Colunista
Rômulo de Andrade Moreira
romuloamoreira@uol.com.br
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.
Minhas Publicações
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A COMPETÊNCIA DO JÚRI E A PERPETUATIO JURISDICTIONIS
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A ADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO FEITA À POLÍCIA – A RECENTE POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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A INVERSÃO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU: O EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A JUSTIÇA MILITAR
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A ALEMANHA E A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA
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A EXECUÇÃO PENAL E A SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO
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O ARTIGO 385 DO CPP E O SISTEMA ACUSATÓRIO: UMA INCOMPATIBLIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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O MUNDO DOS MAIS RICOS: O RELATÓRIO DA OXFAM BRASIL E O PENSAMENTO DE PIKETTY
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O FASCISMO NA ITÁLIA DE HOJE: UM RETROCESSO
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OS 189 ANOS DA REVOLTA DOS MALÊS
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O BULLYNG, O CYBERBULLYNG E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL
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A PLUTOCRACIA E A FISIOLOGIA DA DESONESTIDADE
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35 ANOS DA LEI CAÓ
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A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SUPERVISIONADA NO CASO DE PRERROGATIVA DE FORO
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A GRAVAÇÃO AMBIENTAL E A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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A PRONÚNCIA E O “PRINCÍPIO” DO IN DUBIO PRO SOCIETATE
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GUARDA MUNICIPAL NÃO É POLÍCIA
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O STF E O JUIZ DAS GARANTIAS: CRÔNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA
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A OFENSA INDIVIDUAL HOMOFÓBICA CONSTITUI CRIME DE INJÚRIA RACIAL, DECIDE O STF
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A PRESCRIÇÃO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: QUANDO O STF LEGISLA
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O STJ AUTORIZA HOMEM COM ANSIEDADE A CULTIVAR CANNABIS SATIVA
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A DECISÃO DE PRONÚNCIA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
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QUEM TEM MEDO DO JUIZ DAS GARANTIAS? O JULGAMENTO NO STF
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O ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE SER REVISTO
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A MANUTENÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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O CONSENTIMENTO DO MORADOR E A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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OS 188 ANOS DA REVOLTA DOS MALÊS
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A NOVA LEI Nº. 14.532/23 E O CRIME DE INJÚRIA RACIAL
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AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E A DETRAÇÃO PENAL
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UM ANO DA DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU INJÚRIA RACIAL CRIME IMPRESCRITÍVEL
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O ANPP E O VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO – A POSIÇÃO DO STJ
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O STF E A MANUTENÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA
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O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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O JUIZ PENAL E A TEORIA DA DISSONÂNCIA COGNITIVA
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A PRESCRIÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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A REVITIMIZAÇÃO E O NOVO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE
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O CONSUMO DE DROGAS E A REINCIDÊNCIA – A RECENTE POSIÇÃO DO STF
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O STF, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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O CASO ROBINHO E A JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA
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O STF E OS CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA
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O CASO JUAN DARTHÉS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA
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O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O RECURSO DE APELAÇÃO
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INJÚRIA RACIAL É RACISMO![1]
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A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA
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A CONDENAÇÃO DE ANWAR RASLAN E A JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL
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A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E A COMPETÊNCIA PENAL
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OS 33 ANOS DA LEI CAÓ
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80 ANOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RUMO AO FUTURO OU FIRMES NO PASSADO?[1]
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O MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR E A GARANTIA DAS LIBERDADES CIVIS NO BRASIL[1]
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O MASSACRE DOS NEGROS NO BRASIL: A POLÍCIA QUE MATA!
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AS ABORDAGENS POLICIAIS E O DIREITO AO SILÊNCIO
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O DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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O ATO FALHO E O FUTURO MINISTRO DO STF: FREUD EXPLICA
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O PONTO CEGO NA AÇÃO PENAL 937
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O STF E O RECONHECMENTO FOTOGRÁFICO COMO ELEMENTO DE PROVA
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A LEI MARIANA FERRER E O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL
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AS NOTAS TÉCNICAS E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
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A GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA E A QUESTÃO DA ILICITUDE DA PROVA NO ÂMBITO ELEITORAL
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A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO
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A HORA DE AGIR, POR THOMAS PIKETTY
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A PRESCRIÇÃO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
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O STF REAFIRMA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUTORIZA A INSCRIÇÃO EM CURSO DE VIGILANTE
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A DEMOCRACIA E O DIREITO DE REVOGAÇÃO (RECALL): O RECENTE CASO DA CALIFÓRNIA
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ASPECTOS PROCESSUAIS DOS NOVOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
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O STF E A PRISÃO DOMICILIAR - UMA CRONOLOGIA
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O DIREITO AO SILÊNCIO NO TRIBUNAL DO JÚRI E O RESPEITO AOS ACUSADOS
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A COMPETÊNCIA PENAL E O SISTEMA S – O STF REITERA O SEU ENTENDIMENTO
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O DIA 25 DE JULHO E TEREZA DE BENGUELA: UMA HISTÓRIA DE LUTA E RESISTÊNCIA DA MULHER NEGRA
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AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E NULIDADES NO PROCESSO CIVIL - A VISÃO DE CALMON DE PASSOS
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A PRERROGATIVA DE FORO E A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MAGISTRADOS POR CRIMES COMUNS
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ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2021: A HISTÓRIA DA DESIGUALDADE BRASILEIRA CONTADA EM NÚMEROS
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A ESCARIFICAÇÃO E A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA – UM CASO PENAL
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A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO PROCESSO PENAL E A PERPETUATIO JURISDICTIONIS
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CEM ANOS DE EDGAR MORIN, O FILÓSOFO DA COMPLEXIDADE
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AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO
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O CONTROLE JURISDICIONAL NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DO PARLAMENTO
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTELIONATO
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A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS VIA CORREIOS: O STJ FLEXIBILIZA O ENUNCIADO 528
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A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO
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A FUNDADA SUSPEITA E A BUSCA VEICULAR - A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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O FUTEBOL BRASILEIRO JÁ PERDEU A COPA AMÉRICA
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A NOVA COMPETÊNCIA CRIMINAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO E A QUESTÃO DOS PROCESSOS PENDENTES
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A COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA ELEITORAL – O STF REITERA A SUA POSIÇÃO
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RETROATIVIDADE DO PACOTE ANTICRIME – A RECENTE POSIÇÃO DO STJ
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O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO CRIMINAL CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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O DIREITO, O PODER, A JUSTIÇA E O PROCESSO – O PENSAMENTO DE CALMON DE PASSOS
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QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECUSA PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - A POSIÇÃO DO STF
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NO PROCESSO PENAL FINAL DE SEMANA NÃO É FERIADO!
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A CASA DA MORTE, OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A PRESCRIÇÃO PENAL[1]
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O FURTO, O CONCURSO DE PESSOAS E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: O STF REITERA O SEU ENTENDIMENTO
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O PACOTE ANTICRIME E A DERRUBADA DOS VETOS PRESIDENCIAIS
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A PANDEMIA E A MÁSCARA DA MORTE
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O PROCESSO PENAL E O CONTO DE FADAS
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ADPF 130: DOZE ANOS DO FIM DA LEI DE IMPRENSA
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O PAPEL DO JUIZ NO INTERROGATÓRIO – A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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PERSEGUIÇÃO, O NOVO CRIME DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL
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DROGAS: QUANTO CUSTA PROIBIR?
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A PENA E O CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA – A RECENTE POSIÇÃO DO STF
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A “SÍNDROME DO IMPERADOR”: A HISTÓRICA DECISÃO DO STJ E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS
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O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA
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PANIS ET CIRCENSES, OU O LUGAR DO PROCESSO PENAL NA SOCIEDADE CAPITALISTA
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A COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: O STF REITERA O SEU ENTENDIMENTO
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AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E O TRIBUNAL DO JÚRI: A (ERRADA) POSIÇÃO DO STF
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DO ESTADO DE DIREITO LIBERAL AO ESTADO DE DIREITO SOCIAL
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O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E MAIS UMA MORTE!
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A VELHA ALDEIA OCCITANA E OS NOVOS INQUISIDORES BRASILEIROS
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O RECONHECIMENTO PESSOAL E O SEU VALOR PROBATÓRIO: A NOVA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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FUNDAMENTOS DE TEORIA DO DELITO, POR JUAREZ TAVARES
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A PRISÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA: A POSIÇÃO DO STF
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QUANDO O SUPREMO ERRA POR ÚLTIMO: AINDA A QUESTÃO DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO
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A COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: A POSIÇÃO DO STF
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É NULA A DECISÃO QUE CONVERTE DE OFÍCIO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DECIDIU A 2ª TURMA DO STF
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A FORÇA NACIONAL, O AUTORITARISMO E O PACTO FEDERATIVO
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JUIZ NÃO É POLÍCIA!
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A NOSSA RINOCERONTITE AGUDA
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O CASO WEINTRAUB – UMA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA
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NÃO ESTICA A CORDA!
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A POSIÇÃO DO STJ NA QUESTÃO DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO
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DE JOÃO PEDRO A GEORGE FLOYD, O RACISMO QUE MATA
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SOBRE O EXÍLIO DE NÓS MESMOS
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E TUDO ACABOU...
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A DEMOCRACIA DELEGATIVA E OS NOSSOS VELHOS “SALVADORES DA PÁTRIA”
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AS FORMIGAS DE DARWIN
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A NOVA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
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ARMAS, DROGAS E O FLAGRANTE PROVOCADO: A HISTÓRIA DE MAIS UM RETROCESSO
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O XINGAMENTO DO GENERAL E A DEMOCRACIA BRASILEIRA
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
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O INSULTO DO MINISTRO
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A ADVOCACIA E O ABUSO (NOSSO) DE (CADA DIA) AUTORIDADE
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O CRIME DE ESTELIONATO DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO: E AGORA?
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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“NÃO HAVIA ENGANO, TUDO É VAIDADE”
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ACONTECEU NOS ESTADOS UNIDOS: UMA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA
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QUEM TEM MEDO DO JUIZ DAS GARANTIAS?
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A INCONSTITUCIONALIDADE (PARCIAL) DO NOVO INDULTO NATALINO
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A TRANSAÇÃO PENAL IMPEDE O CONHECIMENTO E A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS? A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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MEU NETO, MINHA NETA
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ECO: “O FASCISMO ETERNO”
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O VELHO MARCELÓN!
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FUTEBOL E POLÍTICA NÃO SE DISCUTEM, NEM SE MISTURAM?
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EM UM PAÍS TÃO DESIGUAL, O QUE ESPERAR DA JUSTIÇA CRIMINAL?
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FAKE NEWS E DEMOCRACIA NA ERA DIGITAL
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DECRETO PRESIDENCIAL
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AFINAL, O QUE É UMA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS?
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POR QUE A CONFISSÃO NEM SEMPRE DEVE LEVAR À CONDENAÇÃO?
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E O CONGRESSO FEZ TABULA RASA DA SÚMULA VINCULANTE
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MARIA
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SOBRE SALSICHAS, PROCESSO PENAL E PAPOS DE BOTEQUIM
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O QUE TÊM A NOS MOSTRAR AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA?
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O ABUSO, O VETO E A MENSAGEM
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Nota de Apoio ao Promotor de Justiça Jacson Zilio - MPE/PR
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CRÔNICA DE UMA TRAGÉDIA QUE SE REPETE – AS HISTÓRIAS TRISTES DAS MULHERES PRESAS NO BRASIL
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A CABEÇA BEM-FEITA DE MORIN
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SERÁ QUE VALE A PENA MESMO TANTO ESFORÇO, E PARA QUEM?
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UM SÁDICO EM TERRAS BAIANAS: A HISTÓRIA DO TERROR E DA CRUELDADE NA CASA DA TORRE
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ATLAS DA VIOLÊNCIA NO BRASIL - 2019
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UM LIXO CHAMADO PACOTE
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BRASIL, NADA OBSTANTE, UM PAÍS PLURAL[1]
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BRASIL, UM PAÍS SINGULAR[1]
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“SAMBA DE ORLY”[1]
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PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA
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O QUE TEM O CAPITALISMO A VER COM A FELICIDADE?
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ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
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A SERVIDÃO NOSSA DE CADA DIA
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EM TEMPOS SOMBRIOS, O QUE TEMOS A APRENDER COM ARENDT E LESSING?
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AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NA AMÉRICA LATINA – A VISÃO DE ALBERTO BINDER
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ANO HORRÍVEL!
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A “NECROPOLÍTICA” E O BRASIL DE ONTEM E DE HOJE
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A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – A POSIÇÃO (ERRADA) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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O QUE TEMOS A APRENDER COM O URUGUAI
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A CONTAGEM DOS PRAZOS NO PROCESSO PENAL – A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 9.099/95
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“EU DETESTARIA ESTAR NO LUGAR DE QUEM ME VENCEU”
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O MESTRE CALMON DE PASSOS: DEZ ANOS DE SAUDADES
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A ERA DA CIZÂNIA – E DA BURRICE
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A MENTE DE UM NAZISTA
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A PSEUDOINVESTIGAÇÃO: O INVESTIGADOR FAJUTO E O INVESTIGADOR FINGIDO
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O NOVO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL E A QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL
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... E MILITARES PARA QUEM PRECISA DE MILITARES!
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A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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O (TRISTE) JOGO DOS SETE ERROS
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A NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – UMA EXIGÊNCIA DEMOCRÁTICA
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A REALIDADE DO CÁRCERE NO BRASIL EM NÚMEROS
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O SURTO DE GARANTISMO: SERÁ MESMO QUE HÁ NO BRASIL UM SURTO DE GARANTISMO? SERÁ MINISTRO?
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TEORIA DO DELITO – O NOVO LIVRO DE JUAREZ TAVARES
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A DOR DA GENTE NÃO SAI NO JORNAL... – O CASO DE JANAÍNA
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ATLAS DA VIOLÊNCIA NO BRASIL - 2018
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“AMÉRICA LATINA PRECISA PENSAR EM LEGALIZAR DROGAS”, DIZ AGÊNCIA DA ONU
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IGREJAS E DITADURA MILITAR NA BAHIA
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E AGORA, COMO INTERPRETAR O ART. 85 DO CPP?
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“EFEITO CASCATA”: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACABA DE APLICAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PRERROGATIVA DE FORO
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“Farinha pouca, meu pirão primeiro”: Eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função
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V Congresso Internacional do Observatório da Mentalidade Inquisitória (uma justa homenagem ao professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho)
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O dia em que a regra de três prevaleceu no supremo tribunal federal
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O COAF não se presta por si só. E ponto final!
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O NOVO CRIME DA LEI MARIA DA PENHA E A NOVA ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
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A GRANDE JOGADA!
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O HOMEM QUE SABIA DEMAIS ... E QUE QUERIA SER TUDO: PRESIDENTE, LEGISLADOR E MINISTRO
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A VELHICE, SEGUNDO CÍCERO
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SERGIO MORO E A SUA NOVA CRISE DE INSTÂNCIA
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A EDUCAÇÃO E O PENSAMENTO DE PAULO FREIRE – UM HOMEM À FRENTE DO SEU TEMPO
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Os nossos atos falhos de cada dia - Por Rômulo de Andrade Moreira
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FREUD E A RELIGIÃO
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FREUD E A GUERRA
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ANTÍGONA, UMA TRAGÉDIA...
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A TRISTEZA DO PENSAMENTO
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O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência por prerrogativa de função - Por Rômulo de Andrade Moreira
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O Banco Central do Brasil agora é juiz!!!! - Por Rômulo de Andrade Moreira
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O Novo Código de Processo Penal do Uruguai – Enquanto isso no Brasil... - Por Rômulo de Andrade Moreira
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Algumas observações sobre o sistema político, o sistema econômico, o sistema jurídico, a mídia e a corrupção - Por Rômulo de Andrade Moreira
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A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União - Por Rômulo de Andrade Moreira
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No país das Resoluções e dos Enunciados, quem precisa de lei?
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O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade – Por Rômulo de Andrade Moreira
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Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo
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Um cara que admiro: Rômulo de Andrade Moreira
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O Ministro Alexandre de Moraes e a cicuta
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NOTA DE APOIO AO PROFESSOR RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
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A nova Lei nº. 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e a sua aplicação é imediata e retroativa
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Condução coercitiva como medida cautelar autônoma: isso existe mesmo no brasil?
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Como uma
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A Resolução nº. 217 do Conselho Nacional de Justiça e o Vazamento Seletivo de Informações nas Investigações Criminais
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Lei de drogas: três observações sobre o procedimento
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O Direito de Revogação: O Recall e o Abberufungsrecht
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Não cabe habeas corpus para discutir a legalidade da aplicação da pena?
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Mulher grávida e presa só consegue no STF o reconhecimento da dignidade
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O Estado Islâmico, como diria Caetano Veloso, é aqui
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A Execução Penal no Brasil e sua compatibilidade com a Constituição Federal e o Sistema Acusatório
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Conflitos entre direitos fundamentais: informação e honra
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Até que ponto o Novo CPC altera o sentido dos Embargos Infringentes no crime?
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Drogas: por que não legalizar?
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Lei Nova 13.245/16: saiba quando, onde e como o advogado deve ter vista da investigação preliminar
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Quando um casal de militares se ameça, a quem compete julgar: Juizado da Violência Doméstica ou Justiça Castrense?
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Audiências de Custódia via CNJ: entre o mérito e a forma
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Atitude Constitucional: o STF precisa reabrir as portas do Habeas Corpus diante da reiteração de violações. O recente caso do HC 132.331
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Delegados de Polícia não só podem como devem fixar fiança nos casos de Violência Doméstica
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O Procurador - Geral da República não pode dirimir conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos dos Estados, decidiu o STF
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Cabe Habeas Corpus para discutir medidas cautelares na Violência Doméstica?
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Presunção de inocência em tempos de furor puniendi à flor da pele (STF, HC nº. 126292)
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O STF reconheceu que a genérica ordem pública não pode ser fundamento para prisão na Lava
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A quem compete julgar o crime de redução à condição análoga à escravo (CP, art. 149)?
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Estupro, STF e Habeas Corpus n. 123.971: De quem é a legitimidade da ação penal instaurada depois da Lei n. 12.015/09?
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Invasão de local consular: de quem é a competência
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A Interposição de Recurso Ordinário Constitucional e a Capacidade Postulatória
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Como funciona a nova Lei sobre o Direito de Resposta
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Calmon de Passos, mais que um processualista, um homem incomum
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Pornografia com crianças e adolescentes na internet. De quem é a competência?
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Condução Coercitiva é prática odiosa e ilegal nas operações plim - plim
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O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a Aplicação da Pena
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O Supremo Tribunal Federal afasta mais uma vez a Convenção de Palermo
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Os enunciados do CONCRIM: Conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal
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“Alguma coisa está errada neste contexto”, disse o ministro sobre a delação premiada
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Mais uma da Operação LavaJato: a questão do Juiz Natural
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A formalidade processual “não tem a menor Relevância”, disse Sua Excelência, um Magistrado
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Entre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a Constituição Federal: alguma coisa está fora da ordem?
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A NOVA LEI 14.836, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E O HABEAS CORPUS COLETIVO
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Karoline de Fatima Ferreira Barros
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Bruno Rodrigues
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Roberto Henrique Pôrto Nogueira
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Valéria Magalhães Schneider
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Série Tecnologia e trabalho III
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Ubirajara da Fonseca Neto
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Tânia Maria S. de Oliveira
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Marcella Boarato
-
Schirley Kamile Paplowski
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Thieser da Silva Farias
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Rafael Bertoldi Pescador
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
-
Ruiz Ritter
-
Bruna Braga da Silveira
-
Pedro de Araujo Fernandes
-
Paulo Ferrareze Filho
-
Soraia da Rosa Mendes
-
Samuel Silva
-
Suzany Ellen Risuenho Brasil
-
Marcia Cristina Xavier de Souza
-
Luiz Carlos de Andrade
-
Elson de Almeida Santos
-
Fabiano Ramalho
-
Nathália Ribeiro Leite Silva
-
Flávia Ávila Penido
-
Nilo Carlos Pereira de Souza
-
Bruce Bastos Martins
-
Ana Radig Denne Lobão Morais
-
Flávia Santiago Lima
-
Sebastião Marques Neto
-
Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Caroline Perez Venturini
-
Gustavo Amorim
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Isaac Ribeiro
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Aline Miranda
-
Priscila Serafin Proença
-
Isabela Maria Cremasco Vieira
-
Ian Martins
-
Maria Francisca Accioly
-
Erica Alves Aragão
-
Julia Vianna Correia da Silva
-
Jéssica Helena Borges Fraga
-
Beatriz Scherpinski Fernandes
-
Lucas Roberto de Souza
-
Frederico dos Santos Messias
-
Lívia Casimiro
-
Belmiro Fernandes
-
Leonel Betti Jr.
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Helio David Vieira Figueira dos Santos
-
Franceline Franco
-
Guilherme Zorzi Rosa
-
Viviane da Silva Sousa
-
Sílvia Gabriel Teixeira
-
Luíza Resende Guimarães
-
Katarina Peixoto
-
Tiago Spinato
-
Emanuela dos Santos Silva
-
Felipe Bertazzo Tobar
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Mateus Costa Pereira
-
Henrique Franceschetto
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Denarcy Souza e Silva Júnior
-
Juliana Lopes
-
Fábio Guimarães Timponi
-
(Sub)Versões Processuais Penais
-
Andrea Simone Frias
-
Espírito republicano
-
Jessyka Zanella Costa
-
Thayna Macedo
-
Francisco José Borges Motta
-
Eduarda Peixoto da Cunha França
-
Cleiton Sacoman
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Júlio Marcelo de Oliveira
-
Carla Dietrich
-
Giulia Signor
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Jeison Batista de Almeida
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
Tássia Andressa Veber
-
Bruno Augusto Sampaio Fuga
-
Fernando da Silva Albuquerque
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
Thomas da Rosa de Bustamante
-
Carlos Alberto Crispim
-
Michela Petrini
-
José Barroso Filho
-
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
-
André Luis Callegari
-
Paula Brener
-
Vinicius Gregório
-
Valéria Fernandes Vieira
-
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
-
Henrique Abel
-
Alexandre Melo Franco Bahia
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Igor Labre de Oliveira Barros
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Leonardo Arquimimo de Carvalho
-
Diogo Dal Magro
-
Norberto Knebel
-
Rodrigo Ramos Melgaço
-
Alexandre Senra
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Emerson Erivan de Araújo Ramos
-
Tiago Joffily
-
Maurício Moliner Nazário
-
Cargos públicos de provimento efetivo
-
Euclides Santos Bittencourt
-
Gustavo Rocha Martins
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Fernando Torres
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Stella He Jin Kim
-
Luciana Benassi Gomes Carvalho
-
Heloisa Alves
-
Rafael Alexandre Silveira
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
-
Alan Furtado
-
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
-
Giovanni Chaim
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Carlos Eduardo Martinez
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Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
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Nara Fernandes Lúcio
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Guilherme Christen Möller
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Mariana Lamassa da Fonseca
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Willian de Meira
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Ruth Batista
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Rogério Carvalho da Rosa
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Rodrigo D’Orio Dantas
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Sistema Penal do Rei Midas
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João Paulo Orsini Martinelli
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Fernando Jiménez Sánchez
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Andreza Cristina Dos Santos Borges
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Mariana Silva Nery
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André Giamberardino
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Viviane de Santana
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Lis Arrais Oliveira
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Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
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Lucas Pereira Sagaz
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Mario Porto
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Lucas
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r Gisela Maria Bester
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Rodrigo da Cunha Lima Freire
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Israel Lima
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Iara Antunes de Souza
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Rafael Silveira de Souza
-
Alexandre dos Santos Priess
-
Francielle Oliveira Gadonski
-
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Clarice Santos
-
Marcelo Carneval
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Marlo Almeida Salvador
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Maria Alexandra Borba
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Por Danielle Mariel Heil
-
Ricardo Souza Calcini
-
Alexandre do Rosario Brito
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Edson Silveira
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Ana Claudia de Souza Crotti
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
-
Luiz Elias Miranda
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Leonardo Marques Vilela
-
Felipe Dalenogare Alves
-
Alana Oliveira
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
Jose Luis Bolzan de Morais
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Michelle Gironda Cabrera
-
Gisela Maria Bester
-
Alexandre José Mendes
-
Lucas Nicholas Santos de Souza
-
Bruna Marques da Silva
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
Naína Ariana Tumelero
-
Elisa Viana Dias Chaves
-
Luciano Góes
-
Fiammetta Bonfigli
-
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Leonardo Alves Côrrea
-
Fernando Sacco Neto
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Marcelo Barbosa Alves Vieira
-
Mayara Pellenz
-
Pedro Filipe C. C. de Andrade
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Maria Luiza Ávila
-
Matheus Koerich Nobre
-
Jeffrey Chiquini
-
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Marcelo Palma de Brito
-
Ezequiel Pires
-
Luciana Chemin
-
Matheus Filipe Poletto Cardoso
-
Mateus Brandão Aires
-
Ciro de Souza Brito
-
Missael Pinto Zampier
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Tiago Zagonel
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Lorenzo Alvarez de Toledo
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Charles M. Machado
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Thiago Siffermann
-
Maria Walkiria Cabral
-
Gabriela Ponce
-
Gilberto Bruschi
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Raul Linhares
-
Kamila Alkmim Nascimento
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Adriana Gonçalves Cravinhos
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Thiago Caversan Antunes
-
Renê Beckmann Johann Júnior
-
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
Marcus Vinícius Motter Borges
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
João Daniel Rassi
-
Mauro Cesar Martins de Souza
-
José Calvo González
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Álvaro Castillo
-
Solange Luz
-
Ubiratan de Mattos
-
Alexandre Junqueira Gomide
-
Marcos Prata Bentes
-
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
-
Amanda Ribeiro dos Santos
-
Alexandro Marcel
-
Marcos Queiroz
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Julio Guilherme Müller
-
Plínio Gentil
-
Manuella Fernandez
-
Eduardo de Avelar Lamy
-
Ronicleici Santos da Conceição
-
Tatiana de Marsillac Linn Heck
-
Roberta Matzenbacher
-
Luiza Correa Magalhães Dutra
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Ana Carolina de Carvalho Neves
-
Mário Cesar Andrade
-
Luana Barros S. de Souza
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Isabela Albuquerque Mustafa
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Maria Luiza Gorga
-
Thais Silveira Pertille
-
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
-
Ana Luísa Schmidt Ramos
-
Persecução penal nos crimes tributários
-
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
-
Ruth Barbosa
-
Fauzi Hassan Choukr
-
Pedro Dalese
-
Marcela Münch
-
Giancarlo Montagner Copelli
-
Myrna Alves de Britto
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Paola Alcântara Lima Dumont
-
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
-
Thais Mello Doleys
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
Alanna Caroline Gadelha Alves
-
Aphonso Vinicius Garbin
-
Fernanda Gomes e Souza Borges
-
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Victor B. Gonçalves
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Anderson Nazário
-
Leticia Maria Rosa Alves
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Joice Graciele Nielsson
-
José Muniz Neto
-
Maurilio Casas Maia
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Natalia Cintra
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Produto eleitoral
-
Higor Rezende Pessoa
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Renata Carvalho Amaral
-
Gustavo Roberto Costa
-
Felipe Abdel Malek
-
Wagner Yukito Kohatsu
-
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
-
Eduardo Januário Newton
-
Ian Martin Vargas
-
João Pedro Gebran Neto
-
Carolina Sena Vieira
-
Ricardo Sanín Restrepo
-
Lidia Isabel Lira
-
Luiz Guilherme Mattos da Silva
-
Jeovan Alves dos Santos
-
Fernando Rubin
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Amanda Lobão
-
Daniel Dore Lage
-
Rosane Reis Kerber
-
Fernanda Euzébio Teixeira
-
Cecília Bojarski Pires
-
Cristina Motta
-
Fabíola Sucasas
-
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Monique Pena Kelles
-
Carmem Cavalcante
-
Júlio da Silveira Moreira
-
Airton Gomes Braga
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Elcemara Aparecida Zielinski
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Barbara Christina de Souza Rosa
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
-
Daniel da Costa Gaspar
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Phillip Gil França
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
r Nelson Lacerda
-
Heitor Vitor Mendonça Sica
-
Rodrigo José Leal
-
Raquel Possolo
-
Fernanda Koch Carlan
-
Daniela Richter
-
Lazara Carvalho
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Monique Pena Kelles
-
Daniel Brantes Ferreira
-
Cristiano Duro
-
Pedro Coelho
-
Beatriz Bork
-
Nilza Sarneski
-
Mírian Da Silveira Monte
-
Marcus Alan de Melo Gomes
-
Nic Cardeal
-
Júlia Dutra de Carvalho
-
Marly Fernandez
-
Paulo Lenzi
-
Ricardo Luna
-
Mariana Lopes
-
Solange Cordeiro Faria
-
Carlos Augusto Ribeiro
-
Theodoro Vicente Agostinho
-
Francine de Moura
-
João Marcos Buch
-
Paulo Henrique Pinto Santiago
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
Marli M. M. da Costa
-
Mariane Bosa de Lins Neves
-
Michel Zumerkorn Hassan
-
Matheus Martins Moitinho
-
Priscila Martins Dias
-
Daniel Brajal Veiga
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Raphael Jorge de Castilho Barilli
-
Bruna de Souza Fernandes
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Eder Fernandes Santana
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Futuros profissionais do Direito
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Fábio da Silva Bozza
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William Galle Dietrich
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Luana I. Cabral dos Santos
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Ana Mônica Anselmo de Amorim
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Marina Alice de Souza Santos
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Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
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Camila Renata Leme Martins
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Caelen Barros
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André Carneiro Leão
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Adalberto Narciso Hommerding
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Eleição municipal
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Gustavo Marques Krelling
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Gustavo Noronha de Ávila
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Poder “Reconstituinte”
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Alberto Sampaio Júnior
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Lucélia de Sena Alves
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Uso indevido de algemas
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Carolina Schauffert Ávila da Silva
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Karla Fabrício de Godoy
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Victor Pyles
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Grace Menck Figueroa
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Wellington Jacó Messias
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César Barros Leal
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Mamadú Saido Djaló
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Gabriel Quintanilha
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Adriana Bravim
-
Lucas Gabriel e Luis Wagner
-
Joselene Negra Black
-
Ana Paula Rengel Gonçalves
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Luiz Carlos Rezende e Santos
-
Coriolano A. Almeida Camargo
-
Cristiana Cordeiro
-
Carolina Farkasvolgyi
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Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Cláudio Rêgo
-
Gil Rafael Ribas
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
Maria Lúcia Barbosa
-
Felipe Wild Varela
-
Camila Holanda Aragão
-
Proporcionalidade e isonomia
-
Andreu Luz
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Caroline Barreto
-
Andreu Sacramento Luz
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
-
Maurício Requião
-
Philipe Benoni Melo
-
Fábio Alexandre Coelho
-
Claudia Brum Mothé
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Carlos Vinicius Mariano Magno
-
Ruan Zancanaro Catarini
-
Aicha Eroud
-
Fernando Rey Cota Filho
-
Paula Franciele da Silva
-
Ana Priscila Correia Luz
-
Aline Amábile Zimmermann
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Bruno da Costa Vaz
-
Antonio Pedro Melchior
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Marta Lúcia Tittoni
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Bianca Aline Becker
-
Thalita Abdala Aris
-
Luciano Vianna Araújo
-
Rodrigo Bahia de Souza
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
Série eProcesso - prática com teoria IV
-
Lucas Murilo Wojcik
-
Ademar Nitschke Júnior
-
Martina Silvestri
-
Fábio Salum
-
Bianca Rosenthal
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Fausto Trentini
-
Sidineia Delai Onzi
-
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Natascha Anchieta
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Antonella Galindo
-
Marcos Clebson Pereira Diniz
-
Deonísio Koch
-
Michele Hübner
-
João Victor Carvalho de Barros
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Fernanda Teixeira de Medeiros
-
Márcia Letícia Gomes
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
-
Imane Rane
-
Thomas Bustamante
-
Larissa da Silva Lopes
-
LETICIA ARENAL
-
Samuel Bueno
-
Ziel Ferreira Lopes
-
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
-
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
-
Thalita Caroline Faria de Assis
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Emmanuel Dockès
-
Bruno Marques Ribeiro
-
Caroline Farias dos Santos
-
Vinícius Arouck
-
Leonardo Oliveira Bernardino
-
Estela Márcia Rondina Scandola
-
Marcos Catalan
-
Fernanda da Rocha Fabiano
-
Vitor Andrade
-
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
-
Cyntia Possídio
-
André Sampaio
-
Ana Helena de F. R. Quinteiros
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Veranice Melo Frota
-
Guilherme de Luca
-
Felipe Chiavone Bueno
-
Amanda Viega Spaller
-
Jéssica Galvão
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Marcela Araújo Rosa
-
Davi Rodney Silva
-
Luana G. de Vito
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Gabriel Lombardi Richetto
-
José Flávio Bueno Fischer
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Tatiana de Almeida Campos
-
Fabricio Lima Silva
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Manuel Martín Pino Estrada
-
Leonel Pires Ohlweiler
-
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Alan Pinheiro de Paula
-
Ravi Peixoto
-
Tauana Fernandes Fontenelle
-
Jorge da Rosa
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Cristiano Peres Barbosa
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Adilson Pires Ribeiro
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Noslen Melo
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José Edvaldo Pereira Sales
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Mauricio Stegemann Dieter
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Marisa Falcão
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Ivan Gomes Bonifácio
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Robinson Nicácio de Miranda
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Vínculo de emprego
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Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
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Escola Mineira de Processo Penal
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Rafael Almeida Santos da Luz
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Bernardo Britto Guerra
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Eduarda Cruz Daudt
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Lucas de Alvarenga Gontijo
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Roberto Barbosa de Moura
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Francisco Monteiro Rocha Júnior
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
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Guilherme Wunsch
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Amanda Rodrigues Alves
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Gabrielly Caroline Porsebon
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Lucas Costa de Oliveira
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Larissa Borges Fortes
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Dayana de Carvalho Uhdre
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Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
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Leonardo Carneiro da Cunha
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Hodavias Bibiano Chivinda
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Renan Francelino da Silva
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Bruna Borges
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Eugenia de Azevedo Neves
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Amanda Muniz Oliveira
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André Felipe Oliveira Moraes
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Jovana de Oliveira Rodrigues
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André L. Nicolitt
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Geraldo Fonseca de Barros Neto
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Lara Bezerra de Melo Nascimento
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Letícia Pereira de Araújo
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Série Cibersegurança III
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Germano Rigotti Fiorio
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Paulo Ricardo Stipsky
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Ravi Peixoto
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Eliza Cerutti
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
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Bruna Kern Graziuso
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Davi Augusto Santana de Lelis
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Maria Clara Gouveia Magalhães
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Tayane Caruso do Valle
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Defensores Públicos
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Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Christian Frederico da Cunha Bundt
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Isadora Martinatti Penna
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Guilherme Machado Siqueira
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Felipe André Laranjo
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Kleber Zanchetta
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Rômulo de Andrade Moreira
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Marina Cerqueira
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Olavo de Oliveira Neto
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Julia Santi Fischer
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Débora Veneral
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Luiza da Costa Alonso
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
-
Daniela Dias Tomaz
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Willame Parente Mazza
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Luciane Maria Trippia
-
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
-
Deonísio Koch
-
Paula Rodovalho
-
Alexandre Coutinho da Silveira
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Lougan Cardoso Lima
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Mariana Resende
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Almir Megali Neto
-
Augusto Passamani Bufulin
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Adriana Lopes
-
Vinícius Alves
-
Fernanda Freitas de Melo
-
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
-
Rafael Moura
-
Ivani Contini Bramante
-
Deise Helena Krantz Lora
-
Marco Paulo Denucci Di Spirito
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Patrícia Leite Carvão
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Osvaldo Agripino
-
Daniela Villani Bonaccorsi
-
Ellen Rodrigues
-
Desumanização do traficante e do usuário
-
Sandra Cristina Maia
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
André Alexandre Happke
-
Conduta atípica
-
Gabriel Bulhões
-
Talise Rossi, Diéssica Adam
-
Camila Maciel Cavalheiro
-
Camila Victorazzi Martta
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Renato Santos de Melo
-
Victor B. Gonçalves
-
Maica Matos Leão
-
Daniel Octávio Silva Marinho
-
Gabriel Pereira de Carvalho
-
Camila Zambrano de Souza
-
Juliana Vieira
-
Alexandre Pacheco Martins
-
Luna Siqueira
-
Marcos dos Santos Ito Borem
-
Alexandre Basílio
-
Mackysuel Mendes Lins
-
Daiane Carlos Höhn
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Kelvin J. Bressan
-
Thiago Minagé
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Nelson Lacerda
-
Yasmine Pitol
-
Izabele Pereira Barra
-
João Pedro França Teixeira
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
Participação Privada
-
Fabiana Lanke
-
Javier Diez García
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Roberta Moura Faíz
-
Milena Márcia de Almeida Alves
-
Bruna Roberta de Borba
-
Paulo Roberto Xavier de Moraes
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Miguel Augusto Nisizaki
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Daniel Cardoso
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Italo de Oliveira Guedes
-
Poeta Ali Agora
-
João Eduardo De Nadal
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Leonardo Carvalho Moura
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
André Zilli
-
Luciano Franco Ribeiro
-
Giovani Clark
-
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
-
Guilherme Felipe Miguel
-
Marina Bertinatto
-
Carla Benitez Martins
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Maria Fernanda Piva
-
Benigno Núñez Novo
-
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
João Rafael de Oliveira
-
Haroldo César Náter
-
João Marcos Braga
-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
Celyce de Carvalho Carneiro
-
Maykon Fagundes Machado
-
Leonardo Isaac Yarochewsky
-
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
-
Rafaela Alban
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
Tamires de Oliveira Garcia
-
Ludmila Ângela Müller
-
Amarílis Costa
-
Maria Carolina Russo
-
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
-
Bruno Trento Hein
-
Maria Cecília Soares Vannucchi
-
Ezilda Melo
-
André Lucas Fernandes
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Alissar Ali Fahs
-
Enzo Bello
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Lucas Varela
-
Helena Patrícia Freitas
-
Luciano Scheer
-
Samuel Medeiros Rocha
-
Simone Henrique
-
Sandoval Alves da Silva
-
Geovane Peixoto
-
Ronan Robl
-
Fabiano Pimentel
-
Luciana Pimenta
-
Patrícia Otarão
-
Douglas Carvalho Ribeiro
-
Thiago de Oliveira Vargas
-
Nelson Camatta Moreira
-
Cezar Roberto Bitencourt
-
Dierle Nunes
-
Marina Barcelos de Oliveira
-
Leonardo Godoy Drigo
-
Gil Ramos
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Isabel Fauth
-
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
-
Carolina Heloisa Guchel Berri
-
Rosane Leal da Silva
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Caio Ferreira Neto
-
Carolina Machado Cyrillo da Silva
-
Camila Gouvêa de Araújo
-
Adriana Calvo
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Nariel Diotto
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Jefferson Forest
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Anthony Thiesen
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Bruno Martins Duarte Ortiz
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Diego Ken Osoegawa
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Claudio Melim
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Bruno de Macedo Dias
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Efson Lima
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Renzo Cavani
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Antonio J. Capuzzi
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Caroline Bispo
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Daiana Menendez
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Felinto Martins Filho
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Gustavo Borges Mariano
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Clenio Jair Schulze
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Wilson Knoner Campos
-
Gustavo de Lima Pereira
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Leonard Schmitz
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Marcelo José Madeira Mauad
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Luiza Nagib Eluf
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Ana Claudia de Almeida Garcia
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Nathália Christina Caputo Gomes
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Thiago Brega de Assis
-
Cândice Lisbôa Alves
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Fernanda Tanus Costa
-
Juliana Nandi
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Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
Roberto Bona Junior
-
Clarissa Tassinari
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Vanessa Milani Sgreccia
-
Lívio Oliveira
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Thiago Felício Barbosa Pereira
-
Caroline Köhler Teixeira
-
Alice Costa Lima Salz
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Rafael Ramos Rodolfo
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Fernanda Donadel da Silva
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Paula Carolina dos Santos Corrêa
-
G. Couto de Novaes
-
Súmula vinculante
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Larissa Tomazoni
-
Christyan Muller Ajala
-
Sinara Adriano da Trindade
-
Fernando Henrique Anadão Leandrin
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Luis Henrique Braga Madalena
-
Débora Spagnol
-
Yuri Carneiro Coêlho
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Atahualpa Fernandez
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Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
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Ana Paula Backes
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Ilana Lemos de Paiva
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Jarbas Matos
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Kenarik Boujikian
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Marsel Botelho
-
João Marcos Braga de Melo
-
Brena Bonachini
-
Carla Mari Robaina Marcondes
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Constelação Familiar Sistêmica
-
Tainá Machado Vargas
-
Violência contra as mulheres
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Alexandre Cesar Pereira
-
Patrícia Henriques Ribeiro
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Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Crédito negativo
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Profa Dra Karine de Souza Silva
-
Flora Augusta Varela Aranha
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Paula Yurie Abiko
-
Thiago Freitas
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Lucas Pontes Ferreira
-
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Misoginia
-
Joana Ribeiro
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Nilzo Felisberto
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Jamil Melo
-
Alberto Jonathas Maia
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Igor Borges La Rosa
-
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
-
Marina Carneiro Matos Sillmann
-
Thiago da Silva Santana
-
Ilan Goldberg
-
Vanessa Saraiva de Abreu
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Henrique Viana Pereira
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Daniel dos Santos Rodrigues
-
Não Nos Renderemos
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Rachel Serodio de Menezes
-
Lazara Carvalho
-
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
-
Alessandra Wanderley
-
Alessa Pagan Veiga
-
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
-
Jorge Alan Wunderlich
-
José Ribas Vieira
-
Roberto P. Campos Gouveia Filho
-
Roger Feichas
-
Germano Schwartz
-
Bruno César Gonçalves da Silva
-
Elias Jacob Neto
-
Heitor Pergher
-
Rodrigo da Silva Brandalise
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
-
Priscila Serafin Proença
-
Ricardo Washington Moraes de Melo
-
Felipe Montiel da Silva
-
Kássio Henrique S. Aires
-
Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Juliana Carvalho Pavão
-
Marcelo Veiga Franco
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
-
Recompensa
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Rafael de Deus Garcia
-
Paulino Oliveira Santos
-
Agrotóxicos
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Gabriel Rodrigues de Carvalho
-
Bianca Mendes Pereira Richter
-
Elisandro Lotin de Souza
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Pedro Roberto Donel
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Rizzatto Nunes
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Fernando Gama de Miranda Netto
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Mateus P. Gomes
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Guilherme Curci T. Risso
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Bernardo Cortez
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Cleopas Isaías Santos
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Paola Furtado
-
Rodolpho Mattos
-
Aicha Eroud
-
Franciele Rieffel
-
Andrezza Anzolin
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Fabiano Zavanella
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Marcelo Pereira de Almeida
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
r Rizzatto Nunes
-
Patrícia Salviano
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Patrícia Moreira de Lima
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Fernando Goya Maldonado
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Daniel Willian Granado
-
Evandro Regis Eckel
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Rubem Bilhalva Konig
-
Leonardo de Souza Chaves
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
-
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
-
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
-
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
-
Jéssica Feiteiro Portugal
-
Jenifer Carina Pereira
-
Fernanda Melo Silva
-
Luciano Zanetti
-
Vontade de Constituição
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ciência penal
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
-
Marcelino Sato Matsuda
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
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Franciane Hasse
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Fernando Henrique Cardoso
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Natã Ferraz Carpanez
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r Thomas Bustamante
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Leonel Maschietto
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Claudia da Rocha
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Leonardo Drigo
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Ney Bello
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-
Sara Vieira Matos Figueiredo
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Jorge Coutinho Paschoal
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Paolla Hauser
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João Paulo Pirôpo de Abreu
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Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Lucas Calafiori Catharino de Assis
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Elizabete de Araújo Souza
-
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
-
Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Bruna Maira Cavalheiro
-
Sandro Luiz Bazzanella
-
Emerson Garcia
-
Samuel Mânica Radaelli
-
Vanessa Kettermann Fernandes
-
André Luiz Bermudez Pereira
-
Fábio Camargo
-
João Victor Rozatti Longhi
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Paloma Leles
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Lillian Pfleger
-
Wellington Jacó Messias
-
Renê Hellman
-
Claudia Freesz Calmon
-
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
-
Wagner Carmo
-
Alan Martinez Kozyreff
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Mateus Mantovani Sorgatto
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Mariana Rodrigues Veras
-
Regiane Nistler
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César Augusto Baldi
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Gleucival Zeed Estevão
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Gabriela Samrsla Möller
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Radson Rangel F. Duarte
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Luana Oliveira Araújo
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Rafael Faria Basile
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Breno Hoyos Guimarães
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Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Nota de Apoio
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Luiza Costa de Medeiros Werner
-
Matheus Novais da Silva
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Bruno Henrique Alves Salomão
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Laura Souza Lima e Brito
-
Larissa Thielle Arcaro
-
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
-
Adriano Soares da Costa
-
Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Vitor Frederico Kümpel
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Felipe Fernandes Pinheiro
-
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Thaís Zanetti de Mello Moretto
-
Luana Renostro Heinen
-
Luana Isabelle Cabral dos Santos
-
André Nicolitt
-
Lorena Guedes
-
Joseane de Souza
-
Débora Costa Ferreira
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Mônica Louise de Azevedo
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Suellen Regina Frantz
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Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
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Diego Henrique Schuster
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Maurício Fontana Filho
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