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Débora Costa Ferreira
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Entre governabilidade e representatividade
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Reflexões sobre abertura da linguagem no Direito: obstáculo ou trunfo?
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O Brasil não é para principiantes, mas Luhmann explica
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Que tal pensar em soluções para os problemas do novo CPC pela via legislativa?
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Uso indevido de algemas
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Ana Mônica Anselmo de Amorim
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América Cardoso Barreto Lima Nejaim
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Emília Queiroz
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Hellen Fernanda de Castro
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Glauco Gumerato Ramos
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Lucas Machado
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Iolmar Alves Baltazar
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Ataques cibernéticos
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Centros penitenciários brasileiros
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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André Luis Callegari
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Denúncia contra Lula
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Patty Oliver
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-
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-
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Bianca Mendes Pereira Richter
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Emrich Sá
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Welder Queiroz dos Santos
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Márcio Soares Berclaz
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João Victor Mingorance
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João Pedro França Teixeira
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Súmula vinculante
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Claudio Melim
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Ana Beatriz Gomes
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Rafael Motta e Correa
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Samira Schultz Mansur
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Maurício Fontana Filho
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Atenuante inominada
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Eron Corrêa da Silva
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Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Jenair Alves da Silva
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Ana Paula Siqueira
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Savio Rangel Santiago
-
Henrique Abel
-
Elias Jacob Neto
-
Gil Rafael Ribas
-
Tiago Didier
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
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Elane Pires Muniz Soranso
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Nestor Távora
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Igor Domingos do Altíssimo
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Veyzon Campos Muniz
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Ivy Farias
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Marília Siqueira Costa
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Rafael de Deus Garcia
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Suellen Regina Frantz
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Carla Joana Magnago
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Daniel Willian Granado
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Barbara Christina de Souza Rosa
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Marina Barcelos de Oliveira
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José Edvaldo Pereira Sales
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Andreza Pantoja Smith
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Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
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Felipe Monteiro Minotto
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Débora Fernanda Ferreira
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Merhej Najm Neto
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Rodrigo José Leal
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Amanda Ribeiro dos Santos
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Paulo Victor Costa Brito
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Tiago Silva de Freitas
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Roberta Matzenbacher
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Gabriela Oliveira Freitas
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Gustavo Rocha Martins
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Ana Helena de F. R. Quinteiros
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Tiago Zagonel
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Agrotóxicos
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Jorge Acosta Jr.
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Viviane de Santana
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Igor Guilhen Cardoso
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Leonardo de Oliveira
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Assis da Costa Oliveira
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Fábio de Oliveira Camillo
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Ficção académica
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Raphael Augusto
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André Gustavo Salvador Kauffman
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Eliane Câmara Batista dos Santos
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Michelle Gironda Cabrera
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Maíra Vida
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Manuella Fernandez
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Atahualpa Fernandez
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João Paulo Orsini Martinelli
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Ricardo Pires
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Luiz Fernando Ozawa
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Laura Souza Lima e Brito
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Lilian Katiusca
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Elena de Carvalho Gomes
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Antonella Galindo
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Rafaela Silva Garcez
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Cyntia Possídio
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Emerson Garcia
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Fernanda Freitas de Melo
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Fábio Jun Capucho
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Marcelo Palma de Brito
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Mª Emília M. de O. Queiroz
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Jhonatan Morais Barbosa
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Ziel Ferreira Lopes
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Daniel Gerhard
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Júlio Cesar Rossi
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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José Carlos Lopes da Silva Júnior
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Lívia Casimiro
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Nathália Ribeiro Leite Silva
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Luiz Carlos de Andrade
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Maica Matos Leão
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Thieser da Silva Farias
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Edgard Usuy
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Recurso Especial
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Gabriela Oliveira Freitas
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Priscila Martins Dias
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Fernando Goya Maldonado
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Lucas Costa de Oliveira
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Gleucival Zeed Estevão
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Kamila Alkmim Nascimento
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João Rafael de Oliveira
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André Monteiro do Rosário
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Luís Renato Avezum
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Gabriela Gomes Soncini
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Marcela Münch
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Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
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Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
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Isabela Sousa Bestetti
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Ricardo Antonio Andreucci
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Gabriel Lombardi Richetto
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Evanilsa Coelho Martins
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Cristiano Duro
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Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
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Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
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Débora Costa Ferreira
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Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
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Caio Vlasak
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Luiz Gustavo Tiroli
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Gabriela Maia Rebouças
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Marcelino Sato Matsuda
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Bryan Bueno Lechenakoski
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Valdemar Habitzreuter
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Wendel Machado
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Fernanda Araujo Pereira
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Marcello Terto e Silva
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Kátia Debarba Machado
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Espírito republicano
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Carla Benitez Martins
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Paulo Lenzi
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Anderson Morais
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Emelyn Almeida de Lima
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Myrna Alves de Britto
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Daniel de Pádua Andrade
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Igor Borges La Rosa
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Isaac Ribeiro
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Abril Uscanga Barradas
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Larissa Borges Fortes
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Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
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Fernando da Silva Albuquerque
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Regulamentação do uso das algemas
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Dia do Orgulho LGBT
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Kamile Medeiros do Valle
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Vladimir Safatle
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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Bruno Miragem
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Adoção em conjunto de irmãos
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Diploma de 3º grau
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Protetor solar
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Henrique B. Souto Maior Baião
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Indulto
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PLC 79/2016
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Carla Estela Rodrigues
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Três Poderes
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Fertilização In Vitro
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Terre des hommes (Tdh)
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Sistema Cejusc-PJe
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Pena pecuniária
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Século XXI
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Jean Rodrigues Salles
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Jorge Luiz Souto Maior
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FALSA VENDA
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Thiago Siffermann
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NeUnaMenos
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Dora Cavalcanti Cordani
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Curso de Mediação
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Ações de Família
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Phillip Gil França
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Maioridade
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Liminar em Habeas Corpus
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João Gabriel Cardoso
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Tiago Clemente Souza
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Lei 9.876/99
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Tiago Fachin
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fundamentos do constitucionalismo
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Direito dos Transexuais
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Agência Nacional de Aviação Civil
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Concurso de Bolsas
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bloqueio de Whatsapp
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Novo Refis
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Nathaly Munarini
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Ana Carolina Greco Paes
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Asilo
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Matias Hillesheim Stecker
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Fundo Penitenciário Nacional
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Blitz
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Vladimir Saboia
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Servidores e Juízes
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Hariel Caio Rocha de Carvalho
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Carolina Sena Vieira
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Áudio
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Un News
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Ação Popular
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Luciana Ferreira Lima
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Lorena Silva e Silva Faustino
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Denúncia sem fundamentar
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artigo 33 do CP
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Lilian Cristina Moraes
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Sistema Penal Contemporâneo
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Ana Tereza Basílio
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Leandro Machiniski
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Joacir Sevegnani
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Homologação de acordos consensuais
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Gustavo Caetano Gomes
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Geovane De Mori Peixoto
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PCRJ
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João Conrado Blum Júnior
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Mensageira da Paz
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Navegador
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ReDiHPP
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#Empório indica
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Código Tributário nos Tribunais
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
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Crime Militar
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DPVAT
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Ministro Noronha
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Roberta Lídice
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Bloqueio whastapp
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Racismo Institucional
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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instituições financeiras
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Desigualdade salarial entre os gêneros
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Augusto Jobim do Amaral
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Roberto Wagner Lima Nogueira
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Licitação
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Sine Fácil
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Jacqueline Sinhoretto
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Romênia
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Centro Acadêmico Hugo Simas
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Direito Imobiliário
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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Contardo Calligaris
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Tânia Iró da Motta
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Publicidade abusiva
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Nota
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Audiência de custódia de foro privilegiado
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Redação
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HC 139889
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
-
Programa de estágio
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Afrânio Silva Jardim
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Projeto “Integra-Idoso"
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Recomendação 27/2009
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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Maurizio Oliviero
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Direito Interncional
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Documentos falsificados
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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PL 5555/2013
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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padrão internacional de segurança
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Edital de Parecerista
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Recursos Repetitivos
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Totalitarismo no século XXI
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Ramadã
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Lei Municipal n. 4666/2010
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infecção hospitalar
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Desocupação UESB
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Universidade do Porto
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Estado de Inocência
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Dosimetria
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Patrícia Cordeiro
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Remoção de presos
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Eleonora Mesquita Ceia
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Thieser da Silva Farias
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Quilombos
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Rômulo de Andrade Moreira
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Banco do Nordeste
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Zéu Palmeira
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Instituto Jurídico Portucalense
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CEPAL
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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Antropologia Teológica
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Auschwitz
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Crise Migratória
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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Faculdade de Direito de Vitória
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Adoção à brasileira
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OAB/MG
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Materialidade delitiva
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Antonio Graim Neto
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Judicialização da saúde
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Encoge
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Turismo
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corretoras de seguro
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base de cálculo de honorários
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Ações Penais Constitucionais
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canabidiol
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Lei dos Planos de Saúde
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Presunção de Inocência
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Teoria do adimplemento substancial
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Responsabilidade Aquiliana
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Justiça Legal
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Crime de perjúrio
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Curso de Filosofia Jurídica
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Elcemara Aparecida Zielinski
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lei antimanicomin
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Projeto Releitura
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Rotativo
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Guilherme Barcelos
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Alex Sandro Barbosa dos Santos
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Varas
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Parentalidade socioafetiva
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Child Best Interest
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Confisco de Bens
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Súmula 439 do STJ
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Lei 13306
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Ministra Maria Helena Mallmann
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Manuela Andrade
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Carolina Marcondes
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gastos do Judiciário
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Gabriela Buarque Pereira Silva
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Rosalvo Ivarra Ortiz
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Código Penal de 1940
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Contribuição Previdenciária
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Banco de dados genéticos
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Irlanda do Norte
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Legislação russa
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Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
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Projeito Pai Presente
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Nota de Pesar
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Greve Geral
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HC 373364
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Fernando de Castro Faria
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Teto remuneratório
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Consumo on line
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Estado do Rio de Janeiro
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Edital publicado
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Flacso
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Entrevista
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Constelação Familiar
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Saúde Prisional
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Investigação de paternidade
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escravidão
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Formação Promotoras Legais
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Prescrição da ação penal
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Cartórios e Registros
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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Especialização em Ciências Penais
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Aluguel de Roupas
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Tribunal online
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Bolsas para Brasileiros
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Indeferimento da inicial
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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Crime de trânsito
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Cão Guia
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Heredion Martins
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SAMARCO
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Caroline Cardoso
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Obrigação Impossível
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Remição pelo estudo
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Delmes Rodrigues Feiten
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Trancamento de ação penal
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Juliana Raisa dos Santos Silva
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Vínculo Empragatício
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Rodrigo Darela de Souza
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Primeira Seção do STJ
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Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
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Laurita Vaz
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Universidade Federal da Bahia
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Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
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Lei das Terceirizações
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Barbara Pasello
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Justiça criminal
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Abril Uscanga Barradas
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Gabriela Minatto Cherubini
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Mayara Pellenz
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abordagem policial
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Saiba Mais
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Gustavo Cruz Jorge
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Resolução n. 155/2012
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João Manoel Vidal de Souza
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biblioteca digital
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Katarina Peixoto
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Tribunais de Justiça Estaduais
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PEC 287/2016
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MPSC
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Tragédia Vila Mariana
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Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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Léo Rosa de Andrade
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Proteção à identidade de gênero
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Franceses
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Imprensa
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Nicola Patel Filho
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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situação de emergência
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Ian Martin Vargas
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Documentos exterior
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hoje?"
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Murillo David Brito
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Crime de ameaça
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Mário Cesar Andrade
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Marcelli Cipriani
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Europa
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Aula online e gratuita
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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Recebimento
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distribuição de terras
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70ª edição Jornal AJD
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Cândice Lisbôa Alves
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Ilicitude das Provas
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João Vítor de Araújo Santos
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Milca Paiva
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Allan Dias Toledo Malta
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Murillo Martins Toledo
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TJSE
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Centro de mediação para solução de conflitos
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Felipe Lima de Almeida
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Temas de Argumentação Jurídica
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Suspensão condicional de processo
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Superintendência de Seguros Privados
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Boletim n. 08
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Escritório Social
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famílias com renda baixa
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Adel El Tasse
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RAECC
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Evicção
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Pablo Ornelas Rosa
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PLS 280/2016
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Guilherme Roedel Fernandez Silva
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Carla Joana Magnago
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Fabiano Oldoni
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Fernanda Fragoso
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Informativo de Jurisprudência
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Botão de pânico
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Fernanda Ely Borba
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Jaécio Matos Santos
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Dr. Leonardo Marcondes Machado
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AP470
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I Jornada sobre abuso sexual
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Direito de Gênero
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inteligência artificial no Judiciário
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luta pelos direitos
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Francisco Ferreira
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Recomendação 44
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Tribunais de Justiça
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Constrangimento
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Direito e processo penal
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Intimação
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Reclamação
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Alexandre Barbosa da Silva
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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MPM
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Reação Alérgica
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Gustavo Schlupp Winter
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Salah Khaled Jr
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PEC 10/2013
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Renova Cursos
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Eduardo Januário Newton
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Lei 8.625/93
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Carreira Jurídica
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Trancamento do Processo
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adultério
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Promoção das Diversidades
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ADC 16
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Projeto de Lei nº 3670/15
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Defensor público José Ivan
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Criminologia Global
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Wagner Carmo
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Magistratura Catarinense
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Endividamento
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André Gonçalves Teixeira
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Processo de adoção internacional
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Processo Penal no Limite
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tema 945/STJ
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MP 784/2017
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Interpretação conforme a Constituição
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Luciano Zanetti
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Lei estadual n. 319/1948
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Vanessa Pedro
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Evento internacional
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Dia das Mulheres
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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pedofilia na internet
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Comissão de Anistia
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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MPMS
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Revista Direito GV
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Recomendação 44/2013
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Combate à Corrupção
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Registro profissional
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Luana Gaia de Azevedo
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Documento histórico
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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greve de servidor
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Dano moral e material
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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LC 158/2006
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Documentos sigilosos
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Tânia Maria de Oliveira
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Luislinda Valois
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Descriminalização da Homossexualidade
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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Editora Univali
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Entrevista do dia
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posse-trabalho
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Lei 13.344
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indígenas Warao
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Magistratura
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Twig Santos Lopes
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Lei de Improbidade Administrativa
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curso é gratuito
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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TC elaborado pela PM
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Projeto de Lei 3.729/04
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Trabalho não remunerado
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Resolução 125 do CNJ
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Homeoffice
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Gilmar Mendes
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Abuso Sexual
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Residência Judicial
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Vítima tenta acordo
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A Casa de Vidro.com
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Suprema Corte do Chile
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Revista Sistema Penal & Violência
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exercícios sistêmicos
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Imissão na posse de imóvel
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Márcia Sarubbi Lippmann
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Renê Hellman
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Guarani-Kayowá
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Dano Psíquico
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Carla Marcondes
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Fernando Pegorini
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Itapema/SC
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Amanda Bernardes Khouri
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Direito sucessório
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OMS
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Centro Integrado de Cultura
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Nota de Apoio
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Solicitante de asilo
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87 enunciados aprovados
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Prevenção ao suicídio
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Raul Linhares
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Decreto 3.413/2000
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interceptação telefônica ilegal
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Frederico Costa Greco
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Procuradoria Regional Eleitoral
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idoso com câncer
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Estado do Ceará
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Níger
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Willame Parente Mazza
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José Borges Neto
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Danos Materiais e morais
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Felipe Pruinelli
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Eleições EUA
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Aicha Eroud
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A Índole Filosófica do Direito
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Diplomatas
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Javan Moisés Girardi
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Liberdade Religiosa
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Alessandro Soares
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Carlos Eduardo Martinez
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Indenização a familiares
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Vade Mecum Método Internacional
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Chicago
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Juliana de Alano Scheffer
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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Casa Nostra
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Escola sem partido
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Reconhecimento fotográfico
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Consentimento do morador
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Brexit
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Juliana Miranda
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Redação
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Josiane Rose Petry Veronese
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Canal Empório do Direito no YouTube
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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Agressão escatológica
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Planos de Saúde
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Gustavo de Mattos Brentano
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Indonésia
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Imóvel SFH
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Educação Pública
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Pós-natal da adoção
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RENAP
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CDC
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Marina Almeida da Rosa
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Irineu Siqueira Leite
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Bem imóvel
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Alfredo Copetti Neto
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Thiago de Miranda Coutinho
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proibição de tatuagem em concurso
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Encontro Município Transparente
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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Antonio Sepulveda
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Gardenia Mota Ayres
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Mediação privada
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Alexandre José Trovão Brito
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Jogos Olímpicos 2016
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TRT 8º Região
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Rafaela Alban
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4º Turma do STJ
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Oriente Médio
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Indeferimento
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Desconto no salário
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Festa Junina
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Precatórios
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Cartórios
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Imunidade parlamentar
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Uber de Advogados
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Amanda Oliari Melotto
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Portaria 1/2017
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Ana Gladis Thomas
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IRDR
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Eliza Hartung
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Fernando Parente
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Propriedade Industrial
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Banco Mundial
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Lei 11.340/2006
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Aposentados
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Notícia
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Melhor atendimento no Judiciário
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José Roberto Martins da Silva Junior
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João de Castro Souza
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EMESC
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Estatuto do Idoso
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Dano ambiental
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Comunicação ONU
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Redução da Emissão de Carbono
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Ezilda Melo
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Advocacia catarinense
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Competência Delegada
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Bruno Luís Marques Hapner
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Conselheiros Tutelares
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Alisson Silveira da Luz
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Ajuda Humanitária
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Gustavo Nascimento Tavares
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Jorge Alberto de Andrade
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Parceria Público-Privada
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princípio da correlação
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Cine Debate
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Intimação por telefone
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Abolicionismos e cultura libertária
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Boletim n. 09
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Violência e Cinema
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
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Andreza Gabriela Cuzma
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Descriminalização
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Albie Sachs
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Débora Costa Ferreira
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Fernando A. N Galvão da Rocha
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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Ezair José Meurer Junior
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Amanda Muniz Oliveira
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Antecipação de Tutela
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UNISINOS
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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r Bruno Miragem
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administração judiciária
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RE 760931
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Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
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Ausência de vagas
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Direito de defesa
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Portaria 930
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Gustavo Henrique Dietrich
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Raphael Moreira Seraphim
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Adir Freire Freitas
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PEC nº 287/2016
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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Lei n. 15.829/2012
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Eliana Rocha Oliveira
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Carlos Eduardo Adriano Japiassú
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Inclusão
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CIDIL
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Apelação Criminal
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Bruna Mayara de Oliveira
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Daniel Flores
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Igor Braga de Souza
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Israel
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FND
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Guia
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Mudanças Climáticas
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Anthony Garotinho
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Violência e Cultura
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Medida Provisória 759/2016
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Damásio Educacional
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Los Angeles
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STF
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Decreto nº 8.727/2016
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10ª edição comemorativa
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Safira Bonilha de Oliveira
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Mundo do Direito
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Secretaria Especial de Direitos Humanos
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Organização das Nações Unidas
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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PL 44/2016
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Antonio Carlos Brandão
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Estudos Feministas
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Renata Condi Vescovi
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Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
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Programa de estágio PJSC
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Especializações
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brazilian-journal-of-intl-law
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Karla de Souza de Oliveira
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Pamela Medeiros Gomes
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Mario L. Gambacorta
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Leis internacionais de direitos humanos
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Voto divergente
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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John Nash
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Desistência da adoção
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CRCSC
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Eduardo Luiz Santos Cabette
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Direito e Gênero
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TJAL
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Cinthia Menescal
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Abuso de autoridade
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Nicole Noschang
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Ministro Rogério Schietti Cruz
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Goffredo Telles Junior
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Aula Magna
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Politie Nijmegen-Zuid
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Wilyney Santana Borges
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Ianca Souza Barauna
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Michel Temer
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Casamento Precoce
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Lei 12.850
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Almir Megali Neto
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Min. Laurita Vaz
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João Paulo de Mello Filippin
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Marcello Pietro Iacomini
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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acervo disponível
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João de Mendonça Salim
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Sírlei de Sá Moura
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Divórcio consensual estrangeiro
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Fernanda Martins
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Justiça Juvenil
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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movimentação processual
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crime de estupro
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Grupo de Pesquisa
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Compensação de carbono
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Mutirão
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HC 138207
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Hélder Luis
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Isaac de Luna Ribeiro
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Ilton Norberto Robl Filho
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II Congresso Sul Brasileiro
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Valores nutricionais
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Jornal Estado de Direito
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Ivar Hartmann
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COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
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Ensino de Processo Penal
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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pena mínima
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Direito à inclusão
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TJBA
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Súmulas
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Reforma da política de drogas no Brasil
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Direito das Migrações Transnacionais
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Lei 13.228
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Reforma em creche
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Academia
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Luis Henrique Braga Madalena
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Danos morais e materiais
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Publicações
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Isadora Nunes
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Felipe Dalenogare Alves
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Curso de Direito
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Silvio Donizete Chagas
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Paulo Henrique Helene
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Roberto Bergalli
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Projeto MiniPac
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Abaixo assinado
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STJ
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Daniel Fonseca Fernandes
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Inquérito n 4.483
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Paulo Incott
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Acusada gestante
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Inquéritos arquivados
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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Formação Jurídica
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audiolivro
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Superior Tribunal de Justiça
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Nilson Costa Souza
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Decreto 8.615
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Suspensão da Liminar
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Celpe-Bras
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Resolução 177/2016
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Daniel Garcia da Rosa
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Estatuto da Juventude
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INTERVENÇÃO
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Guilherme Alves Coutinho
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Dr. Cesar Luiz Pasold
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Litiane Motta Marins Araújo
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Vitor Pereira dos Santos
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PJe Mobile
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Participação nos Lucros e Resultados
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Mensalão
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Fila Preferencial
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Rennan Herbert Mustafá
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Clarice A. Petramale
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Pokémon Go
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Vestibular Udesc
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Estabelecimento prisional
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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MPT
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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RVA
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Jorge Bheron Rocha
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REsp 1428493
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Felipe Wruck Médici
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Renato de Souza Matos Filho
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Adriana Calvo
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TJPI
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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Fenastc
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Paternidade
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Contas Presidenciais
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Desaposentação
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Qualificação Profissional
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Aplicativos de Celular
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Big data
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João Guilherme Gualberto Torres
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Angela Cristina dos Santos Zen
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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Decisão colegiada
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TJMS
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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individualização
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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Barbara do Espírito Santo Pasello
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Prisão Domiciliar
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Sacha Darke
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Direito do Consumidor
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Rede Infoseg
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Expropriação
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Palácio do Planalto
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Marinha do Brasil
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Wilson Knoner Campos
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Tabelionatos de Notas
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Cursos Online Gratuitos
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aumento de tarifa de ônibus
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Inconstitucionalidade do votos
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Desembargador Osmair Couto
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Gaspar
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Luiz Inácio Lula da Silva
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art. 385 do CPP
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PJe 2.0
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crowdfunding
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Renajud
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Resolução nº 400/2016
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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TRT 10ª Região
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Ocupação das Escolas e Universidades
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Revista Avant
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Marcio Guedes Berti
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Voto provisório
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CIIDI
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Guilherme Christen Möller
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Francisco Oliveira Neto
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Nota de Repúdio
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Cartilhas
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Meninas de Guaru
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Anuário da Justila 2016
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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Raphael Galvani
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Edson Damas da Silveira
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Porte de Armas
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Frente Brasil Popular
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Caderno legislativo
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Especialização em Direito e Economia
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Clair Jucerlei Mendes
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Obras Publicitárias
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carta
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Legislação Francesa
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Segurança do Poder Judiciário
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Gabriel Vicente Riva
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Professora Claudia Regina Freitas
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App.
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Marcelo Figueiredo
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Flávio Andrade da Cruz
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Convenções Internacionais
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Lei n. 8.038/90
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Motorista
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Rodrigo Medeiros da Silva
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UFG
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Dolivar Gonçalves Junior
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retificação de registro civil
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Desembargador
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Trabalho em presídio
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buy a philosophy paper
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Clariana Sommacal
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Violência contra mulher
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Roma
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Boletim da RDL
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vítima de bala perdida
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Lei nº 13.427
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Pena de multa
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André Leivas de Araújo Vianna
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Estados Lusófonos
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Poder Judiciário Estadual
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Obrigação
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Centro de mediação
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Indicação Literária
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Lute como uma menina
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Concursos Públicos
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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RE 595676
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Adilson Pires Ribeiro
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Projeto Reeducar
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colaborações premiadas
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Juliane Facó
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Fernando César Costa Xavier
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Falsa acusação de crime
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Tainá Fernanda Pedrini
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Irlanda
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TJPA
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Pena Capital
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João Vítor de Araújo Santos
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Matheus Henrique Cordeiro
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Empresa de Telefonia
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Conduta atípica penal
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refugiado
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Sobre a Guerra
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Matheus Souza
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Intimações
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Valerio Mazzuoli
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Enamat
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Paulo de Souza Queiroz
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José Enrique Teixeira Reinoso
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Cândido Furtado Maia Neto
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Víctor Minervino Quintiere
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Diploma
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Tabelionato de Notas
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Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
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Sorteio
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Vinícius Núñez Pinheiro
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Alex da Silva Anhaia
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Resolução 214
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Luanna Tomaz de Souza
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Carlos Daniel Dias André
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adicional de insalubridade
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Direito Internacional
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Código Civil de 2002
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Ângela M. Bagattini
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Debate
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Reforma da Previdência
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Reforma do Ensino Médio
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ADI
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Raoni Gomes
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Habeas Data
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Dóris Ghilardi
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ADPF 414
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Everaldo Luiz Oldoni
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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Manual de Processo Penal
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Acidente de trânsito
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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TJGO
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Divulgação
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crimes cibernéticos
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Costumes
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Rilmo Braga
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Estevão Schultz Campos
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Idenização por danos morais
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Fernanda Maria Veronese
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Camila Ponciano
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Wellington Borghi
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Ranking Anuário da Justiça
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Rafael Faria
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Tornozeleira Eletrônica
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Anuário da Justiça
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queixa-crime
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COAF
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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tentativa de homicídio
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Direitos de sucessões
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Hermes Moreira Jr
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Coação Testenhunha
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Ministro Marco Aurélio
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João Pedro Coutinho Barreto
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HC 383102
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Esquadrão Suicida
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Rito processual
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acidente Mogi-Bertioga
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Universidade Pública
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RG
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Prazo Recursal
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ACNUDH
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UNIJUI
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Lei 13.293/16
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Investigações criminais
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Naína Ariana Tumelero
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Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
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Resolução
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Processos
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Miguel Calmon Dantas
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Países Lusófonos
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INQ. n. 4483
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Edna Raquel Hogemann
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Portaria Interministerial n. 405
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Recurso em Habeas Corpus
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Agressão Verbal
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Olavo Fettback Neto
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Lei proíbe Uber no RJ
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TJRS
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Afastamento
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