Articulista
2ª Câmara Criminal
Colunistas
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Nathália Ribeiro Leite Silva
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Geovana Leme
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Wagner Inácio Dias
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Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Matheus Vignatti de Carli
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Natascha Anchieta
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Ricardo Leonel da Silva
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Alexander Meurer
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Bruna Caroline de Oliveira
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Carlos Augusto de Assis
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Willame Parente Mazza
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Ricardo Fiorin
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Kássio Henrique S. Aires
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Laraíne Catapan
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Antônio Aurélio de Souza Viana
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Samuel Silva
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Giuliano Tamagno
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Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
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Luiz Fernando Ozawa
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Cyntia Possídio
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Fernanda Teixeira de Medeiros
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Matemática Aplicada
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Alessa Pagan Veiga
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Phillip Gunther
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Sofrimento
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Michelle Gironda Cabrera
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Ester Eliana Hauser
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Bartira Macedo de Miranda
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Janaína Soares Noleto Castelo Branco
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Ricardo Souza Calcini
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João Marcos Braga
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Affonso Ghizzo Neto
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Rafael Libaneo
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Isabel Fauth
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Rubens Correia Jr.
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Pollyana Maria da Silva
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Marina Peixoto Dias
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Renato Mantoanelli Tescari
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Valéria Magalhães Schneider
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Cássio Pitangueira
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João Victor Carvalho de Barros
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Wagner dos Santos
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Magnum Roberto Cardoso
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Andityas Soares de Moura Costa Matos
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Gabriela Rodrigues Querido Fortes
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Gil Rafael Ribas
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Marcelo Ferreira Machado
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Rogerio Licastro Torres de Mello
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Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
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Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
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Tamires de Oliveira Garcia
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"Doping processual"
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Luiz Otávio Fontana Baldin
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Recompensa
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Ana Luísa Schmidt Ramos
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Juliano Cesar Zanini
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Bruno da Costa Vaz
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Pedro Roberto Donel
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Joscimar Souza Silva
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Fernando José Sampaio Lobo
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Júlio Marcelo de Oliveira
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Luís Fernando Casara Corrêa
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Sandra Cristina Maia
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Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
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Lucas Nicholas Santos de Souza
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Luiz Fernando Valladão Nogueira
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Crédito negativo
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Wagner Francesco
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João de Castro Souza
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Renata Carvalho Amaral
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Desvirtuamento do jurídico
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Jordane Costa Oliveira
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Cândido Furtado Maia Neto
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Alexandre Cesar Toninelo
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Wagner Luis Padilha
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Gustavo Amorim
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Larissa da Silva Lopes
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Leticia Maria Rosa Alves
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Maica Matos Leão
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Thiago Vieira de Sousa
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Walter Gustavo da Silva Lemos
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Pedro Filipe C. C. de Andrade
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José Carlos Lopes da Silva Júnior
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Merhej Najm Neto
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Luis Henrique Braga Madalena
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Viviane de Santana
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Doacir Gonçalves de Quadros
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Eron Corrêa da Silva
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Sophie Dall’Olmo
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Álvaro Ricardo de Souza Cruz
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Carla Benitez Martins
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Eduardo Santana Cordeiro
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Maurilio Casas Maia
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Felipe Dalenogare Alves
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Viviane Lícia Ribeiro
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Raphael Francalacci Schambeck Luz
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Camila Cardoso de Mello Prando
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Marta Lúcia Tittoni
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Kleber Zanchetta
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Hélio Augusto Camargo de Abreu
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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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Walter Bittar
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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David T. Queiroz de Souza
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Alexandre Basílio
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Márcio Gil Tostes dos Santos
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Gabriela Mendes Machado
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Desumanização do traficante e do usuário
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Solange Luz
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Justiça e vingança
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Lucas Gabriel e Luis Wagner
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Luiz Carlos de Andrade
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Thanderson Sousa
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Igor Raatz
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Guilherme Sarri Carreira
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Gleidson Renato Martins Dias
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Hugo Melo Falquer
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Thiago Vasconcelos Moura
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Taynah Ignacio
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Bruno Taufner Zanotti
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Alexandre José Mendes
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Caroline Perez Venturini
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Ana Paula Couto
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Jose Luis Bolzan de Morais
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Quitéria Péres
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JULIANA JACOB
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Edenilza Gobbo
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Valerio de Oliveira Mazzuoli
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Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
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Danilo Nascimento Cruz
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Claudio Melim
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Solange Cordeiro Faria
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Teresa Arruda Alvim
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Fauzi Hassan Choukr
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Lucas Sada
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Regiane Nistler
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Rafael Tubone Magdaleno
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Vinícius Anacleto Burato
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Gabriel Junqueira Sales
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Marcelli Cipriani
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André De Marco
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Adriana Gonçalves Cravinhos
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Felipe Barreto de Melo
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
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João Victor Mingorance
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Julyan Ramos da Fonseca
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Samira Schultz Mansur
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Carla Dietrich
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Anderson Nazário
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Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
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Belmiro Fernandes
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Deivid Willian dos Prazeres
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Cássio Rebouças de Moraes
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Tiago de Lima Santos Reid
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Marcela Münch
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Isadora Martinatti Penna
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Joelma C. Sousa
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Gabriela Nascimento Lima
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Letícia Bittencourt
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Missael Pinto Zampier
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Elaine Gonçalves Weiss de Souza
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Tiago Spinato
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Andréa Araujo Bostelmam
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Nicholas Maciel Merlone
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Luciana Chemin
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Lidia Isabel Lira
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Rodrigo Trindade
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Marcelo dos Santos Melo
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Fabíola Sucasas
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Iolmar Alves Baltazar
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Felipe da Silva Freitas
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Geovane Peixoto
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Antonio Graim Neto
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Maciana de Freitas e Souza
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William Galle Dietrich
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Mackysuel Mendes Lins
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Paulo Ricardo Stipsky
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Fredie Didier Júnior
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Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
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Leonardo de Souza Chaves
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Fábio da Silva Bozza
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Denúncia contra Lula
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Cristiana Cordeiro
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Ana Paula Siqueira
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Constelação Familiar Sistêmica
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Alexandre Carrinho Muniz
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Thiago Minagé
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Luis Calazans De Brito Bisneto
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Aline Leves
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Anderson Brasil
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Eduardo de Avelar Lamy
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Maria Cecília Soares Vannucchi
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Thiago Brega de Assis
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Luana I. Cabral dos Santos
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Bárbara Fonseca de Moura
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Redação
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Ricardo Fretta
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Nayara Swarowski
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Mariana Rodrigues Veras
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Andreu Sacramento Luz
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Roberto Carlos Rocha Kayat
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Paulo Ricardo Stipsky
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Mariana Seifert Bazzo
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Nádia de Castro Alves
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Julliana Nogueira Andrade Lima
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Luiza da Costa Alonso
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Daniela Richter
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Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Paulo César Carbonari
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Willian Cleber Zolandeck
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João Marcos Buch
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Felinto Martins Filho
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Franklyn Celso Ferreira
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Alexandre do Rosario Brito
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Mario Porto
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Matheus Martins Moitinho
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Carolina Schauffert Ávila da Silva
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Nestor Távora
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Fabrício Reis Costa
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Luiz Elias Miranda
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Fabiano Moyses Furtado
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Rodrigo Pontes Raldi
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Mayra Matuck Sarak
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Conduta atípica
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Marilena Wolf de Mello Braga
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Ana Paula Backes
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Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
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Thomas Bustamante
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Pedro de Araujo Fernandes
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Bruna Maira Cavalheiro
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José Humberto Pereira Muniz Filho
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Renê Francisco Hellman
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Ígor Araújo de Arruda
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David Maxsuel Lima
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Lilian Katiusca
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Adriana Almeida Lima
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Série Tecnologia e trabalho III
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Giovanni Chaim
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Bruna Borges
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Rodrigo Pereira Moreira
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Zulmar Duarte
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Camilo José d´Ávila Couto
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Luis Gustavo Cardoso
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Paula Brener
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Juliane Facó
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Marlom Formigheri
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Paulo Roney Fagundez Ávila
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Bernardo G.B. Nogueira
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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r Luiz Ferri de Barros
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Thiago Freitas
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Bernardo Britto Guerra
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Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
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Gustavo Pereira Freitas
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Alexandre Cesar Pereira
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João Marcos Braga de Melo
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Jorge Alan Wunderlich
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r Breno Novelli
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Centros penitenciários brasileiros
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Mauricio Sousa da Silva
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Uso indevido de algemas
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Henrique Viana Pereira
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Luciano Franco Ribeiro
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Jefferson Augusto de Paula
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Fernanda Donadel da Silva
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Mônica Bonetti Couto
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Alexandre Coutinho da Silveira
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Mateus Brandão Aires
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Carlos Eduardo Martinez
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Isabelle de Cássia Mendonça
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Marcel Lopes
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Larissa Tomazoni
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Michela Petrini
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Marcelo Marinho
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Heitor Pergher
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Rafael Bruno de Sá
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Franciane Hasse
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Ângelo Boreggio Neto
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Samuel Lourenço Filho
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Diogo Dal Magro
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Felipo Pereira Bona
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Tauana Fernandes Fontenelle
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Marco Couto
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Samuel Lourenço Filho
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Bruna Karoline Bezerra
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Marisa Falcão
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Gustavo Borges Mariano
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Tayane Caruso do Valle
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Nilzo Felisberto
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Lívia Casimiro
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Mateus Vaz e Greco
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Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Patrícia Otarão
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Katarina Peixoto
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Karyna de Almeida Carvalho
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Emanuela Gava Caciatori
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Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
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Mateus P. Gomes
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Nacle Safar Aziz Antônio
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Ualy Matos
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Lucas Vasconcelos Vieira
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Felipe Wild Varela
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Nathália Christina Caputo Gomes
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Rodolpho Mattos
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Caroline Bispo
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Marcelo Buzaglo Dantas
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Gabriel Pereira de Carvalho
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Giancarlo Montagner Copelli
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Igor Domingos do Altíssimo
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França Júnior
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Ezilda Melo
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Barbara Christina de Souza Rosa
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Marcela Araújo Rosa
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Paulo Ricardo Schier
-
Relação de trabalho
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Márcio Soares Berclaz
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André Gustavo Salvador Kauffman
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Jefferson Forest
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Wanessa Assunção Ramos
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Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
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Guilherme Alcântara
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Wálber Araujo Carneiro
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Bruno Espiñeira Lemos
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Ivana Leite Ruiz
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Moacir Henrique Júnior
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Taysa Matos
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Marlo Almeida Salvador
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Élida Lauris
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¿Quién vigila a los vigilantes?
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Celso Augusto Uequed Pitol
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Rodolfo Pamplona Filho
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Osvaldo Agripino
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Marcelo José Madeira Mauad
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Amanda de Medeiros Lima
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Camila Gouvêa de Araújo
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Ivy Farias
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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r Nelson Lacerda
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José Calvo González
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Paula Saleh Arbs
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Jamil Melo
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Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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Camila Zambrano de Souza
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Paulo Incott
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Aurélio Franco de Camargo
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Glauco Salomão Leite
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André Sampaio
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Carla A. Ventura
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Bryan Bueno Lechenakoski
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Alan Martinez Kozyreff
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G. Couto de Novaes
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Raígor Nascimento Borges
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Persecução penal nos crimes tributários
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Paolla Hauser
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Fabrício Pontin
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Célia Iraci da Cunha
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Ilana Lemos de Paiva
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Nayron Divino Toledo Malheiros
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Daniel Brandão
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Gustavo de Lima Pereira
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João Daniel Rassi
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Alexandre Junqueira Gomide
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Luciana Rubini Tambosi
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Daniel Colnago Rodrigues
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Vinicius Cardona
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Marcus Vinícius Motter Borges
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Jenifer Carina Pereira
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Roberta Aparecida Varaschin
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Juliana de Alano Scheffer
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Cleiton Sacoman
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Raphael de Souza Almeida Santos
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Lívia Rebouças da Costa
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Jaider Esbell
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Adriana Bravim
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Nelson Camatta Moreira
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Arthur Roberto Fernandes Aquino
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Vinícius Loss
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Fernanda Ely Borba
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Valdemar Gomes
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Rodrigo López Zilio
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Série Cibersegurança II
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Juliana Hermes Luz
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Leonardo Antunes Morais
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Newton Pereira Ramos Neto
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Rômulo de Andrade Moreira
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Márcia Conceição Alves Dinamarco
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Amanda Muniz Oliveira
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Gabriel Bulhões
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Juliana Nandi
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Flávio Quinaud Pedron
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Bruno César Gonçalves da Silva
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Thieser da Silva Farias
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Marcella Granemann Ferreira
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Negócios jurídicos processuais
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LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO
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Estudantes secundaristas
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Rafael Bertoldi Pescador
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Thiago de Oliveira Vargas
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Kátia Debarba Machado
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Efson Lima
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João Biffe Junior
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Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
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Gilberto Morbach
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Ruiz Ritter
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Priscila Serafin Proença
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Jaqueline Moretti Quintero
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Daniel Thiago Oterbach
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Manoel Cardoso Helfer
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Marco Paulo Denucci Di Spirito
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Wellington Lima Amorim
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Extensão Direito das Mulheres
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André Alexandre Happke
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Ricardo Antonio Andreucci
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Alan Pinheiro de Paula
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Marcelo Oliveira de Moura
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Hélio Rubens Brasil
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Ricardo Yamin
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Gerson Aragão Silva Figueiredo
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Rubens Almeida Passos de Freitas
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Ademar Nitschke Júnior
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Thiago da Silva Santana
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Carla Froener Ferreira
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Soraia da Rosa Mendes
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Emmanuel Pedro Soares Pacheco
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João Paulo Lordelo
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Pedro Ivo de Sousa
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Editora Tirant Lo Blanch
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Fernando Rabelo Rodrigues
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César Barros Leal
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Felipe Bertazzo Tobar
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Lucas Guimarães Chagas
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Maria Walkiria Cabral
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Fermín Canteros
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Michel Zumerkorn Hassan
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Stanley Souza Marques
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Samuel Medeiros Rocha
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Rizzatto Nunes
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Lucas
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Stephannye de Pinho Arcanjo
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Guilherme Zorzi Rosa
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João Rafael de Oliveira
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Aruani Kindermann Lapolli
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André Chiabay
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Tiago Oliveira de Castilhos
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Ricardo Barbosa Tellini
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Danilo Luchetta Prado
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Antonio J. Capuzzi
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Edgard Usuy
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Injustiças raciais no Brasil
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Adilson Pires Ribeiro
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Victor B. Gonçalves
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Marcelo Maduell Guimarães
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Fernando Goya Maldonado
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Melina Girardi Fachin
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Karen Munhoz
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Fábio Guimarães Timponi
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Silvana Colombo
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Cezar Roberto Bitencourt
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Cristiano Duro
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Maurício Gomes Pereira França
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Fábio Rodrigues Gomes
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Flávia Santiago Lima
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Alice Costa Lima Salz
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Gisleno Augusto Costa da Cruz
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Pierre Moreau
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Douglas Carvalho Ribeiro
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Daniella Teixeira
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César Augusto Baldi
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Atenuante inominada
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Mayara Pellenz
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Leonardo Arquimimo de Carvalho
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Rafael de Deus Garcia
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Igor Cardoso
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
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Marcos Clebson Pereira Diniz
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Karina Guerreiro de Sá
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Rachel Serodio de Menezes
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Wendel Machado
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Luís Eduardo Colavolpe
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Elias Guilherme Trevisol
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Gustavo Santana do Nascimento
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Rodrigo Darela de Souza
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Lia Testa
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Rodrigo Bahia de Souza
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Raphael Fernando Pinheiro
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Luiz Antonio Ferrari Neto
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Luís Renato P. A. F. Avezum
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Fábio de Oliveira Camillo
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Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
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Célio Pereira Oliveira Neto
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Isaías Henrique Silva
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Yuri Carneiro Coêlho
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Felipe Abdel Malek
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Violações de direitos humanos
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Alissar Ali Fahs
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Rafael Caselli Pereira
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Juliana Ribeiro Goulart
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Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
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Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
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Cacau Novaes
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Daniela Bornin
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Augusto Jobim do Amaral
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Gabriel Vitor Nogueira
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Luciano Góes
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Gilberto Carlos Maistro Junior
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Joyce Meireles
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Tiago Zagonel
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Josiani da Silva Pospichil
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Bruna Maria Felix
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Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
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René Santos Piauilino
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Breno Botelho Vieira da Silva
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Fabricio Lima Silva
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Diogo de Paula Papel
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Débora Silva Massulo
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Enrique P. Haba
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Mateus Costa Pereira
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Eduardo Pazinato
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Claudia Brum Mothé
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Julia Santi Fischer
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Abel Ferreira Lopes Filho
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Patrícia Henriques Ribeiro
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Wilson Knoner Campos
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Camila Marques Rosado Ferraz
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Felippe Borring Rocha
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Renan Levenhagen Pelegrini
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Bruce Bastos Martins
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Rosimeire da Silva Meira
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Valmir Pereira Alcantara
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Recurso Especial
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André Amorim de Aguiar
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Larissa Mozzatto Risério
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Alberto Sampaio Júnior
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José Carlos Portella Junior
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Leonel Pires Ohlweiler
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Alexandre Senra
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Wellington Jacó Messias
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Lucas Pontes Ferreira
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Fernando Rey Cota Filho
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Ezequiel Pires
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Bheron Rocha
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Rafael Motta e Correa
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Laís Arruda Marini
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Marçal Luis Ribeiro Carvalho
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Marco Félix Jobim
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Paloma Leles
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Rafael Faria Basile
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Zilka de Sá Barros
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Luciana Pimenta
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Bárbara Natália Lages Lobo
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Patrick Lendl Silva
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Phillip Gil França
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Ana Claudia de Almeida Garcia
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Thiago Ribeiro Rafagnin
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Dierle Nunes
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João Carlos Castranheira Pedroza
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Série eProcesso: prática com teoria
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Viviane da Silva Sousa
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Leonardo Oliveira Bernardino
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Bianca Aline Becker
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
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Fabiano Zavanella
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Thomas da Rosa de Bustamante
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Filipe Reinert
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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José Barroso Filho
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Guilherme Henrique Lage Faria
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Antônio Carvalho Filho
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Daniel Brajal Veiga
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Davi Rodney Silva
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Henrique Franceschetto
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Paulo Henrique Pinto Santiago
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Salmi Paladini Neto
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Alexandre de Morais da Rosa
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Bruno Campos Silva
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Hellen Caroline Pereira Fernandes
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Fernanda da Silva Lima
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Tiago Resende Botelho
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Sistema Penal do Rei Midas
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Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
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Sílvia Gabriel Teixeira
-
Espírito republicano
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Osmar Mendes Paixão Côrtes
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Ruth Barbosa
-
Roberto Bona Junior
-
Andréa Gill
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Roberto Barbosa de Moura
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Tiago de Toledo Rodrigues
-
Participação Privada
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Ardala Marta Corso
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Pedro Mollica da Costa Ribeiro
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Fabiana Lanke
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Bernardo Lima
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Vinícius Alves
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Erick Beyruth de Carvalho
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Ruan Zancanaro Catarini
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José Luiz Toro da Silva
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André Giamberardino
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
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Clarissa Pereira Carello
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Vinícius Arouck
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Claudia Freesz Calmon
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Mauricio Ferreira Cunha
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Wagner Carmo
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Felipe Montiel
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Alexandre Pacheco Martins
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Alexandre Ávalo Santana
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Daniel Willian Granado
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Thiago Priess Valiati
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Fabiano Pimentel
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Paulo Natanael Vieira Lima
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Fernando Porto Martins
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Elisa Rech Dickel
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Claudio Daniel de Souza
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Isabela Albuquerque Mustafa
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Assis da Costa Oliveira
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Nadine Hellen Reis
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Gisela Maria Bester
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Manuella Fernandez
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Tânia Maria S. de Oliveira
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Marcelo Roseno de Oliveira
-
Ana Miguel Gomes Regedor
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Nelson Lacerda
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Samuel Mânica Radaelli
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Lúcio Carobin Machado
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André Luiz Maluf de Araujo
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Leonardo Alves Côrrea
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Ana Paula Rengel Gonçalves
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Victor B. Gonçalves
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Vicente de Paulo Barretto
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João Eduardo De Nadal
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Rafael Feitosa da Mata
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Daniel da Costa Gaspar
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r Thomas Bustamante
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Gabriela Ribeiro
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Pablo Freire Romão
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Adalberto Narciso Hommerding
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Vitor Frederico Kümpel
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Lenio Luiz Streck
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Mauro Mendes Dias
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Atahualpa Fernandez
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Daniel Octávio Silva Marinho
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André Luís de Lima Maia
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Beatriz Bork
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Evanilsa Coelho Martins
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Heitor Vitor Mendonça Sica
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Rodrigo da Cunha Lima Freire
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Gabriela M. Menezes
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Velocino Pacheco Filho
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Marcelo Carneval
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Felipe Chiavone Bueno
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Jorge Bheron Rocha
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Agrotóxicos
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Igor Guilhen Cardoso
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Talissa Truccolo Reato
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Estefânia Maria de Queiroz Barboza
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Pedro Arruda Junior
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Nilza Sarneski
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André L. Nicolitt
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Lei nº 8.137/1990
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Caroline Barreto
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Ludmila Ângela Müller
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Gamil Föppel El Hireche
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Simone Henrique
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Marco Antônio Scapini
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
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Fernando Torres
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r Gisela Maria Bester
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Fabiana Otero Marques
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Jonathan Hernandes Marcantonio
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Disputa de guarda judicial
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André Martino Dolabela Chagas
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Analice Nogueira Santos Cunha
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Ficção académica
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José de Assis Santiago Neto
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Elias Marques de Medeiros Neto
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Luiza Miranda Heinisch
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Alessandro Rodrigues da Silva
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Fernando Hideo I. Lacerda
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Nelson Rosenvald
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
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Sofia Jessica Diaz
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Paulo Ferreira da Cunha
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Thais Mello Doleys
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Misoginia
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Franciele Rieffel
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Felipe André Laranjo
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
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Bruno Martins Duarte Ortiz
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José Calvo González
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Afrânio Silva Jardim
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Daniel dos Santos Rodrigues
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Fausto Trentini
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Rodrigo Wasem Galia
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Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
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Fábio Jun Capucho
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Eleição municipal
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Kássia Cristina de Sousa Barbosa
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Paulo Ferreira da Cunha
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Gustavo Rocha Martins
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Lucas Correia de Lima
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Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
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Camila Salgueiro da Purificação Marques
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S. Tavares-Pereira
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Natã Ferraz Carpanez
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Átila Da Rold Roesler
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Gizeuda Sousa Rosi
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Ivani Contini Bramante
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Paola Alcântara Lima Dumont
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Emerson Garcia
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Henrique Kaster
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Daniela Portugal
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ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Homero Chiaraba
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Pollyanna Maria da Silva
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Claudio Melim
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Emília Queiroz
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Jarbas Matos
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Yasmine Pitol
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Carolina Machado Cyrillo da Silva
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Lucas de Alvarenga Gontijo
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Aisla de Carvalho
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Por Danielle Mariel Heil
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Defensores Públicos
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André Lucas Fernandes
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Ana Paula Barbutti Rodrigues
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Bruno Henrique Alves Salomão
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Deonísio Koch
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Espetacularização da violência
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José Edvaldo Pereira Sales
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Guilherme Valle Brum
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Alan Furtado
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Cláudio Lucena
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Ana Carolina de Carvalho Neves
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Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
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Igor Borges La Rosa
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Fernando Filgueiras
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Suellen Regina Frantz
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Terceira idade
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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
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Ana Luísa Fioroni Reale
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Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
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Alessandra Wanderley
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Eduardo de Carvalho Rêgo
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Robinson Nicácio de Miranda
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Gilberto Bruschi
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Sergio Henrique Salvador
-
Andrea Simone Frias
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Tiago Didier
-
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
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Suhel Sarhan Júnior
-
Rafael Giorgio Dalla Barba
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Luiz Eduardo Cani
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Marina Barcelos de Oliveira
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Catherine Juglair Nogari Valente
-
Gustavo Noronha de Ávila
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Bruna Angélica Maistro
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Camila Belinaso
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Leonardo Carneiro da Cunha
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Jorge Bheron Rocha
-
Daniela Villani Bonaccorsi
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Josiane Antunes
-
Mariana Goulart
-
André Monteiro do Rosário
-
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
-
José Luis Bolzan de Morais
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Ellen Rodrigues
-
Jorge Coutinho Paschoal
-
Guilherme de Luca
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Antônio Julião da Silva
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Débora Veneral
-
Gustavo Marques Krelling
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Suzany Lima do Nascimento
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Rafael Lara Martins
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ciência penal
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Rafael Alves Bertolusci
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Felipe Pruinelli
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Rafaela Alban
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Samuel Firmino de Brito
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Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Fábio Salum
-
Roberta Matzenbacher
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Proporcionalidade e isonomia
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Leonardo de Oliveira
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Marcello Terto e Silva
-
Eduardo Borges
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Pedro Henrique Machado da Luz
-
Gustavo Roberto Costa
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Cecília Bojarski Pires
-
Lucas Hinckel Teider
-
Flaviane de Magalhães Barros
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Araken de Assis
-
Modelo aristocrático de Direito
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
-
r Rodrigo Wasem Galia
-
Wilson Macena da Silva
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Fábio Borges
-
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
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Aline Amábile Zimmermann
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Edilson Santana G. Filho
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Marcelo Mazzola
-
Vitor Pereira dos Santos
-
Lucas Machado
-
Rosane Reis Kerber
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Elson de Almeida Santos
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Marly Fernandez
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Herval Sampaio
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Augusto Passamani Bufulin
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Mauricio Antonio Correia
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Rodrigo Chandohá da Cruz
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Produto eleitoral
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Marcelo Barbosa Alves Vieira
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Thais Silveira Pertille
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André Leivas de Araújo Vianna
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Carla Joana Magnago
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Mariana Brito Cairo
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Victor Labate
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Bruna Braga da Silveira
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Cristiane Rebelo Limas
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Jéssica Mayara Mendes de Sousa
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Andrezza Anzolin
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Ataques cibernéticos
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Lucas Laire Faria Almeida
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Thaís Mendes Webber Barelli
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Norberto Knebel
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Philipe Benoni Melo
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Júlio Cesar Rossi
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Marcelo Palma de Brito
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José Muniz Neto
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Escola Mineira de Processo Penal
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Violência contra as mulheres
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Paulo Ferrareze Filho
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Ravi Peixoto
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Joana Ribeiro
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Adriano Sant’Ana Pedra
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Léo Rosa de Andrade
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Agnes Pessoa
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Súmula vinculante
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Rodrigo José Leal
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Júlio da Silveira Moreira
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Geraldo Fonseca de Barros Neto
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Daniel A. Dourado
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Antonio Pedro Melchior
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América
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Enos Eduardo Lins de Paula
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Luciano Zanetti
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Charles M. Machado
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Marcelo Masô
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Luara Colpa
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Denis Donoso
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Banalidade do Mal
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Eduardo Bitencourt
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Mariana Silva Nery
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Igor Labre de Oliveira Barros
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Maiana Guimarães
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Vontade de Constituição
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Karina Almeida Pinhão
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Diogo Bacha e Silva
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Larissa Thielle Arcaro
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Fábio Alexandre Coelho
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Marta de Oliveira Torres
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Cristiane Druve Tavares Fagundes
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Débora Spagnol
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Diego Henrique Schuster
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Jhonatan Morais Barbosa
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Henderson Fürst
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Série Cibersegurança III
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André Nicolitt
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Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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Editora Empório do Direito
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Carolina Lacerda Machado
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Laura Dutra de Abreu
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Fernando Jiménez Sánchez
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Luciano Scheer
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Angelo Moreno Cintra Fragelli
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Sandro Luiz Bazzanella
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Denize Carolina da Cunha
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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Lívio Oliveira
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Roberta Lídice
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Gabriel Rodrigues de Carvalho
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Leonardo Marques Vilela
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Luciana Santos Silva
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Maristela Tamazzia dos Santos
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Lucília Napoleão Barros
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Regina Geni Amorim Juncal
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RHC 75.800
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Felipe Montiel da Silva
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Darci Guimarães Ribeiro
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Thúlio Guilherme Silva Nogueira
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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Giulia Signor
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Jader Marques
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Maria Victória Jaeger Gubert
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Alberto Jonathas Maia
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Simone Nacif
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Gabriel Teixeira Santos
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Helga do Nascimento de Almeida
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r Rizzatto Nunes
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Lucas de Oliveira Bressani
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Matheus Cristhian Kunze
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Jorge Luiz Souto Maior
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Guilherme Christen Möller
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Francisco Walter Rêgo Batista
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Rosa Duprado de Carvalho Mello
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Savio Rangel Santiago
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Gabriela Samrsla Möller
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
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Andreu Luz
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André Luiz Bermudez Pereira
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Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
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João Felipe Bezerra Bastos
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Grace Menck Figueroa
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Rafael Silveira de Souza
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Velocino Pacheco Filho
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Raul Linhares
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Luana G. de Vito
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Julio Guilherme Müller
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Rogério Carvalho da Rosa
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Marcelo Pereira de Almeida
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Carolina Sena Vieira
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Germano Rigotti Fiorio
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Francisco Monteiro Rocha Júnior
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Mírian Da Silveira Monte
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Vinicius Silva Lemos
-
Thula Pires
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Fernanda Gomes E Souza Borges
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Cristiano Duro
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Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
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Jeison Batista de Almeida
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Affonso Ghizzo Neto
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Murillo Andrade
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Thais Nogueira Lopes
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Enzo Bello
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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Alexandre Bahia
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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Yuri César de Almeida Silva
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r Élida Lauris e Denise Dora
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José Ricardo Maciel Nerling
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Konstantin Gerber
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Ana Paula de Souza Cury
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Thiago Siffermann
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Isis Regina de Paula
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Alberto Silva Franco
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Ianê Santos dos Santos
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Thaís Boia Marçal
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Charles da Costa Bruxel
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Roberta Moura Faíz
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Haneron Victor Marcos
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Thalita Abdala Aris
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Abril Uscanga Barradas
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Guilherme Curci T. Risso
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Lorena Guedes
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Joseane de Souza
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Filipe Reinert
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Caroline Köhler Teixeira
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Inexistência jurídica
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Ana Sophia Brioschi Santos
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George Oliveira
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Mauricio Stegemann Dieter
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Tiago Joffily
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Alfredo Copetti Neto
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Eleição presidencial
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r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Tiago Oliveira de Santana
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Felipe Monteiro Minotto
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Gabriel Lima Marques
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Fransuelen Geremias Silva
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Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
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Leonardo Monteiro Rodrigues
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Temas de Argumentação Jurídica
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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V Colóquio
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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estacionamentos
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CIIDI
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Rol de Procedimentos em Saúde
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Saiba Mais
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Rodrigo Francisco de Paula
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Advertência
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Rio São Francisco
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Protetor solar
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Morgana Henicka Galio
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Educação Pública
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Otávio Augusto Tirello Pulga
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O que funciona no plantão judiciário
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Juros de Mora
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Áudio entrevista
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Impeachment
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Dora Cavalcanti Cordani
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Isaac de Luna Ribeiro
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construção de usina Teles Pires
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Eliana Rocha Oliveira
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Direito das Migrações Transnacionais
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A Índole Filosófica do Direito
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Megatendências
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App.
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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promoção da igualdade étnico-racial
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Editora Tirant Lo Blanch
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retificação de registro civil
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MST
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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AIDS
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Gestantes
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Paridade de Gênero
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Foro Privilegiado
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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Julio Cezar Moura de Souza
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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interceptação telefônica ilegal
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Bis in idem
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Antonio Marcos Gavazzoni
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cargo de Secretário de DiligênciaS
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Nelson Camatta Moreira
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indígenas Warao
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Maíra Marchi Gomes
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Projeto de Lei 3.729/04
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Pena pecuniária
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Paternidade biológica
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Coaching
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Bruno Sá Freire Martins
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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INCADE
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Beatriz Zapelini
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Walder Araújo de Oliveira
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Voto divergente
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Fotos
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Continua
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Curso de Direito com dupla titulação
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Áudio
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Crime de Furto
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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Bruno de Omena Celestino
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Armando Gallo Yahn Filho
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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4º Turma do STJ
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Andréia Ferreira Bispo
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Juiz Luís Carlos Valois
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Zulmar Vieira Coutinho
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abordagem policial
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luta pelos direitos
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S. Tavares-Pereira
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Medida provisória
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Revista Iuris in mente
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Centro de mediação
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Legislação em vigor
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Apelação Criminal
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Sedec
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Gabriel Luiz Marcondes
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Jeffrey Chiquini
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Condenação criminal
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Totalitarismo no século XXI
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Lei Complementar 73/93
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Evicção
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Cartórios e Registros
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Ricardo Carvalho Fraga
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Murillo Martins Toledo
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Tornozeleira Eletrônica
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Joinville/SC
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Execuções
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Valmir Pereira Alcantara
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PLS 280/2016
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DPRJ
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Samuel Lourenço Filho
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PUCMM
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PJSC
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Naína Ariana Tumelero
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Equador
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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adultério
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Coisa Julgada
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crimes contra a vida
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Lei nº. 12.403/2011
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data-base
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REsp 1338942
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Márcia Krischke Matzenbacher
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Ricardo Souza Calcini
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Ezio Mauro
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Luciano Benetti Timm
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Matheus Almeida Caetano
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Compensação de carbono
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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telefonia celular
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Atendimento à Infância e Juventude
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Execução provisória da pena
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comemoração 125 anos
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Wilson Knoner Campos
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Magistratura Catarinense
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Marcelo Fernandez Urani
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Fenastc
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medida socioeducativa
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Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
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Affonso Ghizzo Neto
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Suspensão de licença ambiental
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A guerra ao crime e os crimes da guerra
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Ministro Marco Aurélio
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Edson Damas da Silveira
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Danos morais
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Apreensão de passaporte
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ADPF n. 461
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MIT
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Conjunto Habitacional
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Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
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Direito Marítimo
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Direito ao esquecimento
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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Ações Penais Constitucionais
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Direitos dos animais
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movimentação processual
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Decreto 8.789
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Sine Fácil
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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instituições financeiras
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Lei 9.099/1995
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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Clenir Sani Avanza
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Reclamação
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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O objeto da ciência do direito penal
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Estado do Rio de Janeiro
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Estresse ocupacional
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Daniel da Costa Gaspar
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Proposta de recomendação
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Satélite Geoestacionário
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Natureza da ação penal
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Violência e Cultura
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Aprovado
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Teoria do Domínio do Fato
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Lei estadual n. 319/1948
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Juizado do torcedor
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Javan Moisés Girardi
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Mario Porto
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Tema 98 STJ
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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CFOAB
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Academia
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Alexandre Miranda Aleixo
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Caio Rangel
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Paulo Afonso Brum Vaz
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brazilian-journal-of-intl-law
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Universidade Federal de Minas Gerais
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atividade de risco
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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Redação
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José Borges Neto
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Inteligência Artificial
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Carlos Daniel Dias André
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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mestrado Univali
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RVA
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Estatuto da Juventude
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Andréa Gill
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Lei dos Planos de Saúde
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Fernando Salzer e Silva
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Lei 13.429/2017
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Processo Penal e Garantias
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Confissão de culpa
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Educação de Jovens e Adultos
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Élcio Arruda
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André Sampaio
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Voto provisório
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Leandro Machiniski
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intercâmbio de jurisprudência
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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Dívida valor
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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aldeia indígena
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Lei 11.340/2006
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Abolicionismos e cultura libertária
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Magistratura
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Paulo Silas Taporosky Filho
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torcedores do Corinthians
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Comissão Especial
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ReDiHPP
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Indígenas
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Lei nº 9.099/95
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Rita Matos Coitinho
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Lei n. 13.431/2017
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Edição especial
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Crime de Injúria
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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PL 5555/2013
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Giselle Onofre
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Turquia
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Sistemas informatizados
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Paulo Incott
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Penhora de Bens
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Reforma previdenciária
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Israel
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Escola sem partido
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Diego Prezzi Santos
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ADC 16
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10 medidas
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societas sceleris
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Obrigação Impossível
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orientação sexual
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Kafka
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Escravidão Moderna
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voa ou corre?
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Celpe-Bras
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Tráfico internacional de drogas
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orçamento público
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Ana Paula de Souza Cury
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Tiago Joffily
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Carnaval de Rua
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Documentos Público
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Reinaldo Couto
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UFPB
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Advocacia catarinense
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TJSE
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Fernando Parente
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Fernanda Ely Borba
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Dra. Maria Lucia Karam
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HC 138565
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Novo Refis
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Ezair José Meurer Junior
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Inquérito n 4.483
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Suspensão Processual
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Em blog del narco
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MPMS
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Lei das Terceirizações
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Tatiana Stroppa
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Cândido Furtado Maia Neto
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Ministério Público de São Paulo
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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empresa terceirizada
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Estudos
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Vereador SC
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Raphael Zanon da Silva
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Ísis Fontenele
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Deficiência visual
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Prêmio Conciliar
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Claudio Melim
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Cão Guia
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DPVAT
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Boletim RDL
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sistema de justiça e segurança pública
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Artigo Científico
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Portaria 1/2017
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Peter Gabriel Molinari Schweikert
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Diogo Bacha e Silva
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Entrevista do dia
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Enamat
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UFOP
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Botão de pânico
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Juliano Keller do Valle
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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e-JT
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ADI 5649
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Luiz Inácio Lula da Silva
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Atualização
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Direito Humanos
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PRISÃO
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Comunicação ao juízo da execução
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Lei 11.343/06
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Paulo Furquim de Azevedo
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Violência e Cinema
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Marcelo Pertille
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Mudanças Climáticas
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Paulo Rogério Muniz Barros
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Quinta Constitucional
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Tribunal de Justiça do Chile
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Marco civil da internet
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IX Semana Jurídica
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Juliana Hermes Luz
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ADJ
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Flávio Baumgarten
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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Colóquio Internacional
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André Gonçalves Teixeira
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Marcelo Lebre
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Constituição e Poder Vol. 2
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Universidade Federal da Bahia
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PEC nº 287/2016
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ONU Brasil
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André Leivas de Araújo Vianna
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Juliana Ribeiro Goulart
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Julia Lafayette
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Acidente radiotivo
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veiculação indevida de imagem
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Prisão Domiciliar
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Segurança do Poder Judiciário
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Renê Hellman
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Lucas do Nascimento Nobre
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Lei 12.850
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TJ justiça
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Paraíba
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Yuri Carneiro Coêlho
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Noruega
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TRT da 9ª Região
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UNIJUI
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Constituição Italiana
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CERS
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regime inicial do crime de roubo
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Direito e processo penal
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Mayra Matuck Sarak
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Gratuidade do Ensino
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Teoria do adimplemento substancial
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Ecstasy
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Alexandre Hardt Bortolotto
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ADI
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art. 334-A do Código Penal
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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João Batista Martins César
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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refugiado
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maconha
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Medidas alternativas
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Decreto 8.615/15
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João Manoel Vidal de Souza
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Adoção homoparental masculina
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Facção Criminosa
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Conferência de Haia
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Princípios da oralidade e simplicidade
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Arquivo digital
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RE 1217166
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infecção hospitalar
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PCB
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Casamento Precoce
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Maciel Colli
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Desistência da adoção
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Cursos Gratuitos
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PLS 288/2013
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Convenção de Montreal
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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CEPAL
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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IPDMS
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Filipe Maia Broeto
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Quarta Turma do STJ
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MARCELO MARQUES
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júri popular
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Cladem
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Turma Recursal
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Vitória/ES
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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CNJ
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UNISINOS
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Rilmo Braga
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
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Processos
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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Direitos dos cidadãos
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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Cartórios
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Processo de validação de documentos
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curso é gratuito
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Gustavo Henrique Dietrich
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Coletivo Lapices
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Mestrado e Doutorado 2017
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Curso de extensão
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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restituição
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Ezilda Melo
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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70ª edição Jornal AJD
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Professora Dra. Paula Saleh
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RE 595676
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Regime domiciliar
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Trasnporte coletivo
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Festa Junina
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Balanço 2015 STJ
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Audiência Pública
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Moisés Rosa
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Coaching para concurso
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Recomendação 44
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Gustavo Nascimento Tavares
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FND
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prazo exclusão de sócio
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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patologia ocupacional
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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LEAP Brasil
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Curso de Espanhol
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Atividade Especial
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Escudo de Vidro
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Por Danielle Mariel Heil
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CDC
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HC 129646
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Magistério
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Falsa acusação de crime
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Proteção à identidade de gênero
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canabidiol
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Luciana Ferreira Lima
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Alemanha
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Ministra Maria Helena Mallmann
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Leonardo Avelar Guimarães
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Defensor público José Ivan
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Inelegibilidade
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Descriminalização da Homossexualidade
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Gustavo Faria Pereira
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Renata Condi Vescovi
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Decisão colegiada
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UNAERP
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Transição e Consolidação da Democracia
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Revista UERJ
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Francisco Sannini Neto
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pedido de cancelamento rejeitado
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Refugiados e Migrantes
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Coação Testenhunha
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Assunção tácita de culpa
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Desocupação de estudantes
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Revista Pensamiento Americano
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Eduardo Silva Bitti
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Atraso na entrega de diploma
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RG
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Marcelo Guerra
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Manuela Valim Charpinel
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Idenização por danos morais
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Sistemas Sociais
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Japão
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Citação e intimação
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Decreto 8.615
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Dóris Ghilardi
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Decreto 27.784/1950
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José Ewerton
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Julia Santi Fischer
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Repetitivo
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PLC 6784/2016
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Fernanda Becker
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Ricardo da Silva Fiorin
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Dinamarca
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Lula
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Citação por Hora Certa
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Tabelionatos de Notas
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Princípio do melhor interesse da criança
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Medida alternativas à prisão
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Embaixada dos EUA
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Obras Publicitárias
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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IRDR
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Karla de Souza Oliveira
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O Júri Objetivo II
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Thieser da Silva Farias
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Reforma da política de drogas no Brasil
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Jorge Bheron Rocha
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Registro de medicamento
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Augusto Jobim do Amaral
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Investigação de paternidade
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Marcelo Melo
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Salvo conduto
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Felipe Magalhães Bambirra
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Eleições municipais 2016
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Jurisprudência
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Curso de Direito
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Encoge
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Adoção de grupos de irmãos
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Turmas Recursais
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Indenização por cobrança indevida
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Valber Melo
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acervo disponível
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Nota ADJ
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Indulto/2016
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Bruno Lima Rocha
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IBDFAM
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Walter Bittar
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Especializações
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ICMS Rio de Janeiro
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Jornal
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Simpósio
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Poligamia
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Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
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Contestação
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Furto de Chocolate
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Dano moral e material
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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CIDIL
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Tratado
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Cenário jurídico e político
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Súmula 439 do STJ
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Edital publicado
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Flávia Stringari Machado
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MoWBrasil 2017
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Constituição brasileira
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Guerras as drogas
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Rafael Beltrão Urtiga
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FHC
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Criança indígena
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Esquadrão Suicida
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
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tese reafirmada no STF
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Marlo Almeida Salvador
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Violência contra mulher
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Ministro Moreira Franco
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Vítima tenta acordo
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recesso forense
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Universidades
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José Roberto Moreira
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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pena mínima
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Ana Maria Magro Martins
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Carolina Sena Vieira
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feminicídio
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27 anos do ECA
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SEDESTMIDH
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Prova de dívida
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Penhora de honorários
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Ruiz Ritter
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Lei Complementar 197/2000
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Ministério Público
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URFJ
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Projeto de Pesquisa
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Direito Internacional
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Código de Ética da Magistratura
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Quadrinhos puros do Direito
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Direito de Gênero
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suspensão de pagamento de 13 RS
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Maria Cristtiane Lopes da Silva
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Ação Penal de Competência do Júri
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Bruna S. Lago
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Mutirão conciliação
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Nova Súmula
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Rito processual
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I Encontro das Criminalistas
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Renda Mínima
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Lucas Henrique Fávero
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Imunidade diplomática
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Imersão na Selva Amazônica
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Falta de vagas
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Divórcio consensual estrangeiro
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Carlos Teixeira Teófilo
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Objetivo 16
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Dano Material
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Princípios Processuais Constitucionais
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Marco Aurélio Marrafon
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STJ
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Rodeio
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Enem 2016
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audiolivro
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João Daniel Rassi