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Lei nº 8.137/1990
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João Daniel Rassi
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Vicente de Paulo Barretto
Wálber Araujo Carneiro
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Marcelo de Mello Vieira
Matheus Koerich Nobre
Simone Henrique
Paloma Braga
Eric Cwajgenbaum
RHC 75.800
Leticia Maria Rosa Alves
Luciano Scheer
Filipe Reinert
França Júnior
Alan Pinheiro de Paula
Veyzon Campos Muniz
Camila Marques Rosado Ferraz
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Lucas Varela
Clarice Santos
Franceline Franco
Michele Hübner
Maria Cecília Soares Vannucchi
Bruno Takahashi
Mauro Mendes Dias
Laura Dutra de Abreu
Lazara Carvalho
Savio Rangel Santiago
Ezilda Melo
Marcus Alan de Melo Gomes
Ana Paula Backes
Ana Paula Siqueira
Philipe Benoni Melo
Renata Cortez Vieira Peixoto
Editora Empório do Direito
Glauco Salomão Leite
José de Assis Santiago Neto
Raphael de Souza Almeida Santos
João Pedro França Teixeira
Ivan Bonifácio
Luís Renato P. A. F. Avezum
Gabriela Oliveira Freitas
Fábio Borges
Daniel Brandão
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Rogério Pacheco Alves
Paulo Roney Fagundez Ávila
Caroline Barreto
Edilson Santana G. Filho
Thiago Ribeiro Rafagnin
Vinicius Cardona
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Paula Saleh Arbs
Fabiano Moyses Furtado
Clécia Cristina Galindo
Marjorie Tolotti S. de Mello
Nely Nazareth
Sofia Siman Salema
Luciana da Silva Caseiro
André Leivas de Araújo Vianna
Jefferson Augusto de Paula
Paulo Ricardo Stipsky
Henrique Franceschetto
Fábio Guimarães Timponi
Laís Mosso Ferfoglia
Weber Luiz de Oliveira
Gabriel Cavalcante Cortez
Luís Gustavo Reis Mundim
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Giovana Atarasi
Evandro Regis Eckel
João Antonio Tomporoski
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
Téssia Gallina Jorge
Atahualpa Fernandez
Cecília Bojarski Pires
Fábio da Silva Bozza
Lucília Napoleão Barros
Daniel de Pádua Andrade
Danilo Luchetta Prado
Gilberto Bruschi
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Laura Haddad
Ana Paula Couto
"Doping processual"
Antonio Pedro Melchior
Geovana Leme
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Vinícius Cidral
Flavio Antônio da Cruz
Amanda de Medeiros Lima
João Pedro Gebran Neto
Daniel Willian Granado
Nelson Rosenvald
Thiago Siffermann
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Matheus José da Silva Dillio
Nelson Camatta Moreira
Hermes Zaneti Jr.
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Wagner dos Santos
Victor Hugo Ossowsky
David T. Queiroz de Souza
Pedro Gabriel Goulart Barata
Maurício Requião
Mateus P. Gomes
Luana Renostro Heinen
Lauriston de Araújo Carvalho
Juliana Simone Nandi
Violações de direitos humanos
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Lei Antidrogas
Cláudio Rêgo
Gustavo Borges Mariano
Marco Antonio Lima Berberi
Henrique Milanez Pirolla
Andréia Candida Vitor
Fernando Hoffmam
Fernanda Teixeira de Medeiros
O Direito e a Sociedade de Consumo
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Daniel Ribeiro Garcia Filho
André Amorim de Aguiar
Nara Fernandes Lúcio
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Aluísio Celso Affonso Caldas
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Maria Rita Rodrigues
Nadine Hellen Reis
Mauricio Ferreira Cunha
Edenilza Gobbo
Jhonatan Morais Barbosa
Gilberto Stürmer
Priscila Martins Dias
Rodrigo Bahia de Souza
Ulisses Schwarz Viana
André Felipe Oliveira Moraes
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Jefferson de Carvalho Gomes
Carimi Haber Cezarino Canuto
Renata Carvalho Amaral
Juliana Ramos de Amorim
Fernanda Ely Borba
Leonardo Carneiro da Cunha
Adalberto Narciso Hommerding
Wellington Jacó Messias
Denis Sampaio
Suelen Tavares Gil
Miguel Augusto Nisizaki
Juliana Vieira
Sílvia Gabriel Teixeira
Raígor Nascimento Borges
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Juliana de Alano Scheffer
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Thiago de Oliveira Vargas
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Crédito negativo
GABRIELA ALBINO UGIONI
Rafaela Alban
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Fermín Canteros
Alan Diógenes Rodrigues
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Yuri Ivo Peralva Sales
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Edgard Usuy
Pedro Coelho
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Justiça e vingança
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Vitor Santos Andrade
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Rizzatto Nunes
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Lara Bezerra de Melo Nascimento
Isabelle de Cássia Mendonça
r Élida Lauris e Denise Dora
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Desvirtuamento do jurídico
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Antônio de Padova Marchi Júnior
Maciana de Freitas e Souza
Bruno Campos Silva
r Rodrigo Wasem Galia
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Não Nos Renderemos
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Eleição municipal
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Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
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Pedro Dalese
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Alexandre Senra
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Caelen Yumi Takada Barros
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Sistema Penal do Rei Midas
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Marcelo Palma de Brito
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Jorge Bheron Rocha
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Relação de trabalho
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Gisela Maria Bester
Analice Nogueira Santos Cunha
Luiz Carlos Rezende e Santos
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Ismar Nascimento Jr.
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Camilo José d´Ávila Couto
Mírian Da Silveira Monte
Karyna de Almeida Carvalho
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Talita Quézia de Assis
Alberto Sampaio Júnior
Sandro Luiz Britto Sprenger
Daisson Flach
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Lucas Baratieri Francisco
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Gabriel Miranda
Atenuante inominada
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Geovane Peixoto
Alberto Silva Franco
Grazielli Farias Fraga
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Joselene Negra Black
Paulo Henrique Oliveira
Fábio Salum
Rideko Suzuki
Matheus Fanti
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Patrícia Moreira de Lima
Luciane Buriasco Isquerdo
Gabriel Quintanilha
André Nicolitt
Alberto Jonathas Maia
Sofrimento
Jeison Batista de Almeida
Ana Beatriz Gomes
Gabriel Lima Marques
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Bruna Braga da Silveira
Guilherme Felipe Miguel
Thaís Boia Marçal
Participação Privada
Mauricio Stegemann Dieter
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Fernanda Euzébio Teixeira
Ficção académica
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Dina Alves
Murillo Andrade
Gabriel Bulhões
Benjamim Silva Rodrigues
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Newton Pereira Ramos Neto
Alexandre Carrinho Muniz
Márcia Andrade Oliveira Bello
Rafael dos Santos da Silva
Lucio Barreto Guerreiro
Henry Colombi
Álvaro Castillo
Larissa Beleza
Davi Augusto Santana de Lelis
Alexandre Morais da Rosa
Amanda de Medeiros Lima
André Chiabay
Injustiças raciais no Brasil
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Inexistência jurídica
Rodrigo Trindade
Adriana Regina Barcellos Pegini
Gilberto Morbach
Davi Rodney Silva
Carlos Augusto Ribeiro
Vínculo de emprego
Cristiano Aparecido Quinaia
Lucas Vasconcelos Vieira
José Ricardo Caetano Costa
Eduarda Peixoto da Cunha França
Matheus Martins Moitinho
Rômulo de Andrade Moreira
Camila Renata Leme Martins
Nicholas Maciel Merlone
Paulo Sérgio Restiffe
Claudio Melim
André Leivas de Araújo Vianna
Thalles Ricardo Alciati Valim
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Noslen Melo
Veronica Pacheco Viana
Thais Nogueira Lopes
Nathália Ribeiro Leite Silva
Roberta Oliveira Lima
Emília Queiroz
Rosa Benites Pelicani
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Fernando Sacco Neto
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Ruy Freire Ribeiro Neto
Marcelo José Madeira Mauad
Laís Arruda Marini
Hernani Zanin Júnior
Henrique Bonacina Bonfanti
Flávia Santiago Lima
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Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Amarílis Costa
Williams Félix Gomes da Silva
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Benigna Teixeira
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Luiz Carlos de Andrade
ciência penal
Rosana Rufino
Pedro Roberto Donel
Camila Gouvêa de Araújo
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
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Gisela Maria Bester
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Mauricio Sousa da Silva
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Thomas Bustamante
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Paula dos Santos Bregagnol
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Samuel Lourenço Filho
Daniel Colnago Rodrigues
Tiago Silva de Freitas
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Hugo Netto Natrielli de Almeida
Denize Carolina da Cunha
Germano Rigotti Fiorio
Ademar Nitschke Júnior
Sandra Gonçalves Daldegan França
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Série Cibersegurança II
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Evie Nogueira e Malafaia
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Leonardo Oliveira Bernardino
João Lucas D. de Azevêdo
Elcemara Aparecida Zielinski
Indyara Tayana Santos Rossetto
Mônica Bonetti Couto
André Luiz Maluf de Araujo
Autoritarismo nacional
Maurício Fontana Filho
Laura Mallmann Marcht
Lia Testa
Juarez Rogério Felix
Marcelo Ferreira Machado
Pedro Henrique Machado da Luz
Gustavo Medeiros
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Regis Fernando Freitas da Silva
Camila Maciel Cavalheiro
Guilherme Christen Möller
Luis Gustavo Cardoso
José Flávio Bueno Fischer
Nilzo Felisberto
r Nelson Lacerda
Jefferson de Carvalho Gomes
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Por Danielle Mariel Heil
Roberta Matzenbacher
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Doacir Gonçalves de Quadros
Yuri Calixto
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
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Giselle Couy
Marina Peixoto Dias
Karini Nascimento
Charles da Costa Bruxel
Willian Antonio Meotti
Maiana Guimarães
Modelo aristocrático de Direito
Wilson Macena da Silva
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Nota de Apoio
Márcio Gil Tostes dos Santos
Luíza Resende Guimarães
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Natã Ferraz Carpanez
Eduardo Bitencourt
Fillipe Azevedo Rodrigues
Marina Alice de Souza Santos
Vinícius Alves
Espetacularização da violência
Alexandre Melo Franco Bahia
Patrícia Cordeiro
Luciana Severo
Débora Silva Massulo
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Heitor Pergher
André Lozano Andrade
Ivy Farias
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Leonardo Isaac Yarochewsky
Ricardo Fretta
Eugênio Pacelli
Heitor Vitor Mendonça Sica
Mateus Brandão Aires
Ivani Contini Bramante
Valdemar Habitzreuter
Rogerio Licastro Torres de Mello
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Ricardo Yamin
Carlos Daniel Ferreira Dias
Marcus Vinícius Motter Borges
Elias Guilherme Trevisol
Amarilis Brito Costa
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Thaís Rocha Lima
Maica Matos Leão
Guilherme Sarri Carreira
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Série eProcesso - prática com teoria IV
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Adriana Gonçalves Cravinhos
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Série eProcesso: prática com teoria
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Luciana Pimenta
Adriana Almeida Lima
Alan Martinez Kozyreff
Ana Luísa Fioroni Reale
Mariana Lamassa da Fonseca
Eduardo José da Fonseca Costa
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Vitória Sousa Lopes Pereira
Elane Pires Muniz Soranso
Thiago Caversan Antunes
Gil Ramos
Gabriel Silas
Homero Chiaraba
Raphael Augusto
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Marcelo dos Santos Melo
Caroline Ribeiro dos Santos
Igor Labre de Oliveira Barros
Cristina Motta
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Juliana Carvalho Pavão
Debora Vieira
Ana Beatriz de Souza Martins
Velocino Pacheco Filho
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Deise Helena Krantz Lora
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Tiago Didier
Marcio Guedes Berti
Lorena Vasconcelos Porto
Mariana Seifert Bazzo
Cristiano Peres Barbosa
Mauro de Azevedo Menezes
Lucas Gabriel Furlan
Débora Veneral
André L. Nicolitt
Gustavo Marques Krelling
Maurício Gomes Pereira França
João Carlos Adalberto Zolandeck
Ana Radig Denne Lobão Morais
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Fernanda Freitas de Melo
Bruno Guimarães Pedrosa
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Ruth Barbosa
Enos Eduardo Lins de Paula
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Antônio Julião da Silva
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Ana Caroline Machado Medeiros
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Henrique Rabelo Quirino
Naína Ariana Tumelero
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Luiz Antonio Ferrari Neto
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
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Enrique P. Haba
Mackysuel Mendes Lins
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Participação nos Lucros e Resultados
Resolução 218/2016
Lei nº 13.441/2017
Nota ADJ
Audiência de Instrução
Adoção homoparental masculina
A construção da cidadania e a sexualidade
Eliseu Antônio da Silva Belo
Competência Jurisdicional
Leonardo Palma Malinverni
Gabriela Minatto Cherubini
“fosfoetanolamina sintética”
Renata Torri Saldanha Coelho
orientação sexual
Intimação por telefone
Legislação em vigor
José Nunes
Marinha do Brasil
investimento
Camila Berni
Matheus Casimiro Gomes Serafim
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Boletim n. 08
Bruna S. Lago
posse-trabalho
Escola sem partido
Romênia
Escritório Social
Aplicativo
Luciana Boiteux
CIDIL
Marcio Borges S. Castellões
indenização
Sorocaba-SP
Constrangimento
extradição
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
Coletivo Lapices
Salvo conduto
Lei 9.876/99
PL 280/16
Thiago Brega de Assis
Ministro Marco Aurélio
Fornecimento de fraldas
Compensação de carbono
Luís Henrique Linhares Zouein
reintegração de posse
Violência de gênero
Saída Temporária
Formação Jurídica
Doação de Órgãos
Mario L. Gambacorta
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
Novo Refis
Tainara Martinhago Virtuoso
Varas
Paolo Lollo
Colóquio Internacional
Maurício Correia
Bruno Sá Freire Martins
Cleber Francisco Alves
Duílio Antero de Camargo
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Carnaval de Rua
Violência na Escola
Concurso de Monografia
Evicção
CFOAB
Eduardo Cunha
1º Congresso de Criminologia(s)
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Contestação
Diego Zysman Quirós
Auschwitz
Tecnologia Comunicação e Informática
atividade de risco
OAB/ES
Resolução 214
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Parlamento Europeu
Cine Debate
Advogado dativo
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
João Baptista Herkenhoff
Confederação Brasileira de Futebol
TJCE
Dilma Roussef
Sistemas Sociais
Eleonora Mesquita Ceia
Justiça além dos autos
Empresa de Telefonia
Totalitarismo no século XXI
Mortes e lesões causadas por policiais
contratos bancários
Lei das Contravenções Penais
Lei de Improbidade Administrativa
Juiz Rafael Bogo
Boletim RDL
Lucas Henrique Fávero
CEPAL
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Obrigação propter rem
Estudos Feministas
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Carolina Marcondes
Publicações
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Furto de Chocolate
Gilberto Bruschi
Projeto Cronos
Alemanha
Justiça em Números
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Idosa
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Manuela Andrade
EMAB
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Julgamento pelo tribunal do júri
Vitor Pereira dos Santos
Crimes de natureza permanente
Samir Mattar Assad
Tainá Fernanda Pedrini
crowdfunding
Portaria 930
Jônata Souza Guimarães
Aplicativo CPC Anotado
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Diogo Bacha e Silva
Imóvel SFH
Pesquisa Acadêmica
Juliane Leandro Faresin
Allan Dias Toledo Malta
Resoluções NCPC
Intercâmbio
Síria
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Remoção de presos
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Eduardo Luiz Santos Cabette
PJe-Mídia
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Recurso Extraordinário 973837
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Alienação
Construção da identidade
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
Anuário da Justila 2016
Advogados públicos
Frantyelle Dorneles Gambin
Discriminação Racial
Polícia Civil do Distrito Federal
Fiança
Anna Paulina Corteletti
Germano Schwartz
Claudia da Rocha
Armando Gallo Yahn Filho
MoWBrasil 2017
João Vítor de Araújo Santos
Roberto Victor Pereira Ribeiro
terras de cultivo de drogas
Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Lei Municipal n. 4666/2010
Yuri Felix
Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Lei de Mediação
análise de redução de pena
Publicidade abusiva
Infração na adolescência
Gustavo Henrique Dietrich
UNISUL
Concurso público para cartórios
distribuição de terras
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
Seminário Internacional de Ciências Criminais
27 anos do ECA
Verdade e Consenso
Trabalho remoto
Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Juliana Ribeiro Goulart
Lilian Cristina Moraes
intercâmbio de jurisprudência
Albinismo
O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
Lei 8.137/90
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Máfia chinesa
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Mensalão
Recomendação 31 do CNJ
Carlos Henrique Raguza
Usuária morta
Magistratura
Regime aberto
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Curso de Direito Penal Didático
Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Márcia Luisa da Silva
Luísa Claudia Faria dos Santos
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Atahualpa Fernandez
Dispositivos Móveis
Finlândia
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Contardo Calligaris
Lívia Lucca
Rilmo Braga
Liminar em HC
Aicha Eroud
intimação e notificação
TRT da 9ª Região
Acidente de trânsito
concurso oficial de justça
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Pessoa com deficência
Universidade de Berkeley
Juliano de Oliveira Leonel
Cristiano Neves
Paulo Incott
Delmes Rodrigues Feiten
Violência contra a mulher
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Direito de Gênero
TRT-MG
Vítima tenta acordo
Coaching para Liderança de Alta Performance
prova do prejuízo extrapatrimonial
Exame de Ordem
Remição pelo estudo
João de Castro Souza
Sala Verde
Aplicativo Replika
Linkedin
Gustavo Rocha
Eliana Rocha Oliveira
ADPF 414
Nilson Costa Souza
Abuso dos direitos humanos
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Atividade Especial
PUCMM
Lei de Licitações
Tânia Maria de Oliveira
Fernanda Diniz Soares Mota
Renato S. S. Schindler Filho
Edson Damas da Silveira
Prerrogativa de foro
Mateus Vaz e Greco
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Sexta Câmara Civil
Cartórios e Registros
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
Magistratura Catarinense
Lata de tinta
Natureza da ação penal
Sine Fácil
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Megatendências
Ministro Mendonça Filho
Transparência Internacional
Dra. Annette Cardoso Rocha
Cristiano Botelho Alves
Observatório da Mulher
Teto remuneratório
Chicago
Poder Judiciário de Santa Catarina
Tuberculose
Sedec
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Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
Teoria do Crime Culposo
Crimes na Internet
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Ex-cônjuges
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Rol de Procedimentos em Saúde
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Caderno legislativo
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Ajuda Humanitária
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Ausência do MP em audiência
Facção Criminosa
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70ª edição Jornal AJD
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PLS 280/2016
Balanço 2015 STJ
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Segurança Aeroportuária
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Direito das Migrações Transnacionais
Afrodescendendes
Direitos fundamentais na era dos extremos
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Juliana Hermes Luz
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Concorrência desleal
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Vínculo Empragatício
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Princípios Processuais Constitucionais
Mestrado e Doutorado 2017
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Porte de Armas
Competência Delegada
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Exportação
PEC 227/2016
Irineu Siqueira Leite
Câmara de SP
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Exame preparatório OAB
Pensão por Morte
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Países Lusófonos
Coaching
cargo de Secretário de DiligênciaS
Luciano Chacha de Rezende
Texas
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Suprema Corte do Chile
Marcius Tadeu Maciel Nahur
Pena pecuniária
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Resolução n. 175 CNJ
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Indeferimento da inicial
HC 374713
Comarca de Fortaleza
PEC 241 (PEC 55)
Pós-natal da adoção
Escolas
Litigância de má-fé
Min. Laurita Vaz
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Câmara de Vereadores
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Responsabilização criminal
Registro de medicamento
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UFOP
Renda Mínima
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Jader Marques
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Kelven de Castro Soeiro Santos
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Ministério Público de São Paulo
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Reino Unido
Érica Côrrea Simões Pires
Fúlvio Brasil Rosar Neto
Hermes Moreira Jr
Bruno Milanez
Carolina Iarocrinski
Guarani-Kayowá
Fazenda nacional
Recomendação 44
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
adicional de insalubridade
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
Operação Greenfield
Liberdade Religiosa
Maíra Marchi Gomes
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Pedro Augusto Santos de Souza
Lorena Silva e Silva Faustino
Murillo David Brito
Botão de pânico
Ausência de vagas
PFDC
Djonatan Batista de Lima
Perda da Guarda
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Fernanda Martins
María José Fariñas Dulce
Estatuto da Criança e do Adolescente
Ação Popular
Controle de Convencionalidade
Ocupação das Escolas e Universidades
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Micheli Silva
Ministro José Barroso Filho
Ygor Nasser Salah Salmen
Dolivar Gonçalves Junior
Programa "De olho no Direito"
Direito Contratual
Curso de Direito com dupla titulação
João de Mendonça Salim
Dica de Leitura
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Rennan Herbert Mustafá
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HC 138207
saque mensal
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
acervo disponível
Renata Simonetto Gonçalves
Dora Cavalcanti Cordani
Requerente de asilo
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Indulto
Lei n. 13.247
Resolução n. 155/2012
Guilherme Alves Coutinho
ACNUR
Professor Adjunto
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Comunicado da ONU
bloqueio de Whatsapp
adoção
Bianka da Silva Carvalho
Clássico do dia
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Desjudicialização
Informativo de Jurisprudência
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Bibliografia Temática
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Defensoria Pública de Goiás
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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Decisão judicial
Falta de vagas
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orçamento público
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HC 383102
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Abuso de menores
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Dez Medidas Anticorrupção
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Especialização em Direito e Economia
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CCJ
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Mirian Falcão da Silveira Rolim
cooperativa de crédito
Heloísa Husadel Telles
Natália Barroca
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Súmula 90 do TST
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Soraia da Rosa Mendes
Não recepção
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
Paulo de Souza Queiroz
Estatuto do Idoso
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Liminar em Habeas Corpus
PUC-MINAS
Citação eletrônica
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CPC/73
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Direito Unisul
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Direito Público Temas Atuais
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Condenação criminal
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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PEC 287/2016
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voto do preso provisório
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Coaching para concurso
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Direito Penal Sexual
Recursos Repetitivos
Bug
Transmissão on line
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Paulo Afonso Brum Vaz
Ligue 180
Suspensão condicional de processo
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Moraes Pitombo Advogados
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Lei Maria da penha
Maurício Requião
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Revista Jurídica Actualidad Penal
ADC nº 43
Direito de liberdade religiosa
Congresso dos Estados Unidos
Reclamação Trabalhista
Samila Gusmão Kalif Pereira
Dr. Cesar Luiz Pasold
Abaixo assinado
Acordo de paz na Colômbia
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
Consentimento do morador
Felipe Lima de Almeida
(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Daniel Roberto Hertel
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
PEC 209/2012
#Empório indica
Ciro Nogueira Coelho Rocha
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Três Poderes
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87 enunciados aprovados
Larissa Eloi Castro Santos
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Leandro Machiniski
RENAP
Bárbara Lopes Gomes
Legislação Italiana
José Ewerton
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Carreira Jurídica
Equipamento para Blindar a Sociedade
José Calvo González
Primeira Seção do STJ
contratos de mútuo
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Alessandro Soares
EXCESSO DE PRAZO
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Decreto Presidencial
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Ministra Cármen Lúcia
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Audiências de custódia
TJRS
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Comissão de Anistia
Prevenção ao suicídio
Criança indígena
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Descriminalização da Homossexualidade
Eduardo Pereira dos Anjos
Nazismo
Antropologia Teológica
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
intoxicação alimentar
Legalização da Prostituição
Greve Geral
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Defensor público José Ivan
Fabricio Gevaerd
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
Emissora de Televisão
Itapema/SC
TRF2
Revista de Direito Alternativo n. 01
Pena Capital
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Coleção Análise Alternativa do Direito
Ranking Anuário da Justiça
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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Câmara Especial Regional
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Fundo Penitenciário Nacional
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Licitação
Violencia Domestica
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Erradicação da Pobreza
Aposentados
Gestão da Terceirização do Trabalho
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Regime disciplinar diferenciado
África do Sul
Lei nº 7.716/89
Wagner Arnold Fensterseifer
Mayra Matuck Sarak
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O Direito e a Sétima Arte
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Segurança Digital
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Lesa-majestade
Inconstitucionalidade do votos
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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ACAD
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Atraso na entrega de diploma
II Congresso Sul Brasileiro
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Tema 98 STJ
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Estelionato emocional
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Ponto adicional
Destinação de Recursos
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Homenagem póstuma
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tema 945/STJ
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
MPMS
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Crime de Furto
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
Direito de personalidade
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