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Transição e Consolidação da Democracia
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Editora Empório do Direito: "Transição e Consolidação da Democracia", de Fauzi Hassan Choukr
Entrevista com Fauzi Hassan Choukr sobre a obra "Transição e Consolidação da Democracia", publicada pela Editora Empório do Direito
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Yuri César de Almeida Silva
Ana Priscila Correia Luz
Cláudia Toledo
Emmanuel Dockès
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
André Dos Santos Carvalhal
Luis Calazans De Brito Bisneto
Cacau Novaes
Regina Geni Amorim Juncal
Paola Furtado
Lucas Varela
Carla Froener Ferreira
Rodrigo José Leal
Henrique Rabelo Quirino
André Lucas Fernandes
Stela Adriane
Maurício Moliner Nazário
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Jessyka Zanella Costa
Thiago Minagé
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Paula Saleh Arbs
Gilberto Stürmer
Moacir Henrique Júnior
Luciana Pimenta
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Wilson Macena da Silva
Rafael Moura
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Débora Kamasche Henrique de Souza
Paulo Natanael Vieira Lima
Felipe Sorgi da Costa
Aicha Eroud
Emanuela Gava Caciatori
Affonso Ghizzo Neto
Marina Bertinatto
Joyce Ariele Silva Meireles
Felipe Montiel
Francine de Moura
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Rodrigo López Zilio
Silva Batista Pilau
Bruna de Souza Fernandes
Vinícius Alves
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Elias Guilherme Trevisol
Fernanda de Oliveira Crippa
Caelen Barros
André Lozano Andrade
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Eduardo Borges
Bernardo Gonçalves Fernandes
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Mario Cesar Andrade
Bruno Lopes Ninomiya
Mariana Silva Nery
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Joscimar Souza Silva
Henrique Picarelli
Victor B. Gonçalves
Julia Santi Fischer
Jenair Alves da Silva
Rafael Fernandes Caldeirão
Denis Sampaio
Benigno Núñez Novo
Maria Lúcia Barbosa
Iolmar Alves Baltazar
Luciana Severo
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Camila Victorazzi Martta
Rafaela Alban
Ana Claudia de Almeida Garcia
Marina Peixoto Dias
Carimi Haber Cezarino Canuto
Ivan Gomes Bonifácio
Edenilza Gobbo
Aicha Eroud
Kelvin J. Bressan
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Ulisses Schwarz Viana
Marina Cerqueira
Antonio Pedro Melchior
Carla A. Ventura
José Luiz Toro da Silva
Lucio Barreto Guerreiro
Mauro Cesar Martins de Souza
Guilherme Bonato Campos Caramês
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Ataques cibernéticos
Paula Yurie Abiko
Carlos Eduardo Martinez
André L. Nicolitt
Lara Teles Fernandes
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Luciano Góes
Eduardo Silva Bitti
Luciano Zanetti
Glauco Gumerato Ramos
Lucas de Lazari Dranski
Daniel Gerhard
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Lúcio Delfino
Diogo Bacha e Silva
Daniela Bornin
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Samuel Mânica Radaelli
Thiago Priess Valiati
Fernanda Ely Borba
Leonardo Carvalho Moura
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Adalberto Ferrari
Franklyn Celso Ferreira
Guilherme Henrique Lage Faria
Maria Fernanda Piva
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Wellington Lima Amorim
Urbano Félix Pugliese
Leonardo Antunes Morais
Bruna Maira Cavalheiro
Futuros profissionais do Direito
Emerson Garcia
Bárbara Natália Lages Lobo
Henrique Milanez Pirolla
Tatiana Sogari Tormem
Camila Canto
Larissa Beleza
Rafael Giorgio Dalla Barba
Victor B. Gonçalves
André Amorim de Aguiar
Paulo César Carbonari
Célia Iraci da Cunha
Vinícius Cidral
Tiago Zagonel
Marcos Queiroz
Ruy Freire Ribeiro Neto
Aline Venutto
Affonso Ghizzo Neto
Denarcy Souza e Silva Júnior
Mário Cesar Andrade
r Thomas Bustamante
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Marcela Duarte
Lazara Carvalho
Valdemar Habitzreuter
Fabricio Lima Silva
Bernardo Cortez
Wagner Francesco
Giselle da Cunha Cruz
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Rafael Felgueiras Rolo
Camila Zambrano de Souza
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Dervana Coimbra
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Camila de Oliveira Koch
Débora Fernanda Ferreira
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Jonathan Hernandes Marcantonio
Teresa Arruda Alvim
Yuri Ivo Peralva Sales
Relação de trabalho
Thiago Ribeiro Rafagnin
Solange Luz
Victor Labate
Luíza Nívea Dias Pessoa
Eduardo de Avelar Lamy
Eduardo Santana Cordeiro
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Ana Patricia Gonzalez
Rideko Suzuki
Hédel de Andrade Torres
Savio Rangel Santiago
Samuel Firmino de Brito
Millena Gêmero
Casos criminais
Juarez Cirino dos Santos
Leonardo Isaac Yarochewsky
Bruce Bastos Martins
Henrique Bonacina Bonfanti
Daniel Willian Granado
Martina Mariano Spanemberg
Larissa Janoni de Araujo
Lorena Guedes
Rosane Leal da Silva
Karina Almeida Pinhão
Bianca Bez
Carlos Augusto de Assis
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Fernanda Koch Carlan
Wellington M. de Almeida
Fernanda da Silva Lima
Diogo de Oliveira Gomes
Adriano Valente
Renê Francisco Hellman
Mateus Costa Pereira
Amanda de Medeiros Lima
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Rogério Carvalho da Rosa
Paula Franciele da Silva
Patrícia Otarão
Bianca Mendes Pereira Richter
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Fernando Goya Maldonado
Augusto Barbosa Hackbarth
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Sofrimento
André Luis Callegari
Bryan Bueno Lechenakoski
Francisco Walter Rêgo Batista
Camila Gouvêa de Araújo
Leticia Maria Rosa Alves
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Rodrigo Luz
Conduta atípica
Thais Mello Doleys
Lauriston de Araújo Carvalho
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Gabriela Araujo Souza Lima
Marcia Cristina Xavier de Souza
Marcelo Oliveira de Moura
Natascha Anchieta
Thula Pires
Vinicius Silva Lemos
Michel Zumerkorn Hassan
Aphonso Vinicius Garbin
Gabriela Ribeiro
Marco Félix Jobim
Claudio Daniel de Souza
Por Danielle Mariel Heil
Everton Sarraff Nascimento
Jorge Acosta Jr.
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Flávia Pereira Hill
Bruno de Macedo Dias
Maria Victória Jaeger Gubert
Alan Furtado
Ana Paula de Souza Cury
Bruno Campos Silva
Willame Parente Mazza
Fernanda Darcie
Rodrigo Frantz Becker
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Inexistência jurídica
Diogo Dal Magro
Bruno de Almeida Passadore
Alice Bianchini
Daniele Lameira
Rafael Leme Macedo
Samuel Oliveira Cersosimo
Bruna Borges
João Felipe Bezerra Bastos
Nayder Rommel de Araújo Godói
Natã Ferraz Carpanez
Arthur Corrêa da Silva Neto
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Júlia Quaresma Passos Jorge
Helga do Nascimento de Almeida
Lia Raquel Bloos Mossini
Felinto Martins Filho
Michela Petrini
Tiago Spinato
Sinara Adriano da Trindade
Renata Moreira da Silva
Taysa Matos
¿Quién vigila a los vigilantes?
Willian Alex Sander Amorim
Dora A. Martins
Disputa de guarda judicial
Silvia Felipe Marzagão
Emrich Sá
Alan Martinez Kozyreff
Fabíola Sucasas
Gabriel Teixeira Santos
Rafael Silveira de Souza
João Carlos Castranheira Pedroza
Daniel Cardoso
Paulo Roberto Athie Piccelli
Philipe Benoni Melo
David Salim Santos Hosni
G. Couto de Novaes
Raígor Nascimento Borges
Nilza Sarneski
Cesar Augusto Cavazzola Junior
José de Assis Santiago Neto
Diego Crevelin de Sousa
Sandoval Alves da Silva
Gil Ramos
Velocino Pacheco Filho
Camila Renata Leme Martins
André Sampaio
Gil Rafael Ribas
Guilherme de Luca
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Roberto Carlos Rocha Kayat
Priscila Serafin Proença
Rogerio Licastro Torres de Mello
Extensão Direito das Mulheres
Leonardo Oliveira Bernardino
Ciro de Souza Brito
Veronica Pacheco Viana
Luciana Rubini Tambosi
Geovane Peixoto
Elizabete de Araújo Souza
Marco Aurelio Serau Jr.
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Guilherme Zorzi Rosa
João Ulysses Ferreira Neto
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Ricardo Luna
Patrícia Moreira de Lima
Paulo Lenzi
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Mauricio Ferreira Cunha
Ana Sophia Brioschi Santos
Alfredo Copetti Neto
Marcelo Ferreira Machado
Willian Cleber Zolandeck
Mamadú Saido Djaló
Ilana Lemos de Paiva
João Antonio Tomporoski
João Carlos Adalberto Zolandeck
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Gustavo Pereira Freitas
Ricardo Fretta
América
Talita Quézia de Assis
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
José Gouvêa
Gabriela Samrsla Möller
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Flávio Quinaud Pedron
Gamil Föppel El Hireche
Helena Patrícia Freitas
Darci Guimarães Ribeiro
Tiago Oliveira de Castilhos
Alberto Bastos
Thalita Abdala Aris
Lucas Pereira Sagaz
Augusto Passamani Bufulin
Lígia de Freitas Barbosa
Edson Silveira
Série Cibersegurança II
Matheus Koerich Nobre
Bruno Takahashi
Benjamim Silva Rodrigues
Henry Colombi
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
William Galle Dietrich
Maria Carolina Russo
Marcos Clebson Pereira Diniz
Dayana de Carvalho Uhdre
Raphael Fernando Pinheiro
Wagner Yukito Kohatsu
Evanilsa Coelho Martins
Rafael dos Santos da Silva
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Carolina Moraes Migliavacca
Fermín Canteros
Daniel Octávio Silva Marinho
Carla Dietrich
Jorge Alan Wunderlich
Luiza Miranda Heinisch
André Felipe Oliveira Moraes
João Lucas D. de Azevêdo
Dina Alves
Denúncia contra Lula
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Davi Arnaut Kraiser
Luana Renostro Heinen
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Mateus P. Gomes
Maria do Socorro Freitas de Brito
Atahualpa Fernandez
Série eProcesso: prática com teoria
Thiago Vieira de Sousa
Alexander Meurer
Desvirtuamento do jurídico
André Nicolitt
Juarez Rogério Felix
Rafaela Alban
Davi Augusto Santana de Lelis
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Nic Cardeal
Diego Henrique Schuster
Adalberto Narciso Hommerding
Mauro Granemann de Souza Neto
Michele Hübner
Luanna Tomaz de Souza
Karini Nascimento
Henrique Franceschetto
Vânia Marian Guerino Farinha
Henrique Batista Barbosa
Maria Walkiria Cabral
Breno Hoyos Guimarães
Bruna Roberta de Borba
Lia Raquel Bloos Mossini
Nelson Lacerda
Giulia da Silva Soares
Anna Júlia Santana Vicente
Karen Graciella Gonçalves da Silva
João Marcos Braga de Melo
Renê Hellman
Viviane Lícia Ribeiro
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Mauricio Antonio Correia
Erica Alves Aragão
Gustavo de Lima Pereira
Flora Augusta Varela Aranha
Julia Vianna Correia da Silva
Claudio Melim
Gustavo Roberto Costa
Gabriela Neckel Ramos
Ruan Zancanaro Catarini
Jose Luis Bolzan de Morais
Ygor Nasser Salah Salmen
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Ana Luísa Fioroni Reale
Marlom Formigheri
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Laura Mallmann Marcht
David Maxsuel Lima
Haroldo César Náter
Willian Antonio Meotti
Ricardo Moura
Javier Diez García
Wagner Inácio Dias
Roberta Aparecida Varaschin
Alexandre Cesar Toninelo
Karina Melo Vieira
Vinícius Arouck
Higor Rezende Pessoa
Produto eleitoral
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Ziel Ferreira Lopes
Luís Fernando Casara Corrêa
Ana Carolina Calvo Tiberio
Elisa Costa Cruz
João Vitor Ribatski
Ígor Araújo de Arruda
Arthur de Souza Bastos
Vontade de Constituição
Gustavo Medeiros
Julyan Ramos da Fonseca
Paloma Braga
Fernanda Tanus Costa
Suzany Lima do Nascimento
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Ana Tarna dos Santos Mendes
Thiago da Silva Santana
Alessandra Simões Reis Abraão
Daisson Flach
Wellington Jacó Messias
Alessandro Rodrigues da Silva
Carolina Farkasvolgyi
José Calvo González
Gabriel Abrahao Costa
Germano Schwartz
Juliane Facó
Ricardo Antonio Andreucci
Ivan Bonifácio
Marcelo José Madeira Mauad
Guilherme Curci T. Risso
Vitória Passini
Bruno Trento Hein
Vanderlei Da Silva Sampaio
Alessandra Wanderley
David Tarciso Queiroz de Souza
r Nelson Lacerda
Andressa Retori Teixeira Maia
Wellington Jacó Messias
Wagner Carmo
Guilherme Christen Möller
Monique Pena Kelles
Maykon Fagundes Machado
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Vanessa Brodt Martins
Cristiano Aparecido Quinaia
Autoritarismo nacional
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Pierre Moreau
Elaine Cristina da Silva
Henderson Fürst
Giancarlo Montagner Copelli
Fernando Hoffmam
Carlos Vinicius Mariano Magno
Tiago Oliveira de Santana
Priscila Martins Dias
Paulo Silas Taporosky Filho
Paulo Incott
Giovani dos Santos Ravagnani
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
Rômulo de Andrade Moreira
Pedro de Souza Gomes Milioni
Série eProcesso – prática com teoria III
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Elisa Viana Dias Chaves
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Luciane Buriasco Isquerdo
Suelen Tavares Gil
ciência penal
Guilherme Felipe Miguel
Caio Vlasak
Gustavo Santana do Nascimento
Eric Cwajgenbaum
Andre Vasconcelos Roque
Márcia Cunha Teixeira
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Marcelo Mendes dos Santos
Thanderson Sousa
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Rafael Bertoldi Pescador
Anna Carolina Faraco Lamy
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Ana Paula Siqueira
André Leivas de Araújo Vianna
Fernando Antunes Soubhia
Ana Carolina de Carvalho Neves
Patrícia Salviano
Daniella Teixeira
Vicente de Paulo Barretto
Laura Souza Lima e Brito
Viviane da Silva Sousa
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Álvaro Castillo
Paula Brener
João Marcos Buch
Eliene Rodrigues de Oliveira
Jorge da Rosa
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Deise Helena Krantz Lora
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Recurso Especial
Thais Silveira Pertille
Alberto Jonathas Maia
Luana Barros S. de Souza
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Nicholas Maciel Merlone
Sandro Luiz Britto Sprenger
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Paula Rodovalho
Italo de Oliveira Guedes
Gabriel Lima Marques
Luís Gustavo Reis Mundim
João Daniel Rassi
Sandra Cristina Maia
Adriana Almeida Lima
Augusto Jobim do Amaral
Juliana Ribeiro Goulart
Patrícia Cordeiro
Gabriela Nascimento Lima
Aline Amábile Zimmermann
Bernardo Britto Guerra
Zulmar Duarte
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Andreu Luz
Marly Fernandez
Suhel Sarhan Júnior
Elpídio Paiva Luz Segundo
Igor Borges La Rosa
Heloisa Alves
Jaécio Matos Santos
Bruna Karoline Bezerra
Mariana Rodrigues Veras
Editora Tirant Lo Blanch
Ge Mello
Hermes Zaneti Jr.
Sistema Penal do Rei Midas
Mariana Lopes
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Rodrigo Bello
Marcelo Ribeiro
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Josevando Souza Andrade
Araken de Assis
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Rodolpho Mattos
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Jéssica Feiteiro Portugal
Hodavias Bibiano Chivinda
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Vitor Frederico Kümpel
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Marco Aurélio Serau Junior
Jorge Luiz Souto Maior
Norberto Knebel
Roberta Moura Faíz
Olívia Maria de Almeida
Lei nº 8.137/1990
Samuel Silva
Felipe Montiel da Silva
GABRIELA ALBINO UGIONI
Amanda Ribeiro dos Santos
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Samuel Medeiros Rocha
Gabriela Balbinot
Daniel Gomes Batista da Silveira
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Gizeuda Sousa Rosi
Larissa Mozzatto Risério
Mauricio Sousa da Silva
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Alexandre de Morais da Rosa
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Andreza Cristina Dos Santos Borges
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Merhej Najm Neto
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Manoel Cardoso Helfer
Rafael de Deus Garcia
Maíra Vida
Lis Arrais Oliveira
Fillipe Azevedo Rodrigues
Gustavo Silva Alves
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Maria Cecília Soares Vannucchi
Fernando César Costa Xavier
Isabela Sousa Bestetti
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Alexandre Senra
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Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Luiz Antonio Ferrari Neto
Terceira idade
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Uso indevido de algemas
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
Luiz Eduardo Cani
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Gilberto Bruschi
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Vitória Sousa Lopes Pereira
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Leonardo Arquimimo de Carvalho
Rafael Ramos Rodolfo
Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Eleição presidencial
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Proporcionalidade e isonomia
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Costumes
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Inscrição OAB
Destinação de Recursos
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Chamada pública
Leandro Bastos Nunes
Instituto Conectas de Direitos Humanos
Franceses
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Reforma da Previdência
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
Alexandre Miranda Aleixo
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Rússia
Resolução 218/2016
Constituição e Poder Vol. 2
Direito de Gênero
Diploma de 3º grau
Raquel Von Hohendorff
Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
Curso de Filosofia Jurídica
Ministro Raul Jungmann
Véu
Bruno de Omena Celestino
Jairo Fernandes de Almeida Neto
Curso de Direito
PRISÃO
Senha de cartão
Participação nos Lucros e Resultados
Massacre Manaus
Totalitarismo no século XXI
Adoção à brasileira
Katarina Peixoto
Thieser da Silva Farias
Lei Maria da penha
Filipe Maia Broeto
Erradicação da Pobreza
CERS
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Consulta Popular
Antonio Carlos Brandão
Paulo Roberto Athie Piccelli
Casamento Infantil
Sobre a Guerra
Lei 8.625/93
Fila Preferencial
Medida Provisória 759/2016
ADPF n. 461
Violência e Cinema
PLC 79/2016
Antonio Vercher Noguera
Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
ICMS
Nota de Repúdio
Controle de Convencionalidade
Vera Regina Pereira de Andrade
Rede Telesur
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
UNIFACS
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Coaching
ADI 5357
Liminar
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Marcos Luiz Alves de Melo
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Laísa Santos
Interpretação conforme a Constituição
veículos autônomos
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Vítimas de Tortura
veiculação indevida de imagem
falta de decoro
Congelamento de ajustes
Congresso de Psiquiatria Forense
Lei 13.344
Legislação russa
Consumo on line
Sine Fácil
Renova Cursos
Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
Níger
Professora Dra. Paula Saleh
ublicidade infantil em ambiente escolar.
Reconhecimento fotográfico
Fundo Penitenciário Nacional
Hilariane Teixeira Ghilardi
Gabriel Gómez Benitez
Eliseu Raphael Venturi
Trabalho remoto
Regras da previdência
Liminar em HC
AMARN
Danilo Nascimento Cruz
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
Antecedentes Criminais
Cinthia Loise Jacob Denzin
Flávio Baumgarten
sentença feita por estagiário
Celso Gomes Pinheiro
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Kevin Quintiliano de Oliveira
Pedro Valença Resende Ferreira
pedofilia na internet
Estudos
Luis Leandro Gomes Ramos
Fernando Parente
ADC 16
Austrália
Plano de Saúde
maconha
Especialização em Ciências Penais
Renda Mínima
Curso de Mediação
queixa-crime
Vladimir Safatle
Sistema Cejusc-PJe
Escudo de Vidro
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Militar
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Plano de Ação dos Tribunais
Contardo Calligaris
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art. 334-A do Código Penal
Walter Bittar
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Marco Aurélio Marrafon
Metodologia da Pesquisa
João Vítor de Araújo Santos
empréstimos
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Márcio Ferreira
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Rafaela Alban
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Constituição brasileira
Convenções Internacionais
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
Ministro Og Fernandes
Restituição de valores
Reconhecimento de paternidade
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Lute como uma menina
o especialista em prender e a prisão
MESC
Ausência de vagas
Educação de Jovens e Adultos
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Concurso público para cartórios
nulidade absoluta no processo penal
Lívia Maria Lucca Silva
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polícia civil DF
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
João Marcelo Negreiros Fernandes
TJMS
Kafka
TRF da 1ª Região
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Víctor Minervino Quintiere
Abaixo assinado
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Abuso dos direitos humanos
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Texas
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CIIDI
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Princípio da presenução de inocência
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Cartilha completa com as instruções de uso
Processo Penal Contemporâneo em Debate
Leis internacionais de direitos humanos
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Pauta de Julgamento
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crimes cibernéticos
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Mudança de sexo
Código Penal de 1940
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Constituição e Poder Vol. 1
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Direito Contratual
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crime ambiental
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reedição de normas
MG
Volume 18
intercâmbio de jurisprudência
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
princípio da correlação
Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
Balanço 2015 STJ
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Mutirão conciliação
júri popular
Thaise Mattar Assad
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Lei nº 9.099/95
TRT9
Resolução
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Contestação
Reclamação Trabalhista
Fornececimento de remédio de alto custo
Sistema Quero uma Família
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Carros apreendidos
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REsp 1613561
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Recebimento
Obrigação Impossível
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Miguel Calmon Dantas
William Garcez
Maciana de Freitas e Souza
Gamil Föppel
Ricardo Martins
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
gestante
Centro Acadêmico Hugo Simas
Demissão por Homofobia
Dívida de condomínio
Imunidade profissional do advogado
Direito de personalidade
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Sentença de Pronúncia
Revista Húmus
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Lei 13.228
ACNUDH
Enamat
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Prazos
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Decreto nº 8.727/2016
Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
Los Angeles
Quilombos
Vínculo de emprego na relação de motoristas
Big data
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
TJAL
PLC 20/2016
LC 158/2006
Pesquisa Acadêmica
Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
Documentos sigilosos
Indeferimento da inicial
FHC
dados estatísticos
Francisco Ferreira
XIII Semana Acadêmica
Diploma
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Mediação e Conciliação
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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MPMS
Legislação
Casa Nostra
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afastamento de Renan Calheiros
Princípio do melhor interesse da criança
Teoria dos Jogos na Mediação
Dora Cavalcanti Cordani
Direito e publicidade infantil
Sinase
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Secretaria de Educação
Indonésia
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Leonel Pires Ohlweiler
Coletivo Lapices
Documentos falsificados
Secretaria da Fazenda de MG
Cláudio Álvares Sant’ana
Mediação judicial
Edna Raquel Hogemann
Ministro José Barroso Filho
Assunção tácita de culpa
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Crime de Injúria
Lei 13.269/15
Claudia da Rocha
Compensação de carbono
Programa de estágio PJSC
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Fazenda nacional
Formação Promotoras Legais
O objeto da ciência do direito penal
Trabalho em presídio
Resolução 225
Finlândia
dependência de álcool
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Leonis de Oliveira Queiroz
Marcius Tadeu Maciel Nahur
Luanna Tomaz de Souza
Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Safira Bonilha de Oliveira
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agravo interno e embargos
Revista Pensamiento Americano
fundamentos do constitucionalismo
Rotativo
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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acidente Mogi-Bertioga
Caixa 2
Honorários Advocatícios
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Paris
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cerceamento da liberdade do cidadão
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Constelação Familiar
Imóvel SFH
Penhora de Bens
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Centro de mediação para solução de conflitos
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análise de redução de pena
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Maus tratos
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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2ª Edição
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Auxílio Transporte para magistrados
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Inconstitucionalidade da proibição
Nota Pública contra o processo de Impeachment
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Ditadura Chilena
Marco civil da internet
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Deficiente físico
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Casal homossexual
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Direito do Consumidor
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Caderno legislativo
A construção da cidadania e a sexualidade
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contratos bancários
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Poligamia
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Justiça criminal
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Servidores e Juízes
Em busca das garantias perdidas
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Suprema Corte do Chile
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Massacre em presídios
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Lei nº 13.427
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Criminologia Forense – Tomo I
2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Pós-natal da adoção
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Prisão Perpétua
ADI 5649
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Desabafo do juiz
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Redução da Emissão de Carbono
Direito Ambiental
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Transporte de valores
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Dano Estético
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Jurisprudência
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Direito Animal
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Direito e Arte
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Fraude em Título de Eleitor
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Greve Geral
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Concorrência desleal
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Obrigação propter rem
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Certidão de Nascimento
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Legislação Italiana
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Julgamento pelo tribunal do júri
revogação de prisão preventiva
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Universidades
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Curso de Espanhol
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Tortura Sistêmica
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Estabelecimento prisional
Artigo Científico
Nota
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desclassificação de crime
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União estável
Súmula 563 do STJ
bloqueio de Whatsapp
Conselho Municipal de Assistência Social
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Audiência de Custódia
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Justiça em número 2016
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Professor Boaventura de Sousa Santos
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Materialidade delitiva
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Direito dos Transexuais
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Agostinho Ramalho Marques Neto
Direitos dos animais
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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Mensageira da Paz
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Recurso em Habeas Corpus
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Direitos do trabalhador doméstico
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Palestrantes
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Fernando Gaspar Neisser
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Documento histórico
Aderlan Crespo
Daniela V. Pachito
António Guterres
Suspensão da Liminar
Estudar Fora
MS 30891
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Daniela Muller
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
José Ewerton
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
Democracia em Desconstrução
feminicídio
Promoção das Diversidades
1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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suspensão de penalidade
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Thiago André Silva Gonçalves
Monografia
suspensão de pagamento de 13 RS
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Registro profissional
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Oportunidades
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Não recepção
Direitos de sucessões
Eslovênia
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Regime prisional
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Projeto MiniPac
Convenção de Montreal
Bis in idem
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Crimes na Internet
Desaposentação
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Dia do Orgulho LGBT
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Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
Homenagem a Peter Häberle
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
Dez Medidas Anticorrupção
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Orientações Jurisprudenciais
Aula online e gratuita
(MP) 746
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Pedro Scuro Neto
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
HC 389211
Fabiano Oldoni
Trabalho de Conclusão de Curso
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Curso Preparatório
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SP
Reforma do Ensino Médio
RVA
Máfia chinesa
Companhia aérea
Ministro da Saúde
Proteção à identidade de gênero
Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Javan Moisés Girardi
Adoção homoparental masculina
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Concurso público
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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RE 608872
Valber Melo
Anthony Garotinho
Incitar Suicídio
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Comunicação ao juízo da execução
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Conselho Federal da OAB
Café Informático
Direitos LGBT
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Lei 9.029/1995
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Confisco de Bens
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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Obras Publicitárias
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
Extra petita
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
cargo de Secretário de DiligênciaS
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Polícia Civil do Distrito Federal
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Projeto de Lei 3.277/2012
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