Roberto Henrique Pôrto Nogueira é Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos Belo Horizonte. Pesquisador do Núcleo de Estudos Novos Direitos e Reconhecimento – NDP e do Centro de Estudos em Biodireito – CEBID-UFOP. Professor da Graduação em Direito e do Mestrado Acadêmico em Novos Direitos, Novos Sujeitos da Universidade Federal de Ouro Preto. E-mail: roberto.nogueira@ufop.edu.br. Parte desse trabalho conta com o Auxílio Financeiro ao Pesquisador UFOP.