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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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A efetividade da aplicação da nova lei de medidas cautelares pessoais (Lei nº 12.403/11) pelo Tribunal de Justiça do Paraná
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Prisão em flagrante por tráfico de drogas sem mandado de busca e a ilicitude da prova produzida: o Estado Democrático de Direito exige um freio à “fórmula matemática” do tráfico (Parte 3)
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Ônus da Prova no Tráfico de Drogas: a “fórmula matemática” do tráfico resiste por também desconsiderar a Crítica Hermenêutica do Direito (Parte 2)
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A “Fórmula Matemática” do Tráfico de Drogas e a Psicologia Cognitiva (Parte 1)
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Veyzon Campos Muniz
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
-
Michela Petrini
-
Mauricio Sousa da Silva
-
Caroline Ribeiro dos Santos
-
Jackson Silva Wagner
-
Ana Beatriz Gomes
-
Marcela Duarte
-
Bruna Maria Felix
-
Alexandre Coutinho da Silveira
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Alan Siraisi Fonseca
-
Débora Veneral
-
Humberto Miranda
-
Jaqueline dos Santos Espíndula
-
Igor Guilhen Cardoso
-
Clarissa Pereira Carello
-
Rafael Bertoldi Pescador
-
Clarice Santos
-
Fernando da Silva Albuquerque
-
Daniel Ribeiro Garcia Filho
-
Tiago Silva de Freitas
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Enzo Bello
-
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
-
Danúbia Souto de Faria Costa
-
Patrícia Cordeiro
-
Rafael Bruno de Sá
-
Polliana Corrêa Morais
-
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Hédel de Andrade Torres
-
Rodrigo Pereira Moreira
-
Ana Carolina Carvalho Fonseca
-
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
-
Sabrina de Paula Braga
-
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
-
Gustavo Borges Mariano
-
Sistemas inquisitório e acusatório
-
João Paulo Atilio Godri
-
Manuel Martín Pino Estrada
-
Patrícia Regina Coelho Pinto
-
Kenarik Boujikian
-
Fernanda Mambrini Rudolfo
-
Marcelo Carneval
-
Pedro de Souza Gomes Milioni
-
Rafael Lara Martins
-
João Daniel Rassi
-
Luís Renato P. A. F. Avezum
-
Gisele Mazzoni Welsch
-
Marli M. M. da Costa
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Renan Francelino da Silva
-
Marlom Formigheri
-
José Edvaldo Pereira Sales
-
Valter Guerreiro
-
Fabrício Reis Costa
-
Raquel Possolo
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Luiza Correa Magalhães Dutra
-
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
-
Fernanda Koch Carlan
-
Andrea Simone Frias
-
Aicha Eroud
-
Ian Martins
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Julia Drummond
-
Alan Pinheiro de Paula
-
Gilberto Morbach
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Aurélio Franco de Camargo
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
-
Renê Beckmann Johann Júnior
-
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
José Carlos Lopes da Silva Júnior
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Célia Iraci da Cunha
-
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
Alexandre de Paula Filho
-
Gilberto Bruschi
-
Tiago Joffily
-
Rafael Felgueiras Rolo
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Poeta Ali Agora
-
Wellington Jacó Messias
-
Rafael Caselli Pereira
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Bruna Marques da Silva
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
Alexandre José Mendes
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Augusto Passamani Bufulin
-
Letícia Bittencourt
-
Luciana da Silva Caseiro
-
Daniela Villani Bonaccorsi
-
Paulo Sérgio Restiffe
-
Anderson Brasil
-
Daiana Menendez
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Vitor Andrade
-
Rafael Libaneo
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Rideko Suzuki
-
Cristiane Rebelo Limas
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Olívia Maria de Almeida
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Luciano Góes
-
Willian Cleber Zolandeck
-
Giovani Clark
-
Justiça e vingança
-
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
-
João Marcos Buch
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
-
Camila Zambrano de Souza
-
Injustiças raciais no Brasil
-
Roberto Carlos Rocha Kayat
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
-
Jéssica Feiteiro Portugal
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Pedro Ivo de Sousa
-
André Dos Santos Carvalhal
-
João Paulo de Souza Carneiro
-
Enrique P. Haba
-
Felipe Dalenogare Alves
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Nestor Távora
-
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
-
Carlos Daniel Ferreira Dias
-
Ruan Zancanaro Catarini
-
Luana Oliveira Araújo
-
Patrícia Salviano
-
Emily Fidelix
-
Manuella Fernandez
-
André Gustavo Salvador Kauffman
-
Flávia Ávila Penido
-
Thomas da Rosa de Bustamante
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Sarah Gomes Sakamoto
-
Evandro Regis Eckel
-
Mariana Alves Lara
-
Natascha Anchieta
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Ellen Rodrigues
-
Claudia Calmoni
-
Joice Graciele Nielsson
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Gabriela Maia Rebouças
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
Marco Félix Jobim
-
Aline Venutto
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
-
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Antônio Carvalho Filho
-
Charles da Costa Bruxel
-
André Antônio Gavazini
-
Kássio Henrique S. Aires
-
Emília Queiroz
-
Norberto Knebel
-
Lucas Machado
-
Fabrício Morais da Costa
-
Carlos Alberto Farracha de Castro
-
Felipe Barreto de Melo
-
Fermín Canteros
-
Anthony Thiesen
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Claudio Daniel de Souza
-
Luciane Buriasco Isquerdo
-
Haneron Victor Marcos
-
Maurício Requião
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Pedro Henrique Machado da Luz
-
Isabel Fauth
-
Rafaela Silva Garcez
-
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
-
Cristiana Cordeiro
-
Soraia da Rosa Mendes
-
Vitória Sousa Lopes Pereira
-
João Antonio Tomporoski
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Bruno Guimarães Pedrosa
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Mamadú Saido Djaló
-
Iara Antunes de Souza
-
Rafael Faria Basile
-
Alberto Bastos
-
Jaqueline Moretti Quintero
-
Felipe da Silva Freitas
-
Theodoro Vicente Agostinho
-
Ana Cristina Bacega De Bastiani
-
Lougan Cardoso Lima
-
Laís Arruda Marini
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Lorena Vasconcelos Porto
-
Wagner dos Santos
-
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Marco Aurélio Peixoto
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Simone Nacif
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Bruno Trento Hein
-
Igor Domingos do Altíssimo
-
Rodrigo Trindade
-
Alexander Meurer
-
Rosa Benites Pelicani
-
Pedro Filipe C. C. de Andrade
-
Ivan Gomes Bonifácio
-
Homero Chiaraba
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Clarissa Demartini
-
Ezequiel Pires
-
Paula Saleh Arbs
-
Erica Alves Aragão
-
Patrícia Oliveira
-
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
-
Daniel Dore Lage
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Maica Matos Leão
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Cleiton Sacoman
-
Gabriel Mantelli
-
Carlos Vinicius Mariano Magno
-
Flávia Santiago Lima
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Eduardo de Carvalho Rêgo
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
Rodrigo Fernandes
-
Ricardo Moura
-
Marta Lúcia Tittoni
-
Nilza Sarneski
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Yuri César de Almeida Silva
-
Guilherme Vale Brum
-
Roberto Livianu
-
Wagner Francesco
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Leonard Schmitz
-
Aline Busch Czarnobai
-
Humberto Santarosa de Oliveira
-
Rodrigo Luz
-
Barbara Tude de Souza Ferreira
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
-
Felipe Cassel
-
Araken de Assis
-
Rodrigo José Leal
-
Marina Barcelos de Oliveira
-
Carolina Lacerda Machado
-
Flávia Pereira Hill
-
Vanessa Brodt Martins
-
Amanda Lobão
-
Andreu Sacramento Luz
-
Mateus Mantovani Sorgatto
-
Regis Fernando Freitas da Silva
-
Claudia Brum Mothé
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Plínio Gentil
-
Jefferson Augusto de Paula
-
Jordane Costa Oliveira
-
Rodrigo Portela Gomes
-
Sofrimento
-
RHC 75.800
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Ezilda Melo
-
Gabriel Bulhões
-
Adriana Bravim
-
Henrique Batista Barbosa
-
Myrna Alves de Britto
-
Caroline Bispo
-
Jorge da Rosa
-
Rafael dos Santos da Silva
-
Nayron Divino Toledo Malheiros
-
Maykon Fagundes Machado
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
Bruno Braga Cavalcante
-
Diogo Bacha e Silva
-
Felipe Wild Varela
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Thiago Vieira de Sousa
-
Lucas Pereira Sagaz
-
Carimi Haber Cezarino Canuto
-
Osvaldo Agripino
-
Pedro de Araujo Fernandes
-
Carolina Sena Vieira
-
Gustavo Medeiros
-
Fernanda da Silva Lima
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Gustavo de Almeida Ribeiro
-
Tiago de Toledo Rodrigues
-
Joseane de Souza
-
Marcelo Oliveira de Moura
-
Geraldo Marcell Azevedo
-
Atenuante inominada
-
Nicholas Maciel Merlone
-
Ester Camila Gomes Norato Rezende
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Maria Francisca Accioly
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Leonel Pires Ohlweiler
-
Cláudio Rêgo
-
Lidia Isabel Lira
-
Danilo Luchetta Prado
-
Zilka de Sá Barros
-
Ronan Robl
-
r Breno Novelli
-
André Tredinnick
-
Carlos Augusto de Assis
-
Antonio Pietro Almeida
-
Daniela Dias Tomaz
-
Violência contra as mulheres
-
Ilan Goldberg
-
Gabriel Vitor Nogueira
-
Lucas Roberto de Souza
-
Ataques cibernéticos
-
Rodrigo Pontes Raldi
-
Fernanda Tartuce
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Amanda Viega Spaller
-
Nelson Rosenvald
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Jaécio Matos Santos
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Sílvia Gabriel Teixeira
-
Aline Leves
-
Nota de Apoio
-
Mateus Brandão Aires
-
José de Assis Santiago Neto
-
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
-
Haroldo César Náter
-
Laura Cascardi
-
Sandro Luiz Bazzanella
-
Juliana Hermes Luz
-
Daniela Bornin
-
Alfredo Copetti Neto
-
Alberto Silva Franco
-
Rodrigo Bahia de Souza
-
Maurício Moliner Nazário
-
Gabriel Abrahao Costa
-
Marcos Catalan
-
Bruno Henrique Alves Salomão
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Nadine Hellen Reis
-
Leandro Antonio Godoy Oliveira
-
André Zilli
-
Cleopas Isaías Santos
-
Aphonso Vinicius Garbin
-
Rodrigo Nery
-
Christyan Muller Ajala
-
Direitos dos homossexuais
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Regiane Nistler
-
Marcelo Ricardo Colaço
-
Lúcio Delfino
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Rodrigo Frantz Becker
-
Matheus Fanti
-
Luiza Miranda Heinisch
-
Thais Mello Doleys
-
Gabrielly Caroline Porsebon
-
Juliana Ferreira de Moraes Farris
-
Imane Rane
-
André Luís de Lima Maia
-
Silvana Colombo
-
Suelen Tavares Gil
-
Abailard Jose de Sousa Neto
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Mario Cesar Andrade
-
Phillip Gunther
-
Abel Ferreira Lopes Filho
-
Olavo de Oliveira Neto
-
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
-
Luana Barros S. de Souza
-
Gláucia Borges
-
Eric Cwajgenbaum
-
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
-
Brena Bonachini
-
Benigna Teixeira
-
Ubiratan de Mattos
-
Carolina Heloisa Guchel Berri
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Glauco Salomão Leite
-
Marco Antonio Lima Berberi
-
David Salim Santos Hosni
-
Cristiano Duro
-
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
-
Nara Fernandes Lúcio
-
Patrícia Otarão
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Roberta Moura Faíz
-
Juliane Facó
-
Henrique Rabelo Quirino
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Alexandre Cesar Toninelo
-
Thaís Fernanda Tenório Sêco
-
Pollyana Maria da Silva
-
Anna Luiza Cremonezi
-
José Luis da Silva Tavares
-
Felipe Monteiro Minotto
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Leonardo Godoy Drigo
-
Vinícius Alves
-
Eduarda Couto Pessoa Othero
-
Thiago Caversan Antunes
-
Daniel Brajal Veiga
-
Fernanda Hablich
-
Gabriel Lima Marques
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
Eduardo Bitencourt
-
Emerson Garcia
-
Larissa Borges Fortes
-
Guilherme Mesquita Estêves
-
Martina Mariano Spanemberg
-
Marina de Carvalho Vieira
-
Lis Arrais Oliveira
-
Lucas
-
Juliana Vieira
-
Marco Aurélio Serau Junior
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Jarbas Matos
-
Thais Nogueira Lopes
-
Veronica Pacheco Viana
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Élida Lauris
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Agustín Laó-Montes
-
Maria Walkiria Cabral
-
Thiago de Oliveira Vargas
-
Pedro Henrique Tonin
-
Christian Frederico da Cunha Bundt
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
r Nelson Lacerda
-
Isabelle de Cássia Mendonça
-
João Lucas D. de Azevêdo
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Camilo José d´Ávila Couto
-
Wálber Araujo Carneiro
-
Franciane Hasse
-
Camila Cardoso de Mello Prando
-
Grazielly Alessandra Baggenstoss
-
Luíza Resende Guimarães
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
João Guilherme Alvares de Farias
-
Mariana Rodrigues Veras
-
América
-
Terceira idade
-
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
-
Silvia Arizio
-
Nariel Diotto
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Leandro Bastos Nunes
-
Paulo José Pereira Trindade Júnior
-
Henrique Milanez Pirolla
-
Marcello Terto e Silva
-
Velocino Pacheco Filho
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
David Maxsuel Lima
-
Alan Furtado
-
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
-
Lívia Casimiro
-
Profa Dra Karine de Souza Silva
-
Lenda Tariana Dib Faria Neves
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Francisco José Borges Motta
-
Nilzo Felisberto
-
Filipe Reinert
-
Eliene Rodrigues de Oliveira
-
Bartira Macedo de Miranda
-
Heloisa Alves
-
Larissa Beleza
-
Renê Francisco Hellman
-
César Augusto Baldi
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Bianca Cândido
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Juarez Rogério Felix
-
Carolina Farkasvolgyi
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Espírito republicano
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Diogo de Oliveira Gomes
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Tibiriçá Valério de Holanda Filho
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Adriano de Jesus Silva
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Ubiratan de Mattos
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Bruno Campos Silva
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Gilberto Alves Júnior
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Paulo Ferreira da Cunha
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Francine de Moura
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Fábio Fernandes Neves Benfatti
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André De Marco
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Fabrício Pontin
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Almir Megali Neto
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Thieser da Silva Farias
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Jamil Melo
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Karla Fabrício de Godoy
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Inexistência jurídica
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Pedro Henrique Carvalho da Costa
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"Doping processual"
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Crédito negativo
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Delano Câncio Brandão
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Ruth Batista
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Laura Mallmann Marcht
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Rodrigo Helfstein
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Ulisses Schwarz Viana
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Gustavo de Melo Vicelli
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Léo Rosa de Andrade
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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João Ulysses Ferreira Neto
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Maria Clara Gouveia Magalhães
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Aisha E. Road
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Marcel Lopes
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Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Gustavo Santana do Nascimento
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Sandoval Alves da Silva
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ciência penal
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Súmula vinculante
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Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
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Carlos Henrique Duarte Araújo
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Caio Ferreira Neto
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José Henrique Mouta Araújo
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Luiz Eduardo Cani
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Adriana Gonçalves Cravinhos
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Renata Carvalho Amaral
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Roberto Bona Junior
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Ivan Bonifácio
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Daniela Portugal
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Karina Guerreiro de Sá
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Tiago Didier
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Thaís Mendes Webber Barelli
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Patrick Lendl Silva
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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Rosana Rufino
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r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Marcelo Ferreira Machado
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Samuel Silva
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Evânia França
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Ualy Matos
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Leonardo Drigo
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Laura Haddad
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Alice Bianchini
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Lucas Sada
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Richard Quispe Salazar
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Jéssica Galvão
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Paula Brener
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Daniel Gomes Batista da Silveira
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Victor Hugo Ossowsky
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Ana Claudia de Almeida Garcia
-
Deivid Willian dos Prazeres
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Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Paulino Oliveira Santos
-
Abraham Hand Vargas Mencer
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Helena Patrícia Freitas
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Eliane Vieira Lacerda Almeida
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Claudia da Rocha
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Vitória Passini
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Gabriela Rodrigues Querido Fortes
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Luís Eduardo Colavolpe
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Bruno Takahashi
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Giselle da Cunha Cruz
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Renê Hellman
-
Maurilio Casas Maia
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Lígia de Freitas Barbosa
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Por Danielle Mariel Heil
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Aisla de Carvalho
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Franciele Rieffel
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Nádia de Castro Alves
-
Rubens Correia Jr.
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Deckinho Mattos
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Daniela Richter
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Carolina Moraes Migliavacca
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Marcelo José Madeira Mauad
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Elisandro Lotin de Souza
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Evanilsa Coelho Martins
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Nic Cardeal
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Lucas Gabriel Furlan
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Paulo Lenzi
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Isabela Sousa Bestetti
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Bruna Angélica Maistro
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João de Castro Souza
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Gabriela Ribeiro
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Fernando Hoffmam
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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André Amorim de Aguiar
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Marly Fernandez
-
Ficção académica
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Maurício Vidoto Farinazzo Filho
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Alexandre Bahia
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Fabiano Moyses Furtado
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Marília Siqueira Costa
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Isis Regina de Paula
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Lucas de Lazari Dranski
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Daiane Carlos Höhn
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William Galle Dietrich
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Dora A. Martins
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Ana Beatriz de Souza Martins
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Luara Colpa
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Juliana de Alano Scheffer
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Rodrigo Bello
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Pedro Dalese
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Daniel Gerhard
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Agrotóxicos
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Mônica Bonetti Couto
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Solange Luz
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Bruno Rodrigues
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Uso indevido de algemas
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Luciana Berlini
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Júlio da Silveira Moreira
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Gabriel Teixeira Santos
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Marcelo Maduell Guimarães
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Ana Paula Rengel Gonçalves
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Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
Alberto Sampaio Júnior
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Moacir Henrique Júnior
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Eduardo Santana Cordeiro
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Natã Ferraz Carpanez
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Yuri Ivo Peralva Sales
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Carla Dietrich
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Camila Victorazzi Martta
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Leonardo Carvalho Moura
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Vanessa Saraiva de Abreu
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Paulo Henrique Pinto Santiago
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Lucas Pontes Ferreira
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Wagner Inácio Dias
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Arlene Mara de Sousa Dias
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¿Quién vigila a los vigilantes?
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André Carneiro Leão
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Agnes Pessoa
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Franklyn Celso Ferreira
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Rosimeire da Silva Meira
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André L. Nicolitt
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Aicha Eroud
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Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
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Rodrigo López Zilio
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Caso Althusser
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Raphael Jorge de Castilho Barilli
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Alexandre Basílio
-
Luciano Scheer
-
Jeovan Alves dos Santos
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Denarcy Souza e Silva Júnior
-
Benigno Núñez Novo
-
Rennan Herbert Mustafá
-
Tatiana de Almeida Campos
-
Giulia Signor
-
Felipe Montiel
-
Rafaela Alban
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Ivy Farias
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Thiago Souza de Albuquerque
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Marcelo Marinho
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Editora Tirant Lo Blanch
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Fabíola de Oliveira Brum
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Ministro Og Fernandes
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Prerrogativa de foro
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Ciências Médicas Forenses
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Soraia da Rosa Mendes
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RDD
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Déficit da Previdência
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Péterson Niehues
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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publicação
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Defensoria Pública de Goiás
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Jaécio Matos Santos
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Luiz Henrique Silva Almeida
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dupla maternidade
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André Leivas de Araújo Vianna
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Processo Penal no Limite
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Maykon Fagundes Machado
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Leandro Machiniski
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Antropologia Teológica
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Pokémon Go
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audiolivro
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Agravo de Instrumento
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NYtimes
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EMAB
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TRT-SC
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Albinismo
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Rosimeire da Silva Meira
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Reconhecimento fotográfico
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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Processo Penal do Limite
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Estudos Feministas
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Indicação Literária
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uso de marca
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Lucas Henrique Fávero
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Cristiano Imhof
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Nota de Apoio
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New York
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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A defesa intransitiva de direitos
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Cine Debate
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Poder Judiciário catarinense
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Lívia Maria Lucca Silva
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Seleção de Artigos
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Projeito Pai Presente
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Militar
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Direitos do trabalhador doméstico
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Marcos Fagundes Salomão
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Participação nos Lucros e Resultados
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indígenas Warao
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Ciro Nogueira Coelho Rocha
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Liminar
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LEI 13.300/16
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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aldeia indígena
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#Empório indica
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Curso online
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Exportação
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Poder Judiciário Estadual
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Revista Pensamiento Americano
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Maíra Marchi Gomes
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Maurício Correia
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Eslovênia
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Fernanda Fragoso
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Clair Jucerlei Mendes
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Wilson Knoner Campos
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Sistema Quero uma Família
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Inelegibilidade
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Em busca das garantias perdidas
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Disney
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PL 5555/2013
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A Hiperintegração do Direito
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buy a philosophy paper
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Contas inativas do FGTS
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Salto mortal
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Lucas Manoel Soares Machado
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Rogério Leal
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PCC
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assédio sexual em metrô
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Princípio da não surpresa
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TC elaborado pela PM
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CNJ
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Diplomatas
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Berçário
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Luciano Chacha de Rezende
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reintegração de posse
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Ministro Mendonça Filho
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Luanna Tomaz de Souza
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Jeferson Almeida De Oliveira
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TJDF
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Exame de DNA
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Big data
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SMS
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Comunicação ONU
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Ana Luiza Canavarros Caldart
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Petição n. 7074
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Auxílio Transporte para magistrados
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Rosimar Ibiapina Batista
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Rafael Silveira de Souza
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Prevenção do HIV
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Rafaela Alban
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Homenagem póstuma
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Competência originária do STF
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Flórida
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Joaquim Leitão Júnior
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Leonardo Gonçalves Perin
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Carlos Daniel Dias André
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Conferência de Haia
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MST
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Amanda Muniz Oliveira
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Fernando Pegorini
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Luislinda Valois
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Tiago Resende Botelho
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Lei Maria da penha
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Clenio Jair Schulze
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António Guterres
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Clássico do dia
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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carta
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Alexandre Barbosa da Silva
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Residência Judicial
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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Investigação Social
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Adel El Tasse
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UNOESC
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Universidade Federal da Bahia
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Reforma da Previdência
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Vilmar Urbaneski
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Filmes Africanos
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Caio Rangel
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Maurício Requião
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Súmula 439 do STJ
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Nelson Camatta Moreira
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Direito Contratual
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Trabalho em presídio
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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quem quebrou o Estado brasileiro
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Obrigação Impossível
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Lucas do Nascimento Nobre
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Revista Pensar
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Samira Schultz Mansur
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Tânia Maria Françosi Santhias
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queixa-crime
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Remição pelo estudo
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Atraso na entrega de diploma
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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UNIJUI
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âmbito de proteção
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Leandro Bastos Nunes
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Proteção à identidade de gênero
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3ª Turma do STJ
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Paternidade biológica
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PEC 241/2016
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Registro de Nascimento
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UNAERP
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João Vitor Cardoso
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Sorteio
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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análise de redução de pena
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Roberto Bergalli
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Affonso Ghizzo Neto
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Guilherme Alcântara
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Francine Guedes
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Brexit
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Luiz Eduardo Cani
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Cannabis
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Alessa Pagan Veiga
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Nayara Swarowski
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Aula Magna
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Desvio de função
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Julio Cezar de Oliveira Braga
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Edson Damas da Silveira
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V Colóquio
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CEPAL
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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REsp 1613561
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Contrato de crédito rural
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Cartório
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Bolsas para Brasileiros
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Bruno de Omena Celestino
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TJAC
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Maurilio Casas Maia
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Proposta de recomendação
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Benigno Núñez Novo
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Desjudicialização
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PEC 287/2016
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Gustavo Henrique Aracheski
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Estelionato emocional
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Seriado
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Memorial escravocata brasileiro
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Projeto de Pesquisa
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chapa Dilma-Temer
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Desigualdade salarial entre os gêneros
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AP470
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Rafael de Deus Garcia
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Carlos Teixeira Teófilo
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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TRT da 9ª Região
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Pena Capital
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Dia das Mulheres
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Embaixada Americana
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Yuri Felix
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Liminar em HC
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Barbara do Espírito Santo Pasello
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Segunda Turma do STF
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Kamile Medeiros do Valle
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Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
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Alexandre do Rosario Brito
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Lei 9.876/99
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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185
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Autismo
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Professor Adjunto
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Carolina Marcondes
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Criminologia Forense – Tomo I
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Francisco Ferreira
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José Roberto Martins Junior
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distribuição de terras
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Mensageira da Paz
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Direito de Gênero
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Eleonora Mesquita Ceia
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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RE 1217166
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TRF da 3ª Região
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Almir Megali Neto
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Rodrigo Medeiros da Silva
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O direito à extimidade
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Transferência para hospital
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Falsa acusação de crime
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I Jornada de Direito Processual Civil
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GLBTs
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MPSC
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Bianca Thais Nascimento
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Adir Freire Freitas
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reedição de normas
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URFJ
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Fábio Rodrigues Paulino
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Chicago
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Morgana Henicka Galio
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Fertilização In Vitro
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Manual de Processo Penal
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Alemanha
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danos materiais
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Projeto Reeducar
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Leonardo de Souza Chaves
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Defensor público José Ivan
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Ministro Raul Jungmann
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Extra petita
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Aramis Nassif
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Nicola Patel Filho
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Lei Federal 11.091/2005
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dados estatísticos
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Brasil. Human Rights Watch
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Lei nº 7.716/89
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Estatuto do Idoso
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Envenenamento de merenda escolar
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Mensalão
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nulidade absoluta no processo penal
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Felipe Lima de Almeida
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DPMS
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canabidiol
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Marcello Pietro Iacomini
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Politie Nijmegen-Zuid
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Reconhecimento de paternidade
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Edson Silva Barbosa
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Pensão por Morte
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Vitor Vilela Guglinski
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Prisão Perpétua
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Programa de estágio
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Escolas
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Nota
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Revista Húmus
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Ex-presidente Lula
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Reajuste salarial
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João Paulo de Mello Filippin
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Lei Municipal n. 4666/2010
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Repetitivo
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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ADI 5645
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Bruna Vidal da Rocha
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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societas sceleris
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Fernanda Moretzsohn
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Jean Rodrigues Salles
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Saúde
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Marcio Guedes Berti
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Onyx Lorenzoni
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Segurança Digital
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Eventos Gratuitos
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Sistemas Sociais
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Tribunais se preparam
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Carta de Conclusões
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Jairo Fernandes de Almeida Neto
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Guilherme Alves Coutinho
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falta de decoro
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UNIFACS
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Dívida de condomínio
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Raphael Galvani
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Intimação
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Palestrantes
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ICMS Rio de Janeiro
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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gestante
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Andréa Gill
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Companhia aérea
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PLS 195/2014
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CFOAB
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Mario Porto
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Zulmar Vieira Coutinho
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Guilherme Moreira Pires
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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administração judiciária
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Mateus Vaz e Greco
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339 CP
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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Abril Uscanga Barradas
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Objetivo 16
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Carolina Iarocrinski
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Ricardo Conolly
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TFT 4.ª Região
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Daniel Roberto Hertel
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Aula online e gratuita
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Jogos Olímpicos 2016
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Sobre a Guerra
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Ministro Eliseu Padilha
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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tutela urgente da saúde
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Litigância de má-fé
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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ADI 5357
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Reclamação Disciplinar
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Direito Imobiliário
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Concurso de Bolsas
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Endividamento
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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Protetor solar
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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II Congresso Sul Brasileiro
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Exploração sexual de menores
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Projeto PROTEUS
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Diploma de 3º grau
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Bis in idem
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Plano de Ação dos Tribunais
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Magistratura Catarinense
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Prenome de tratamento
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Michelli Giacomossi
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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Condomínio
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Fundação Getulio Vargas
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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vidade político-partidária
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Decreto 3.413/2000
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Programa de estágio PJSC
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Débora Costa Ferreira
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
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Felipe Pruinelli
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Caderno legislativo
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Massacre em presídios
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Tema 98 STJ
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Josiane Rose Petry Veronese
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Marçal Luis Ribeiro Carvalho
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Publicidade de cigarros
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Indenização por cobrança indevida
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Conduta atípica penal
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Roberto Arriada Lorea
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Saída Temporária
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Resolução 225
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Fabricio da Mota Alves
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TJMG
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Programa "De olho no Direito"
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Tristão Antonio Borborema de Carvalho
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Getúlio Vargas
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Intimação por telefone
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João Felipe B. Bastos
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Coaching para concurso
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Andreza Gabriela Cuzma
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Guerras as drogas
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Planos de Saúde
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Regulamentação do uso das algemas
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Lei anti-homofobia
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Balanço 2015 STJ
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Nathaly Munarini
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PEC 209/2012
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Mudanças Climáticas
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Desembargador Osmair Couto
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Prisão Domiciliar
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Lei proíbe Uber no RJ
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Acesso à Jurisdição
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José Geraldo de Sousa Junior
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Mauricio Mota
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Uniplac
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Suprema Corte do Chile
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Vitória/ES
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investimento
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Descriminalização da Homossexualidade
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Irlanda do Norte
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contratos de mútuo
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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Justiça Legal
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Transporte de valores
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FNDE
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TJMT
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MPM
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Maria Coelho Rosa Nôvo
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Boletim RDL
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Virginia
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Trabalhos Científicos
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Igor De Lazari
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Recomendação 41
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TRT9
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Notícia
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Sentença de Pronúncia
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Alexandre Vuckovic
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progressão de regime
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Nova data
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Quinta Constitucional
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Reclamação
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Dolivar Gonçalves Junior
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FND
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Bruno Luís Marques Hapner
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Atibaia
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Alexandre Wunderlich
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Discriminação Racial
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Inteligência Artificial
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Apreensão de passaporte
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Dinamarca
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Estado e Constituição
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Violência e Cinema
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Investigações criminais
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Fraude em Título de Eleitor
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