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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
-
Ian Martins
-
Alexandre Basílio
-
João Marcos Braga de Melo
-
Diogo de Paula Papel
-
Thiago Freitas
-
André Sampaio
-
Josevando Souza Andrade
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
Pedro Henrique Carvalho da Costa
-
Walter Bittar
-
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
-
Giuliano Tamagno
-
Valdemar Gomes
-
Gustavo Rocha Martins
-
Leonardo Antunes Morais
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Luana G. de Vito
-
Maria Rita Rodrigues
-
Leonardo Oliveira Bernardino
-
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
r Tainá Aguiar Junquilho
-
Adriana Regina Barcellos Pegini
-
Ricardo Pires
-
Gisele Mazzoni Welsch
-
Bárbara Fonseca de Moura
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
r Thomas Bustamante
-
Joscimar Souza Silva
-
Gabriel Lima Marques
-
Marcelo Ribeiro
-
Wagner dos Santos
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Juliana Ribeiro Goulart
-
Guilherme Vale Brum
-
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Valter Guerreiro
-
Sergio Henrique Salvador
-
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Guilherme Valle Brum
-
Fauzi Hassan Choukr
-
José Muniz Neto
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Gil Rafael Ribas
-
Cláudio Lucena
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Produto eleitoral
-
Roberto P. Campos Gouveia Filho
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Rodrigo Trindade
-
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Alan Diógenes Rodrigues
-
Alessandra Wanderley
-
Marcelo Pichioli da Silveira
-
Débora Spagnol
-
Sidineia Delai Onzi
-
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
-
João Felipe Bezerra Bastos
-
Wagner Carmo
-
Ana Carolina Calvo Tiberio
-
Thais Silveira Pertille
-
Marcelo Mazzola
-
r Gisela Maria Bester
-
Poder “Reconstituinte”
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Rogerio Licastro Torres de Mello
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Juarez Cirino dos Santos
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Persecução penal nos crimes tributários
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Daniela Bornin
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Isabel Fauth
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Nádia de Castro Alves
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Marlom Formigheri
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Paulo Roney Fagundez Ávila
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r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Paulo Ricardo Stipsky
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Daniel Brandão
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Paulo Incott
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Lucas Murilo Wojcik
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Série Cibersegurança III
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Série eProcesso: prática com teoria
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Futuros profissionais do Direito
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Cleopas Isaías Santos
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Bruna Karoline Bezerra
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Ester Eliana Hauser
-
Luiz Ricardo de Castilhos
-
Gabriela Mendes Machado
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Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
Participação Privada
-
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Rodrigo Bahia de Souza
-
Abailard Jose de Sousa Neto
-
José Calvo González
-
Wagner Yukito Kohatsu
-
Gustavo Amorim
-
Nilza Sarneski
-
Giovanni Chaim
-
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
-
Tiago Resende Botelho
-
Luiza Nagib Eluf
-
Gabriela Nascimento Lima
-
André Nicolitt
-
Mariana Goulart
-
Rodrigo López Zilio
-
Maria Lúcia Barbosa
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Rodrigo D’Orio Dantas
-
Fransuelen Geremias Silva
-
Guilherme Chamum Aguiar
-
Maurício Moliner Nazário
-
João Paulo de Souza Carneiro
-
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
-
Léo Rosa de Andrade
-
Roberto Barbosa de Moura
-
Ângelo Boreggio Neto
-
Leonardo Gomes Fernandes
-
Juliana Vieira
-
Bianca Aline Becker
-
Simone Henrique
-
Juliano Cesar Zanini
-
Alberto Sampaio Júnior
-
Cargos públicos de provimento efetivo
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Marta de Oliveira Torres
-
Andreu Sacramento Luz
-
Paulo Vinícius Feijó
-
Douglas Carvalho Ribeiro
-
Rômulo de Andrade Moreira
-
Yuri Calixto
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Tainá Machado Vargas
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Fernando Porto Martins
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Talise Rossi, Diéssica Adam
-
Adalberto Ferrari
-
Roberta Moura Faíz
-
Laraíne Catapan
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Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Wagner Luis Padilha
-
Caroline Perez Venturini
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Périsson Otávio Rodrigues
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Osvaldo Agripino
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Marlo Almeida Salvador
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Yasmine Pitol
-
Alberto Bastos
-
Fernando Hoffmam
-
Marcelino Sato Matsuda
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Alexandre Cesar Toninelo
-
Murillo Andrade
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Guilherme Christen Möller
-
Maurício Gomes Pereira França
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
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Affonso Ghizzo Neto
-
Wellington Jacó Messias
-
Jorge Coutinho Paschoal
-
Paulo Ferrareze Filho
-
André Luiz Maluf de Araujo
-
Amanda Lobão
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Igor Raatz
-
Luana Barros S. de Souza
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Débora Costa Ferreira
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Jackson Silva Wagner
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Eduardo José da Fonseca Costa
-
André De Marco
-
Pedro de Souza Gomes Milioni
-
Stenio Henrique Sousa Guimarães
-
Elisa Rech Dickel
-
Paulo Antonio Peressin
-
Paulo Henrique Pinto Santiago
-
Alexandre Morais da Rosa
-
Taynah Ignacio
-
Moacir Henrique Júnior
-
Fernanda Hablich
-
RHC 75.800
-
José Edvaldo Pereira Sales
-
Newton Pereira Ramos Neto
-
Paola Alcântara Lima Dumont
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Desvirtuamento do jurídico
-
Jaécio Matos Santos
-
Rafaela Alban
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
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Andrea Simone Frias
-
Maurício Fontana Filho
-
Aphonso Vinicius Garbin
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
-
Fernando Torres
-
Cássio Pitangueira
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Carolina Lacerda Machado
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
Zulmar Duarte
-
Fernando Sacco Neto
-
Raul Linhares
-
Alberto Jonathas Maia
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Nayron Divino Toledo Malheiros
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Andréa Gill
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Charles M. Machado
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Nacle Safar Aziz Antônio
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João Antonio Tomporoski
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Fernando Jiménez Sánchez
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George Oliveira
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Homero Chiaraba
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Fabiana Lanke
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Wellington Jacó Messias
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Luccas Tartuce
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Marcelo Palma de Brito
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Patrícia Henriques Ribeiro
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Fernanda Tartuce
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Benigno Núñez Novo
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James Walker Júnior
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Sandra Cristina Maia
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Leonardo Arquimimo de Carvalho
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Leonardo Monteiro Rodrigues
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Eleição municipal
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Bruno Sá Freire Martins
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Lígia de Freitas Barbosa
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João Vitor Ribatski
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Letícia Bittencourt
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Bruna Maria Felix
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Humberto Miranda
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Ardala Marta Corso
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Mariana Seifert Bazzo
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Ana Luísa Schmidt Ramos
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r Rodrigo Wasem Galia
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Rafael Silveira de Souza
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r Raul Linhares
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Gilberto Alves Júnior
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Renan Levenhagen Pelegrini
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Merhej Najm Neto
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José Luis Bolzan de Morais
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Eduardo Bitencourt
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Tiago Spinato
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
-
Jefferson de Carvalho Gomes
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Lei nº 8.137/1990
-
Jorge Bheron Rocha
-
Luciana Santos Silva
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Leonardo Carneiro da Cunha
-
Ygor Nasser Salah Salmen
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José Flávio Bueno Fischer
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Davi Rodney Silva
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Rodrigo Luz
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Marcus Vinícius Motter Borges
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Renato S. S. Schindler Filho
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Pedro Roberto Donel
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
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Igor Borges La Rosa
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Fábio Rodrigues Gomes
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
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Júlia Dutra de Carvalho
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Júlio Cesar Rossi
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Kenarik Boujikian
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Fernando Antunes Soubhia
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Tayane Caruso do Valle
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João Paulo Atilio Godri
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Denize Carolina da Cunha
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Daniel Dore Lage
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Roberta Matzenbacher
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Súmula vinculante
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Rideko Suzuki
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Luiz Guilherme Mattos da Silva
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Bheron Rocha
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Caroline Köhler Teixeira
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Fabiano Zavanella
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Enzo Bello
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Agrotóxicos
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Ruth Batista
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Haneron Victor Marcos
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Joelma C. Sousa
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Lucas Hinckel Teider
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Glauco Salomão Leite
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Vicente de Paulo Barretto
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Rosa Benites Pelicani
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Franciane Hasse
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Bernardo Lima
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Anderson Nazário
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Jéssica Mayara Mendes de Sousa
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Thiago de Oliveira Vargas
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Jenifer Rodrigues
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
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André Giamberardino
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Camila de Oliveira Koch
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Elaine Gonçalves Weiss de Souza
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Samuel Silva
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Víctor Minervino Quintiere
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Filipe Reinert
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Lia Testa
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Ademar Nitschke Júnior
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Jéssica Galvão
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Daniel Brajal Veiga
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Geovane Peixoto
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Thiago Siffermann
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Alan Siraisi Fonseca
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Isadora Martinatti Penna
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Igor Labre de Oliveira Barros
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Deonísio Koch
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Daniella Teixeira
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Emília Queiroz
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Alexandre de Morais da Rosa
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Julyan Ramos da Fonseca
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Sandro Luiz Bazzanella
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Dora A. Martins
-
Victor Rodrigues da Silva Costa
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Raphael Fernando Pinheiro
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Wellington Lima Amorim
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Barbara Christina de Souza Rosa
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Alberto Silva Franco
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Luis Gustavo Cardoso
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Kássia Cristina de Sousa Barbosa
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Gabriel Miranda
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Aisla de Carvalho
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Ana Paula Backes
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Pedro Oliveira Dalles Gonçalves
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João Paulo Lordelo
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Luis Henrique Braga Madalena
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Fernando César Costa Xavier
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Márcia Letícia Gomes
-
Marcelli Cipriani
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Anthony Thiesen
-
Clenio Jair Schulze
-
Samuel Mânica Radaelli
-
Suhel Sarhan Júnior
-
Silva Batista Pilau
-
Recurso Especial
-
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
-
Luiza da Costa Alonso
-
Marco Félix Jobim
-
Michelle Gironda Cabrera
-
Fabrício Morais da Costa
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Marco Aurélio Peixoto
-
Pedro Augusto Vecchi Moreira
-
Denarcy Souza e Silva Júnior
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
Nota de Apoio
-
Augusto Jobim do Amaral
-
Rafael Bruno de Sá
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Tamires de Oliveira Garcia
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
França Júnior
-
Maira Scavuzzi
-
Laura Dutra de Abreu
-
Suzany Lima do Nascimento
-
Valéria Magalhães Schneider
-
Matheus Felipe de Castro
-
Paola Bianchi Wojciechowski
-
Nathália Ribeiro Leite Silva
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Mauricio Stegemann Dieter
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
-
Elisandro Lotin de Souza
-
Taysa Matos
-
Marcela Münch
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
José Humberto Pereira Muniz Filho
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Luiz Elias Miranda
-
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
-
Priscila Serafin Proença
-
Daniel A. Dourado
-
Matheus Martins Moitinho
-
José de Assis Santiago Neto
-
Gustavo de Lima Pereira
-
Fernando Rey Cota Filho
-
Heitor Pergher
-
Juliana Lopes
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Ana Helena de F. R. Quinteiros
-
Guilherme Alcântara
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Fábio Jun Capucho
-
Rafael de Araújo Alves
-
Eduardo de Carvalho Rêgo
-
Gustavo de Melo Vicelli
-
Marcela Araújo Rosa
-
Marcelo Ricardo Colaço
-
Giovana Atarasi
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
Lúcio Carobin Machado
-
Wellington M. de Almeida
-
¿Quién vigila a los vigilantes?
-
Anita Duarte
-
Luciana Pimenta
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Camila Gouvêa de Araújo
-
Bianca Mendes Pereira Richter
-
Elson de Almeida Santos
-
Evie Nogueira e Malafaia
-
Felipo Pereira Bona
-
João Biffe Junior
-
Thaís Boia Marçal
-
Luana I. Cabral dos Santos
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Rafael Motta e Correa
-
Lidia Isabel Lira
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
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Violência contra as mulheres
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Larissa da Silva Lopes
-
Doacir Gonçalves de Quadros
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Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
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Luara Colpa
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Cezar Roberto Bitencourt
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Estudantes secundaristas
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Ana Sophia Brioschi Santos
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Extensão Direito das Mulheres
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
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Cândido Furtado Maia Neto
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Wanessa Assunção Ramos
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Ivan Bonifácio
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César Barros Leal
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Claudio Daniel de Souza
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Raça
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Vitor Vilela Guglinski
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Daniel Cardoso
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Rodrigo Pereira Moreira
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Ana Paula Rengel Gonçalves
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Diogo Dal Magro
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Erick Beyruth de Carvalho
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Ezilda Melo
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Tabelionato de Notas
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Direito Interncional
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Contribuição Previdenciária
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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Child Best Interest
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Denúncia sem fundamentar
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Guilherme Barcelos
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Fabio Sevscuec
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TJAC
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Unesco
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Não é não
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empréstimos
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Eleições EUA
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Roberto Epifânio Tomaz
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Processo Penal do Limite
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Futuro tecnológico
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Reajuste salarial
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Processo Penal e Garantias
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Dóris Ghilardi
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Giulia Poeppl Pereira
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Violência na Escola
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Projeto de Lei 3.729/04
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Teste de paternidade
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Constituição brasileira
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Meninas de Guaru
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Pokémon Go
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Direito LGBT
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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SP
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Lei 5.889/73
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Sorocaba-SP
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Damásio Educacional
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Aury Lopes
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Adimplemento Substancial
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Suprema Corte do Chile
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Equipamento para Blindar a Sociedade
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Pessoas portadoras de deficiência
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SAJ
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Conselho Tutelar
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Doação de Órgãos
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Igor De Lazari
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João Daniel Rassi
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TJMG
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Registro profissional
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Crime de trânsito
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Estado de Inocência
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Trancamento de ação penal
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PEC 241 (PEC 55)
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Hospital privado
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Ministro João Otávio de Noronha
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Bruno Sá Freire Martins
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Teoria do Crime Culposo
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Desocupação de estudantes
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Falsa acusação de crime
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Tainá Fernanda Pedrini
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João Paulo de Mello Filippin
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Gustavo Schlupp Winter
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Justiça em número 2016
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Juliana Ribeiro Goulart
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Juliana de Alano Scheffer
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Banco do Nordeste
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Juiz humano
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Lei n. 13.247
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Tânia Maria de Oliveira
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Transição e Consolidação da Democracia
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PCB
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Uber de Advogados
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Ricardo Genelhú
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I Encontro das Criminalistas
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Flávio Andrade da Cruz
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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Diego Augusto Bayer
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Lourival Almeida Trindade
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Nathaly Munarini
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Curso de Espanhol
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Marlo Almeida Salvador
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Julia Lafayette
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Cartilha de orientação
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Contardo Calligaris
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Mutilação Genital Feminina
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O Direito e a Sétima Arte
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José Edvaldo Pereira Sales
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Fraude em Título de Eleitor
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Audiência de Conciliação
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Código de Ética da Magistratura
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
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Investigações criminais
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Andréa Pachá
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Seguro de Vida
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Polônia
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Nova data
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Poder e Corrupção
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RAECC
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Especialização em Direito e Economia
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UNIFACS
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Poder Judiciário Estadual
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Constituição Italiana
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PEC 209/2012
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Liberdade Religiosa
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Ricardo Leonel da Silva
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Delmes Rodrigues Feiten
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Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Citação por Hora Certa
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danos estéticos
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Caixa 2
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MPSC
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Fabíola de Oliveira Brum
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Paulo Rogério Muniz Barros
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Liminar em HC
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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Debate
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Tribunais de Justiça
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Renê Hellman
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Magistério
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Enunciado 266 do STJ
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Proteção à identidade de gênero
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Mato Grosso do Sul
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Denúncia Crime
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Decreto Presidencial
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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RE 587970
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Propaganda enganosa
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Em busca das garantias perdidas
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Robinson Borges da Silva Junior
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Esquadrão Suicida
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Coaching
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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TRT 12ª Região
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Desistência da adoção
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Rogério Leal
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Madrid
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Jefrei Almeida Rocha
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Aderlan Crespo
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Neurociências
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Investigação Social
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Renata Nascimento Gomes
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UNIJUI
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Trabalho não remunerado
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Laurita Vaz
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Rafael Beltrão Urtiga
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regime inicial do crime de roubo
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Constituição e Poder Vol. 2
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Mayara Pellenz
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Defensoria Pública de Goiás
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Jairo Fernandes de Almeida Neto
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Carolina Marcondes
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Eliana Rocha Oliveira
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crime de estupro
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Violencia Domestica
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Tânia Iró da Motta
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Luiz Regis Prado
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Rede de Pesquisa Empírica em Direito
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Wellington Borghi
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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PLS 280/2016
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E-book
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Dia do Orgulho LGBT
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Nicola Patel Filho
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V Colóquio
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Armadilhas da Cognição
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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concurso oficial de justça
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TRT9
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r Luiz Ferri de Barros
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Lucas Manoel Soares Machado
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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data-base
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Texas
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STJ
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EMESC
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Educação Pública
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Bruno Sá Freire Martins
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Rodrigo Hendges
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Legislação Francesa
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Programa Direito & Rock
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Recomendação 27/2009
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Felipe Magalhães Bambirra
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Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
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Paulo Fonteles de Lima
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O negociador
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Mariana Goulart
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Mentalidade Inquisitória
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INCADE
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Níger
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Jeffrey Chiquini
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Raimundo Simão de Melo
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Ministro Noronha
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artigo 33 do CP
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Bruna S. Lago
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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PJe 2.0
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3º Turma
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Ricardo Conolly
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Portaria Interministerial n. 405
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Redução da Emissão de Carbono
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Medida Provisória 759/2016
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Ações de Família
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Alcenir José Demo
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O objeto da ciência do direito penal
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Paulo Incott
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júri popular
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Perda total
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Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
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Forças Armadas
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Iverson Kech Ferreira
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Eduardo Lamy
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gestante
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Encoge
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Marina Almeida da Rosa
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Tribunal de Contas da União
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suspensão de pagamento de 13 RS
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Londres
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João Batista Martins César
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Remessa de Artigos
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CIIDI
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Fernando Henrique Cardoso
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Projeto “Integra-Idoso"
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Aicha Eroud
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agressões físicas
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Ministério Público
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PJSC
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Clair Jucerlei Mendes
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Processo Penal no Limite
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Kátia Debarba Machado
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cargo de Secretário de DiligênciaS
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Inscrição OAB
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Lei nº 7.716/89
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Mediação on line
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Estágio
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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10 medidas
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Furto em estabelecimento comercial.
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Clássico do dia
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Sistemas Processuais Penais
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Cumulação de pensões
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comemoração 125 anos
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Indígenas
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Presos provisório
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Coisa Julgada
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Tiago Didier
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Registro
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Emergência Democrática
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BNMP 2.0
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Agressão escatológica
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João Manoel Vidal de Souza
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Canal Empório do Direito no YouTube
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HC 138565
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Projeto MiniPac
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Audiência Digital
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UNISUL
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Fábio Rodrigues Paulino
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Inteligência Artificial
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Juliana Hermes Luz
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Luís Henrique Linhares Zouein
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Antropologia Teológica
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Portaria 1/2017
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restituição
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Celso Costa Ramires
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Imóvel SFH
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Apelação Criminal
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Em blog del narco
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Lívia Maria Lucca Silva
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Princípio da insignificância penal
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Estado do ES
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lucros cessantes
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Ministro Mendonça Filho
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Lauro do Nascimento Pereira
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Pena pecuniária
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Transferência para hospital
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Quebra de decoro
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Laísa Santos
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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A construção da Identidade
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Ex-cônjuges
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Tiago Resende Botelho
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art. 334-A do Código Penal
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Lei das Contravenções Penais
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Reação Alérgica
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Lei dos Planos de Saúde
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Documentos sigilosos
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orçamento público
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TJRO
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Indenização por Dano Moral
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Nota ADJ
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Casamento Infantil
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Pedro Augusto Santos de Souza
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intoxicação alimentar
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Gustavo de Mattos Brentano
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Museus
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Malta
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José Geraldo de Sousa Junior
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Escritório Social
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Víctor Minervino Quintiere
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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I Jornada sobre abuso sexual
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Lei n. 15.829/2012
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Véu
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Bolsas para Brasileiros
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Processo de validação de documentos
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Indicação Literária
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Cão Guia
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Conferência de Haia
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Imperador
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Sandro Luiz Bazzanella
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Henrique Perez Esteves
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Banco Mundial
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Antonio Vercher Noguera
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Execução provisória da pena
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Penal Tributário
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aldeia indígena
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Felipe da Silva Freitas
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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TSJP
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Luciano Chacha de Rezende
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Estudos Constitucionais
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Procuradoria Regional Eleitoral
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Belarus
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inteligência artificial no Judiciário
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Lista
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Maria Cristtiane Lopes da Silva
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Roberto Arriada Lorea
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Willame Parente Mazza
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PIS/COFINS
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MIT
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Dano Estético
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Péterson Niehues
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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INQ. n. 4483
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Princípio da não surpresa
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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Medidas cautelares a parlamentares
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Projeto PROTEUS
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Paulo de Souza Queiroz
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Câmara de Deputados
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Homenagem póstuma
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Obrigação Impossível
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Câmara de Vereadores
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hoje?"
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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Bruno Lima Rocha
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Regras da previdência
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infecção hospitalar
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crowdfunding
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HC 383102
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tutela urgente da saúde
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Luislinda Valois
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Processos
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biblioteca digital
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Plantão Judiciário
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Crime de Furto
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Programa "De olho no Direito"
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Secretaria de Educação
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Câmara Especial Regional
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Juliana Arrais Mousinho
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Rio São Francisco
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Estudos
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Cadastro Nacional de Adoção
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Tradução Regras de Bangkok
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Hariel Caio Rocha de Carvalho
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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TJMS
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Direito das Migrações Transnacionais
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Holocausto
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Gustavo Nascimento Tavares
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sentença feita por estagiário
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Revista Civitas
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Resolução 225
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Ruiz Ritter
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rede de proteção
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Reforma do Ensino Médio
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Chicago
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Estatuto da Primeira Infância
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África do Sul
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Disney
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Gabriel Vicente Riva
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Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
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Marcelli Cipriani
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Atestado médico
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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HC 389.899
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administração judiciária
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TJBA
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Guilherme Rosa Santos
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Lei proíbe Uber no RJ
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Ministério Público da Bahia
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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José César Coimbra
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Requisitos Mínimos
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Regime disciplinar diferenciado
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Concurso público para cartórios
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Teto remuneratório
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Marinha do Brasil
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audiolivro
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Jônata Souza Guimarães
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Resolução n. 235/2016
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Samuel Lourenço Filho
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Estados Lusófonos
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IRDR
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Vítimas de Tortura
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Lei n. 8.038/90
-
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
-
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Furto de chocol
-
CDA
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Edição especial
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Lei 11.340/2006
-
2ª Edição
-
Lei n. 13.189/2015
-
Homenagem a Peter Häberle
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Fernanda Becker
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Assunção tácita de culpa
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
-
Estatuto da Criança e do Adolescente
-
Volume 18
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Natasha Karenina
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Antecipação de Tutela
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Áudio da entrevista
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Juizado do torcedor
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
-
7º Congresso Jurídico Online
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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STF
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carta
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Andréa Gill
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Anna Paulina Corteletti
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Superior Tribunal Militar
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Ponto adicional
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Sistema Penal Contemporâneo
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Evento internacional
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185
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Edução
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Crimes de natureza permanente
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Patrícia Cordeiro
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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IX Semana Jurídica
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Quilombos
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Condenação
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Lucas Silvy Santos
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buy a philosophy paper
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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Advogado dativo
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Andrea Bocelli
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Tratado
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Preso provisório
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Direitos de sucessões
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Turismo
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Rosimeire da Silva Meira
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Teoria do Domínio do Fato
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Ezilda Melo
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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Eleição
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progressão de regime
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Ajuda Humanitária
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Trabalho remoto
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Oportunidades
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Affonso Ghizzo Neto
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PLS 288/2013
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Pesquisa Acadêmica
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II jornada de Derecho civil
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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Legislação americana
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Sexta Câmara Civil
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Direito e Gênero
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Indulto/2016
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TRT 8º Região
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Desembargador Sérgio Luz
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Convite Vaticano
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Segurança Aeroportuária
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PFDC
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Adir Freire Freitas
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Airto Chaves Júnior
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Maurilio Casas Maia
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Marcelo Melo
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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cirurgia plástica reparadora
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Reclamação Disciplinar
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Greve Geral
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João Guilherme Alvares de Farias
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HC 138207
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Michelli Giacomossi
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Kamile Medeiros do Valle
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Renata Simonetto Gonçalves
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Paris
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Ministro Raul Jungmann
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Maria Lúcia Karam
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João Marcos Braga
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Edson Damas da Silveira
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“fosfoetanolamina sintética”
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Curso de extensão
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Fabricio da Mota Alves
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Responsabilidade solidária
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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André Gonçalves Teixeira
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Guilherme Wunsch
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Thaís Janaina Wenczenovicz
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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OMS
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Acidente de trânsito
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Perda da Guarda
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Eduardo Bueno
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Abuso Sexual
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Trabalhos Científicos
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Editora Univali
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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contratos bancários
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Recurso Especial
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Diego Zysman Quirós
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PEC 241/2016
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TRT 3ª Região
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Direito ao esquecimento
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HC 139889
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Interpretação conforme a Constituição
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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New York
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Totalitarismo no século XXI
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PJe Mobile
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Falta de vagas
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Café Informático
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Ricardo Martins
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individualização
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Atraso imóvel na planta
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Coaching para concurso
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Recuperação de Créditos
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Prova de dívida
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Citação eletrônica
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PUC-MINAS
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Medo do futuro
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Gratuidade do Ensino
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Comarca de Timon/MA
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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COAF
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Luiz Ferri de Barros
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Companhia aérea
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Bancos
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Formação Promotoras Legais
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Leonardo Lucci
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Projeto Universidade no Cárcere
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Ônibus
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Anthony Garotinho
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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Revista Húmus
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Indenização a familiares
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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Benigna Teixeira
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Paternidade
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Ministro da Saúde
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Marcel Gomes de Oliveira
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Voto provisório
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Consolidação das Leis do Trabalho
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uso de marca
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Lei Complementar 197/2000
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TJ justiça
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Guilherme Carvalho
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Assédio Moral
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MP 784/2017
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Concurso público
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Doação
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Estado do Ceará
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Repetitivo
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Militar
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telefonia celular
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Psiquiatria Forense
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Investigação de paternidade
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João Paulo Orsini Martinelli
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Carros apreendidos
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Renúncia
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Érica Côrrea Simões Pires
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docencia y profesionalidad jurídicas
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ADC 16
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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Direitos LGBT
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Contas Presidenciais
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Código de Trânsito Brasileiro
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Segunda Turma do STF
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Lata de tinta
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Direitos de Privacidade
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Guilherme Alcântara
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Lei 8.137/90
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Fernanda Ely Borba
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Sandro Kozikoski
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Mara Rosane de Medeiros
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Destinação de Recursos
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Participação nos Lucros e Resultados
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Audiência de apresentação
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Francisco vieira de Souza Junior
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Ministérios Públicos do Mercosul
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Livro Infantil
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Justiça criminal
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Declaração de Brasília
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Vinícius Núñez Pinheiro
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Indulto
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Soraia da Rosa Mendes
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Corrupção na Petrobrás
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Imunidade profissional do advogado
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MS 30891
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Cadastro Nacional da Adoção
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Entre Nós
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confissão espontânea
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Servidores
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Solicitante de asilo
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Tratados de direitos humanos
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Enrique Pedro Haba Müller
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Lei Maria da penha
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André Alexandre Happke
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Obrigação
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Competência Delegada
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Rotativo
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Metodologia da Pesquisa
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Súmula 90 do TST
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Tramitação direta
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Arquivamente de Inquérito
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Dívida de condomínio
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Daniel Fonseca Fernandes
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Lucas do Nascimento Nobre
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Diderot Costa Souza Filho
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PL 5555/2013
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Estudar Fora
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Navegador
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Exame de DNA
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Inquérito n 4.483
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App.
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Abuso dos direitos humanos
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Ricardo Antonio Andreucci
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Interrogatório informal
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Laboratório UbiNET
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REsp 1338942
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Julgamentos Históricos
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Tráfico internacional de drogas
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Joaquim Leitão Júnior
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Djonatan Batista de Lima
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Turmas Recursais
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Lei nº. 13.257/16
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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Magistratura Catarinense
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Valber Melo
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Acidente radiotivo
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Audiência por videoconferência
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Perna-de-pau
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Dilma Roussef
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Programa "Pai Presente"
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Gabriela Andrade
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4.º Congresso Médico e jurídico
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Motorista
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Portaria 930
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ADI 5645
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Crimes na Internet
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Usuária morta
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Havaí
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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