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Os princípios e a desconstrução do Direito: o que ainda resta da Constituição Cidadã?
O positivismo jurídico como método científico: no que a geometria influenciou o direito?
As ciências criminais na era da informação: dogmática ou dogmatismo?
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Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Rodrigo Frantz Becker
João Lauro Serpeloni
Lucas Lanner De Camillis
Thieser da Silva Farias
Laura Dutra de Abreu
Gabriela Balbinot
Lei nº 8.137/1990
Olavo de Oliveira Neto
Maria Lúcia Barbosa
Hellen Fernanda de Castro
Rosália Maria Carvalho Mourão
Marco Antônio Scapini
Rubem Bilhalva Konig
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Ana Paula Siqueira
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Mateus Brandão Aires
João Lucas da Costa Silva
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Patrícia Otarão
Giselle Couy
Caso Althusser
Ana Cristina Teixeira Barreto
Valdemar Gomes
André Martino Dolabela Chagas
Marina Carneiro Matos Sillmann
Lucas Romero Leite
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Pedro Gabriel Goulart Barata
Vívian De Gann dos Santos
Joice Graciele Nielsson
S. Tavares-Pereira
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Carlos Alberto Farracha de Castro
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Marcelo dos Santos Melo
Geovana Leme
Dora A. Martins
João Felipe Bezerra Bastos
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Tânia Maria S. de Oliveira
Gabriel Lima Marques
Dina Alves
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Camila Canto
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Marilena Wolf de Mello Braga
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Regina Geni Amorim Juncal
Caio Ferreira Neto
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Luana I. Cabral dos Santos
Tiago Didier
Ivan Bonifácio
Larissa da Silva Lopes
Thaís Rocha Lima
Cândido Furtado Maia Neto
Carlos Henrique Soares
Raique Lucas de J. Correia
Giulia Signor
Deivid Willian dos Prazeres
Veronica Pacheco Viana
José Luis da Silva Tavares
Bruno de Macedo Dias
Maria Francisca Accioly
Bruno César Gonçalves da Silva
Samuel Bueno
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
João Paulo Pirôpo de Abreu
Eugenia de Azevedo Neves
Caelen Barros
Abel Ferreira Lopes Filho
Fausto Trentini
Ivani Contini Bramante
Francisco José Borges Motta
Raquel Possolo
Larissa Borges Fortes
Hélio Rubens Brasil
Victor Rodrigues da Silva Costa
Marcelo Roseno de Oliveira
Lia Raquel Bloos Mossini
Luiz Ricardo de Castilhos
Fredie Didier Júnior
Jéssica Helena Borges Fraga
Samuel Mânica Radaelli
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Marlo Almeida Salvador
Felipe Abdel Malek
Gabriela M. Menezes
Wagner Inácio Dias
Abril Uscanga Barradas
Maurício Fontana Filho
Karina Almeida Pinhão
Humberto Miranda
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Sistemas inquisitório e acusatório
Lucia Bastos
Marcello Terto e Silva
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Eliza Cerutti
João Paulo Atilio Godri
Erica Alves Aragão
Henry Colombi
Crédito negativo
Ian Martin Vargas
Luiz Antonio Ferrari Neto
Amanda Ferreira dos Passos
Fernando Rey Cota Filho
Arlene Mara de Sousa Dias
Luís Eduardo Colavolpe
Daniela Richter
Bruno Marques Ribeiro
Matheus Felipe de Castro
Jaqueline dos Santos Espíndula
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Flávia Pereira Hill
Elias Jacob Neto
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Emília Queiroz
Melina Girardi Fachin
r Thomas Bustamante
Thiago Brega de Assis
João Biffe Junior
Mario Cesar Andrade
Luciana Chemin
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Luís Gustavo Reis Mundim
Carla Froener Ferreira
Ney Bello
Vitor Frederico Kümpel
André Gustavo Salvador Kauffman
Raígor Nascimento Borges
Rosana Rufino
Lúcio Delfino
Rodrigo Helfstein
Cleiton Sacoman
Regis Fernando Freitas da Silva
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Enzo Bello
Patty Oliver
André Luís de Lima Maia
Rodolfo Pamplona Filho
Anderson Nazário
Marcelo Mazzola
Paulo Ferrareze Filho
Vontade de Constituição
Fernando Goya Maldonado
Lilian Katiusca
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Negócios jurídicos processuais
Joelma C. Sousa
Caio Madureira Constantino
Tabita Aija Silva Moreira
Vanessa Brodt Martins
Atahualpa Fernandez
Alessandra Wanderley
Bruna Borges
Luís Gustavo Reis Mundim
Stanley Souza Marques
Luis Henrique Braga Madalena
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Maurilio Casas Maia
Larissa Mozzatto Risério
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Maick Cristian Valino Pinheiro
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
Rafael Leme Macedo
Diogo de Oliveira Gomes
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
LETICIA ARENAL
Eric Cwajgenbaum
Fernanda Pacheco Amorim
Abraham Hand Vargas Mencer
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Gabriel Pereira de Carvalho
Recompensa
Ulisses Schwarz Viana
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Mariana Silva Nery
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Mauro de Azevedo Menezes
Eric Scapim Cunha Brandão
Talissa Truccolo Reato
Kamila Alkmim Nascimento
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Ricardo Fretta
Cintia Neves Godoi
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Heitor Vitor Mendonça Sica
Amanda Souza Batista
Nayder Rommel de Araújo Godói
Luanna Tomaz de Souza
Ianê Santos dos Santos
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Queila de Araújo Duarte Vahl
Marcella Granemann Ferreira
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Carla Benitez Martins
David Maxsuel Lima
Jorge Luiz Souto Maior
Cristiano Peres Barbosa
Thiago Vasconcelos Moura
Rodrigo Portela Gomes
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Thanderson Sousa
Grace Menck Figueroa
Daniel dos Santos Rodrigues
Luciana Pimenta
Heitor Pergher
Adriana Calvo
Diogo Bacha e Silva
Julio Guilherme Müller
André De Marco
Geraldo Marcell Azevedo
Daniela Dias Tomaz
Daniel Brajal Veiga
Higor Rezende Pessoa
Fernanda Tanus Costa
Bernardo Cortez
Eduarda Peixoto da Cunha França
Fabrício Pontin
Gilberto Morbach
Rodrigo Chandohá da Cruz
Bruno da Costa Vaz
Caelen Yumi Takada Barros
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Martina Mariano Spanemberg
Rafael Alves Bertolusci
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Ricardo Antonio Andreucci
Thalles Ricardo Alciati Valim
Pollyana Maria da Silva
Maurício Gomes Pereira França
Marcelo de Mello Vieira
Cecília Bojarski Pires
Isabela Maria Cremasco Vieira
Fernanda Donadel da Silva
Márcia Andrade Oliveira Bello
Luiz Gustavo Tiroli
Guilherme Vale Brum
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Célia Iraci da Cunha
Fabíola Sucasas
Sarah Lima
Agnes Pessoa
Beatriz Bork
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
Bruna Roberta de Borba
João Antonio Tomporoski
Daniel Brantes Ferreira
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Nelson Camatta Moreira
Sistema Penal do Rei Midas
Samira Schultz Mansur
Gabrielly Caroline Porsebon
Ana Paula Backes
Antonio Pedro Melchior
Marcia Cristina Xavier de Souza
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Aline Busch Czarnobai
Editora Empório do Direito
Luciano Zanetti
Paulo Gurjão
Paulo Lenzi
Sandro Luiz Bazzanella
Gabriel Vitor Nogueira
Walter Bittar
Fernanda de Oliveira Crippa
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Stella He Jin Kim
Rafaela Silva Garcez
Luiz Otávio Fontana Baldin
Maíra Vida
Marcela Duarte
Mayara Pellenz
Manuella Fernandez
Marcelo Ferreira Machado
Francisco José Guardini Nogueira
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Fernando Antunes Soubhia
Karina Guerreiro de Sá
Carlos Henrique Duarte Araújo
Guilherme Felipe Miguel
Claudio Daniel de Souza
Benigna Teixeira
Fábio Guimarães Timponi
Maria Walkiria Cabral
Andréa Araujo Bostelmam
Matheus Koerich Nobre
Renata Cortez Vieira Peixoto
Joana Ribeiro
Rosa Benites Pelicani
Ana Carolina de Carvalho Neves
Isabela Albuquerque Mustafa
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
Suzany Ellen Risuenho Brasil
José Ricardo Maciel Nerling
Denis Donoso
Fernando Antunes Soubhia
Lucas Varela
Marcella Boarato
José Adaumir Arruda da Silva
Benjamim Silva Rodrigues
Ravi Peixoto
Eron Corrêa da Silva
Rafael Motta e Correa
Ana Paula Rengel Gonçalves
Lucas Correia de Lima
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Marta de Oliveira Torres
Jenifer Carina Pereira
Mª Emília M. de O. Queiroz
Arlene Mara de Sousa Dias
Amanda de Medeiros Lima
Roberta Aparecida Varaschin
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Inexistência jurídica
Rafael de Araújo Alves
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Marina Alice de Souza Santos
Jenifer Rodrigues
Igor Raatz
Ronicleici Santos da Conceição
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
José Luis Bolzan de Morais
Euclides Santos Bittencourt
Davi Rodney Silva
Guilherme de Luca
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Pedro Filipe C. C. de Andrade
Michelle Gironda Cabrera
José Carlos Portella Junior
Raphael Fernando Pinheiro
Patrícia Salviano
Guilherme Wunsch
Cinthia Loise Jacob Denzin
Fernanda Freitas de Melo
Felipe Montiel da Silva
Fabricio Lima Silva
Lucas Nicholas Santos de Souza
Elena de Carvalho Gomes
Kleber Zanchetta
Wagner Yukito Kohatsu
Patrícia Moreira de Lima
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Thiago Souza de Albuquerque
André Chiabay
Autoritarismo nacional
Jhonatan Morais Barbosa
Amanda Avansini Arruda
Marcela Münch
Eduardo Silva Bitti
Leonardo Carneiro da Cunha
Víctor Minervino Quintiere
Vicente de Paulo Barretto
Eduardo Rodrigues dos Santos
Renato Mantoanelli Tescari
Ualy Matos
Denarcy Souza e Silva Júnior
Solange Cordeiro Faria
Samuel Silva
Airton Gomes Braga
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Cássio Pitangueira
Mayra Matuck Sarak
Roberta Oliveira Lima
Leonard Schmitz
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Alberto Sampaio Júnior
Patrícia Leite Carvão
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Victor Pyles
Henrique Picarelli
Marcelo Palma de Brito
Eduardo Bitencourt
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Josiane Antunes
Suellen Regina Frantz
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Barbara Tude de Souza Ferreira
Catarina Hernandez Ferri
Fernanda Melo Silva
Marcio Guedes Berti
Maykon Fagundes Machado
Eduardo Januário Newton
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Fábio Salum
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Série eProcesso: prática com teoria
Efson Lima
Humberto Gomes Macedo
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Thiago Freitas
Mark Pickersgill Walker
Gabriel Miranda
r Tainá Aguiar Junquilho
Renato Santos de Melo
Claudia da Rocha
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Lucas de Oliveira Bressani
Angélica Mota Cabral
Patrícia Cordeiro da Silva
Raça
Rafael Feitosa da Mata
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Eleição municipal
Fernando José Sampaio Lobo
Geralda Magella de Faria Rossetto
Gustavo Marques Krelling
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Rachel Serodio de Menezes
Maíra Marchi Gomes
Sofrimento
Juliana Carvalho Pavão
Talise Rossi, Diéssica Adam
Velocino Pacheco Filho
Produto eleitoral
Felipe Pruinelli
Emily Fidelix
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Felipe Wild Varela
Giovanni Chaim
Marina Bertinatto
Grazielli Farias Fraga
Phillip Gunther
Patrícia Cordeiro
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Felipe Cassel
Rafael Bruno de Sá
Lazara Carvalho
Felipe Sorgi da Costa
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Maurício Ramires
Emanuela dos Santos Silva
Guilherme Machado Siqueira
Rafaela Alban
Valéria Fernandes Vieira
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Sidineia Delai Onzi
Jackson Silva Wagner
Ivan Gomes Bonifácio
Sophie Dall’Olmo
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Mauricio Ferreira Cunha
André Nicolitt
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Giovani dos Santos Ravagnani
Velocino Pacheco Filho
Giselle da Cunha Cruz
Daniela Richter
Carla A. Ventura
Yuri César de Almeida Silva
Victor Hugo Ossowsky
Henrique Abel
Thiago Minagé
Vínculo de emprego
Lucas Baratieri Francisco
Carlos Eduardo Martinez
Cláudia Toledo
Rafael Bertoldi Pescador
Vitor Morais de Andrade
Alexandre Bahia
André Sampaio
Bruno Lopes Ninomiya
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Lara Kauark Santana
Marcos Paulo Sousa Campelo
Charles M. Machado
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Justiça e vingança
Sandro Luiz Britto Sprenger
Germano Rigotti Fiorio
Carla Mari Robaina Marcondes
Bruna de Souza Fernandes
Gustavo Santana do Nascimento
Anna Júlia Santana Vicente
Affonso Ghizzo Neto
Paulo Silas Taporosky Filho
Clarissa Tassinari
Rafael Fernandes Caldeirão
João Pedro Gebran Neto
Elisandro Lotin de Souza
Tiago Oliveira de Santana
Ana Sophia Brioschi Santos
Mauricio Antonio Correia
Larissa Janoni de Araujo
Nestor Távora
Leandro Augusto Alves da Silva
João Rafael de Oliveira
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Gilberto Bruschi
Phillip Gil França
Victor B. Gonçalves
Alexandre Cesar Toninelo
Mônica Pimenta Júdice
Bruna Angélica Maistro
Esther Maria de Magalhães Arantes
Téssia Gallina Jorge
Lidia Isabel Lira
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
José Antonio Herrera
Roberto Barbosa de Moura
Giovana Atarasi
Emelyn Almeida de Lima
Caroline Bispo
Série Tecnologia e trabalho III
André Luis Callegari
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Rizzatto Nunes
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Rogério Pacheco Alves
Bernardo Lima
Francisco Pereira Pinto Filho
Fernando da Silva Albuquerque
Admilton Figueiredo de Almeida
Henrique Rabelo Quirino
Rodrigo Becker
Júlio da Silveira Moreira
Iara Antunes de Souza
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Adriana Almeida Lima
Gabriela Maia Rebouças
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Jader Marques
Marcelli Cipriani
Leonardo Godoy Drigo
Juliana Vieira
Participação Privada
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Conduta atípica
Wanessa Almeida
Matheus Martins Moitinho
Willian de Meira
Jamil Melo
Ilan Goldberg
Soraia da Rosa Mendes
Fernando Rubin
André L. Nicolitt
Ana Maria Pereira de Souza
Paulo Roney Fagundez Ávila
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
José Gouvêa
Antonella Galindo
Marly Fernandez
Rafael Giorgio Dalla Barba
Maira Scavuzzi
Suzana Rahde Gerchmann
Fernanda Hablich
Joselene Negra Black
Viviane da Silva Sousa
Cândice Lisbôa Alves
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Adriana Gonçalves Cravinhos
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Elane Pires Muniz Soranso
Larissa Clare Pochmann da Silva
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Antonio Pietro Almeida
Luiza da Costa Alonso
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Nicole Noschang
Ester Eliana Hauser
André Fernandes
Lucas Murilo Wojcik
Kamilla Mello
Victória Sell Feiber
Lorena Vasconcelos Porto
Mônia Clarissa Hennig Leal
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Vinícius Arouck
Cacau Novaes
Solange Luz
Adriano Valente
Jeovan Alves dos Santos
Lívia Rebouças da Costa
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Ana Priscila Correia Luz
Analice Nogueira Santos Cunha
Dierle Nunes
Mariana Lamassa da Fonseca
Lucas Roberto de Souza
Gabriel Quintanilha
Nathália Christina Caputo Gomes
Gabriel Esperança Lisboa
Fernando Torres
Leonardo Oliveira Bernardino
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Charles da Costa Bruxel
Rogério Carvalho da Rosa
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Ludmila Ângela Müller
Tauana Fernandes Fontenelle
Cristiane Rodrigues Iwakura
Hédel de Andrade Torres
Marlom Formigheri
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Eduardo Santana Cordeiro
Karini Nascimento
Paula dos Santos Bregagnol
Alexandre Leal
Emrich Sá
Fernando Hoffmam
Luíza Nívea Dias Pessoa
Denize Carolina da Cunha
Guilherme Zorzi Rosa
Wellington Jacó Messias
Rafael Libaneo
Camila Cardoso de Mello Prando
Luiza Silva Rodrigues
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Marco Aurélio Peixoto
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Lucélia de Sena Alves
Jorge da Rosa
Letícia Pereira de Araújo
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Catherine Juglair Nogari Valente
Konstantin Gerber
Alexandre de Paula Filho
Flavio Antônio da Cruz
Jaider Esbell
José Henrique Mouta Araújo
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Lucas Guimarães Chagas
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Vinícius Cidral
Wagner Francesco
Série Cibersegurança II
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Juan David Gelacio Panesso
Lia Testa
Ravi Peixoto
Fernanda Darcie
Bruna Maria Felix
Luciana da Silva Caseiro
Carlos Alberto Crispim
Erick Oliveira Rocha Gomes
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Raphael Augusto
Jefferson Forest
Wagner Carmo
Juliana Simone Nandi
Missael Pinto Zampier
Débora Spagnol
Nayara Swarowski
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Clarissa Demartini
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Gustavo Roberto Costa
Evie Nogueira e Malafaia
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Franciele Rieffel
Josiane Rose Petry Veronese
Luiz Fernando Cortelini Meister
Mariana Alves Lara
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Pedro Ivo de Sousa
Flávia Ávila Penido
Rafael Moura
André Monteiro do Rosário
Pollyanna Maria da Silva
Integrantes do Grupo de Pesquisa
José Barroso Filho
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Pedro Pierobon Costa do Prado
Luiza Miranda Heinisch
Jefferson de Carvalho Gomes
Marcus Alan de Melo Gomes
Antônio de Padova Marchi Júnior
Rafaela Alban
Raul Linhares
Luciano Vianna Araújo
Yuri Ivo Peralva Sales
Célio Pereira Oliveira Neto
Gustavo de Almeida Ribeiro
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Emmanuel Dockès
Roberto Bona Junior
Taynah Ignacio
Gabriela Oliveira Freitas
Tássia Andressa Veber
Rideko Suzuki
Elaine Cristina da Silva
Marcelo Maduell Guimarães
Rafael Caselli Pereira
Willian Alex Sander Amorim
Carlos Augusto Ribeiro
Elisa Costa Cruz
Leonardo Alves Côrrea
Merhej Najm Neto
Enos Eduardo Lins de Paula
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Gabriel Silas
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Helga do Nascimento de Almeida
r Breno Novelli
Fabrício Reis Costa
Diogo Dal Magro
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Camila Victorazzi Martta
Francielle Oliveira Gadonski
Daniel Willian Granado
Ruiz Ritter
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Maica Matos Leão
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Maciana de Freitas e Souza
Guilherme Henrique Lage Faria
Williams Félix Gomes da Silva
Suelen Tavares Gil
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Gustavo de Melo Vicelli
Jorge Acosta Jr.
Lei Antidrogas
Luciana Severo
Thiago Priess Valiati
Fernanda Becker
César Augusto Baldi
Fernando Reis de Carvalho Peres
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Bruna Marques da Silva
Carina Bezerra Kobashigawa
Camilo José d´Ávila Couto
Wendel Machado
Paulo Henrique Pinto Santiago
Tiago de Toledo Rodrigues
Ricardo Barbosa Tellini
Daniel Octávio Silva Marinho
Polliana Corrêa Morais
Luiza Nagib Eluf
Alexandre Junqueira Gomide
Bruno Martins Duarte Ortiz
Tiago Spinato
Christian Frederico da Cunha Bundt
r Raul Linhares
Michele Hübner
Ubiratan de Mattos
Nariel Diotto
Beatriz Vargas Ramos
Radson Rangel F. Duarte
Nicholas Maciel Merlone
Leandro Bastos Nunes
Deckinho Mattos
Amanda de Medeiros Lima
Thais Nogueira Lopes
Luis Gustavo Cardoso
Schirley Kamile Paplowski
Newton Pereira Ramos Neto
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Lívia Casimiro
Jorge Coutinho Paschoal
Alan Furtado
Edilson Santana Gonçalves Filho
Andrea Simone Frias
Cristiana Cordeiro
Fermín Canteros
Silvia Felipe Marzagão
Lazara Carvalho
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Bernardo G.B. Nogueira
Amarílis Costa
Josevando Souza Andrade
Ana Miguel Gomes Regedor
Alexandro Marcel
Banalidade do Mal
Mariana Lopes
Pedro Roberto Donel
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Jamilla Monteiro Sarkis
Maria Victória Jaeger Gubert
Paula Franciele da Silva
Elias Marques de Medeiros Neto
Gilberto Carlos Maistro Junior
Persecução penal nos crimes tributários
Herval Sampaio
Yuri Calixto
Escola Mineira de Processo Penal
Casos criminais
Lillian Pfleger
Camila Maciel Cavalheiro
Rodrigo José Leal
Andreza Pantoja Smith
Márcia Letícia Gomes
Luciane Maria Trippia
Kelvin J. Bressan
José Antonio Farah Lopes de Lima
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Sergio Matos
Heloisa Alves
Leonardo Drigo
Cyntia Possídio
Bianca Bez
Pedro Henrique Machado da Luz
Ricardo Mauricio Freire Soares
Pierre Moreau
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Flávio Quinaud Pedron
João Pedro França Teixeira
Profa Dra Karine de Souza Silva
Marcelo Masô
Marco Couto
Simone Henrique
Germano Schwartz
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Andressa Retori Teixeira Maia
Guilherme Mesquita Estêves
Daiana Menendez
Alice Hertzog Resadori
Henrique Viana Pereira
Tiago Silva de Freitas
Gabriela Araujo Souza Lima
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Marcus Vinícius Motter Borges
Bruna Caroline de Oliveira
Ígor Araújo de Arruda
Marcelo Maduell Guimarães
Aline Venutto
Gisela Maria Bester
Roger Feichas
Paulo Sérgio Restiffe
Juliana Ribeiro Goulart
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Rafael Almeida Santos da Luz
Clarice Santos
Relação de trabalho
Carla Joana Magnago
Kátia Parente Sena
Daiane Carlos Höhn
Natã Ferraz Carpanez
Marcelo Ferreira Machado
Elson de Almeida Santos
Eleição presidencial
Gilberto Alves Júnior
Elisa Berton Eidt
Paulo Victor Costa Brito
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Luíza Resende Guimarães
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Thais Mello Doleys
Thereza Christina Nahas
Luana Oliveira Araújo
Ian Fernandes de Castilhos
Constelação Familiar Sistêmica
Savio Rangel Santiago
Antonio Graim Neto
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Deonísio Koch
Aisla de Carvalho
Fernanda Teixeira de Medeiros
Júlia Dutra de Carvalho
Homero Chiaraba
G. Couto de Novaes
Ricardo Luna
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Silva Batista Pilau
Viviane Lícia Ribeiro
Henderson Fürst
Darci Guimarães Ribeiro
Bianca Cândido
Ana Claudia de Almeida Garcia
Daniel Brandão
Mariana Resende
Milena Márcia de Almeida Alves
Fernanda Koch Carlan
Luccas Tartuce
Wagner Luis Padilha
Maiana Guimarães
Mateus Vaz e Greco
Wellington Jacó Messias
Átila Da Rold Roesler
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Périsson Otávio Rodrigues
Igor Borges La Rosa
Janiere Portela
Luiz Carlos Rezende e Santos
Wellington M. de Almeida
Danilo Nascimento Cruz
Manoel Cardoso Helfer
Fernando Jiménez Sánchez
Silvana Colombo
Leonardo de Oliveira
Viviane de Santana
Elias Guilherme Trevisol
Adalberto Ferrari
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
Cristiano Botelho Alves
Rafael Faria Basile
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Danilo Luchetta Prado
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Patrícia Regina Coelho Pinto
Rodrigo da Silva Brandalise
Vitor Vilela Guglinski
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Thaís Mendes Webber Barelli
Silas Maycon Lopes Silva
José Calvo González
Isaías Henrique Silva
Gabriela Cristofolini Vaz
Bruno Trento Hein
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Proporcionalidade e isonomia
Defensores Públicos
Fabiano Pimentel
Jeffrey Chiquini
Daniele Lameira
Joseane de Souza
Mariana Seifert Bazzo
Zulmar Duarte
Gabriela Essig
Gil Rafael Ribas
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
Evandro Regis Eckel
André Zilli
Lenon Gustavo Batista Taques
Iolmar Alves Baltazar
Maurício Moliner Nazário
James Walker Júnior
Gabriela Gomes Soncini
Osvaldo Agripino
Gizeuda Sousa Rosi
Sarah Gomes Sakamoto
Alexandre Pacheco Martins
João Guilherme Alvares de Farias
Marco Antonio Lima Berberi
Belmiro Fernandes
Vitor Santos Andrade
Gabriela Ribeiro
Karen Munhoz
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
¿Quién vigila a los vigilantes?
Paulo Ricardo Schier
Francine de Moura
Mauro Mendes Dias
Gabriel Cavalcante Cortez
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Michel Zumerkorn Hassan
João Carlos Adalberto Zolandeck
João de Castro Souza
Ficção académica
Evanilsa Coelho Martins
Giovani Clark
Roberta Matzenbacher
Débora Costa Ferreira
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Aline Amábile Zimmermann
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Valmir Pereira Alcantara
Lucio Barreto Guerreiro
Filipe Reinert
Philipe Benoni Melo
Gabriel Lombardi Richetto
Victor Labate
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Tainá Machado Vargas
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Entrevista com Freud
Soberania Nacional
Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Greve Geral
Guilherme Alcântara
Carlos Vinicius Mariano Magno
Consentimento do morador
Crise Migratória
Requisições de Pequeno Valor
O que funciona no plantão judiciário
Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Tiago Resende Botelho
Benigno Núñez Novo
Visita Presídio Central Porto Alegre
Súmula 719 do STF
Clube de Regatas do Flamengo
Direitos de Privacidade
Cladem
Cristiano Imhof
Cursos online
Lei de Mediação
júri popular
Alexandre Vuckovic
Auschwitz
Transgêneros
Gustavo Gomes Brito
Guilherme Moreira Pires
falta de decoro
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Tribunal de Justiça de Sergipe
Curso online
Bruno Milanez
Fernando A. N Galvão da Rocha
STF
bloqueio de Whatsapp
Reino Unido
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Pedro Pierobon Costa do Prado
Direito sucessório
Gardenia Mota Ayres
Direito das Migrações Transnacionais
Jordânia
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Medidas alternativas
Lei 8.625/93
Pena pecuniária
A Casa de Vidro.com
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Motorista
Caio Henrique Lopes Ramiro
Gabriel Luiz Marcondes
NYtimes
G. Couto de Novaes
Paulo Queiroz
Imprensa
Alan Kardec Cabral
RE 1217166
1º Congresso de Criminologia(s)
Tabelionato de Notas
Tiago Didier
Apreensão de passaporte
339 CP
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Reclamação Trabalhista
Clair Jucerlei Mendes
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
CCJ
Juiz humano
Benigna Teixeira
Bloqueio judicial do WhatsApp
João Paulo Pirôpo de Abreu
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Obrigação Impossível
Daniel Fonseca Fernandes
Aicha Eroud
Direito Humanos
Tiago Clemente Souza
Paulo Henrique Helene
José Emílio Medauar Ommati
Filme Orestes
PEC 287/2016. ADPF 438
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Congresso dos Estados Unidos
Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Recomendação 41
Quadrinhos puros do Direito
medida socioeducativa
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
Pena Capital
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Maurilio Casas Maia
TJMG
Alisson Silveira da Luz
Igor De Lazari
PL 280/16
Nicholas Maciel Merlone
Revista Iuris in mente
Afrânio Silva Jardim
ADI 5645
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Rotativo
Guilherme Carvalho
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
Direito Internacional
Janiere Portela L. Paes
Pokémon Go
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Abolicionismos e cultura libertária
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Manuela Andrade
Programa de estágio
Indulto
Denúncia sem fundamentar
RENAP
Quadro Saiba Mais
Filosofia de Zygmunt Bauman
João Gabriel Cardoso
Súmula 562 STJ
Alexander Meurer
Áudio da entrevista
Luiz Inácio Lula da Silva
ADI 5357
Daniel Ribeiro Vaz
Natália Katrine Doutor Branquinho
Plantão Judiciário
Corrupção na Petrobrás
Notícia
Prefeito
Princípio do melhor interesse da criança
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Tocha olímpica
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Centro Acadêmico Hugo Simas
Habeas Corpus nº 387244
Direito de personalidade
Marcio Borges S. Castellões
Neurociências
Giovani Clark
Doenças Sexualmente Transmissíveis
TJMS
Pessoa com deficência
adoção homoafetiva
Gabriela Andrade
Depósito recursal
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Direito Público Temas Atuais
jogo de azar
José Calvo González
história de mulheres
Luanna Tomaz de Souza
Aula Magna
estacionamentos
Atraso na entrega de diploma
Encontro Estadual do Direito à Saúde
Certidão de Nascimento
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famílias com renda baixa
Fabíola de Oliveira Brum
Daniela Muller
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
Audiência por videoconferência
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Diploma
João Chiesa Farias
Imigração
PEC nº 287/2016
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
Proposta de recomendação
Direito de defesa
Revista Pensamiento Americano
audiolivro
Regras
87º Feira do Livro de Lisboa
extradição
Conselheiros Tutelares
Lei das Contravenções Penais
Tribunal de Justiça do Tocantins
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Instituto Conectas de Direitos Humanos
Kristian Rodrigo Pscheidt
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Marcelo Guerra
V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
MPF
Sistema Cejusc-PJe
#Empório indica
Melhor atendimento no Judiciário
Presos provisório
Linda Rosa da Silva Azevedo
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
II Simpósio de Direitos Humanos
Eleonora Mesquita Ceia
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Carolina Sena Vieira
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Participação nos Lucros e Resultados
Ezair José Meurer Junior
Pesquisa e Movimentos Sociais
Direito e Arte
Processo de validação de documentos
terras de cultivo de drogas
professor Dr. Guido Aguila Grados
Ministro Eliseu Padilha
Carlos Teixeira Teófilo
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Instalação dos cursos jurídicos
Thales Sousa da Silva
Boletim da RDL
MPT
Caio Rangel
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Suspensão de licença ambiental
fraude
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Cuiabá
Teoria do adimplemento substancial
Renajud
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Dez Medidas Anticorrupção
Chamada para submissão de artigos
Súmula 90 do TST
Sistema Unificado de Execução Penal
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Projeto Universidade no Cárcere
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Direito Penal Sexual
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Estatuto da Juventude
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Portaria 930
Recomendação 31 do CNJ
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Reforma do Judiciário
fornecimento de energia elétrica
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
Debate
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A guerra ao crime e os crimes da guerra
Criminologia Global
Aline Ariane Fagundes
Roberto Epifânio Tomaz
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Tratados de direitos humanos
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Universidade Pública
Doação de Órgãos
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Defensor público José Ivan
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Ministros
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Relação de consumo
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Prazos
Estágio
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Fabiana Irala de Medeiros
Suspensão da Liminar
alcoolismo
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
Acelino Rodrigues Carvalho
Decreto nº 8.727/2016
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Curso de Direito Internacional Público
Ricardo da Silva Fiorin
Auxílio Transporte para magistrados
suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Sistema Quero uma Família
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Lei dos Planos de Saúde
Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
Marcio Guedes Berti
Resolução 213/2015
Banco de dados genéticos
Bolsas para Mestrado
Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Repetitivo
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Revista Húmus
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crimes cibernéticos
União estável
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danos estéticos
Emergência Democrática
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Aplicativo Replika
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
Mentalidade Inquisitória
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O Controle da Moralidade Administrativa
10ª edição da Jornada Maria da Penha
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Acidente de trabalho
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Fornececimento de remédio de alto custo
Especialista ONU
Legalização da Prostituição
Hospital privado
Violência na Escola
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Crimes Imprescritíveis
Apelação Cível
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Investimento em fundos internacionais
Ciro Nogueira Coelho Rocha
Doulas no parto
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Os Novos Atores da Justiça Penal
Criminologia Forense – Tomo I
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Crimes de natureza permanente
Combate à Corrupção
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Recurso em Habeas Corpus
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Prescrição da ação penal
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Danos morais e materiais
Homenagem póstuma
Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
Big data
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Ministro Noronha
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Voto provisório
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
Atualização
HC 383102
Intercâmbio
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Oficina de Pais e Filhos
Flórida
Curso de Filosofia Jurídica
Divulgação
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Processo Penal do Espetáculo
Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
ADC nº 43
Antecedentes Criminais
Programa "De olho no Direito"
ONU Brasil
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
ANAMORPHOSIS
Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Guilherme Alves Coutinho
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Geovane De Mori Peixoto
Andressa Tomazini
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Politie Nijmegen-Zuid
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Legislação americana
Restituição de valores
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Coação Testenhunha
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Universidade Federal de Goiás
José Ribas Vieira
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Boletim n. 09
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Casamento Precoce
Pensão por Morte
João Paulo de Mello Filippin
Convenção de Montreal
Construção da identidade
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Quebra de decoro
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Ministro José Barroso Filho
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Materialidade delitiva
Recomendação 44
Caderno legislativo
Projeto de Lei 3.277/2012
Balanço 2015 STJ
Barcelona
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
Montreal
Ministério Público da Bahia
Decisão colegiada
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Câmara de Deputados
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Sedec
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Inconstitucionalidade do votos
contratos bancários
Direito LGBT
A construção da cidadania e a sexualidade
RVA
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Competência Jurisdicional
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Juizado do torcedor
Servidores e Juízes
Lei de Improbidade Administrativa
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Concorrência desleal
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Alunas feministas da UFG
prazo exclusão de sócio
aldeia indígena
Judicialização democrática
Fernando Rodrigo Mroskowski
Acusada gestante
Felipe Cunha de Almeida
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
Vladimir Safatle
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Madrid
Carnaval de Rua
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Daniel Carnio Costa
TSJP
Privatização de Presídios
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Francisco vieira de Souza Junior
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colaborações premiadas
Anuário da Justiça
Planos de Saúde
Raphael Moreira Seraphim
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Crime de Injúria
Somália
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Processos administrativos
Legislação em vigor
Revista de Direito Alternativo n. 01
Yeda Barbosa
Silvio Donizete Chagas
TJBA
Armando Júnior da Silva Gadelha
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Henrique Perez Esteves
Satélite Geoestacionário
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
TRT da 12ª Região
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HC 75.716
MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
Raimundo Simão de Melo
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
TJGO
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Bolsa de Estudo
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Resolução n. 203/2015
Carla Joana Magnago
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Manifesto pela Democracia
padrão internacional de segurança
Los Angeles
Arnaldo Rocha Júnior
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
Adilson Pires Ribeiro
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
condições para reajuste de plano de saúde
Lei nº 9.099/95
Joinville/SC
Vitor Sousa Freitas
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Decreto Presidencial
Jean Vilbert
A criminalização midiática do sex offender
Quilombos
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Plano de Ação dos Tribunais
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Adimplemento Substancial
Maurício Correia
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Penhora de Bens
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Reforma previdenciária
Processo de escolha dos ministros do STF
prisão por débito tributário
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Simpósio
Súmulas
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
ADPF 414
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
comemoração 125 anos
Marcelli Cipriani
Universidade de Stanford
Ivar Hartmann
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Celso Costa Ramires
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
Wilyney Santana Borges
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Cultura da Punição
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Mudanças Climáticas
RE 587970
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Dispositivos Móveis
Ações Penais Constitucionais
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Concurso público para cartórios
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Carros apreendidos
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Constituição e Poder Vol. 2
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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Ciências Médicas Forenses
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
Concurso público
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PL 5555/2013
Celso Gomes Pinheiro
Lei 11.343/06
reintegração de posse
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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