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Padre foi condenado pelo STJ a pagar R$ 60 mil por ter impedido aborto autorizado
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Estado de SC é condenado a indenizar mulher que teve em sua certidão nascimento o registro de pertencer ao sexo masculino
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Escola Mineira de Processo Penal
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Alice Bianchini
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Ronicleici Santos da Conceição
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Clarice Santos
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Aline Venutto
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Jose Luis Bolzan de Morais
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Cristiana Cordeiro
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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Luana Oliveira Araújo
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Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Matheus Filipe Poletto Cardoso
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Vanderlei Da Silva Sampaio
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Roberto Henrique Pôrto Nogueira
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Gabriel Quintanilha
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Bruna Kern Graziuso
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Nic Cardeal
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Assis da Costa Oliveira
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Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Antonella Galindo
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Rafaela Alban
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Yuri César de Almeida Silva
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Claudio Daniel de Souza
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Ivani Contini Bramante
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Vinícius Arouck
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Luana Isabelle Cabral dos Santos
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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Júlio Marcelo de Oliveira
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Jaécio Matos Santos
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Maria Eduarda Sagás
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Myrna Alves de Britto
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Wagner Yukito Kohatsu
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Nely Nazareth
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Paloma Braga
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Claudia Calmoni
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Matheus Fanti
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Analice Nogueira Santos Cunha
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Jhonatan Morais Barbosa
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Modelo aristocrático de Direito
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Fernando César Costa Xavier
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Doacir Gonçalves de Quadros
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Lucas Costa de Oliveira
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Desvirtuamento do jurídico
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Justiça e vingança
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Lenio Luiz Streck
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Júlio Cesar Rossi
-
Gabriela M. Menezes
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Patrícia Regina Coelho Pinto
-
Paula Rodovalho
-
Bernardo G.B. Nogueira
-
Bartira Macedo de Miranda
-
Lenon Gustavo Batista Taques
-
Sebastião Marques Neto
-
Benjamim Silva Rodrigues
-
Débora Spagnol
-
Ana Júlia Batista
-
Geraldo Marcell Azevedo
-
André Lozano Andrade
-
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
-
Francisco José Guardini Nogueira
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Laura Haddad
-
Eugênio Pacelli
-
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
-
Pedro Coelho
-
Williams Félix Gomes da Silva
-
Francisco José Borges Motta
-
Wanessa Almeida
-
Evandro Regis Eckel
-
Emerson Erivan de Araújo Ramos
-
Raul Linhares
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
Lucas
-
Integrantes do Grupo de Pesquisa
-
Rafael Lara Martins
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Camila Holanda Aragão
-
Solange Cordeiro Faria
-
Victor Labate
-
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
João Felipe Bezerra Bastos
-
Joelma C. Sousa
-
Emelyn Almeida de Lima
-
Adalberto Ferrari
-
Adriana Gonçalves Cravinhos
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Gabriel Mantelli
-
Lara Kauark Santana
-
Giovani dos Santos Ravagnani
-
Luciano Góes
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Bruna Borges
-
Bruna Roberta de Borba
-
Stella He Jin Kim
-
Celso Augusto Uequed Pitol
-
Luciane Buriasco Isquerdo
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Hugo Netto Natrielli de Almeida
-
Dejair dos Anjos Santana Júnior
-
Gabriela Balbinot
-
Andrea Simone Frias
-
Sandoval Alves da Silva
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Fabrício Morais da Costa
-
Gabriel Vitor Nogueira
-
Flávia Ávila Penido
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Marlom Formigheri
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Igor Domingos do Altíssimo
-
Wagner Luis Padilha
-
David Tarciso Queiroz de Souza
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
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Diogo de Oliveira Gomes
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Philipe Benoni Melo
-
Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Samuel Bueno
-
Proporcionalidade e isonomia
-
Francisco Pereira Pinto Filho
-
Nayron Divino Toledo Malheiros
-
João Lauro Serpeloni
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Patrícia Henriques Ribeiro
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Fernanda Euzébio Teixeira
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Suellen Regina Frantz
-
Iolmar Alves Baltazar
-
Adriana Calvo
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Felipe André Laranjo
-
Ricardo Sanín Restrepo
-
Lorena Guedes
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Arthur de Souza Bastos
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Patrícia Salviano
-
José Antonio Herrera
-
Cláudia Toledo
-
Suelen Tavares Gil
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Carolina Farkasvolgyi
-
Gabriela Ribeiro
-
Mariana Goulart
-
Rodrigo Bahia de Souza
-
Camila Renata Leme Martins
-
Maria Francisca Accioly
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Lei Antidrogas
-
André Antônio Gavazini
-
Leonard Schmitz
-
Samira Schultz Mansur
-
Marco Aurelio Serau Jr.
-
Eduardo Pazinato
-
Gustavo Rocha Martins
-
Haneron Victor Marcos
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Thiago Siffermann
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Lidia Isabel Lira
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Matheus Vignatti de Carli
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Vontade de Constituição
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Giovani Clark
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Ricardo Fiorin
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Gustavo Noronha de Ávila
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Eleição municipal
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Aicha Eroud
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Geovana Leme
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Grazielly Alessandra Baggenstoss
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Ilana Lemos de Paiva
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Soraia da Rosa Mendes
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Maria Cecília Soares Vannucchi
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Matemática Aplicada
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Alessandro Rodrigues da Silva
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Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Guilherme Valle Brum
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Adilson Pires Ribeiro
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LETICIA ARENAL
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
Marco Couto
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
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Glauco Salomão Leite
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Débora Veneral
-
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Ianê Santos dos Santos
-
Catarina Hernandez Ferri
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Flora Augusta Varela Aranha
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Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
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Augusto Jobim do Amaral
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Veyzon Campos Muniz
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Karina Almeida Pinhão
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Roberta Matzenbacher
-
Diogo Bacha e Silva
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Mariana Resende
-
Renata Carvalho Amaral
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Fábio Alexandre Coelho
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Bruno Campos Silva
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Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Ubiratan de Mattos
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Bruna Maria Felix
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Rizzatto Nunes
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Paulo Victor Costa Brito
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Rodrigo D’Orio Dantas
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r Nelson Lacerda
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Rubem Bilhalva Konig
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Guilherme Machado Siqueira
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Dayana de Carvalho Uhdre
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Henrique Picarelli
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
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r Thomas Bustamante
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Humberto Accioly Pôrto Jatobá
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Evie Nogueira e Malafaia
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r Élida Lauris e Denise Dora
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João Paulo Lordelo
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Victor Pyles
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José Carlos Portella Junior
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Sistema Penal do Rei Midas
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Maria Clara Gouveia Magalhães
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Espírito republicano
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Ester Camila Gomes Norato Rezende
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Valéria Fernandes Vieira
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Marcelo Buzaglo Dantas
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Fernanda da Silva Lima
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Alexandre de Paula Filho
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Heitor Vitor Mendonça Sica
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Igor Raatz
-
Hellen Fernanda de Castro
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Rachel Santos Hermógenes de Godoi
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Marco Aurélio Peixoto
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Enrique P. Haba
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
Luis Leandro Gomes Ramos
-
João Victor Mingorance
-
Paulo Roney Fagundez Ávila
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
René Santos Piauilino
-
Ricardo Barbosa Tellini
-
Daniel Gomes Batista da Silveira
-
Guilherme de Luca
-
Gabriela Maia Rebouças
-
Célia Iraci da Cunha
-
Camila Savaris Cornelius
-
Felinto Martins Filho
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Carla A. Ventura
-
Marco Aurélio Serau Junior
-
Suzany Lima do Nascimento
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Francielle Oliveira Gadonski
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Rodrigo Fernandes
-
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
-
Victoria Ushuaia Passos Escobar
-
Ivan Gomes Bonifácio
-
Ana Radig Denne Lobão Morais
-
Jefferson Forest
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Felipo Pereira Bona
-
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
-
Estela Márcia Rondina Scandola
-
Vitor Vilela Guglinski
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
Camila Marques Rosado Ferraz
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Gabriela Neckel Ramos
-
Fernando Henrique Cardoso
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Thaís Rocha Lima
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Gustavo Pereira Freitas
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Luiz Carlos de Andrade
-
Ricardo Pires
-
Alexandre dos Santos Priess
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Isadora Delfino Reis
-
Bianca Bez
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Bruno Takahashi
-
Yuri Calixto
-
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Mario Cesar Andrade
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Simone Nacif
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Ezequiel Pires
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Série Cibersegurança III
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Roberta Aparecida Varaschin
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Thais Silveira Pertille
-
Geraldo Fonseca de Barros Neto
-
Bianca Aline Becker
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Felipe Fernandes Pinheiro
-
Mamadú Saido Djaló
-
Breno Botelho Vieira da Silva
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Aline Taraziuk Nicodemos
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Zulmar Duarte
-
Henrique Rabelo Quirino
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Rodrigo Darela de Souza
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Rafael Silveira de Souza
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Ney Bello
-
Silas Maycon Lopes Silva
-
Lucas Baratieri Francisco
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Poder “Reconstituinte”
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
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Rafael Caselli Pereira
-
André Luiz Maluf de Araujo
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
-
Valter Guerreiro
-
Autoritarismo nacional
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Wellington M. de Almeida
-
Konstantin Gerber
-
Rodrigo Helfstein
-
Profa Dra Karine de Souza Silva
-
Fernanda Koch Carlan
-
Thalita Caroline Faria de Assis
-
Fausto Trentini
-
Luiz Fernando Cortelini Meister
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Emily Fidelix
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Camila de Oliveira Koch
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Ronan Robl
-
Luciano Vianna Araújo
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
-
GABRIELA ALBINO UGIONI
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Leonardo Godoy Drigo
-
Gisela Maria Bester
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Raphael Francalacci Schambeck Luz
-
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
-
Cássio Pitangueira
-
Alan Martinez Kozyreff
-
Anderson Nazário
-
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
-
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
-
José Gouvêa
-
Cândice Lisbôa Alves
-
Antônio Carvalho Filho
-
Mateus Costa Pereira
-
Rafael Motta e Correa
-
Ravi Peixoto
-
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Priscila Serafin Proença
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Rodrigo López Zilio
-
Sofia Siman Salema
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Bruna Braga da Silveira
-
Lucas de Lazari Dranski
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
América
-
Leonardo Antunes Morais
-
Ana Beatriz de Souza Martins
-
Leonardo de Souza Chaves
-
Juliana Ribeiro Goulart
-
Rachel Serodio de Menezes
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Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Lis Arrais Oliveira
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Fernando Torres
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Tabita Aija Silva Moreira
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Victor B. Gonçalves
-
Andrezza Anzolin
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Ricardo Moura
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Leonel Betti Jr.
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Dora A. Martins
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Grazielli Farias Fraga
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André Chiabay
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Mariana Lopes
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Cezar Roberto Bitencourt
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ciência penal
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Lazara Carvalho
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Jorge Acosta Jr.
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-
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-
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Karina Guerreiro de Sá
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Kássio Henrique S. Aires
-
Daniel dos Santos Rodrigues
-
Isabel Fauth
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Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Por Danielle Mariel Heil
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Geovane Peixoto
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Uso indevido de algemas
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Participação Privada
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Stela Adriane
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Valéria Magalhães Schneider
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Fabrício Pontin
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Gabriel Miranda
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Thereza Christina Nahas
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Magnum Roberto Cardoso
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G. Couto de Novaes
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Carolina Sena Vieira
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Fernanda Tanus Costa
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Moacir Henrique Júnior
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Davi Rodney Silva
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Evanilsa Coelho Martins
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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José Ricardo Maciel Nerling
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Wagner dos Santos
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Gustavo Medeiros
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Maria do Socorro Freitas de Brito
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Mônica Pimenta Júdice
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Gabriel Lima Marques
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Sofrimento
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Raphael Jorge de Castilho Barilli
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Vitor Frederico Kümpel
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Lucas Correia de Lima
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Marina Alice de Souza Santos
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Gustavo Silva Alves
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Bryan Bueno Lechenakoski
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Ricardo Fretta
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Negócios jurídicos processuais
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Thiago de Oliveira Vargas
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Marcos Clebson Pereira Diniz
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Marcelo Roseno de Oliveira
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Elisa Viana Dias Chaves
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Claudia Freesz Calmon
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Persecução penal nos crimes tributários
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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O direito à extimidade
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Organização das Nações Unidas
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Juros de Mora
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LEAP Brasil
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Tiago Protti Spinato
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Inconstitucionalidade do votos
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Criminologia Forense – Tomo I
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Responsabilidade Aquiliana
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Decisão Liminar
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Editora Empório do Direito
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Sine Fácil
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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feminicídio
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Boletim RDL
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Comunidades carentes
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Dano Estético
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Direito Ambiental
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André Luís de Lima Maia
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A construção da Identidade
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Abuso de menores
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Lei n. 13.431/2017
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Presunção de Inocência
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Medida Provisória nº 712
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Direitos dos estagiários
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Imigrantes
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Dra. Maria Lucia Karam
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Descriminalização
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Sérgio Oliva Reis
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Ocupação das Escolas e Universidades
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Cinthia Menescal
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Imunidade parlamentar
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Seguro obrigatório
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Lei 8.137/90
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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Lei 13.270
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Privatização de Presídios
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Curso de Direito
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pós-graduação em direito processual civil
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Refugiados e Migrantes
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Sistemas Processuais Penais
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Decreto 8.789
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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70ª edição Jornal AJD
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Educação de Jovens e Adultos
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RE 845.779-STF
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HC 75.716
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Constituição e Poder Vol. 1
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