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Lei nº 8.137/1990
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Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Tânia Maria Françosi Santhias
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Elaine Cristina da Silva
Recompensa
Lucas Sada
Persecução penal nos crimes tributários
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Amarilis Brito Costa
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Lorenzo Alvarez de Toledo
Jackson Silva Wagner
Alexandre Carrinho Muniz
Mateus Costa Pereira
Renê Hellman
Bárbara Natália Lages Lobo
Carolina Lacerda Machado
Henrique Picarelli
Luís Renato P. A. F. Avezum
Delano Câncio Brandão
Fillipe Azevedo Rodrigues
Amanda Viega Spaller
Eduardo de Carvalho Rêgo
Luanna Tomaz de Souza
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
André Dos Santos Carvalhal
Carla Dóro
Eugenia de Azevedo Neves
Fernando da Silva Albuquerque
Thiago Vieira de Sousa
Mateus P. Gomes
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Queila de Araújo Duarte Vahl
Ricardo Sanín Restrepo
Desvirtuamento do jurídico
Amanda Ferreira dos Passos
Murillo Andrade
Rafael Fernandes Caldeirão
Marcella Granemann Ferreira
Sandro Luiz Bazzanella
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Ana Maria Pereira de Souza
João Lauro Serpeloni
Letícia Bürgel
Luís Fernando Casara Corrêa
João Marcos Braga de Melo
Joice Graciele Nielsson
Suelen Tavares Gil
Hélio Rubens Brasil
Lucas de Oliveira Bressani
Cláudio Lucena
Alexandre dos Santos Priess
Hernani Zanin Júnior
Giulia Signor
Javier Diez García
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Sarah Lima
Igor Raatz
Talise Rossi, Diéssica Adam
S. Tavares-Pereira
Lúcio Delfino
Rodolfo Pamplona Filho
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Fernanda de Oliveira Crippa
Maurício Fontana Filho
Caso Althusser
Edenilza Gobbo
Andrezza Anzolin
Alberto Jonathas Maia
Airton Gomes Braga
Paulo Ferreira da Cunha
José Henrique Mouta Araújo
Júlio Cesar Rossi
Larissa Beleza
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Nic Cardeal
Wálber Araujo Carneiro
André Felipe Oliveira Moraes
Rafaela Alban
Maria Carolina Russo
Júlio Marcelo de Oliveira
Alexander Meurer
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Karina Almeida Pinhão
Luciana Pimenta
Luciana Santos Silva
Bruna de Souza Fernandes
João Ulysses Ferreira Neto
Dayana de Carvalho Uhdre
Samira Schultz Mansur
Rubens Correia Jr.
Henry Colombi
Juliana Hermes Luz
Felinto Martins Filho
Gabriel Lombardi Richetto
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Henrique Franceschetto
Kátia Parente Sena
Jhonatan Morais Barbosa
Vânia Marian Guerino Farinha
Ivan Bonifácio
Débora Tavares
Adriana Gonçalves Cravinhos
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Fabiana Otero Marques
Augusto Passamani Bufulin
ciência penal
Jorge Bheron Rocha
Maria Rita Rodrigues
Raphael Augusto
Bianca Cândido
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Henrique Milanez Pirolla
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Beatriz Scherpinski Fernandes
Gabriela Samrsla Möller
Rodolpho Mattos
Mário Cesar Andrade
Marcela Münch
Taysa Matos
Jenifer Carina Pereira
Mackysuel Mendes Lins
Ângelo Boreggio Neto
Tiago de Lima Santos Reid
Júlia Quaresma Passos Jorge
Cristiana Cordeiro
Pollyanna Maria da Silva
Rafael de Deus Garcia
Gabriela Mendes Machado
Justiça e vingança
Marcelo Veiga Franco
Anna Júlia Santana Vicente
Nely Nazareth
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Araken de Assis
Aline Miranda
Marsel Botelho
Lia Raquel Bloos Mossini
César Barros Leal
Thais Silveira Pertille
Sílvia Gabriel Teixeira
Adriana Regina Barcellos Pegini
Melina Girardi Fachin
Lucas Gabriel Furlan
Juliana de Alano Scheffer
Wellington Jacó Messias
Luiz Carlos de Andrade
Cássio Rebouças de Moraes
Antônio Julião da Silva
Marcelo Roseno de Oliveira
Mauricio Mota
Mariana Rodrigues Veras
Gabriel Vitor Nogueira
Arthur de Souza Bastos
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Patrícia Otarão
Andréa Araujo Bostelmam
Henrique Viana Pereira
Editora Empório do Direito
Luiz Gustavo Tiroli
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
José Luis Bolzan de Morais
Victor B. Gonçalves
Vitor Andrade
Mírian Da Silveira Monte
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Cristiane Rodrigues Iwakura
Claudio Melim
Luiz Carlos Rezende e Santos
Mauro Cesar Martins de Souza
Savio Rangel Santiago
Giancarlo Montagner Copelli
Fabiano Ramalho
Tiago Resende Botelho
Marcelo Ferreira Machado
Josiane Rose Petry Veronese
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Thiago Priess Valiati
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Igor Borges La Rosa
Paulo Incott
Janiere Portela
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Giselle da Cunha Cruz
r Tainá Aguiar Junquilho
Clenio Jair Schulze
Miguel Augusto Nisizaki
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Antonio Carlos Macedo de Castro
Renata Moreira da Silva
Moacir Henrique Júnior
Carla A. Ventura
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Luana Barros S. de Souza
Hellem Silveira Rebolças
Lia Raquel Bloos Mossini
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Fernanda da Silva Lima
Vitor Pereira dos Santos
Juarez Rogério Felix
Gabriel Lima Marques
Juliana Vieira
Yuri César de Almeida Silva
Rodrigo Chandohá da Cruz
Eric Cwajgenbaum
Gisela Maria Bester
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Leandro Augusto Alves da Silva
Quitéria Péres
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Pedro de Souza Gomes Milioni
Marcelo Mendes dos Santos
André Zilli
Stella He Jin Kim
Luana Andrade
Julyan Ramos da Fonseca
Thais Nogueira Lopes
Wagner Francesco
Anderson Nazário
Franciane Hasse
Nariel Diotto
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Paloma Leles
Carla Dietrich
Lígia de Freitas Barbosa
Angélica Mota Cabral
Camila Savaris Cornelius
Fernando Antunes Soubhia
Gustavo de Lima Pereira
Maykon Fagundes Machado
Vanessa Kettermann Fernandes
Patrícia Regina Coelho Pinto
Bruna Kern Graziuso
Ana Priscila Correia Luz
Elizabete de Araújo Souza
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Diogo de Paula Papel
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Hugo Melo Falquer
Bruno Campos Silva
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Eleição presidencial
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Ivan Gomes Bonifácio
Fernando Porto Martins
Jorge Acosta Jr.
Leonardo Gomes Fernandes
Luciano Franco Ribeiro
Carlos Henrique Duarte Araújo
Camila Sallum
Tiago Didier
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Bruno Espiñeira Lemos
Ursula Rodriguez Minhone
Thiago Ribeiro Rafagnin
Eron Corrêa da Silva
Natã Ferraz Carpanez
Arlene Mara de Sousa Dias
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
João Carlos Castranheira Pedroza
Jordane Costa Oliveira
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Beatriz Bork
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Luiza Miranda Heinisch
Suellen Regina Frantz
Rafael de Araújo Alves
Luana Renostro Heinen
Renê Beckmann Johann Júnior
Mariana Goulart
Bruno Sá Freire Martins
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Andreu Luz
Lidia Isabel Lira
Patrícia Cordeiro da Silva
Ubiratan de Mattos
Rodrigo Bahia de Souza
Grace Menck Figueroa
Henrique Kaster
Raphael de Souza Almeida Santos
Maiana Guimarães
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Eduardo Santana Cordeiro
Diogo de Oliveira Gomes
Nelson Camatta Moreira
Fernando Reis de Carvalho Peres
Gustavo Pereira Freitas
Paulo Ricardo Schier
Emelyn Almeida de Lima
Jeison Batista de Almeida
Diego Henrique Schuster
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Adriano de Jesus Silva
Wagner Inácio Dias
Gustavo Roberto Costa
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Tabita Aija Silva Moreira
Luana Cabral
Geraldo Marcell Azevedo
Série eProcesso – prática com teoria III
Leonardo de Souza Chaves
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Alfredo Copetti Neto
Jéssica Helena Borges Fraga
Victor B. Gonçalves
Abraham Hand Vargas Mencer
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Flora Augusta Varela Aranha
Giovani dos Santos Ravagnani
Jessyka Zanella Costa
Luciana Rubini Tambosi
Tayane Caruso do Valle
Felipe Sorgi da Costa
Ian Martins
Jefferson de Carvalho Gomes
Paulo Antonio Peressin
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
André Alexandre Happke
Cleiton Sacoman
Fernanda Tanus Costa
Heitor Pergher
Camilo José d´Ávila Couto
Erica Alves Aragão
Monique Pena Kelles
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Naína Ariana Tumelero
Priscila Fichtner
Catarina Hernandez Ferri
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Priscila Serafin Proença
Poeta Ali Agora
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Matheus Martins Moitinho
Pedro Pierobon Costa do Prado
Ismar Nascimento Jr.
Felipe Barreto de Melo
Luiza Silva Rodrigues
Thiago Souza de Albuquerque
Marina Alice de Souza Santos
Igor Guilhen Cardoso
Augusto Jobim do Amaral
Deise Helena Krantz Lora
Fábio Jun Capucho
Marcos Paulo Sousa Campelo
Marcello Terto e Silva
Larissa Tomazoni
Bernardo Cortez
Regis Fernando Freitas da Silva
José Edvaldo Pereira Sales
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Henderson Fürst
Efson Lima
Bárbara Fonseca de Moura
Marina de Carvalho Vieira
Eliene Rodrigues de Oliveira
Rafael Moura
Luíza Resende Guimarães
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Patrícia Henriques Ribeiro
Claudia Freesz Calmon
Thanderson Sousa
Mônia Clarissa Hennig Leal
Manuella Fernandez
João Carlos Adalberto Zolandeck
Jaider Esbell
Patrícia Oliveira
Valdemar Habitzreuter
José Barroso Filho
Patrícia Salviano
Karini Nascimento
Michel Zumerkorn Hassan
Fausto Amador Alves Neto
Marília Siqueira Costa
Editora Tirant Lo Blanch
Bruno de Almeida Passadore
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Willian Cleber Zolandeck
Misoginia
Gabriel Bulhões
Gustavo Amorim
Welder Queiroz dos Santos
Glauco Salomão Leite
Marina Cerqueira
Fernanda Melo Silva
Fabíola Sucasas
Ruan Zancanaro Catarini
Alberto Bastos
Lucas Baratieri Francisco
Jenair Alves da Silva
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Série Cibersegurança II
Gabriela Gomes Soncini
Proporcionalidade e isonomia
Carlos Augusto de Assis
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Pedro Henrique Tonin
Patty Oliver
Maíra Marchi Gomes
r Breno Novelli
Antonio J. Capuzzi
Paola Bianchi Wojciechowski
Tatiana de Almeida Campos
Rodrigo Pontes Raldi
Grazielli Farias Fraga
Roberta Oliveira Lima
Clarissa Demartini
Ester Eliana Hauser
Carlos Alberto Farracha de Castro
Matheus Vignatti de Carli
Maria Tereza Grassi Novaes
Elias Marques de Medeiros Neto
Júlia Guimarães
Rogério Carvalho da Rosa
Isabel Fauth
Nathália Christina Caputo Gomes
Pedro Arruda Junior
Daiane Carlos Höhn
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Jocê Rodrigues
Lucas Romero Leite
Paulo Henrique Pinto Santiago
Ana Tarna dos Santos Mendes
Marina Barcelos de Oliveira
Carlos Daniel Ferreira Dias
Maurilio Casas Maia
Vívian De Gann dos Santos
Paulo Lenzi
Vanessa Saraiva de Abreu
Gabriel Esperança Lisboa
Urbano Félix Pugliese
Deonísio Koch
Gabriela Essig
Mauricio Ferreira Cunha
Guilherme Machado Siqueira
Coriolano A. Almeida Camargo
José Luis da Silva Tavares
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Bruna Karoline Bezerra
Lara Kauark Santana
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Ricardo Moura
Felipe Bertazzo Tobar
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Mariana Seifert Bazzo
Álvaro Castillo
Ana Paula de Souza Cury
Roberta Aparecida Varaschin
Felipe Abdel Malek
Valéria Fernandes Vieira
Paulo Victor Costa Brito
Fernando Antunes Soubhia
Mark Pickersgill Walker
Autoritarismo nacional
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Erick Oliveira Rocha Gomes
Camila Holanda Aragão
Ravi Peixoto
Guilherme Henrique Lage Faria
Amanda Arruda
Philipe Benoni Melo
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Daniela Bornin
José Luiz Toro da Silva
Fernanda Teixeira de Medeiros
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Marcela Araújo Rosa
Roberto Bona Junior
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Davi Arnaut Kraiser
Fabiana Lanke
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Diego Crevelin de Sousa
Cássio Pitangueira
Thiago de Oliveira Vargas
Adriano Leitinho Campos
Ricardo Yamin
Fernando Antunes Soubhia
Mariana Silva Nery
Rodrigo D’Orio Dantas
Ualy Matos
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Sebastião Marques Neto
Daniel Colnago Rodrigues
Juliana Jacob
Luis Gustavo Cardoso
Emerson Garcia
Ianê Santos dos Santos
Christian Frederico da Cunha Bundt
Sophie Dall’Olmo
David T. Queiroz de Souza
Gizeuda Sousa Rosi
Camila Amado Soares
Renata Carvalho Amaral
Guilherme Curci T. Risso
Evânia França
Francisco José Borges Motta
Priscila Martins Dias
Danilo Luchetta Prado
Anderson Morais
Bruna Maira Cavalheiro
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Eliane Câmara Batista dos Santos
Sofia Siman Salema
Assis da Costa Oliveira
Zulmar Duarte
Fernando Hideo I. Lacerda
Lucas
Ivana Leite Ruiz
João de Castro Souza
Karla Fabrício de Godoy
Tiago Zagonel
Célio Pereira Oliveira Neto
Gabriel Silas
Emanuela Gava Caciatori
Jamilla Monteiro Sarkis
Monique Pena Kelles
Israel Lima
Ian Martin Vargas
Patrícia Regina Coelho Pinto
Escola Mineira de Processo Penal
r Rodrigo Wasem Galia
Banalidade do Mal
Aline Leves
André De Marco
Bernardo Lima
Paulo Roney Fagundez Ávila
Elena de Carvalho Gomes
Jovana de Oliveira Rodrigues
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Lívia Rebouças da Costa
Alan Pinheiro de Paula
Roberto Barbosa de Moura
Daniel Gerhard
João Victor Rozatti Longhi
Simone Henrique
André Giamberardino
Fernanda Euzébio Teixeira
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Renan Francelino da Silva
Luiz Otávio Fontana Baldin
Thaís Magrini Schiavon
Pedro Coelho
Luisa Oliveira Coelho
Suzana Rahde Gerchmann
Breno Hoyos Guimarães
Nilzo Felisberto
João Paulo Pirôpo de Abreu
Rosane Leal da Silva
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
Regiane Nistler
Fernando César Costa Xavier
Joseane de Souza
Ciro de Souza Brito
Vitor Frederico Kümpel
Lygia Molina
Cristina Motta
Aphonso Vinicius Garbin
Alexandre Coutinho da Silveira
Luiz Fernando Cortelini Meister
Ricardo Fiorin
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
r Élida Lauris e Denise Dora
Mariane Bosa de Lins Neves
Emerson Erivan de Araújo Ramos
André Lucas Fernandes
Valmir Pereira Alcantara
Fernanda Darcie
Gabriel Pereira de Carvalho
Andréa Gill
Glauco Gumerato Ramos
Alexandre Basílio
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Alice Costa Lima Salz
RHC 75.800
Daniella Teixeira
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Lazara Carvalho
Ana Beatriz Gomes
Daniel de Pádua Andrade
Fernando Torres
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Isaías Henrique Silva
Rafael Almeida Santos da Luz
Leonardo Godoy Drigo
Aline Venutto
Bruno Henrique Alves Salomão
Raça
Mateus Mantovani Sorgatto
André Leivas de Araújo Vianna
Guilherme Sarri Carreira
Antônio Carvalho Filho
Cristiano Aparecido Quinaia
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Deckinho Mattos
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Rodrigo Wasem Galia
Wagner Luis Padilha
Fermín Canteros
Heitor Vitor Mendonça Sica
Willian Antonio Meotti
Fabiano Zavanella
Bruno César Gonçalves da Silva
Júlia de Souza Machado
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Samuel Bueno
Agrotóxicos
Súmula vinculante
Alana Oliveira
Rafael Faria Basile
Silas Maycon Lopes Silva
João Pedro Gebran Neto
Olívia Maria de Almeida
Gabriela Cristofolini Vaz
Marcelo Carneval
Andre Vasconcelos Roque
Lucélia de Sena Alves
Bruna Maria Felix
João Felipe Bezerra Bastos
João Victor Mingorance
Thiago Brega de Assis
João Paulo Lordelo
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Marcelo de Mello Vieira
Nicholas Maciel Merlone
Rodrigo Bello
Adilson Pires Ribeiro
Luiza Nagib Eluf
Roberta Moura Faíz
Gamil Föppel El Hireche
Pedro Henrique Machado da Luz
Ubiratan de Mattos
Helena Patrícia Freitas
Alberto Silva Franco
Paulo Ricardo Stipsky
Luciano Scheer
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Kelvin J. Bressan
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Marcelo Pereira de Almeida
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Eric Scapim Cunha Brandão
Jamil Melo
Ricardo Antonio Andreucci
Gustavo Silva Alves
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Yuri Ivo Peralva Sales
Theodoro Vicente Agostinho
Daniela Richter
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Fernando Sacco Neto
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Daniel Cardoso
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Antonio Pedro Melchior
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Karina Melo Vieira
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Caroline Perez Venturini
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Marco Aurélio Serau Junior
Jorge Luiz Souto Maior
Téssia Gallina Jorge
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Rodrigo Helfstein
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Injustiças raciais no Brasil
Rodrigo José Leal
Vitória Passini
Luiza Correa Magalhães Dutra
Giovanni Chaim
Antônio de Padova Marchi Júnior
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Marcelo Maduell Guimarães
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Gabriel Junqueira Sales
Gustavo Medeiros
Edson Carvalho
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Francisco Walter Rêgo Batista
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Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Francisco Pereira Pinto Filho
Desumanização do traficante e do usuário
Marta de Oliveira Torres
Olavo de Oliveira Neto
Ana Carolina Calvo Tiberio
René Santos Piauilino
Vitor Vilela Guglinski
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Tauana Fernandes Fontenelle
Thaís Rocha Lima
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Monica Cecilio Rodrigues
Lillian Pfleger
"Doping processual"
Nayara Swarowski
Aluísio Celso Affonso Caldas
Wellington Lima Amorim
Marcos Prata Bentes
Caroline Farias dos Santos
Carolina Sena Vieira
Wellington Jacó Messias
André Luiz Bermudez Pereira
Ludmila Ângela Müller
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Hédel de Andrade Torres
Gabriela Nascimento Lima
Leonardo Antunes Morais
Karyna de Almeida Carvalho
Elisa Viana Dias Chaves
Fernando Henrique Cardoso
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
João Paulo de Souza Carneiro
Direitos dos homossexuais
Higor Rezende Pessoa
Juliana Nandi
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Edgard Usuy
Giulia da Silva Soares
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Alessandra Wanderley
Dierle Nunes
Felipe Montiel
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Fernando Hoffmam
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José Calvo González
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Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Jonathan Hernandes Marcantonio
Lucio Barreto Guerreiro
Paulo Ricardo Stipsky
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Marcio Guedes Berti
Marina Bertinatto
Raphaella Reis de Oliveira
Maria Luiza Ávila
Juliana Ribeiro Goulart
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Rodrigo Portela Gomes
José Ricardo Maciel Nerling
Camila Victorazzi Martta
Giovana Atarasi
Herval Sampaio
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Terceira idade
Rafael Caselli Pereira
Antonella Galindo
Felipe Cassel
Emily Fidelix
Laura Mallmann Marcht
Francielle Oliveira Gadonski
Wanessa Assunção Ramos
Casos criminais
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
Adriana Almeida Lima
r Raul Linhares
O Direito e a Sociedade de Consumo
Rodrigo da Silva Brandalise
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Alan Furtado
Jader Marques
Taynah Ignacio
Diogo Dal Magro
Vicente de Paulo Barretto
Daniela Villani Bonaccorsi
Ana Carolina de Carvalho Neves
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Fernando Gama de Miranda Netto
Guilherme Freire de Melo Barros
Christyan Muller Ajala
André Leivas de Araújo Vianna
Cecília Bojarski Pires
Gustavo Marques Krelling
Luiz Eduardo Cani
Denarcy Souza e Silva Júnior
Maria Luiza Gorga
Nestor Távora
Marcelo Maduell Guimarães
Mariana Resende
Marilena Wolf de Mello Braga
Antonio Notariano Jr.
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Maria Victória Jaeger Gubert
Lia Testa
Joyce Ariele Silva Meireles
Benigno Núñez Novo
Lucas Nicholas Santos de Souza
Maria Clara Gouveia Magalhães
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
André Sampaio
Enrique P. Haba
Cristiane Rodrigues Iwakura
Charles M. Machado
Víctor Minervino Quintiere
Carla Froener Ferreira
Fábio de Oliveira Camillo
Luciano Vianna Araújo
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Quinta Constitucional
SAJ
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Vítima tenta acordo
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
PLS 280/2016
Prescrição da ação penal
Wilyney Santana Borges
Linda Rosa da Silva Azevedo
Ricardo Souza Calcini
rede de proteção
Márcio Soares Berclaz
Stephanie Noya S. R. Tanure
Sobre a Guerra
Sandro Kozikoski
Zulmar Vieira Coutinho
Terre des hommes (Tdh)
Jefrei Almeida Rocha
Trícia Navarro Xavier
Carta Aberta ao Senador Anastasia
Eleições municipais 2016
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Resolução n. 175 CNJ
Alfredo Copetti Neto
Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
Rodrigo Medeiros da Silva
Sorteio
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Safira Bonilha de Oliveira
Jeffrey Chiquini
Emilli Fátima Haskel da Silva
Ministro Noronha
Bibliografia Temática
Seriado
Casamento Precoce
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
Requerente de asilo
brazilian-journal-of-intl-law
pedofilia na internet
Lei n. 13.431/2017
Documentos estrangeiros
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Roger Machado
II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Níger
Sírlei de Sá Moura
mestrado Univali
Enamat
Aline Ariane Fagundes
Crimes de natureza permanente
Getúlio Vargas
Eugeniusz Cruz
Lei Complementar 73/93
Fundo Penitenciário Nacional
Desocupação de estudantes
Consentimento do morador
Coleção Análise Alternativa do Direito
Tragédia de Mariana
Casa das Américas
Leis internacionais de direitos humanos
Curso de Redação
Paulo Henrique Helene
Formação Jurídica
João Pedro Coutinho Barreto
Fernanda Lencina Ribeiro
Acesso à Jurisdição
Erro médico
ADPF 414
Revista Contextos Clínicos
TRT 12ª Região
Recurso Extraordinário 973837
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mirian Falcão da Silveira Rolim
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Indenização a familiares
Organização Mundial de Saúde
Organização Mundial da Saúde
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
André Alexandre Happke
Evinis Talon
Berçário
Lei Complementar 197/2000
1º Seminario de Derecho Maritimo
Adriana Cecilio
Estado Democrático de Direito
veiculação indevida de imagem
Juiz Rafael Bogo
Claudia da Rocha
Roberto Epifânio Tomaz
Tânia Maria Françosi Santhias
Kafka
Direito Forense
André Leivas de Araújo Vianna
suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
Carlos Eduardo Adriano Japiassú
comemoração 125 anos
Boletim n. 09
Propriedade Industrial
Gilmar Mendes
Roberta Lídice
adoção homoafetiva
Geovane Peixoto
exercícios sistêmicos
Câmara de Deputados
MPMS
HC 75.716
Reajuste salarial
Silvio Donizete Chagas
Kátia Debarba Machado
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Suspensão da Liminar
Tiago do Carmo Martins
Fernando da Silva Albuquerque
Leonardo Garcia
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Marina Almeida da Rosa
Marcelo Melo
Recomendação 41
Fernando Neves
Gilberto Souza dos Santos
Clarissa de Cerqueira Pereira
Vladimir Safatle
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
Felipe André Dani
instituições financeiras
Crimes Imprescritíveis
Colaboração premiada por delegados
Gabriela Buarque Pereira Silva
João Paulo Allain Teixeira
Hora Extra
Programa Direito & Rock
UFG
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
João Vítor de Araújo Santos
Responsabilidade civil do Estado
Desistência da adoção
Luiz Ricardo de Castilhos
AMARN
Nota de Repúdio
Damásio Educacional
Direito de imagem
Conrado Gama Monteiro
Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Káthia Ferreira dos Santos
CIDIL
Atividades Complementares Eletivas
Celpe-Bras
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Geovane De Mori Peixoto
PLS 195/2014
87º Feira do Livro de Lisboa
Condenação criminal
EXCESSO DE PRAZO
João Guilherme Alvares de Farias
Tutela provisória
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SP
Kristian Rodrigo Pscheidt
Morgana Machado
Ministro Eliseu Padilha
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Prazos
Comissão de Anistia
Conferência de Haia
Registro profissional
Luiz Fernando Moreira
Centro de mediação
Rodrigo Hendges
Processo Penal Contemporâneo em Debate
Obrigação Impossível
Lei das Contravenções Penais
O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Alexandre Morais da Rosa
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Pedro Augusto Santos de Souza
Redação
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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promoção da igualdade étnico-racial
RVA
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Juiz humano
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Luis Leandro Gomes Ramos
Átila Da Rold Roesler
Emissora de Televisão
Foro Privilegiado
Programa de estágio PJSC
greve de servidor
TVAL
Agressão Verbal
Legislação em vigor
Bruno Sá Freire Martins
Contas Presidenciais
REsp 1428493
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
Jhonathan Fávero
Mulheres vítimas de violência
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Trabalho de Conclusão de Curso
PEC 209/2012
torcedores do Corinthians
MESC
Andreza Gabriela Cuzma
Lei Municipal n. 4666/2010
Bruna Mayara de Oliveira
danos morais coletivos
Crime de Injúria
Consulta Popular
Lei 5.889/73
Contestação
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Deputados
TRT4
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
Atraso na entrega de diploma
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Primeira Seção do STJ
Revista da AGU
Gestantes
Lei 9.876/99
Paulo Roberto Athie Piccelli
EMAB
Daniel Roberto Hertel
Ponto adicional
Comissão Especial
Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
ADI 5357
Crime de ameaça
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Vereador SC
Mudanças Climáticas
aumento de tarifa de ônibus
Sistemas Processuais Penais
UNISUL
Restituição de valores
escravidão
Indenização por Dano Moral
Fernando Salzer e Silva
Guilherme Reis Gonçalves
Micheli Silva
Competência originária do STF
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Romênia
13.271/16
Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
Condenação
Massa Falida
Eduardo José da Fonseca Costa
Yara Singulano
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Cristiane Rebelo Limas
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Constelação Familiar
Recomendação 27/2009
Estado do ES
Paulo Afonso Brum Vaz
Samila Gusmão Kalif Pereira
Processos
Francisco Sannini Neto
Montreal
crimes contra a vida
Juízes pela democracia
Queda em bueiro
Fernanda Martins
Israel
Wagner Arnold Fensterseifer
Usuária morta
Lata de tinta
Universidade Federal da Bahia
Alice Hammes
Anna Paulina Corteletti
Juliana Miranda
José Ewerton
Elcemara Aparecida Zielinski
Bloqueio judicial do WhatsApp
Pessoas portadoras de deficiência
Princípio da não surpresa
Carlos Daniel Dias André
Filosofia de Zygmunt Bauman
Academia
Projeto Universidade no Cárcere
José Borges Neto
Matheus Henrique Mendonça
Assembleia Estudantil
RE 1217166
Decisão STJ
Indonésia
Desembargador
Resolução 213/2015
Residência Judicial
Medidas cautelares a parlamentares
10 medidas
Mediação on line
UNOESC
falta de decoro
Perdão Presidencial
Charles M. Machado
Ex-cônjuges
PFDC
Lei 13.270
Fillipe Azevedo Rodrigues
RG
Defensoria Pública Geral do Ceará
Petição n. 7074
Reclamação Trabalhista
adoção
III Simpósio de Direitos Humanos
Projeto MiniPac
PRISÃO
Acidente de trabalho
Ilicitude das Provas
Juliana de Alano Scheffer
Direito à educação
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Aplicativo
TRT9
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
II Simpósio de Direitos Humanos
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Equador
Continua
Hugo Fernandes Matias
Rafael Faria
hoje?"
Desenvolvedores de Aplicativos
Estatuto da Juventude
Teste de paternidade
Projeto “Integra-Idoso"
Bruno de Omena Celestino
Jordânia
Quilombos
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Sexta Câmara Civil
Japão
CERS
Descriminalização
Segunda Turma do STF
Proteção jurídica
A criminalização midiática do sex offender
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
Samira Schultz Mansur
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Luiz Fernando Cortelini Meister
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Projeto de Lei 3.277/2012
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Reinaldo Couto
DPERJ
TJSE
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Vade Mecum Método Internacional
Guarani-Kayowá
Carolina Souza Lopes
Objetivo 16
Laura Gauloski Machado
Mutirão
Crise financeira
Saúde Prisional
Manual de Processo Penal
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
fornecimento de medicamento e tratamento
Suspensão de licença ambiental
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
Albie Sachs
ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
Ministérios Públicos do Mercosul
administração judiciária
Documentos exterior
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crowdfunding
Lei nº. 13.257/16
Periódicos
STJ
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Regime prisional
Bruna S. Lago
fornecimento de energia elétrica
Regras da previdência
Apart hotel
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Jornal
recesso forense
José Geraldo de Sousa Junior
TJMG
Vinicius Lúcio de Andrade
Élcio Arruda
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Mediação judicial
Cristiano Imhof
Acidente de trânsito
Desocupação UESB
Coaching para Liderança de Alta Performance
Lucas Manoel Soares Machado
IX Encontro Nacional do CONIMA
Ministério Público Militar
Dolivar Gonçalves Junior
Consulta CNJ
Airto Chaves Júnior
Juliana Lopes Andrade
REsp 1613561
COLCRIM Chile
HC 143.247/RJ
O impacto da lentidão da Justiça na economia
Súmula 562 STJ
Carlos Roberto Simões Nogueira
Luciano Chacha de Rezende
Paulo Ricardo Suliani
Chamada para submissão de artigos
Revista Iuris in mente
Direito à Privacidade
concurso oficial de justça
Imissão na posse de imóvel
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
retificação de registro civil
Autismo
Licitação
Requisições de Pequeno Valor
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Conversa grampeada entre Dilma e Lula
José Eduardo Resende Chaves Júnior
IBDFAM
Prestações Pecuniárias
Tainara Martinhago Virtuoso
Assunção tácita de culpa
Cursos Gratuitos
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Curso Novo CPC
Jurisdição Constitucional
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Pós-natal da adoção
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Empresa de Telefonia
Produtividade
Ezio Mauro
Clair Jucerlei Mendes
Antonio Graim Neto
Regime domiciliar
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Citação e intimação
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
PL 44/2016
Hospital privado
Lorena Silva e Silva Faustino
Antecipação de Tutela
Defensores Assassinados no Maranhão
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
Nota ADJ
Lula
Prerrogativa de foro
Combate à tortura
Gustavo Proença Mendonça
Fernanda Antunes Marques Junqueira
Ezilda Melo
Manuela Valim Charpinel
Ramadã
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Dano ambiental
tratamento do preso
doutorado
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Condenação Militar
Catharina Peçanha Martins Oroso
Festa Junina
Jacqueline dos Santos Fernandes
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Honorários Advocatícios
Encontro dos Descobrimentos Online
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Pedro González
Direito de liberdade religiosa
William Garcez
Prisão Domiciliar
Clarice A. Petramale
Psicologia em Estudo
Lei n. 8.038/90
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Toca fitas
10ª edição da Jornada Maria da Penha
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
INCADE
Apelação Criminal
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Denúncia Crime
CPGUFSC
Imperador
Revista Civitas
Estudos
Débora Costa Ferreira
OIT
Detentas grávidas
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Tecnologia Comunicação e Informática
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
art. 385 do CPP
HC 374713
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Pornografia Infantil
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danos estéticos
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Investigação Social
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Violência contra a mulher
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Contagem de prazo
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Ensino de Processo Penal
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
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Acesso a ação penal
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Reforma previdenciária
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Gustavo Henrique Dietrich
Fabiola Marese de Freitas Grotto
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Wellington M. de Almeida
Arquivamente de Inquérito
Direito Penal: Parte Especial
Reclamação
Ivar Hartmann
tentativa de homicídio
refugiado
João Gabriel Callil Zirretta Pestana
RE 608872
Nicola Patel Filho
Citação por Hora Certa
Guilherme Carvalho
Direito Penal da guerra às drogas
Cultura da sentença
Lei 13.269/2016
IPEBJ
Somália
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
Raul Linhares
Luiz Eduardo Cani
Paulo Reyner Camargo Mousinho
Lista de Livros
XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
O Direito Achado na Rua
2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
Direito Ambiental
Diderot Costa Souza Filho
Bloqueador de celular
Congresso de Psiquiatria Forense
Informativo 553 STJ
Uber de Advogados
Sistema Unificado de Execução Penal
Mestrado Direito Internacional
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
Érica Côrrea Simões Pires
Bruna Silva Carvalho
Eduardo Januário Newton
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Entrevista
Decreto 8.789
dados estatísticos
Oficina de Pais e Filhos
Carlos Vinicius Mariano Magno
Camila Berni
Julio Cesar Marcellino Junior
Frantyelle Dorneles Gambin
Inclusão
Francisco Ferreira
contratos bancários
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Abril Uscanga Barradas
Em blog del narco
Assédio Moral
Dinamarca
Fabricio da Mota Alves
Revista Húmus
Marcio Borges S. Castellões
Matias Hillesheim Stecker
Justiça Juvenil
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Consulta
Senha de cartão
maconha
José Roberto Martins Junior
Parentesco de terceiro grau
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Bianca Thais Nascimento
Thiago Brega de Assis
r Bruno Miragem
Doutrina previdenciária
Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
Guilherme Wunsch
Gabriela Mendes Fontana
Inconstitucionalidade do votos
Direito eleitoral
Matheus Casimiro Gomes Serafim
Confisco de Bens
Mathias Vaiano Glens
Medida Provisória nº 712
Maria Lúcia Karam
Legislação Francesa
Certidão de Nascimento
Alunas feministas da UFG
Direito Animal
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Art. 111 da LEP
Flávia Stringari Machado
Expropriação
Lei 8.625/93
Processos administrativos
Sergio Henrique Salvador
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Ausência do MP em audiência
Rafaela Alban
HC 139889
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
Vínculo de emprego na relação de motoristas
Cão Guia
Líbano
S. Tavares-Pereira
intercâmbio de jurisprudência
Inelegibilidade
Rodrigo Bahia de Souza
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Luana Gaia de Azevedo
fundamentos do constitucionalismo
Clenio Jair Schulze
Reino Unido
Denarcy Souza e Silva Júnior
cargo de Secretário de DiligênciaS
Lei de Mediação
Iolmar Alves Baltazar
Divórcio consensual estrangeiro
Menores infratores
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Editora Empório do Direito
Introdução ao Direito Processual Penal
Bolsas para Mestrado
TRT 8º Região
Adoção em conjunto de irmãos
Processo Penal do Limite
Concursos Públicos
Brexit
Tragédia Vila Mariana
Crime de roubo
Ana Paula de Souza Cury
Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
Liminar em Habeas Corpus
Dano Material
Marçal Luis Ribeiro Carvalho
O objeto da ciência do direito penal
Doação de Órgãos
Thayla Fernandes
Coletivo por um Ministério Público Transformador
Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Tribunais de Justiça
Curso de Direito Penal Didático
Pedro Roberto Donel
Detector de mentiras
Assessoria para mulheres
Síria
II Jornada Jurídica de Cascavel
Carlos Teixeira
Trabalho Forçado
Alexandre do Rosario Brito
Jorge Luiz Souto Maior
Migrantes
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Pesquisa e Movimentos Sociais
Francisco vieira de Souza Junior
Paulo Silas Taporosky Filho
Revista Pensamiento Americano
Pietro de Jesús Lora Alarcón
MP 784/2017
TJMT
Rede Telesur
Tiago Resende Botelho
CFOAB
Intimação
Gustavo Caetano Gomes
Paternidade
Séries
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Márcia Luisa da Silva
Fernanda Becker
Manuela Andrade
Bruno Luís Marques Hapner
Adimplemento Substancial
A delação/colaboração premiada em perspectiva
Projeto de Lei 402/15
Portaria 1/2017
Romance
Antonio Vercher Noguera
Polícia Civil do Distrito Federal
o especialista em prender e a prisão
Renato de Souza Matos Filho
Beatriz Zapelini
João Vítor de Araújo Santos
Lei n. 8.213/91
Oriente Médio
Organização das Nações Unidas
João Chiesa Farias
Andressa Magnabosco Koch
João Gabriel Cardoso
Direito à inclusão
Guilherme Barcelos
Raphael Galvani
Fernanda Fragoso
Cartórios
Raoni Gomes
Marcelo Pichioli da Silveira
Raphael Boldt
Cartórios e Registros
Seguro de Vida
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
Thaise Mattar Assad
Afrânio Silva Jardim
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
Ação Cautelar 4327
Reforma Eleitoral
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Lançamento de nova edição
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
reintegração de posse
Adriano Consentino Cordeiro
Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Maurilio Casas Maia
Constituição Italiana
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
Sorocaba-SP
I Jornada de Direito Processual Civil
Documentos sigilosos
Seminário Internacional de Ciências Criminais
Rol de Procedimentos em Saúde
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Imigração
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Projeto de Lei nº 3670/15
Eduarda Peixoto da Cunha França
Resolução n. 203/2015
Germano Schwartz
Daniel Carnio Costa
Encoge
Paulo Rogério Muniz Barros
Jaqueline Damasceno Alves
Decreto 3.413/2000
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
Ricardo Carvalho Fraga
tese reafirmada no STF
Desaposentação
Projeto de Lei 3.729/04
Regimes de casamento
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Crimes da Ditadura Militar
Antonio Carlos Brandão
Encontro
Comunicação ONU
DPESC
cerceamento da liberdade do cidadão
Franceses
Moisés Rosa
Fabiana Irala de Medeiros
Desjudicialização
Professora Claudia Regina Freitas
Tiago Joffily
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
Justiça russa
Recebimento
IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Juliane Leandro Faresin
Faculdade de Direito de Vitória
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Clássico do dia
Processo de adoção internacional
Especialização em Ciências Penais
Inquérito n 4.483
João Pedro Leite Barros
medida socioeducativa
Karla De Souza Oliveira
Acusada gestante
Direito Imobiliário
Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Tânia Maria de Oliveira
Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Rafael Fernandes Caldeirão
Blitz
Fernando Antunes Soubhia
Leonis de Oliveira Queiroz
Lei 13306
Poesia
Ricardo da Silva Fiorin
Boletim da RDL
João Manoel Vidal de Souza
Nicole Moreiras Urbini
José E. da C. Fontenelle Neto
Otelo
Relação de consumo
LEI 13.300/16
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
Medida alternativas à prisão
Afrodescendendes
Perda total
Ranking Anuário da Justiça
Karla de Souza Oliveira
Direito de defesa
Lei de Licitações
Amanda Viega Spaller
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
suspensão de prazo
Países latino-americanos
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
Fabiano Oldoni
Afastamento
Constrangimento
Giancarlo Montagner Copelli
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Eugenia de Azevedo Neves
Encontro Estadual do Direito à Saúde
(MP) 746
PEC 241/2016
Lei anti-homofobia
aldeia indígena
Cibele Cheron
Pedro Valença Resende Ferreira
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Gustavo de Almeida Ribeiro
Pokémon Go
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Gustavo Noronha de Ávila
Convenções Internacionais
Ligue 180
Medidas alternativas
Abuso de autoridade
Bruna Vidal da Rocha
João Vítor de Araújo Santos
Irlanda
Associação Brasileira de Direito Processual
Trabalho remoto
Justiça além dos autos
Maurício Correia
Processo de escolha dos ministros do STF
António Guterres
HC 389211
Indenização seguradora
Karelayne de Assis Coelho Bezerra
Otávio Augusto Tirello Pulga
Cursos
Paulo Queiroz
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Adel El Tasse
Cartilhas
Incitar Suicídio
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
A defesa intransitiva de direitos
Rio São Francisco
Projeto Cronos
Atualização
Brasil. Human Rights Watch
Intercâmbio
Big data
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Pensão por Morte
PEC 287/2016. ADPF 438
Indenização por cobrança indevida
Os Novos Atores da Justiça Penal
Fauzi Hassan Choukr
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Clariana Sommacal
Repetitivo
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Willame Parente Mazza
Lesa-majestade
colaborações premiadas
Massacre em presídios
Entrevista com Freud
3ª Turma do STJ
Academia Brasileira de Direito Internacional
Paradoxos Penais – Vol. I
posse-trabalho
consulta pública
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Isabely Neves
INQ. n. 4483
Maykon Fagundes Machado
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
Jorge Alberto de Andrade
Phillip Gil França
lei antimanicomin
Professora Dra. Paula Saleh
Vitor Sousa Freitas
Salto mortal
animais silvestres
Fernando de Castro Faria
Motorista bêbado
Evaldo Silvan Duck de Freitas
Judicialização da saúde
Leandro Alberto Albuquerque Stábile
art. 5º da Constituição Federal
Mateus Sampaio Aranha
Crimes na Internet
Sistema Cejusc-PJe
tema 945/STJ
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Crime de Furto
Abuso Sexual
Danos morais
Estresse ocupacional
TRF2
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Desigualdade salarial entre os gêneros
Simone Henrique
Segurança Digital
Educação Pública
data-base
Casa Nostra
Instituto Patrícia Galvão
Fernanda Flórido Lui
Ajuda Humanitária
Marlo Almeida Salvador
“fosfoetanolamina sintética”
Coletivo Lapices
João Batista Martins César
Taysa Matos
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Superior Tribunal Militar
Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Rafaela Alban
Cumulação de pensões
Jamile Calheiros
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Transparência Internacional
Justiça Criminal Negocial
Concurso público
Coerência e Verdade em Direito
Imóvel SFH
Trancamento do Processo
Nicholas Maciel Merlone
Resolução nº 400/2016
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Vanderlei Da Silva Sampaio
Denúncia Lula
Guilherme Christen Möller
Inteligência Artificial
UNIFACS
Instituto Jurídico Portucalense
voto do preso provisório
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Elen Mesquita de Moura do Nascimento
professor Dr. Guido Aguila Grados
Formulário digital
Rodrigo Wasem Galia
Rafael Beltrão Urtiga
HC 138207
XX Semana Jurídica
Prevenção ao suicídio
Janiere Portela L. Paes
Thiago de Miranda Coutinho
Porte de Armas
Carnaval de Rua
Psiquiatria Forense
Luiz Inácio Lula da Silva
luta pelos direitos
agressões físicas
Caroline Ribeiro dos Santos
Juarez Cirino dos Santos
OAB/MG
Posse Ministra Carmen Lúcia
Bloqueio whastapp
Termo circunstânciado de Ocorrência
prazo exclusão de sócio
Saída Temporária
Remição pelo estudo
Yuri Calixto
Gestão da Terceirização do Trabalho
Colóquio Internacional
Fernanda Maria Veronese
Reclamação Disciplinar
pedido de cancelamento rejeitado
Edição
Investigações criminais
Direito e processo penal
Marcus Alan de Melo Gomes
Temas de Argumentação Jurídica
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Isabel Bueno
Hélder Luis
Tânia Iró da Motta
assédio sexual em metrô
Superintendência de Seguros Privados
Adir Freire Freitas
Vinicius Almada Mozetic
Segurança do Poder Judiciário
Antônio Carvalho Filho
África do Sul
Virginia
Jonatan Ramos de Oliveira
Marcello Lopes
Danos morais e materiais
ICMS
Condomínio
Facção Criminosa
Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Mateus Vaz e Greco
Antecedentes Criminais
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Armas Nucleares
Ministro Raul Jungmann
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Alexandre Melo Franco Bahia
Salah Khaled Jr
Cândido Furtado Maia Neto
Companhia aérea
Legislação
Maria Coelho Rosa Nôvo
PL 5555/2013
Controle de Convencionalidade
Deficiente físico
MPSP
Sérgio Cabral
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Manifesto pela Democracia
Vinícius Núñez Pinheiro
Estatuto da Advocacia
Operação Greenfield
Lívia Lucca
87 enunciados aprovados
Carreira Jurídica
Uso do telefone celular
Leonardo Isaac Yarochewsky
Marcello Pietro Iacomini
desclassificação de crime
Fundo Internacional para Diversidade Cultural
Bárbara Lopes Gomes
Prenome de tratamento
Ministro Mendonça Filho
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Miriam Garrido
Luislinda Valois
Estatização dos Cartórios
Julgamentos Históricos
Direito de Guarda
Concurso público para cartórios
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Ação Penal de Competência do Júri
Lei 9.099/1995
Universidade Luterana do Brasil
Voto provisório
A Constituição e o Supremo
Violência e Cinema
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Tribunal de Justiça de Sergipe
Embaixada dos EUA
Audiência de apresentação
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
Construção da identidade
PLS 32/2016
Acordo de paz na Colômbia
Ana Gladis Thomas
CIIDI
Erradicação da Pobreza
Tratado
Reforma do Ensino Médio
Fábio Rodrigues Paulino
Cinthia Loise Jacob Denzin
Estudos Constitucionais
Cursos online
progressão de regime
veículos autônomos
Fundamentos da Prisão Preventiva
Gabriel Luiz Marcondes
Polônia
Documentário Não é Brinquedo
Esquadrão Suicida
Marcos Luiz Alves de Melo
João Paulo Allain Teixeira
Extremismo
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Paula Saleh Arbs
Defensorxs
RIHJ
Reforma do Judiciário
O resultado como fundamento do injusto penal
Anoreg/MA
Botão de pânico
Contrato de crédito rural
Lei nº 13.441/2017
Nathan Pilonetto Silva
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Denúncias contra Aecio Neves
Grupo de Estudos em Direito Público
Marco Aurélio Nunes da Silveira
Descriminalização da Homossexualidade
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Pena Capital
Regime disciplinar diferenciado
OMS
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
reunião com presidentes dos TJs.
CDC
Sérgio São Bernardo
Boletim n. 08
Lei dos Planos de Saúde
Norberto Knebel
Filme Orestes
Gabriel Martins Furquim
Investimento em fundos internacionais
Gabriel Vicente Riva
Madrid
O direito à extimidade
Matheus Souza
Bingo
Professor Adjunto
AMAERJ
Reforma em creche
Encontro Município Transparente
Prefeito
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Pedro Henrique Ferreira Marques
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Bolsa de Estudo
Planos de Saúde
Entrevista do dia
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Tragédia em Mariana
Alexandre José Trovão Brito
Revista Contradogmáticas v. 09
Partilha de bens
Direito Interncional
Eliana Rocha Oliveira
Vitor Pereira dos Santos
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Microcefalia
DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
Imunidade profissional do advogado
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Curso de Direito com dupla titulação
Hugo Fernandes Matias
suspensão de penalidade
Sinase
Recuperação de Créditos
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Laura Mallmann Marcht
Direito de Trânsito
Militar
África Ocidental
Habeas Data
Imersão na Selva Amazônica
App.
Publicidade abusiva
Dano Estético
Fornececimento de remédio de alto custo
Atendimento à Infância e Juventude
Adilson Pires Ribeiro
Indeferimento
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Natammy Bonissoni
RE 587970
Inscrição OAB
estacionamentos
contratos de mútuo
Yeda Barbosa
Câmara de SP
Magistratura
Lívia Maria Lucca Silva
Turmas Recursais
Maíra Marchi Gomes
Ilton Norberto Robl Filho
intoxicação alimentar
ADC nº 43
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Juizado Especial da Fazenda Pública
Curso de Espanhol
Imunidade diplomática
Comarca de Fortaleza
Não é não
carta
Gilberto M. A. Rodrigues
Recomendação 44/2013
Jorge Bheron Rocha
Thaís Janaina Wenczenovicz
Luísa Claudia Faria dos Santos
Elmana Viana Lucena Esmeraldo
Tocha olímpica
Pessoa com deficência
Andressa Tomazini
Douglas Anderson Dal Monte
Valores nutricionais
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
gestante
Teoria do Domínio do Fato
ReDiHPP
Ministra Cármem Lúcia
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Felipe Cunha de Almeida
PEC 10/2013
FALSA VENDA
Atividade Especial
Rafael Espíndola Berndt
Tatiana da Silva Morim Kashio
Quebra de Sigilo
Vinicius Valentin Raduan Miguel
Palestra sobre Justiça Restaurativa
Felipe Wruck Médici
Camarões
Paternidade tardia
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Suspensão Processual
Transição e Consolidação da Democracia
Wagner Armani
IX Semana Jurídica
A Casa de Vidro.com
Cristiano Botelho Alves
Adoção à brasileira
Filipe Maia Broeto
Natália Barroca
CPC/73
Suspensão condicional de processo
Carlos Eduardo Martinez
Homenagem a Peter Häberle
Eduardo Bueno
Áudio
Instituto Conectas de Direitos Humanos
Suprema Corte dos Estados Unidos
Indeferimento da inicial
Sandro Luiz Bazzanella
Hilariane Teixeira Ghilardi
Demissão por Homofobia
reedição de normas
Eugenio Zaffaroni
Cristiane Rebelo Limas
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Projeto de Lei 168/2015
Homologação de acordos consensuais
Aluguel de Roupas
Maioridade
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Guilherme Alcântara
Thadeu Augimeri de Goes Lima
NYtimes
Democracia em Desconstrução
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Polícia Judiciaria Civil
Seguro DPVAT
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
CEAJud
Defensor público José Ivan
Julia Lafayette
Dano moral e material
Simpósio
TRT 3ª Região
Aplicativo Replika
Estudos Feministas
Código Penal de 1940
HC 135.100
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Limites a internet
Juliano Keller do Valle
Direitos dos cidadãos
Filipe de Morais
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 719 do STF
Renata da Costa Sousa Meireles
Juros
Direito das Migrações Transnacionais
Gilberto Bruschi
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Instalação dos cursos jurídicos
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Flórida
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Direitos dos animais
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RE 958.252
Nelson Camatta Moreira
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Poder Judiciário Estadual
Vítimas de Tortura
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Turquia
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Alepo
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Politie Nijmegen-Zuid
Dívida de condomínio
Aula online e gratuita
Teto remuneratório
Theodoro Vicente Agostinho
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Mestrado e Doutorado 2017
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Tribunal de Justiça do Chile
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Assis da Costa Oliveira
Competência Jurisdicional
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Programa "Pai Presente"
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MIT
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Súmula 83
Envenenamento de merenda escolar
Liminar em HC
Zéu Palmeira
Érica Veríssimo Martins
Recurso Especial
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Cuiabá
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Marcia Sarubbi Lippmann
Espetáculo midiático no Processo Penal
TRT 10ª Região
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Conselho Tutelar
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Prova de dívida
Decisão colegiada
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Audiência de Custódia
Secretaria de Educação
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RE 601720
Eleições EUA
chapa Dilma-Temer
O negociador
Cannabis
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
Yuri Carneiro Coêlho
China
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Quadrinhos puros do Direito
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Interpretação conforme a Constituição
Resolução 229/2016
Conselho Municipal de Assistência Social
Presidência da República
PEC nº 287/2016
Stephany Laysa Magalhães Ferreira
e-JT
Júlia Melim Borges Eleutério
PLS 432/2013
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Paquistão
Exame de DNA
João Vitor Cardoso
Legislação Indígena
Gustavo Cruz Jorge
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Diploma de 3º grau
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Abolicionismos e cultura libertária
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RE 845.779-STF
Processo de Impeachment
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Tratados de direitos humanos
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Artigo Científico
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Mariana de Assis Brasil e Weigert
Citação eletrônica
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
crime de estupro
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Transporte de valores
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Constituição e Poder Vol. 2
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Decreto de indulto 2016
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Londres
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Violência na Escola
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Cadastro Nacional de Adoção
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
TJGO
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Amanda Oliari Melotto
interpretação conforme
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PCB
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
Processo Penal do Espetáculo
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Direito Humanos
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
Programa de estágio
Estudos Feministas: por um Direito menos machista
Paris
Fundamentos de Direito Processual Penal
Tabelionatos de Notas
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Gaspar
Eduardo Pereira dos Anjos
Furto em estabelecimento comercial.
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Súmula 90 do TST
Tráfico privilegiado
Vitor Dias Conceição
Ohio
Ígor Araújo de Arruda
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Francine Sgnaolin Schmitt
Câmara de Vereadores
oficinas de parentalidade
ADPF n. 461
70ª edição Jornal AJD
Visita Presídio Central Porto Alegre
HC 383102
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Saúde
queixa-crime
Sistema Quero uma Família
Academia Paraibana de Letras Jurídicas
Emetério Silva de Oliveira Neto
Intimação por telefone
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Vitória/ES
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Criança indígena
Ministério Público da Bahia
Soberania Nacional
José Maria Zanuto
Universidade Estadual de Maringá
Camila Prando
Convite Vaticano
Crise Migratória
PJe Mobile
Diego Zysman Quirós
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Emenda Constitucional 95/2016
Juiz Alfredo José Marinho Neto
dispensa discriminatória
Sine Fácil
Leonardo de Souza Chaves
Giulia Poeppl Pereira
Rafael Floriano
Princípio do melhor interesse da criança
Luiz Ferri de Barros
Kennedy Henrique
dupla maternidade
Imigrantes
Entrevista Débora Fioratto
1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
Assentamento agrário
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Resolução n. 155/2012
Notícia
Estágio
TRF da 3ª Região
Meninas de Guaru
André Luís de Lima Maia
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
URFJ
Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
Resolução 218/2016
Professores da USP
ameaça espiritual
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Prazo Recursal
Bruno Makowiecky Salles
Plano de Ação dos Tribunais
a dor tem pressa
Fabíola de Oliveira Brum
Eleonora Mesquita Ceia
Bolsas para Brasileiros
TRT da 12ª Região
Doutor "honoris causa"
Litiane Motta Marins Araújo
Imprensa
Justiça em Números
Penal Tributário
José Emílio Medauar Ommati
G. Couto de Novaes
Verdade e Consenso
Lei Antimanicomial
Boletim RDL
Violencia Domestica
Idosa
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
Dra. Maria Lucia Karam
Em busca das garantias perdidas
Lei 11.343/06
PLC 20/2016
185
Luanna Tomaz de Souza
Aury Lopes
Rotativo
Direitos dos estagiários
Banco de dados genéticos
Nota
Lei 9.714/1998
Juliana Ribeiro Goulart
Marinha do Brasil
Alex Sandro Barbosa dos Santos
Felipe Wruck Médici
Reconhecimento fotográfico
Cláudio Álvares Sant’ana
Corrupção na Petrobrás
Dica de Leitura
O Direito e a Sétima Arte
Leonardo Schmitt de Bem
Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Projeto Releitura
Átila Lincoln Máximo Cunha
Decreto 8.615/15
Pessoas com deficiência
CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
Uniplac
Desembargador Sérgio Luz
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Sistemas informatizados
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Ações Penais Constitucionais
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Balanço 2015 STJ
Abuso de menores
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8ª Vara Federal de Florianópolis
Vestibular Udesc
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TJRO
Semana Nacional da Conciliação de 2016
Ministro Og Fernandes
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
Materialidade delitiva
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
2ª Câmara Criminal
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Lei proíbe Uber no RJ
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Lei 12.850
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Edital publicado
Pena de multa
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
Direito e publicidade infantil
Antropologia Teológica
Maria Antonieta Fernandes
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
Escudo de Vidro
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Oficiais de Justiça
Universidade de Stanford
Direito das Obrigações
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Jader Marques
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
Chicago
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Interrogatório informal
Estatuto da Criança e do Adolescente
tutela urgente da saúde
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Coação Testenhunha
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Confederação Brasileira de Futebol
QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Intimações
Fórum Nacional de Processo do Trabalho
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
Tema 98 STJ
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
ato infracional análogo a crime de desacato
Fiança
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Reação Alérgica
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Edital de Parecerista
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Ciências Médicas Forenses
Qualificação Profissional
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Curso de Mediação
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New York
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
COAF
Máfia chinesa
Lista
Europa
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
FNDE
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Luis Martius Holanda Bezerra Junior
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Agressão escatológica
FAE Centro Universitário
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Ianca Souza Barauna
Luis Calazans De Brito Bisneto
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
análise de redução de pena
Aprovado
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
Apelação Cível
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Audiência Digital
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
Rodrigo Pereira Moreira
Finlândia
Patrícia Cordeiro
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Conselheiros Tutelares
Curso Novo CPC EAD
Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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I Jornada sobre abuso sexual
Documentos falsificados
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
10ª edição comemorativa
Desconto no salário
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Cultura da Punição
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Neurociências
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Audiência de custódia de foro privilegiado
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feminicídio
Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
Direito e Arte
fraude
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HC 129646
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Lei n. 13.247
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Justiça em número 2016
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Rennan Herbert Mustafá
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Educação de Jovens e Adultos
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Mediação e Conciliação
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Princípios Constitucionais Eleitorais
ublicidade infantil em ambiente escolar.
Havaí
Consumo on line
Aplicativo CPC Anotado
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Crime Militar
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Excesso em abordagem policial
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Carros apreendidos
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Extra petita
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
Arquivo digital
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Suprema Corte do Chile
Edução
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Ana Luíza Teixeira Nazário
Celso Gomes Pinheiro
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Coisa Julgada
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Futuro tecnológico
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Adicional de Periculosidade
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Tortura Sistêmica
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Revista Eletrônica da ABDConst
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
Direito do Consumidor
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LC 158/2006
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Teoria do adimplemento substancial
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Lei n. 13.189/2015
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Lei Federal 11.091/2005
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