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A 13ª Vara Federal de Curitiba é mesmo competente para apreciar todos os fatos relacionados à Operação Lava Jato? – Por Jorge Coutinho Paschoal e João Daniel Rassi
A 13ª Vara Federal de Curitiba é mesmo competente para apreciar todos os fatos relacionados à Operação Lava Jato?
A reforma da Lei n. 13.344/2016 e o acesso a informações e dados telefônicos pelas autoridades públicas
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Henrique Picarelli
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Fernando Goya Maldonado
Marcelo Maduell Guimarães
Rafael Bruno de Sá
Belmiro Jorge Patto
Talise Rossi, Diéssica Adam
Marlo Almeida Salvador
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Victor B. Gonçalves
Marco Antônio Scapini
Débora Tavares
Christian Frederico da Cunha Bundt
Henrique Viana Pereira
Carla Joana Magnago
Thais Silveira Pertille
Roberta Moura Faíz
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Ana Sophia Brioschi Santos
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Rennan Herbert Mustafá
Marcus Alan de Melo Gomes
Amanda Ferreira dos Passos
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Luciana Severo
Estudantes secundaristas
Gabriel Lima Marques
Ricardo Yamin
Guilherme Alcântara
Lucas Correia de Lima
Fauzi Hassan Choukr
Mark Pickersgill Walker
Maristela Tamazzia dos Santos
Pedro Dalese
Alberto Sampaio Júnior
Phillip Gunther
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Laís Mosso Ferfoglia
Alissar Ali Fahs
Pedro Henrique Carvalho da Costa
Rodrigo Trindade
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
James Walker Júnior
Luís Gustavo Reis Mundim
Erica Alves Aragão
Bruna Kern Graziuso
Eduardo Borges
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Thais Nogueira Lopes
Raphael de Souza Almeida Santos
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Roberto Bona Junior
Júlia Dutra de Carvalho
Henderson Fürst
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Alexandre Senra
Fernanda Teixeira de Medeiros
Juliana Vieira
Luana Cabral
Marina Cerqueira
Igor Raatz
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Francisco Walter Rêgo Batista
Ronan Robl
Thaís Rocha Lima
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Gabriel Junqueira Sales
Williams Félix Gomes da Silva
Daniel de Pádua Andrade
Guilherme Barros Martins de Souza
Luiza Nagib Eluf
Cintia Neves Godoi
Larissa Borges Fortes
Talissa Truccolo Reato
Mauricio Ferreira Cunha
Aisha E. Road
Amanda Souza Batista
Ana Paula Siqueira
Franciele Rieffel
Homero Chiaraba
Adalberto Narciso Hommerding
Extensão Direito das Mulheres
Leonardo Antunes Morais
Vanessa Milani Sgreccia
Adilson Pires Ribeiro
Humberto Santarosa de Oliveira
Guilherme Henrique Lage Faria
Ismar Nascimento Jr.
Márcia Cunha Teixeira
Tiago Oliveira de Castilhos
Millena Gêmero
Kelven de Castro Soeiro Santos
Davi Arnaut Kraiser
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
¿Quién vigila a los vigilantes?
Gilberto Carlos Maistro Junior
Lucas
Felipe Chiavone Bueno
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
José Ricardo Caetano Costa
Walter Gustavo da Silva Lemos
Nayara Swarowski
Sidineia Delai Onzi
Marina Bertinatto
Benigna Teixeira
Doacir Gonçalves de Quadros
Camila Amado Soares
Thaís Mendes Webber Barelli
Daiana Menendez
Giovana Atarasi
Ludmila Ângela Müller
Stanley Souza Marques
Paulo César Carbonari
Yasmine Pitol
Daniela Richter
Carina Bezerra Kobashigawa
Rafael Caselli Pereira
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Celyce de Carvalho Carneiro
Pedro Roberto Donel
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Igor Guilhen Cardoso
Caelen Yumi Takada Barros
Bruno Trento Hein
Deise Helena Krantz Lora
Paula Brener
Renata Moreira da Silva
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Alexandre José Mendes
Gabriel Silas
Soraia da Rosa Mendes
Marcelo Pereira de Almeida
Aicha Eroud
Léo Rosa de Andrade
Saulo Dutra de Oliveira
Lucas Gabriel Furlan
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Caelen Barros
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Patty Oliver
Rosane Leal da Silva
Bruno Takahashi
Leonardo Oliveira Bernardino
Espírito republicano
Gabriela Ribeiro
Flávia Ávila Penido
Cacau Novaes
Maria Eduarda Sagás
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Magnum Roberto Cardoso
Lucas Baratieri Francisco
Camila de Oliveira Koch
Simone Nacif
Victor B. Gonçalves
Gustavo de Lima Pereira
Jefferson Forest
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Deckinho Mattos
Katarina Peixoto
Caroline Barreto
Gustavo Marques Krelling
Polliana Corrêa Morais
Belmiro Fernandes
Alexandre Ávalo Santana
Luís Eduardo Colavolpe
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Willian Cleber Zolandeck
Juan David Gelacio Panesso
Letícia Bürgel
Alan Martinez Kozyreff
Alberto Bastos
Ubiratan de Mattos
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Mackysuel Mendes Lins
Misoginia
Poeta Ali Agora
Pedro de Araujo Fernandes
Bruno César Gonçalves da Silva
Joelma C. Sousa
Fernanda Tartuce
Pedro Pierobon Costa do Prado
Thula Pires
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Lívia Casimiro
Antonio Carlos Macedo de Castro
Gustavo Noronha de Ávila
Vicente de Paulo Barretto
Gabriela M. Menezes
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Ivani Contini Bramante
Heitor Pergher
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Cinthia Loise Jacob Denzin
Lucas de Oliveira Bressani
Izabele Pereira Barra
Abraham Hand Vargas Mencer
Vitor Pereira dos Santos
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Gabriela Essig
Paulo Silas Taporosky Filho
Denarcy Souza e Silva Júnior
Thanderson Sousa
Luiz Carlos Rezende e Santos
Rodrigo Frantz Becker
Gilberto Alves Júnior
Martina Silvestri
Ana Cristina Teixeira Barreto
Vínculo de emprego
Luana G. de Vito
Ygor Nasser Salah Salmen
Fernanda de Oliveira Crippa
Angélica Mota Cabral
Anna Luiza Cremonezi
Ana Beatriz Schön Zolandeck
João Pedro França Teixeira
Jose Luis Bolzan de Morais
Antonio Pedro Melchior
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Jhonatan Morais Barbosa
Elias Jacob Neto
Elias Guilherme Trevisol
Elaine Cristina da Silva
Charles da Costa Bruxel
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Débora Kamasche Henrique de Souza
Jaider Esbell
Adriano Valente
Fransuelen Geremias Silva
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Gilberto Stürmer
Patrícia Leite Carvão
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Redação
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"Doping processual"
Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Maurício Vidoto Farinazzo Filho
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Lucas Nicholas Santos de Souza
Norberto Knebel
Camilo José d´Ávila Couto
Renato Santos de Melo
Michele Hübner
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Thiago Siffermann
Luís Gustavo Reis Mundim
Nathália Ribeiro Leite Silva
Thiago Vieira de Sousa
Patrícia Salviano
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Letícia Pereira de Araújo
Lei nº 8.137/1990
Kelvin J. Bressan
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Benjamim Silva Rodrigues
Fabrício Reis Costa
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Leonardo Gomes Fernandes
Walter Bittar
Amanda Lobão
Debora Vieira
Davi Rodney Silva
Aline Venutto
Alice Bianchini
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Ronicleici Santos da Conceição
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Elisa Berton Eidt
Afrânio Silva Jardim
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Paola Alcântara Lima Dumont
Diogo de Oliveira Gomes
Ana Priscila Correia Luz
GABRIELA ALBINO UGIONI
Daniel Brajal Veiga
Maciana de Freitas e Souza
Guilherme Bonato Campos Caramês
Nádia de Castro Alves
Jorge Bheron Rocha
Pedro Arruda Junior
Larissa Thielle Arcaro
Vinicius Cardona
Thalles Ricardo Alciati Valim
Daniele Lameira
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Ficção académica
Thaís Magrini Schiavon
Manuel Martín Pino Estrada
David T. Queiroz de Souza
Teresa Arruda Alvim
Luana Andrade
Luana I. Cabral dos Santos
Tiago Spinato
Enzo Bello
Radson Rangel F. Duarte
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Igor Borges La Rosa
Ricardo Moura
Lucas Laire Faria Almeida
Vitor Santos Andrade
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Guilherme Sarri Carreira
Filipe Reinert
Casos criminais
Lia Testa
Inês Virgínia Prado Soares
Fernando César Costa Xavier
Haneron Victor Marcos
Matheus Fanti
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Nelson Camatta Moreira
Jeffrey Chiquini
Samuel Medeiros Rocha
Maurício Ramires
Marcelo Mendes dos Santos
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Thalita Abdala Aris
Cláudio Rêgo
Fernando Reis de Carvalho Peres
Marilena Wolf de Mello Braga
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
André Luís de Lima Maia
André Giamberardino
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Fernanda Melo Silva
Elpídio Paiva Luz Segundo
Victor Pyles
Luiza Miranda Heinisch
João Marcos Braga
Renan Francelino da Silva
Gabriel Abrahao Costa
Maurício Fontana Filho
Suelen Tavares Gil
Daniel Gomes Batista da Silveira
Marcelo Roseno de Oliveira
Merhej Najm Neto
Admilton Figueiredo de Almeida
Eduardo José da Fonseca Costa
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Ana Paula Rengel Gonçalves
Abril Uscanga Barradas
Felipe da Silva Freitas
Thiago Vasconcelos Moura
Quitéria Péres
Maria Alexandra Borba
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Rodrigo Pereira Moreira
Clarissa Pereira Carello
Débora Spagnol
Rodrigo López Zilio
Kenarik Boujikian
Bruno Martins Duarte Ortiz
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Adriana Gonçalves Cravinhos
Bernardo Lima
Maurício Requião
Josiani da Silva Pospichil
Maira Bianca Scavuzzi
r Élida Lauris e Denise Dora
Hernani Zanin Júnior
Karla Fabrício de Godoy
Lorena Guedes
Luciano Scheer
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Leonel Pires Ohlweiler
João Lucas D. de Azevêdo
Paulino Oliveira Santos
Melina Girardi Fachin
Thomas da Rosa de Bustamante
Julyan Ramos da Fonseca
Gil Rafael Ribas
Márcia Andrade Oliveira Bello
Carolina Farkasvolgyi
Bruno Lopes Ninomiya
Marcelo Andrade de Azambuja
Marcos Queiroz
Yuri Ivo Peralva Sales
Célia Iraci da Cunha
Agnes Pessoa
Marcelo dos Santos Melo
Matemática Aplicada
Nilza Sarneski
Mauro Granemann de Souza Neto
Aline Miranda
Felipe Monteiro Minotto
Sandra Gonçalves Daldegan França
Fernando Antunes Soubhia
Paulo Vinícius Feijó
Renê Francisco Hellman
Fernanda Freitas de Melo
Thiago Freitas
Josiane Rose Petry Veronese
Yuri César de Almeida Silva
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Delano Câncio Brandão
Banalidade do Mal
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Não Nos Renderemos
André L. Nicolitt
Rodrigo Fernandes
Luís Fernando Casara Corrêa
Eduarda Peixoto da Cunha França
Atenuante inominada
Bianor Arruda Bezerra Neto
Raul Linhares
André Fernandes
Wellington Lima Amorim
Bruna Angélica Maistro
Antonio Graim Neto
Rogerio Licastro Torres de Mello
Ciro de Souza Brito
Sara Vieira Matos Figueiredo
Desumanização do traficante e do usuário
Barbara Christina de Souza Rosa
Fabiano Moyses Furtado
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Marcelli Cipriani
Celso Augusto Uequed Pitol
Wilson Knoner Campos
Paulo Ferreira da Cunha
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Pedro Henrique Tonin
Wilson Macena da Silva
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Nariel Diotto
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Hédel de Andrade Torres
Isabelle de Cássia Mendonça
Leonardo Alves Côrrea
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Alan Furtado
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Salmi Paladini Neto
Germano Schwartz
João Daniel Rassi
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Evie Nogueira e Malafaia
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Vontade de Constituição
Felipe Abdel Malek
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Bruna Borges
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Adriano Soares da Costa
Marta Lúcia Tittoni
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Jéssica Helena Borges Fraga
Isabel Fauth
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Ângelo Boreggio Neto
Gustavo Medeiros
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Fernanda Mambrini Rudolfo
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Jenifer Carina Pereira
Jenifer Rodrigues
Francisco José Guardini Nogueira
Giuliano Tamagno
André Antônio Gavazini
Fernando Sacco Neto
Konstantin Gerber
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Willame Parente Mazza
Theodoro Vicente Agostinho
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Matheus Vignatti de Carli
Mateus Mantovani Sorgatto
Matheus Felipe de Castro
Herval Sampaio
Phillip Gil França
Estela Márcia Rondina Scandola
Defensores Públicos
André Felipe Oliveira Moraes
Caroline Bispo
Carla A. Ventura
Gabriel Lombardi Richetto
Thiago de Oliveira Vargas
Daniel Colnago Rodrigues
Rafael Felgueiras Rolo
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Bernardo Gonçalves Fernandes
Felipo Pereira Bona
Gabriel Bulhões
Benigno Núñez Novo
Mauricio Mota
Lucas Amaral Antunes
Aluísio Celso Affonso Caldas
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Lucas Machado
Wellington M. de Almeida
Mariana Rodrigues Veras
Ricardo Leonel da Silva
Luiza Costa de Medeiros Werner
Bruno de Macedo Dias
Série eProcesso – prática com teoria III
Flora Augusta Varela Aranha
Lucas Varela
Carolina Sena Vieira
Elisandro Lotin de Souza
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Luis Gustavo Cardoso
Série eProcesso - prática com teoria IV
Mamadú Saido Djaló
Sophie Dall’Olmo
Suzana Rahde Gerchmann
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Ricardo Washington Moraes de Melo
Almir Megali Neto
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Camila Holanda Aragão
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Rafael Libaneo
Rafael Moura
Lara Teles Fernandes
Claudia Brum Mothé
Lougan Cardoso Lima
Álvaro Castillo
Henrique Abel
Marina de Carvalho Vieira
Andréa Gill
Patrícia Regina Coelho Pinto
Franceline Franco
Andréa Araujo Bostelmam
Guilherme Wunsch
José Antonio Herrera
Guilherme Chamum Aguiar
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Ígor Araújo de Arruda
Felipe Bertazzo Tobar
Camila Sallum
Henry Colombi
Tainá Machado Vargas
Relação de trabalho
Adriano de Jesus Silva
Paulo Henrique Oliveira
David Maxsuel Lima
Rafaela Alban
Diego Crevelin de Sousa
Marcelo José Madeira Mauad
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Renato S. S. Schindler Filho
Marli M. M. da Costa
Erick Oliveira Rocha Gomes
Márcio Gil Tostes dos Santos
Grace Menck Figueroa
Denize Carolina da Cunha
Luís Renato P. A. F. Avezum
Giulia Signor
Paula Saleh Arbs
Valter Guerreiro
Emmanuel Dockès
Marcello Terto e Silva
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Delano Câncio Brandão
Luana Oliveira Araújo
Rubens Almeida Passos de Freitas
Bruno da Costa Vaz
Carlos Augusto de Assis
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Luara Colpa
Elizabete de Araújo Souza
Daniel A. Dourado
Clarissa Tassinari
Gabriel Miranda
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Fabrício Pontin
Renan Levenhagen Pelegrini
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Valéria Magalhães Schneider
Imane Rane
Natalia Cintra
Vívian De Gann dos Santos
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Camila Renata Leme Martins
Claudia da Rocha
Inexistência jurídica
Viviane de Santana
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Felipe Dalenogare Alves
Marcel Lopes
Cláudio Lucena
Camila Victorazzi Martta
Patrícia Oliveira
Nicole Noschang
Paulo Ricardo Schier
Vinícius Alves
Alexandre de Morais da Rosa
r Tainá Aguiar Junquilho
Silas Maycon Lopes Silva
Eduarda Cruz Daudt
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Araken de Assis
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Márcio Soares Berclaz
Luciana Berlini
Martina Mariano Spanemberg
Antonio Pietro Almeida
Adriana Regina Barcellos Pegini
Aisla de Carvalho
Ian Fernandes de Castilhos
Gabriel Vitor Nogueira
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Renata Oerle Kautzmann
Célio Pereira Oliveira Neto
Enos Eduardo Lins de Paula
Juliana Nandi
Rafael Leme Macedo
Thiago da Silva Santana
Henrique Milanez Pirolla
Ney Bello
Ricardo Souza Calcini
Jeison Batista de Almeida
Deonísio Koch
Daniela Villani Bonaccorsi
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Carla Froener Ferreira
Mayra Matuck Sarak
Samuel Lourenço Filho
Karina Melo Vieira
Cândido Furtado Maia Neto
Clarissa Demartini
Luis Leandro Gomes Ramos
Jovana de Oliveira Rodrigues
Monique Pena Kelles
Marcelo Pichioli da Silveira
Jonathan Hernandes Marcantonio
Luciano Góes
Sebastião Marques Neto
Richard Quispe Salazar
Fernando Porto Martins
João Pedro Gebran Neto
Manuella Fernandez
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Leandro Bastos Nunes
Gabrielly Caroline Porsebon
Jefferson de Carvalho Gomes
Erick Beyruth de Carvalho
Amanda Ribeiro dos Santos
Viviane da Silva Sousa
Bruna Karoline Bezerra
Felipe Montiel
Franklyn Celso Ferreira
Lucas Hinckel Teider
Joana Ribeiro
Patrícia Otarão
Jackson Silva Wagner
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Adriano Sant’Ana Pedra
Alexandre Pacheco Martins
Lucas Roberto de Souza
Marco Couto
Proporcionalidade e isonomia
Cezar Roberto Bitencourt
Joselene Negra Black
José Gouvêa
Ana Paula de Souza Cury
Fabiana Otero Marques
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Bruno Campos Silva
Rafael Giorgio Dalla Barba
Bruce Bastos Martins
Samuel Firmino de Brito
Mauro Mendes Dias
Leonardo Carneiro da Cunha
Thiago Ribeiro Rafagnin
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Juraci Mourão Lopes Filho
Nic Cardeal
Rosana Rufino
César Augusto Baldi
Rafael Fernandes Caldeirão
Kátia Debarba Machado
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Amarilis Brito Costa
Lívio Oliveira
João Antonio Tomporoski
Samuel Silva
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Bryan Bueno Lechenakoski
Jader Marques
Schirley Kamile Paplowski
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Ana Paula Backes
Franciane Hasse
Sistema Penal do Rei Midas
Elisa Viana Dias Chaves
Paulo Lenzi
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Amanda de Medeiros Lima
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Ana Tarna dos Santos Mendes
Felipe Barreto de Melo
Larissa da Silva Lopes
Fernando Hideo I. Lacerda
Maria do Socorro Freitas de Brito
Roberta Matzenbacher
Marcelo Ricardo Colaço
Fernanda da Silva Lima
Barbara Tude de Souza Ferreira
Evandro Regis Eckel
Diogo de Oliveira Gomes
Ana Caroline Machado Medeiros
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Samuel Oliveira Cersosimo
Leonardo Marques Vilela
Plínio Gentil
Rafael Faria Basile
João Paulo Orsini Martinelli
Euclides Santos Bittencourt
Caroline Perez Venturini
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Simone Henrique
Carla Mari Robaina Marcondes
Uso indevido de algemas
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
LETICIA ARENAL
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Felipe Sorgi da Costa
André Luiz Maluf de Araujo
Pedro Filipe C. C. de Andrade
André Leivas de Araújo Vianna
Nota de Apoio
Luna Siqueira
Bruno Sá Freire Martins
Nathália Christina Caputo Gomes
Matheus José da Silva Dillio
Nelson Rosenvald
Fernando Filgueiras
Emílio Peluso Neder Meyer
Bianca Rosenthal
Arthur Corrêa da Silva Neto
Nilzo Felisberto
Rafaela Silva Garcez
Yuri Calixto
Leonardo Carvalho Moura
Autoritarismo nacional
Sabrina de Paula Braga
Anderson Brasil
Rafael Ramos Rodolfo
Natã Ferraz Carpanez
Luisa Oliveira Coelho
Gleucival Zeed Estevão
Osvaldo Agripino
Giovanni Chaim
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Ge Mello
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Carolina Lacerda Machado
Lucas Sada
Jarbas Matos
Geralda Magella de Faria Rossetto
Isadora Delfino Reis
Fabiano Pimentel
André Tredinnick
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Fabiano Ramalho
r Nelson Lacerda
Breno Botelho Vieira da Silva
Antônio Julião da Silva
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Víctor Minervino Quintiere
r Breno Novelli
Caroline Köhler Teixeira
João Marcos Buch
Letícia Bittencourt
Marília Siqueira Costa
Thereza Christina Nahas
Amanda de Medeiros Lima
Luiz Eduardo Cani
Lilian Katiusca
William Galle Dietrich
S. Tavares-Pereira
Deivid Willian dos Prazeres
Fillipe Azevedo Rodrigues
Débora Veneral
Everton Sarraff Nascimento
Ardala Marta Corso
Rafael Feitosa da Mata
Fredie Didier Júnior
Cristiane Rodrigues Iwakura
André Martino Dolabela Chagas
Fábio Borges
Alexandre dos Santos Priess
Maria Walkiria Cabral
Bruna Maria Felix
Anderson Morais
Nacle Safar Aziz Antônio
Mírian Da Silveira Monte
Israel Lima
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Veyzon Campos Muniz
Série Cibersegurança II
Rafael Silveira de Souza
Alexandre Melo Franco Bahia
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Eugênio Pacelli
Alan Siraisi Fonseca
Guilherme Christen Möller
Daniel dos Santos Rodrigues
Guilherme Freire de Melo Barros
Carlos Henrique Duarte Araújo
Leonardo de Souza Chaves
Bianca Mendes Pereira Richter
Guilherme Zorzi Rosa
Roberta Aparecida Varaschin
Luanna Tomaz de Souza
Wagner Yukito Kohatsu
Marco Aurélio Peixoto
Lucas Pontes Ferreira
Paulo Sérgio Restiffe
Stephannye de Pinho Arcanjo
Cristiana Cordeiro
Joseane de Souza
George Oliveira
Desvirtuamento do jurídico
Fabrício Morais da Costa
João Ulysses Ferreira Neto
Victória Sell Feiber
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Alexandre Morais da Rosa
Maria Luiza Gorga
Alexandre Cesar Toninelo
João Victor Rozatti Longhi
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Natascha Anchieta
Fabricio Lima Silva
Rosália Maria Carvalho Mourão
Luiz Fernando Ozawa
Beatriz Vargas Ramos
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Cleopas Isaías Santos
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Caio Madureira Constantino
Caio Ferreira Neto
Fábio Alexandre Coelho
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Diego Ken Osoegawa
Ubiratan de Mattos
Veronica Pacheco Viana
Luanna Tomaz de Souza
Bruno Braga Cavalcante
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Bianca Bez
Lara Kauark Santana
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Mauricio Antonio Correia
Rogério Carvalho da Rosa
Heloisa Alves
Victor B. Gonçalves
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
André Alexandre Happke
Efson Lima
Felipe Wild Varela
Alexandre Coutinho da Silveira
Luciano Vianna Araújo
Claudia Freesz Calmon
Andre Vasconcelos Roque
Julio Guilherme Müller
Myrna Alves de Britto
Hugo Melo Falquer
Patrícia Henriques Ribeiro
Beatriz Scherpinski Fernandes
Direitos dos homossexuais
Claudia Calmoni
Taysa Matos
Juliano Cesar Zanini
Elias Marques de Medeiros Neto
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Luciana Chemin
Bruno Espiñeira Lemos
Anna Júlia Santana Vicente
João de Castro Souza
Cristiano Aparecido Quinaia
Camila Gouvêa de Araújo
Téssia Gallina Jorge
Constelação Familiar Sistêmica
Lauriston de Araújo Carvalho
Articulistas
William Garcez
Documentos falsificados
reintegração de posse
Thiago Minagé
André Henrique Lemos
Pessoas com deficiência
Crime de perjúrio
promoção da igualdade étnico-racial
Lei Municipal n. 4666/2010
Portaria 930
Paulo Queiroz
Gilberto M. A. Rodrigues
Discriminação Racial
Formação Promotoras Legais
Banco Mundial
Valber Melo
torcedores do Corinthians
Matheus Casimiro Gomes Serafim
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Lei 13306
Mathias Vaiano Glens
RG
Gabriela Antoniacomi Maschio
Universidade Estadual de Maringá
Comunidades carentes
Imunidade profissional do advogado
Mulher nos cenários jurídicos
Carta de Conclusões
Alisson Silveira da Luz
Luiz Ferri de Barros
Competência originária do STF
Pornografia Infantil
Direito do Consumidor
Henrique B. Souto Maior Baião
TRT-MG
Paulo de Souza Queiroz
Tabelionatos de Notas
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Superintendência de Seguros Privados
Segurança Digital
Teoria dos Jogos na Mediação
Renajud
José Luiz Toro da Silva
Augusto Jobim do Amaral
Ezio Mauro
Davi Pereira Junior
Trabalho em presídio
Testemunha de uma barbárie
Obrigação propter rem
Velocino Pacheco Filho
Resolução n. 235/2016
Precedentes Judiciais Vinculantes
José Roberto Martins Junior
HC 139889
Inaiane Alves Gonçalves
Carlos Roberto Simões Nogueira
Raimundo Simão de Melo
Bernardo Micherif Carneiro
1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
Smart Lab
Jurisprudência
Inscrição OAB
Legislação Italiana
Trícia Navarro Xavier
Autismo
Secretaria da Fazenda de MG
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Lei de Mediação
Imersão na Selva Amazônica
Crime de Furto
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87 enunciados aprovados
revogação de prisão preventiva
Nota de Apoio
O Direito Achado na Rua
Maciana de Freitas e Souza
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Direito Penal Sexual
Carreira Jurídica
Fernando Rodrigo Mroskowski
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
prisão por débito tributário
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Mensalão
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Ação Penal de Competência do Júri
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Organização Mundial da Saúde
Interrogatório informal
Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Alepo
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Prevenção do HIV
Aplicativo
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Súmula 90 do TST
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Lei Complementar 197/2000
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Direito sucessório
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Temas de Argumentação Jurídica
Medidas alternativas
Walder Araújo de Oliveira
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Gustavo Capobianco Volaco
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Obrigação
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Internação involuntária
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Botão de pânico
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Estado do Ceará
Karla de Souza de Oliveira
PRefeitura de Jequitibá
Universidade Pública
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
Liberdades públicas
Paulo Furquim de Azevedo
Tribunal de Contas da União
Associação Brasileira de Direito Processual
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Violência e Cultura
FALSA VENDA
Controle de Convencionalidade
7º Congresso Jurídico Online
Propaganda enganosa
Roger Machado
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Indulto/2016
Compensação de carbono
Sérgio Oliva Reis
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Yuri Carneiro Coêlho
Agressão Verbal
Fillipe Azevedo Rodrigues
Câmara de SP
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
João Paulo Allain Teixeira
Marinha do Brasil
Cão Guia
Paula Naves Brigagão
Recomendação 44/2013
RE 845.779-STF
Teoria do adimplemento substancial
João Vítor de Araújo Santos
HC 143.247/RJ
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Daniel Brandão
Exame de DNA
Lilian Cristina Moraes
Filme Orestes
MS 30891
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Direitos LGBT
Defensorxs
Raphael Zanon da Silva
João Daniel Rassi
Marcel Gomes de Oliveira
Enrique Pedro Haba Müller
Tiago Didier
Juliana Lopes Andrade
Renata Fernanda Mendes Schmoller
Direito à educação
Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
Processos administrativos
Revogação de Resolução
MPMS
Lenio Luiz Streck
Afastamento
Mayra Matuck Sarak
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
Racismo Institucional
Tribunal de Justiça do Chile
Faculdade de Direito de Vitória
Apreensão de passaporte
Suspensão condicional de processo
Anna Paulina Corteletti
Suprema Corte do Chile
CDC
Ausência de vagas
Cenário jurídico e político
Lei de Licitações
Ricardo Souza Calcini
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
análise de redução de pena
Wilyney Santana Borges
Doação de Órgãos
Paulo Fonteles de Lima
Lei nº. 12.403/2011
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Leonardo Schmitt de Bem
Edital publicado
Advogados públicos
Marcello Pietro Iacomini
Prazos
Concurso público
Crise financeira
Fernanda Fragoso
Felipe Wruck Médici
Diego Prezzi Santos
Yegor Moreira Junior
Murillo David Brito
Rodrigo Wasem Galia
art. 334-A do Código Penal
Planos de Saúde
Tragédia de Mariana
Thiago de Miranda Coutinho
Sistemas Sociais
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crime de estupro
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UFPB
Atualização
Ministério Público Militar
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Nota
DPVAT
Formulário digital
Guilherme Roedel Fernandez Silva
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Comissão Especial
Noruega
Quilombos
Edital de Parecerista
Revista de Direito Alternativo n. 01
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Erro médico
Juízes pela democracia
REsp 1338942
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Giselle Onofre
Agravo de Instrumento
Marcio Guedes Berti
Combate à Corrupção
4.º Congresso Médico e jurídico
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Periódicos
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Revista Iuris in mente
Caderno legislativo
Detector de mentiras
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
tese reafirmada no STF
Pessoas portadoras de deficiência
Cartilhas
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Érica Veríssimo Martins
Trabalho não remunerado
Revista da AGU
Lula
Luis Henrique Braga Madalena
Litiane Motta Marins Araújo
Thieser da Silva Farias
Matheus Felipe de Castro
Equipamento para Blindar a Sociedade
Átila Lincoln Máximo Cunha
A delação/colaboração premiada em perspectiva
Formação Jurídica
Escudo de Vidro
tema 945/STJ
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
tentativa de homicídio
Vade Mecum Método Internacional
COAF
Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Secretaria de Educação
restituição
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Produtividade
Resolução 235/2016
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
HC 138565
Processo Penal e Garantias
Meninas de Guaru
Fundação Getulio Vargas
Consulta CNJ
Leandro Matsumota
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Projeto de Lei 3.277/2012
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Ramadã
ADI
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Instalação dos cursos jurídicos
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Juros
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
PLS 280/2016
Registro
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Constelação Familiar
Remição pelo estudo
Licitação
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Abolicionismos e cultura libertária
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Enunciado 266 do STJ
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Quadrinhos puros do Direito
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Aluguel de Roupas
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PLS 195/2014
Maria Cristtiane Lopes da Silva
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Mestrado e Doutorado 2017
Hedlian S. Cândido
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Miguel Calmon Dantas
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Curso de extensão
Mara Rosane de Medeiros
Igor Labre de Oliveira Barros
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
Motorista
Luiz Henrique Sormani Barbugiani
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Roubo de carro
Lesa-majestade
Nota de Pesar
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uso de marca
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Pedro Pierobon Costa do Prado
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
Tragédia Vila Mariana
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Recurso Ordinário
África Ocidental
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
IX Semana Jurídica
contratos de mútuo
Homenagem a Imre Kertész
Escoteiros
quem quebrou o Estado brasileiro
Assis da Costa Oliveira
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Processo Penal do Espetáculo
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
Sonia Aparecida de Carvalho
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Fundo Internacional para Diversidade Cultural
Maus tratos
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Estágio
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Fundamentos da Prisão Preventiva
Lições de Direito Alternativo
ameaça espiritual
Clube de Regatas do Flamengo
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reedição de normas
Tratado
Adicional de Periculosidade
Posse Ministra Carmen Lúcia
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Polícia Judiciaria Civil
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Eleições municipais 2016
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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pós-graduação em direito processual civil
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I Jornada de Direito Processual Civil
Ruiz Ritter
convicção religiosa
Direito de Gênero
Academia Brasileira de Direito Internacional
intoxicação alimentar
O Controle da Moralidade Administrativa
Legislação em vigor
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Legislação Indígena
Casal homossexual
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
Colóquio Internacional
Pablo Ornelas Rosa
Rodrigo Dias da Fonseca
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Não é não
Solicitante de asilo
Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Fernanda Zambrotta
Sergio Henrique Salvador
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Hélder Luis
Defensoria Pública de Goiás
Tatiana da Silva Morim Kashio
Desconto no salário
Projeto de Lei 3.729/04
cargo de Secretário de DiligênciaS
Mestrado Direito Internacional
Anuário da Justila 2016
Adriana Calvo
Adel El Tasse
Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
Luislinda Valois
Projeto MiniPac
TRF da 1ª Região
Mentalidade Inquisitória
Caroline Ribeiro dos Santos
Trancamento de ação penal
O impacto da lentidão da Justiça na economia
Tainá Fernanda Pedrini
CTB
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Audiência de Instrução
Exportação
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Ministro Moreira Franco
CTPS
professor Dr. Guido Aguila Grados
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
Contagem de prazo
DPERJ
Carla Marcondes
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Terre des hommes (Tdh)
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
OAB/MG
Especialista ONU
Gustavo Faria Pereira
Gabriel Vicente Riva
Min. Laurita Vaz
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Fernando Salzer e Silva
Ditadura brasileira
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Alexandre Vuckovic
Henrique Perez Esteves
Israel Domingos Jorio
Resolução n. 155/2012
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Wellington Borghi
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
Laurita Vaz
Tramitação direta
Estatuto da Criança e do Adolescente
Clenio Jair Schulze
Almir Megali Neto
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
8ª Vara Federal de Florianópolis
Marcio Borges S. Castellões
Trabalho remoto
XXV CONPEDI
Fernando Machado
Rússia
ADI 5645
agravo interno e embargos
Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
Coisa Julgada
Eugeniusz Cruz
Denize dos Santos Ortiz
Stephany Laysa Magalhães Ferreira
TJ justiça
Justiça Juvenil
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
intimação e notificação
Lei 12.850
Danos morais e materiais
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
Dano Moral
Anoreg/MA
Alexandre Morais da Rosa
Decreto Presidencial
Vinícius Loss
Febre Amarela
Sírlei de Sá Moura
Justiça russa
MST
Violência contra a mulher
Alex Sandro Barbosa dos Santos
Judiciário paulista agora é 100% digital
Direitos dos cidadãos
Curso Preparatório
Bárbara Lopes Gomes
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Mulheres vítimas de violência
Penhora de honorários
Maioridade
Diplomatas
Amanda Bernardes Khouri
Atraso imóvel na planta
II Simpósio de Direitos Humanos
Constrangimento
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Tuberculose
âmbito de proteção
vítima de bala perdida
Gustavo de Almeida Ribeiro
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Conciliação pelo WhatsApp
Sala Verde
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AP470
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Julgamentos Históricos
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Parentalidade socioafetiva
Organização das Nações Unidas
TRT 10ª Região
Revisão Disciplinar
Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
José E. da C. Fontenelle Neto
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Contrato de crédito rural
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Roberta Maia Gresta
Primeira Seção do STJ
queixa-crime
Dano ambiental
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
A Hiperintegração do Direito
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Escritório Social
Bibliografia Temática
PJe-Mídia
Bem imóvel
Ensino de Processo Penal
Ezilda Melo
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atividade de risco
Violência contra mulher
condições para reajuste de plano de saúde
Uso de pulseiras de identificação em crianças
Restituição de valores
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Livro Infantil
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Alessa Pagan Veiga
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Recurso em Habeas Corpus
2ª Câmara Criminal
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assédio sexual em metrô
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O objeto da ciência do direito penal
Direito de Guarda
Militar
STF
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administração judiciária
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Código de Ética Médica
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Vladimir Safatle
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Educação de Jovens e Adultos
Princípio do melhor interesse da criança
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Revista UERJ
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Habeas Corpus nº 387244
III Simpósio de Direitos Humanos
Assembleia Estudantil
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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docencia y profesionalidad jurídicas
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Lei 13.270
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Previdência Social
Centro de mediação
Processo Penal do Limite
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Parceria Público-Privada
Bis in idem
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Tiago do Carmo Martins
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Adriano Menino de Macedo Junior
Massacre Manaus
Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Curso de Mediação
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Recomendação 41
Trasnporte coletivo
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Lançamento de nova edição
Juliana Raisa dos Santos Silva
O Júri Objetivo II
Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
Márcia Luisa da Silva
Indenização seguradora
Alexandre Barbosa da Silva
Aula online e gratuita
Anthony Garotinho
UNOESC
Fauzi Hassan Choukr
Eder Aleixo Bee
Raoni Gomes
Não recepção
Adimplemento Substancial
Rodeio
CPC/73
Duílio Antero de Camargo
3ª Turma do STJ
Transferência para hospital
Prefeito
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
Em busca das garantias perdidas
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Imunidade diplomática
Sistema Penal Contemporâneo
Lei 9.029/1995
Renato S. S. Schindler Filho
Os Novos Atores da Justiça Penal
Stephanie Noya S. R. Tanure
Emergência Democrática
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tutela urgente da saúde
Fraude em Título de Eleitor
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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A construção da Identidade
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Coaching
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Cursos Gratuitos
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Fundamentos de Direito Processual Penal
CERS
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Coaching para Liderança de Alta Performance
Súmula 719 do STF
Manual de Processo Penal
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Convenções Internacionais
Romênia
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Tradução Regras de Bangkok
Desaposentação
Marco civil da internet
Déficit da Previdência
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
feminicídio
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Assunção tácita de culpa
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Carros apreendidos
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Adoção homoparental masculina
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Lata de tinta
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
exercícios sistêmicos
Recurso Extraordinário 973837
Requisições de Pequeno Valor
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Tocha olímpica
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POLÍTICA HIGIENISTA
II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
Heredion Martins
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Países latino-americanos
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Canibalismo
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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rede de proteção
Revista Contextos Clínicos
Seguro de Vida
Direito Penal: Parte Especial
Maurício Correia
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LGBTI
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Massacre em presídios
Razoável Duração do Processo
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ONU
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Idenização por danos morais
Lei dos Planos de Saúde
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Reinaldo Couto
IPDMS
Objetivo 16
Robert Alexy International Legal Seminar
Lucas Baratieri Francisco
Acidente de trabalho
a dor tem pressa
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Mediação on line
Audiência de custódia de foro privilegiado
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Imperador
Quadro Saiba Mais
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Justiça que solta
IHU On-Line
Teses
Justiça em número 2016
Lei Complementar 73/93
Fabiana Irala de Medeiros
Desembargador Sérgio Luz
Desjudicialização
Ygor Nasser Salah Salmen
IX Encontro Nacional do CONIMA
José Nunes
Evinis Talon
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Dano Material
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Lei Federal 11.091/2005
Código Tributário nos Tribunais
Cartórios e Registros
Hermes Moreira Jr
Centro Acadêmico Hugo Simas
Promoção das Diversidades
Plano de Ação dos Tribunais
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Teste de paternidade
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
PL 5555/2013
Sistema Unificado de Execução Penal
Concursos Públicos
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
Antonio Carlos Brandão
Comunicação ao juízo da execução
Direito Interncional
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adoção
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
crimes contra a vida
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
Lei 9.099/1995
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Nova Súmula
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Processo Penal no Limite
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Legislação
Poder Judiciário de Santa Catarina
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Tribunais de Justiça Estaduais
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HC 129646
Márcio Soares Berclaz
Infração na adolescência
MPT
ADI 5357
Morte Assistida
Gabriela Mendes Fontana
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Fábio Rodrigues Paulino
Julio Cezar de Oliveira Braga
Decisão Liminar
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Dinamarca
Resoluções NCPC
Bruno Sá Freire Martins
ADC nº 43
DPESP
Atahualpa Fernandez
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
telefonia celular
Prêmio Conciliar
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Vítimas de Tortura
Natureza da ação penal
Lei Pelé
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
Constituição e Poder Vol. 1
Dano Estético
Dóris Ghilardi
Leonardo Lucci
Gustavo Gomes Brito
TJPI
Belarus
RE 587970
PEC 241/2016
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Fernanda Flórido Lui
Residência Judicial
Documentários
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
A Casa de Vidro.com
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Edição especial
Norberto Knebel
Programa de estágio
RE 601720
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Direito de liberdade religiosa
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Decreto de indulto 2016
Pepperdine University
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Deficiente físico
alcoolismo
Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
#Empório indica
Iverson Kech Ferreira
Jean Vilbert
TJRO
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
Ísis Fontenele
Súmula 562 STJ
Ana Gladis Thomas
André Leivas de Araújo Vianna
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Disney
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Documentos Público
Comunicação ONU
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Lei 8.137/90
Lei das Terceirizações
Willame Parente Mazza
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Maíra Marchi Gomes
Alexandre do Rosario Brito
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
Chicago
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Antonio Carlos Macedo de Castro
Revista Sistema Penal & Violência
Lei Antimanicomial
LEAP Brasil
Homologação de acordos consensuais
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Academia
Prevenção ao suicídio
Cândido Furtado Maia Neto
Protetor solar
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Carolina Sena Vieira
Victor Afonso Bastos Ribeiro
SMS
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Paradoxos Penais – Vol. I
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voto do preso provisório
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Balanço 2015 STJ
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Ministro Noronha
Reforma em creche
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Artigo Científico
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canabidiol
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Pesquisa Acadêmica
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Carlos Bolonha
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Direito eleitoral
Indenização por Dano Moral
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
Curso de Direito Internacional Público
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Direito das Obrigações
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Legislação russa
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Encontro
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Barcelona
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Direito à Privacidade
Aplicativo CPC Anotado
Revista Pensar
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Legislação americana
Organização Criminosa
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Decisão STJ
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Investigação Social
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Segurança Aeroportuária
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Rosimar Ibiapina Batista
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Mato Grosso do Sul
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Auxílio Transporte para magistrados
Falsa acusação de crime
Detentas grávidas
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Magalhães Coelho
Desocupação de estudantes
Jorge Alberto de Andrade
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Oriente Médio
Níger
I Encontro das Criminalistas
Desocupação UESB
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Acordo de leniência
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Revista Eletrônica da ABDConst
Natália Barroca
Burca
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
Antônio Carvalho Filho
PUCMM
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Heleno Dozól Barabas
Leandro Alberto Albuquerque Stábile
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
Princípios Processuais Constitucionais
Bruno Luís Marques Hapner
Arthur Martins Andrade Cardoso
Sistemas Processuais Penais
Universidade Federal de Goiás
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
EXCESSO DE PRAZO
Defensor Público-Geral da DPE/SC
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Descriminalização
Suspensão de licença ambiental
ICMS Rio de Janeiro
Camarões
Projeto de Lei 402/15
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
pais solteiros
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Massa Falida
PLS 288/2013
Contribuição Previdenciária
art. 385 do CPP
José Geraldo de Sousa Junior
Lista
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
situação de emergência
O direito à extimidade
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Brasil. Human Rights Watch
Arquivamente de Inquérito
individualização
Sobre a Guerra
Tribunal de Justiça do Tocantins
Justiça Legal
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
Lei 5.889/73
UNISINOS
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Constituição brasileira
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Sandro Luiz Bazzanella
Bingo
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Processo de adoção internacional
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Contas inativas do FGTS
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Direitos dos animais
Direito costumeiro
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Concurso de Bolsas
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Direito Contratual
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Ações Penais Constitucionais
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Medida Provisória 759/2016
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Perda total
Ministra Cármen Lúcia
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Crimes de natureza permanente
A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Lei das Contravenções Penais
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Giovana Giulia Silva
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Ação Cautelar 4327
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Programa de estágio PJSC
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Dez Medidas Anticorrupção
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Justiça além dos autos
Poesia
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PFDC
Tornozeleira Eletrônica
biblioteca digital
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
despesas nova eleição
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Delmes Rodrigues Feiten
Vínculo Empragatício
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
O Procedimento Comum
Direito de personalidade
Cannabis
Saúde
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
1º Congresso de Criminologia(s)
ato infracional análogo a crime de desacato
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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