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Leonardo Monteiro Rodrigues
Leonardo Monteiro Rodrigues é Mestre em direito pela PUC. Advogado e professor. .
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Paola Alcântara Lima Dumont
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Fábio Guimarães Timponi
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Ian Martins
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Fernando Henrique Cardoso
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Deonísio Koch
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
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Fiammetta Bonfigli
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George Oliveira
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Franklyn Celso Ferreira
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Júlia Quaresma Passos Jorge
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Estudantes secundaristas
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Marcelo Buzaglo Dantas
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Alberto Sampaio Júnior
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Lei Antidrogas
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Ana Sophia Brioschi Santos
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Átila Da Rold Roesler
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Valdemar Gomes
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Guilherme Sarri Carreira
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Emmanuel Levenhagen Pelegrini
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¿Quién vigila a los vigilantes?
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Fernanda Donadel da Silva
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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
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Paulo Ricardo Schier
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Série Cibersegurança III
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Futuros profissionais do Direito
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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César Augusto Baldi
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Marta de Oliveira Torres
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Phillip Gunther
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Desvirtuamento do jurídico
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r Gisela Maria Bester
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Poder “Reconstituinte”
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Produto eleitoral
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Ellen Rodrigues
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Fernando Goya Maldonado
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Simone Henrique
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José Carlos Portella Junior
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Mario Porto
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RHC 75.800
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Lucas Nicholas Santos de Souza
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Bernardo G.B. Nogueira
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Samira Schultz Mansur
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Guilherme Valle Brum
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Lucas Hinckel Teider
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Débora Costa Ferreira
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João Rafael de Oliveira
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Renato S. S. Schindler Filho
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Jorge Bheron Rocha
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Marcelo Mazzola
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Claudio Daniel de Souza
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Priscila Serafin Proença
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Zilka de Sá Barros
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Andrezza Anzolin
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Banalidade do Mal
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Claudia Calmoni
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João Vítor de Araújo Santos
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Movimentos sociais
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Direitos de Privacidade
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Rodrigo Francisco de Paula
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Exportação
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Justiça em número 2016
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Leandro Machiniski
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Devido Processo Legal Substancial
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Pena pecuniária
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Envenenamento de merenda escolar
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Coreia do Sul
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Fabíola de Oliveira Brum
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Conselho Federal da OAB
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Escoteiros
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Produtividade
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NeUnaMenos
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Leonardo Nuñez Campos
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Resolução 218/2016
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Congresso de Psiquiatria Forense
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XIII Semana Acadêmica
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Debate
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SP
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Tutela provisória
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Preso provisório
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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Agressão Verbal
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Lei 13306
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construção de usina Teles Pires
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Luciana Ferreira Lima
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Programa de estágio PJSC
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Furto de Chocolate
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acervo disponível
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Regulamentação do uso das algemas
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Petição n. 7074
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situação de emergência
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Homenagem a Imre Kertész
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Bruno Miragem
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Curso Novo CPC
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Zéu Palmeira
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Registro de medicamento
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Recurso Ordinário
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Simpósio
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Rogério Leal
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Bruno Antonio Barros Santos
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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A defesa intransitiva de direitos
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Ligue 180
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Fila Preferencial
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Tempo de Resistência
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Dolivar Gonçalves Junior
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S. Tavares-Pereira
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Quadro Saiba Mais
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Bruna S. Lago
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Transporte de valores
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Gustavo Schlupp Winter
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Objetivo 16
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PEC 10/2013
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Documentários
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Edução
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Fernanda Ely Borba
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reintegração de posse
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Carnaval de Rua
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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João Vítor de Araújo Santos
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Lei n. 15.829/2012
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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ONUBrasil
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Professor Adjunto
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Participação nos Lucros e Resultados
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Rompimento de barragens
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Trabalho remoto
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Sedec
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Laurita Vaz
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Diderot Costa Souza Filho
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Decisão colegiada
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Thiago Brega de Assis
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Evinis Talon
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repetência
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Anthony Garotinho
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Endividamento
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Pós-natal da adoção
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Atibaia
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Rosimar Ibiapina Batista
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Justiça além dos autos
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Sorocaba-SP
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Atestado médico
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Samir Mattar Assad
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Apelação Criminal
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ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
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Dia das Mulheres
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Mesa de Estudos e Debates
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Alexandre José Trovão Brito
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Escudo de Vidro
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Projeto “Integra-Idoso"
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Giancarlo Silkunas Vay
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ACNUDH
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Alexandre do Rosario Brito
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Dano Material
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Germano Schwartz
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Carreira Jurídica
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Corréus
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Cladem
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Andréa Gill
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Trancamento de ação penal
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Redução da Emissão de Carbono
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Ação Penal de Competência do Júri
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Professora Dra. Paula Saleh
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Paternidade biológica
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Raphael Moreira Seraphim
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Ana Paula de Souza Cury
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Internação involuntária
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Ministro Marco Aurélio
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sentença feita por estagiário
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Dra. Maria Lucia Karam
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Resolução n. 235/2016
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Fernando de Castro Faria
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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pais solteiros
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Fernando Salzer e Silva
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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vidade político-partidária
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Rodrigo Bahia de Souza
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Juliana Arrais Mousinho
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mestrado Univali
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PLS 280/2016
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Henrique Perez Esteves
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Márcia Luisa da Silva
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Mayara Pellenz
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Alemanha
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João Guilherme Alvares de Farias
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Demissão por Homofobia
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RE 608872
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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O Júri Objetivo II
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Eliseu Raphael Venturi
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Juiz Luís Carlos Valois
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Justiça criminal
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Aula Magna
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Atraso imóvel na planta
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Direito à educação
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Auschwitz
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María José Fariñas Dulce
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Competência Jurisdicional
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Requisições de Pequeno Valor
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TRT-MG
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Direito dos Transexuais
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Mundo do Direito
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Manuela Valim Charpinel
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Rodrigo Wasem Galia
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Francisco Oliveira Neto
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Obrigação propter rem
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movimentação processual
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HC 389.899
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Raphael Zanon da Silva
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DPVAT
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Julia Lafayette
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Airto Chaves Júnior
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Obras Publicitárias
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Doutor "honoris causa"
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Salvo conduto
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Turquia
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Valerio Mazzuoli
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O Direito e a Sétima Arte
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Cinema Educativo
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Constituição brasileira
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Michelli Giacomossi
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Estabelecimento prisional
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Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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Cármen Lúcia
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Pedido genérico
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Ilegitimidade de parte
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Marcia Sarubbi Lippmann
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Valores nutricionais
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Motorista
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Chile
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Tabelionatos de Notas
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Concurso de Bolsas
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Reinaldo Couto
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Emenda Constitucional 95/2016
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Jorge Alberto de Andrade
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Menores infratores
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MPSC
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Conselho Tutelar
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Gabriel Martins Furquim
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1º Congresso de Criminologia(s)
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Propriedade Industrial
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exercícios sistêmicos
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Juliane Facó
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Processo Penal do Espetáculo
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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Trabalho Forçado
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Luiz Ferri de Barros
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Mensalão
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Estatuto do Idoso
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Eleições municipais 2016
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Edição especial
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Jean Carlos Schaefer
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Medida alternativas à prisão
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Pedro González
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Falsa acusação de crime
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
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U2
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Onyx Lorenzoni
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Reclamação Disciplinar
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Jairo Fernandes de Almeida Neto
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Audiência de Custódia
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Mateus Vaz e Greco
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LEI 13.300/16
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comemoração 125 anos
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MESC
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Lei 8.625/93
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Legislação Alemã
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Tocha olímpica
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Paulo Incott
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Denúncia Lula
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Em busca das garantias perdidas
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Aplicativo
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Estelionato emocional
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Luiz Eduardo Cani
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Regras de Bangkok
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Lei 13.344
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Guerras as drogas
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Dispositivos Móveis
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Frederico Costa Greco
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Lista
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Mediação judicial
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Gustavo Nascimento Tavares
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Crimes da Ditadura Militar
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Kamile Medeiros do Valle
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Orientações Jurisprudenciais
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Propaganda enganosa
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Privatização de Presídios
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cargo de Secretário de DiligênciaS
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Representação Criminal
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Crimes Imprescritíveis
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Intimações
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Processo de Impeachment
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Juliana Ribeiro Goulart
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João de Mendonça Salim
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Direito costumeiro
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
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pedofilia na internet
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Impeachment
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Linkedin
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Alexandre Morais da Rosa
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Armadilhas da Cognição
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Estatização dos Cartórios
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Eduardo Silva Bitti
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Vinicius Almada Mozetic
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Fernanda Becker
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Lauro do Nascimento Pereira
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Universidade de Stanford
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Criminologia Global
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Resolução 225
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Entrevista do dia
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Ditadura brasileira
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Tragédia de Mariana
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Dano Moral
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Decreto Presidencial
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Decisão judicial
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Felipe André Dani
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Estado de Inocência
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Laura Mallmann Marcht
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Autismo
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OAB/MG
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Regras
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Meninas de Guaru
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Alcenir José Demo
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Coaching para concurso
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Irlanda do Norte
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Felipe Dalenogare Alves
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crime ambiental
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art. 334-A do Código Penal
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Guilherme Pittaluga Hoffmeister
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Itapema/SC
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Paulo Rogério Muniz Barros
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TRT 12ª Região
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Luiz Fernando Ozawa
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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medida socioeducativa
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Medida Provisória nº 712
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Obrigação Impossível
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Livro Infantil
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Discriminação Racial
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Pedro Valença Resende Ferreira
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Controle de Convencionalidade
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FALSA VENDA
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Thiago Siffermann
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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Bibliografia Temática
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Direito Humanos
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Greve Geral
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Brexit
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Suspensão Processual
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Enunciado 266 do STJ
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Alfredo Copetti Neto
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Denúncia sem fundamentar
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Audiência de apresentação
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Soberania Nacional
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Lei estadual n. 319/1948
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CEAJud
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Affonso Ghizzo Neto
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PLS 195/2014
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Desembargador
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Andréia Leal Ferro
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Ministério Público de São Paulo
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Medidas cautelares a parlamentares
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Materialidade delitiva
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Reajuste salarial
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Min. Laurita Vaz
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Maciana de Freitas e Souza
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Edição
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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voto do preso provisório
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Direito Público Temas Atuais
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Eugenio Zaffaroni
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CTPS
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10ª edição comemorativa
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Marcel Gomes de Oliveira
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Psicologia em Estudo
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Alexandre de Morais da Rosa
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Decisão Liminar
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Planos de Saúde
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Eleições EUA
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REsp 1338942
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Recebimento
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Direito das Obrigações
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Roger Machado
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PUC-MINAS
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Iverson Kech Ferreira
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OIT
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Cadastro Nacional de Adoção
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Lei 11.343/06
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Cursos
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Ação Popular
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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UNIFACS
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Súmula 563 do STJ
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Desembargador Osmair Couto
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Asilo
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proibição de tatuagem em concurso
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Formulário digital
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Montreal
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Coisa Julgada
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Fernando da Silva Albuquerque
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Tabelionato de Notas
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ONU Mulheres
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HC 135.100
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Cândido Furtado Maia Neto
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Leonardo Sagrillo Santiago
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Recurso Especial n. 1.285.789
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Conferência de Haia
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PEC 241/2016
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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EMESC
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2ª Edição
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Marcos Luiz Alves de Melo
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Código de Trânsito Brasileiro
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PL 280/16
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Bem imóvel
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Justiça Criminal Negocial
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Polícia Civil do Distrito Federal
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doutorado
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V Colóquio
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Requisitos Mínimos
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feminicídio
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Pokémon Go
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Qualificação Profissional
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Revista UERJ
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Aplicativo Replika
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Pornografia Infantil
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Tribunais de Justiça
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Direito e publicidade infantil
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Balanço 2015 STJ
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Cristiano Imhof
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Violência de gênero
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Revisão Disciplinar
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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concurso oficial de justça
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Guilherme Alcântara
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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COLCRIM Chile
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Curso de Espanhol
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Liminar em HC
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Prêmio Conciliar
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Resolução 229/2016
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Artigo Científico
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Anoreg/MA
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Imunidade diplomática
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Vitória/ES
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consulta pública
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Encoge
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Dia do Orgulho LGBT
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lucros cessantes
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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danos estéticos
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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RE 595676
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Laísa Santos
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Theodoro Vicente Agostinho
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Estudar Fora
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Indicação Literária
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TJAL
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Legislação russa
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Gilberto M. A. Rodrigues
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Universidade do Porto
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Abuso dos direitos humanos
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o especialista em prender e a prisão
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Fabricio Gevaerd
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Dívida valor
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ANAMORPHOSIS
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Direito e Arte
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Adoção à brasileira
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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Plano Nacional de Segurança
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Giselle Onofre
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Investigações criminais
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Legislação Italiana
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Maus tratos
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Poesia
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Parceria Público-Privada
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Rede Telesur
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Vínculo Empragatício
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individualização
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Apelação Cível
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339 CP
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Poligamia
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Confissão de culpa
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Juíza Maria Clara Sottomayor
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José Luiz Toro da Silva
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Resolução 177/2016
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PL 5555/2013
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Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
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Lei n. 13.431/2017
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RAECC
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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mediação virtual
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João Paulo Lima do Nascimento
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87 enunciados aprovados
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Encontro
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Canibalismo
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Atualização
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Tragédia Vila Mariana
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A construção da Identidade
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CRCSC
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Constituição e Poder Vol. 1
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Direito do Consumidor
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Não é não
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Casamento Infantil
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INQ. n. 4483
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Amanda Perrone Ausier
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Melhor atendimento no Judiciário
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Depósito recursal
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Banco de dados genéticos
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Lei nº 8.036 de 1990
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Liberdades públicas
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Estado do Rio de Janeiro
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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