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Carolina Heloisa Guchel Berri
¿Quién vigila a los vigilantes?
Márcia Conceição Alves Dinamarco
Luiza Silva Rodrigues
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Lucas Pontes Ferreira
Eder Fernandes Santana
Rachel Serodio de Menezes
Nely Nazareth
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Rafael Lara Martins
Luiz Antonio Ferrari Neto
Emílio Peluso Neder Meyer
Gamil Föppel El Hireche
Luiza Lopes Bustamante
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Thalita Abdala Aris
Lucio Barreto Guerreiro
Lucas Amaral Antunes
Raphael de Souza Almeida Santos
Igor Cardoso
Leandro Bastos Nunes
Grace Menck Figueroa
Fernando Rubin
Giovana Atarasi
Série Cibersegurança III
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
ciência penal
Giulia Signor
Renan Apolônio
Caso Althusser
Vinicius Gregório
Lougan Cardoso Lima
Roberta Matzenbacher
Terceira idade
Marcelo Veiga Franco
Eduardo Oliveira Agustinho
Daniel A. Dourado
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Rodolfo Pamplona Filho
Marco Aurélio Serau Junior
Gabriela M. Menezes
Laura Souza Lima e Brito
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Márcia Letícia Gomes
Joyce Ariele Silva Meireles
Aphonso Vinicius Garbin
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Samuel Firmino de Brito
Franciele Rieffel
Fernando Torres
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Diogo Dal Magro
Jessyka Zanella Costa
Mônica Louise de Azevedo
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Savio Rangel Santiago
Fabiana Lanke
Gabriel Miranda
Kamila Alkmim Nascimento
Fabrício Reis Costa
Carla Dóro
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Luciano Scheer
Carla Froener Ferreira
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Sofia Siman Salema
Marlo Almeida Salvador
Martina Silvestri
Bruno Trento Hein
Casos criminais
Alexandro Marcel
Larissa Beleza
Gustavo de Lima Pereira
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Maira Bianca Scavuzzi
Marcus Vinícius Motter Borges
Fernando Goya Maldonado
Felipe Dalenogare Alves
Everton Sarraff Nascimento
Maria do Socorro Freitas de Brito
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Maria Tereza Grassi Novaes
Paloma Leles
Renata Carvalho Amaral
Pedro de Souza Gomes Milioni
Valdemar Habitzreuter
Priscila Martins Dias
Lei nº 8.137/1990
Felipo Pereira Bona
Wagner Yukito Kohatsu
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Anna Luiza Cremonezi
Fernanda Frizzo Bragato
Geralda Magella de Faria Rossetto
Samira Schultz Mansur
Larissa da Silva Lopes
Gustavo Noronha de Ávila
Raça
Tiago Silva de Freitas
Rodrigo D’Orio Dantas
Helga do Nascimento de Almeida
Bryan Bueno Lechenakoski
João Victor Mingorance
Vânia Marian Guerino Farinha
Edgard Usuy
Maristela Tamazzia dos Santos
Juarez Rogério Felix
Gilberto Stürmer
Thiago Felício Barbosa Pereira
Fábio Alexandre Coelho
Herval Sampaio
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Nadine Hellen Reis
Nilzo Felisberto
Eduardo Silva Bitti
Abel Ferreira Lopes Filho
Higor Rezende Pessoa
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Martina Mariano Spanemberg
Marina Peixoto Dias
Leonardo Monteiro Rodrigues
Letícia Bürgel
Felipe Wild Varela
Estudantes secundaristas
Davi Rodney Silva
Paola Furtado
Camila Belinaso
Ana Cristina Teixeira Barreto
Adriana Lopes
Ronicleici Santos da Conceição
Roberta Moura Faíz
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Violência contra as mulheres
Luís Renato P. A. F. Avezum
Caelen Barros
Jefferson de Carvalho Gomes
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Celso Augusto Uequed Pitol
Suzany Brasil
Emelyn Almeida de Lima
Heitor Vitor Mendonça Sica
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Thiago Minagé
Fábio Rodrigues Gomes
Andreu Sacramento Luz
Lenio Luiz Streck
Participação Privada
Alexandre Basílio
Alessandra Simões Reis Abraão
Rodrigo Frantz Becker
Ravi Peixoto
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Ruiz Ritter
Nilo Carlos Pereira de Souza
Paula Rodovalho
Maria Julia Pardal Simonato
Mateus Brandão Aires
Emanuela dos Santos Silva
Ursula Rodriguez Minhone
Francine de Moura
José Gouvêa
Claudio Daniel de Souza
Roberto Barbosa de Moura
Relação de trabalho
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
João Guilherme Alvares de Farias
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
Víctor Minervino Quintiere
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Iara Antunes de Souza
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Ruy Freire Ribeiro Neto
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Nayara Swarowski
Henderson Fürst
Gustavo de Melo Vicelli
Willian de Meira
LETICIA ARENAL
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Zulmar Duarte
Marco Couto
César Augusto Baldi
André Felipe Oliveira Moraes
Jaqueline dos Santos Espíndula
Pollyanna Maria da Silva
Raique Lucas de J. Correia
Noslen Melo
Thiago Souza de Albuquerque
Gabriela Neckel Ramos
José Ricardo Maciel Nerling
Júlio Marcelo de Oliveira
Ivan Gomes Bonifácio
Vitor Vilela Guglinski
Rideko Suzuki
Julio Guilherme Müller
Paulo Vinícius Feijó
Felipe Chiavone Bueno
Diego Henrique Schuster
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Josevando Souza Andrade
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Ricardo Mauricio Freire Soares
Fernanda Pacheco Amorim
Eduardo Rodrigues dos Santos
Laura Mallmann Marcht
Eduardo Januário Newton
Marcelo Masô
Gilberto Morbach
Poder “Reconstituinte”
Daniel Dore Lage
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Wálber Araujo Carneiro
Felipe da Silva Freitas
João de Castro Souza
Luis Henrique Braga Madalena
Fábio Camargo
Jarbas Matos
Belmiro Jorge Patto
Não Nos Renderemos
Giselle da Cunha Cruz
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
João Paulo Pirôpo de Abreu
Phillip Gunther
Gabriel Bulhões
Mateus Vaz e Greco
Amanda Ribeiro dos Santos
Inês Virgínia Prado Soares
Carlos Alberto Farracha de Castro
Cinthia Loise Jacob Denzin
Carlos Henrique Soares
Igor Domingos do Altíssimo
Rodrigo Bello
Haneron Victor Marcos
André Gustavo Salvador Kauffman
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
João Paulo Atilio Godri
Guilherme Henrique Lage Faria
Patrícia Moreira de Lima
Daniela Richter
Atenuante inominada
Maria Carolina Russo
Isabela Sousa Bestetti
Fernando Jiménez Sánchez
Matemática Aplicada
Gabriel Quintanilha
Gleucival Zeed Estevão
Alan Siraisi Fonseca
Marcelo Marinho
Fabrício Pontin
Daniela Portugal
Luís Fernando Casara Corrêa
Raphaella Reis de Oliveira
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Ana Tarna dos Santos Mendes
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Fabiano Pimentel
Léo Rosa de Andrade
Tayane Caruso do Valle
Daniel da Costa Gaspar
Sofia Jessica Diaz
Juraci Mourão Lopes Filho
Sandro Luiz Britto Sprenger
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Eleição municipal
"Doping processual"
Augusto Passamani Bufulin
Gabriela Cristofolini Vaz
Marcelo Mendes dos Santos
Kleber Zanchetta
Marta de Oliveira Torres
Elisandro Lotin de Souza
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Glauco Salomão Leite
Maurício Requião
Vinícius Arouck
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Rafaela Silva Garcez
Eduarda Couto Pessoa Othero
Célio Pereira Oliveira Neto
Carolina Luísa Wichinheski
r Rodrigo Wasem Galia
Bruna Kern Graziuso
Tiago de Lima Santos Reid
Renato Santos de Melo
Maurício Fontana Filho
Sophie Dall’Olmo
Espírito republicano
Natascha Anchieta
Bruna Roberta de Borba
Alissar Ali Fahs
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Roberta Aparecida Varaschin
Felinto Martins Filho
Vontade de Constituição
Cristiane Rodrigues Iwakura
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Renan Francelino da Silva
Letícia Bittencourt
Clarice Santos
Vanderlei Da Silva Sampaio
Josiane Rose Petry Veronese
Victor B. Gonçalves
Viviane Lícia Ribeiro
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Caroline Köhler Teixeira
r Breno Novelli
Gabriela Ponce
Jader Marques
Fernanda Araujo Pereira
Gabriel Junqueira Sales
Nelson Rosenvald
Eduardo Pazinato
Gabriela Oliveira Freitas
Gustavo Dayrell
Lucas Sada
Andrezza Anzolin
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Priscila Serafin Proença
Marcelo Maduell Guimarães
Alexandre Carrinho Muniz
Juliane Facó
Leonardo Alves Côrrea
Mateus Costa Pereira
João Lucas da Costa Silva
Coriolano A. Almeida Camargo
Gabriela Maia Rebouças
Ana Claudia de Souza Crotti
Marcella Granemann Ferreira
Izabele Pereira Barra
Luccas Tartuce
Luara Colpa
Rafael Motta e Correa
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Fillipe Azevedo Rodrigues
Daniel Brandão
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Carolina Moraes Migliavacca
Ester Camila Gomes Norato Rezende
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Luciano Vianna Araújo
Lucília Napoleão Barros
Veyzon Campos Muniz
Imane Rane
Carolina Schauffert Ávila da Silva
José Carlos Portella Junior
Gustavo Silva Alves
Danúbia Souto de Faria Costa
Leonardo Drigo
Fausto Amador Alves Neto
Wanessa Almeida
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Cecília Bojarski Pires
Aisha E. Road
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Jeovan Alves dos Santos
Rodrigo Becker
Germano Rigotti Fiorio
Manuel Martín Pino Estrada
Vinícius Anacleto Burato
Mírian Da Silveira Monte
Homero Chiaraba
Bruna Karoline Bezerra
Márcia Andrade Oliveira Bello
Ellen Rodrigues
Amanda Lobão
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Juliana Jacob
Arlene Mara de Sousa Dias
GABRIELA ALBINO UGIONI
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Samuel Oliveira Cersosimo
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Guilherme Bonato Campos Caramês
José Ribas Vieira
Kátia Parente Sena
Rafael Giorgio Dalla Barba
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Ficção académica
Pedro Henrique Carvalho da Costa
Sergio Henrique Salvador
Christian Frederico da Cunha Bundt
Sílvia Gabriel Teixeira
Ubirajara da Fonseca Neto
Wagner Luis Padilha
Lucas
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Ianê Santos dos Santos
Jorge Luiz Souto Maior
Marilena Wolf de Mello Braga
Samuel Silva
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Elaine Cristina da Silva
Gleidson Renato Martins Dias
Camila Renata Leme Martins
Lara Teles Fernandes
Patrícia Regina Coelho Pinto
Série eProcesso - prática com teoria IV
Ângelo Boreggio Neto
Jordane Costa Oliveira
Lucas Hinckel Teider
Maria Francisca Accioly
Felipe Pruinelli
Renan Levenhagen Pelegrini
Luiza Costa de Medeiros Werner
Fernando Hideo I. Lacerda
Daniel Willian Granado
Desumanização do traficante e do usuário
João Marcos Braga de Melo
Guilherme Machado Siqueira
Karyna de Almeida Carvalho
Laura Cascardi
Elane Pires Muniz Soranso
Joana Ribeiro
Elson de Almeida Santos
Solange Luz
Renata Oerle Kautzmann
Thalles Ricardo Alciati Valim
Ricardo Fretta
Ricardo Yamin
Cristiane Druve Tavares Fagundes
r Gisela Maria Bester
Stela Adriane
Jonathan Hernandes Marcantonio
Maria Fernanda Piva
Melina Girardi Fachin
José Edvaldo Pereira Sales
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Julia Drummond
Mario Cesar Andrade
Henrique Batista Barbosa
Bruno Guimarães Pedrosa
Jeffrey Chiquini
Flávio Quinaud Pedron
Rafaela Alban
Bruna Angélica Maistro
Marcia Cristina Xavier de Souza
Débora Veneral
Marcelo Palma de Brito
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Luiz Eduardo Cani
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Danilo Nascimento Cruz
Gabriela Nascimento Lima
Rafaela Alban
Juliana Nandi
Thayna Macedo
Victor Labate
Caelen Yumi Takada Barros
Suhel Sarhan Júnior
Marcelo Ferreira Machado
Matheus Vignatti de Carli
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Marco Aurélio Peixoto
José Humberto Pereira Muniz Filho
Thiago Siffermann
Vitória Sousa Lopes Pereira
Paulo Ricardo Stipsky
André Luiz Bermudez Pereira
Thaís Mendes Webber Barelli
Paulo Silas Taporosky Filho
Juliana de Alano Scheffer
Tatiana de Almeida Campos
Larissa Zucco
André De Marco
Fabricio Lima Silva
Amanda Ferreira dos Passos
Luisa Oliveira Coelho
Paula Saleh Arbs
Nádia de Castro Alves
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Thanderson Sousa
Henrique Rabelo Quirino
Périsson Otávio Rodrigues
Ardala Marta Corso
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Jhonatan Morais Barbosa
Giovani dos Santos Ravagnani
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Estela Márcia Rondina Scandola
Marcos Prata Bentes
Ivan Bonifácio
Antonella Galindo
André Fernandes
Bianca Bez
Bruno de Macedo Dias
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Rodrigo López Zilio
Luciane Buriasco Isquerdo
Jovana de Oliveira Rodrigues
Adriano de Jesus Silva
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Luiz Guilherme Mattos da Silva
Nayder Rommel de Araújo Godói
Karen Munhoz
João Pedro Gebran Neto
Marcelo Roseno de Oliveira
Luana I. Cabral dos Santos
Autoritarismo nacional
Felipe Montiel
Yasmine Pitol
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Banalidade do Mal
Fábio Guimarães Timponi
Nota de Apoio
Alberto Sampaio Júnior
Michele Hübner
Bruno Lopes Ninomiya
Rodrigo Bahia de Souza
Josiane Antunes
Gabriel Mantelli
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Isis Regina de Paula
Bianca Cândido
Admilton Figueiredo de Almeida
André Carneiro Leão
Eliza Cerutti
Bartira Macedo de Miranda
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Lígia de Freitas Barbosa
Abailard Jose de Sousa Neto
Geovana Leme
Thereza Christina Nahas
Guilherme Mesquita Estêves
Letícia Pereira de Araújo
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Pedro Pierobon Costa do Prado
Mateus Mantovani Sorgatto
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Cláudio Rêgo
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
José Muniz Neto
Débora Silva Massulo
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Paulo Ricardo Stipsky
Eliene Rodrigues de Oliveira
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Rodrigo Fernandes
Pedro de Araujo Fernandes
Gabriela Ribeiro
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Marina Cerqueira
Fabiano Moyses Furtado
Felipe Montiel da Silva
Sebastião Marques Neto
Tabita Aija Silva Moreira
Deise Helena Krantz Lora
Leonardo Oliveira Bernardino
Patrícia Otarão
Paulo Roberto Athie Piccelli
Valéria Fernandes Vieira
Wellington Jacó Messias
Carlos Augusto de Assis
Francielle Oliveira Gadonski
André Monteiro do Rosário
Carlos Henrique Duarte Araújo
Lucas Gabriel Furlan
Emily Fidelix
Fernando José Sampaio Lobo
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
r Luiz Ferri de Barros
José Adaumir Arruda da Silva
Alice Hertzog Resadori
Alexandre Senra
João Ulysses Ferreira Neto
Rafael Bruno de Sá
Nathália Ribeiro Leite Silva
André Leivas de Araújo Vianna
Andreu Luz
Daniel Thiago Oterbach
Karla Fabrício de Godoy
Bruno de Almeida Passadore
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Fernanda Koch Carlan
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Série Tecnologia e trabalho III
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Affonso Ghizzo Neto
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Alfredo Copetti Neto
Vicente de Paulo Barretto
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Giselle Couy
Tássia Andressa Veber
Igor Guilhen Cardoso
Myrna Alves de Britto
Gustavo Marques Krelling
Larissa Tomazoni
Maiana Guimarães
Moacir Henrique Júnior
Marina Barcelos de Oliveira
Bianca Mendes Pereira Richter
Mariana Resende
Antonio Graim Neto
Hellen Fernanda de Castro
Felippe Borring Rocha
Por Danielle Mariel Heil
Guilherme Moreira Pires
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Dierle Nunes
Walter Bittar
Dayana de Carvalho Uhdre
Jaider Esbell
Rafaela Alban
Regina Geni Amorim Juncal
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Josiani da Silva Pospichil
Eduardo de Avelar Lamy
Thaís Rocha Lima
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Gláucia Borges
Sofrimento
Debora Vieira
Renzo Cavani
Série Cibersegurança II
Sarah Gomes Sakamoto
Fábio da Silva Bozza
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Rodrigo Ramos Melgaço
Paulo Gurjão
Antônio de Padova Marchi Júnior
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Gabriela Balbinot
Solange Cordeiro Faria
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Marcella Boarato
Javier Diez García
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Marcelo Ricardo Colaço
Elisa Rech Dickel
Luciana Berlini
Fernanda Darcie
Claudio Melim
Rafael Libaneo
Pierre Moreau
Caroline Farias dos Santos
Alexandre dos Santos Priess
Gustavo Borges Mariano
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Camila Cardoso de Mello Prando
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Gabriela Mendes Machado
Schirley Kamile Paplowski
Fernando Gama de Miranda Netto
Camila Zambrano de Souza
Wanessa Assunção Ramos
Victor Pyles
Gabriel Abrahao Costa
Editora Tirant Lo Blanch
Tiago Spinato
Fábio Salum
Raphael Augusto
Ian Martin Vargas
Lenon Gustavo Batista Taques
Alexandre Cesar Pereira
Andréa Keust Bandeira de Melo
Rafael Alves Bertolusci
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Paulo Incott
Sistema Penal do Rei Midas
Marcela Araújo Rosa
Luciana Rubini Tambosi
Elpídio Paiva Luz Segundo
Bruno Silveira Rigon
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Bernardo Lima
Luis Gustavo Cardoso
Thais Silveira Pertille
Camila Victorazzi Martta
Isaías Henrique Silva
Paloma Braga
Bruna Maria Felix
Suelen Tavares Gil
Nayron Divino Toledo Malheiros
Camila Sallum
Emerson Garcia
Profa Dra Karine de Souza Silva
Samuel Mânica Radaelli
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Paula dos Santos Bregagnol
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Guilherme Curci T. Risso
Evandro Regis Eckel
Lívia Rebouças da Costa
Alice Costa Lima Salz
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Eduarda Cruz Daudt
Gabrielly Caroline Porsebon
Davi Augusto Santana de Lelis
Thiago Brega de Assis
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Fernanda Tartuce
Paula Yurie Abiko
Produto eleitoral
Priscila Fichtner
Jéssica Helena Borges Fraga
Yuri Calixto
Desvirtuamento do jurídico
André Luiz Maluf de Araujo
Daniel Brantes Ferreira
Marcelo Andrade de Azambuja
Raquel Possolo
Paulo Ricardo Schier
Indyara Tayana Santos Rossetto
Negócios jurídicos processuais
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Cássio Pitangueira
Marco Antonio Lima Berberi
Samuel Lourenço Filho
Israel Lima
Hugo Melo Falquer
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Lucas Guimarães Chagas
Leonardo Isaac Yarochewsky
Leonel Maschietto
Marco Regulatório do Pré-Sal
Jenifer Carina Pereira
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Nelson Camatta Moreira
Natalia Cintra
Jorge da Rosa
Tatyane de Araújo Campos
Juarez Cirino dos Santos
Elisa Viana Dias Chaves
Rafael Moura
José Ricardo Caetano Costa
Saulo Dutra de Oliveira
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Yuri Carneiro Coêlho
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Wellington M. de Almeida
Deonísio Koch
Phillip Gil França
Lucas de Alvarenga Gontijo
Juliana Vieira
Patrícia Leite Carvão
Rodrigo Luz
Thieser da Silva Farias
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Darci Guimarães Ribeiro
Claudia da Rocha
Fábio Borges
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Thiago Caversan Antunes
Maick Cristian Valino Pinheiro
Fredie Didier Júnior
Andréa Araujo Bostelmam
Gustavo Amorim
Naína Ariana Tumelero
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Flora Augusta Varela Aranha
Delano Câncio Brandão
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Amanda Souza Batista
Escola Mineira de Processo Penal
Myrna Alves de Britto
Rafael Caselli Pereira
Robinson Nicácio de Miranda
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
(Sub)Versões Processuais Penais
Missael Pinto Zampier
Giovanni Chaim
Marcus Alan de Melo Gomes
Joice Graciele Nielsson
Rafael de Araújo Alves
Luiz Elias Miranda
Maykon Fagundes Machado
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
René Santos Piauilino
Adriano Sant’Ana Pedra
Erick Oliveira Rocha Gomes
André Sampaio
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Lucas Varela
Francisco Walter Rêgo Batista
Fernanda Freitas de Melo
Wagner Francesco
José Calvo González
Pedro Henrique Tonin
João Victor Rozatti Longhi
Roberto Bona Junior
Anthony Thiesen
Michela Petrini
Ezilda Melo
Anderson Brasil
Amanda Ferreira dos Passos
Ilana Lemos de Paiva
Brena Bonachini
Veranice Melo Frota
Crédito negativo
Fernanda Tanus Costa
Lazara Carvalho
Dora A. Martins
Patrick Lendl Silva
Rogério Carvalho da Rosa
Gustavo de Almeida Ribeiro
Marcelo Buzaglo Dantas
Gilberto Bruschi
Débora Fernanda Ferreira
Anderson Nazário
Charles M. Machado
Alana Oliveira
Ubiratan de Mattos
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Mônia Clarissa Hennig Leal
Daniel Willian Granado
Nicholas Maciel Merlone
Katarina Peixoto
Fermín Canteros
Vitor Pereira dos Santos
Denis Sampaio
Jackson Silva Wagner
Daisson Flach
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Aline Busch Czarnobai
Ricardo Moura
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Mauricio Ferreira Cunha
Caio Ferreira Neto
Valdemar Gomes
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Bárbara Fonseca de Moura
Ricardo Sanín Restrepo
Rodrigo Trindade
Pedro Arruda Junior
Mauro Cesar Martins de Souza
Vinicius Silva Lemos
Luciano Zanetti
Felipe Abdel Malek
Iolmar Alves Baltazar
Raul Linhares
Maria Lúcia Barbosa
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Luana Oliveira Araújo
Maick Cristian Valino Pinheiro
Thiago Priess Valiati
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Cássio Rebouças de Moraes
Pedro Ivo de Sousa
Luna Siqueira
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Clenio Jair Schulze
Mario Porto
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Gil Rafael Ribas
Luanna Tomaz de Souza
Millena Gêmero
Haroldo César Náter
Paulo Ferrareze Filho
Camila Gouvêa de Araújo
Abraham Hand Vargas Mencer
Mauro Mendes Dias
Veronica Pacheco Viana
André Amorim de Aguiar
Cândido Furtado Maia Neto
José Luiz Toro da Silva
Gil Ramos
David T. Queiroz de Souza
Tiago Oliveira de Santana
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Misoginia
Júlio da Silveira Moreira
Luiza Nagib Eluf
Diego Ken Osoegawa
Affonso Ghizzo Neto
Guilherme Vale Brum
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Giulia da Silva Soares
Caio Madureira Constantino
Marsel Botelho
Julia Vianna Correia da Silva
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Fernanda da Rocha Fabiano
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Julyan Ramos da Fonseca
Daniela Dias Tomaz
Jefferson de Carvalho Gomes
Inexistência jurídica
Elisa Berton Eidt
Rodrigo Portela Gomes
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Kássio Henrique S. Aires
Constelação Familiar Sistêmica
Matheus Novais da Silva
Eduardo Borges
Esther Maria de Magalhães Arantes
Maria Luiza Ávila
Bruna Maira Cavalheiro
Adalberto Ferrari
Ígor Araújo de Arruda
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Henrique Bonacina Bonfanti
Valéria Magalhães Schneider
Rosa Benites Pelicani
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Wellington Jacó Messias
Giancarlo Montagner Copelli
Camila Amado Soares
Alan Pinheiro de Paula
Arthur Bicalho dos Santos
Lucas Costa de Oliveira
Guilherme Chamum Aguiar
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Aline Venutto
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Patty Oliver
Assis da Costa Oliveira
Espetacularização da violência
Gustavo Medeiros
Rodrigo Helfstein
João Rafael de Oliveira
Elcemara Aparecida Zielinski
Valter Guerreiro
Matheus Koerich Nobre
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Willame Parente Mazza
Ana Patricia Gonzalez
João Paulo de Souza Carneiro
Emília Queiroz
Evie Nogueira e Malafaia
Rafael Felgueiras Rolo
Sara Vieira Matos Figueiredo
Rosimeire da Silva Meira
Vinicius Cardona
Luciana da Silva Caseiro
Fernando Antunes Soubhia
Mariana Goulart
Norberto Knebel
Cristiano Duro
Leonel Betti Jr.
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
Edilson Santana Gonçalves Filho
Clarissa Tassinari
Tiago Resende Botelho
Tânia Maria Françosi Santhias
Pollyana Maria da Silva
Fernanda Teixeira de Medeiros
Ana Claudia de Almeida Garcia
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
Articulistas
Fazenda nacional
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Desconto no salário
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Isadora Nunes
Ação Cautelar 4327
Perda total
SAMARCO
Resoluções NCPC
Bárbara Lopes Gomes
Medida provisória
Tramitação direta
Bruno Sá Freire Martins
Pedro González
Lourival Almeida Trindade
Imissão na posse de imóvel
Eleição
Crime Militar
Imunidade profissional do advogado
Raimundo Simão de Melo
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Rômulo de Andrade Moreira
Regime disciplinar diferenciado
Direito das Migrações Transnacionais
Ministro Celso de Mello
Cadastro Nacional da Adoção
Leis internacionais de direitos humanos
Casamento Infantil
Responsabilização criminal
Marcelo Fernandez Urani
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
afastamento de Renan Calheiros
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Lauro do Nascimento Pereira
Eder Aleixo Bee
Dívida valor
Universidade de Berkeley
Imersão na Selva Amazônica
Soraia da Rosa Mendes
Direito e Arte
Adoção de grupos de irmãos
Yeda Barbosa
Alfredo Copetti Neto
Erika Cristiane Pinheiro de Melo
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Felipe Wruck Médici
Fábio Rodrigues Paulino
Heredion Martins
PEC 10/2013
Guilherme Rosa Santos
Escola sem partido
Julio Cezar Moura de Souza
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Notícia
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Átila Da Rold Roesler
Maykon Fagundes Machado
Intercâmbio
Desvio de função
TRT 8º Região
Jeffrey Chiquini
BNMP 2.0
Luiz Fernando Moreira
Lei 13.429/2017
Otávio Augusto Tirello Pulga
Transporte de valores
Dóris Ghilardi
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Rodrigo Medeiros da Silva
Roberta Maia Gresta
Magistratura
Mateus Vaz e Greco
Reinaldo Couto
Regulamentação do uso das algemas
Regime aberto
julgamento STF
Zéu Palmeira
Resolução n. 155/2012
doutorado
Solon Cícero Linhares
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Morte Assistida
Totalitarismo no século XXI
Constituição brasileira
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Trabalhos Científicos
Movimentos sociais
Mario L. Gambacorta
José Geraldo de Sousa Junior
Maria Madalena Telesca
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
CCJ
Filipe de Morais
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Petição n. 7074
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Direito Imobiliário
Homenagem a Imre Kertész
crime ambiental
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Mathias Vaiano Glens
Mesa de Estudos e Debates
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
Thales Sousa da Silva
polícia civil DF
João Guilherme Alvares de Farias
Regime domiciliar
Inquéritos arquivados
Simpósio
Rio São Francisco
Oportunidades
r Bruno Miragem
2ª Câmara Criminal
Audiência de Instrução
Facção Criminosa
Exame preparatório OAB
Justiça Legal
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
Operação Greenfield
AIDS
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Compensação de carbono
Metodologia da Pesquisa
Revista Iuris in mente
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Nicole Moreiras Urbini
POLÍTICA HIGIENISTA
Edução
John Nash
infecção hospitalar
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Processo de Impeachment
uso de marca
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Estado de Inocência
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Propriedade Industrial
João de Castro Souza
Cinthia Menescal
PEC 209/2012
Crime de trânsito
Projeto de Lei 402/15
Justiça russa
Condenação
Mutirão
fundamentos do constitucionalismo
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
atividade de risco
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Lucas Silvy Santos
orientação sexual
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Lei n. 13.431/2017
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Katarina Peixoto
Projeto de Lei 168/2015
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Colaboração premiada por delegados
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Grupo de Pesquisa
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
terror e medo
Beatriz Zapelini
Jaqueline Damasceno Alves
Investigação Social
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Brexit
Fornecimento de fraldas
Código de Trânsito Brasileiro
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Medida alternativas à prisão
Exame de DNA
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
José Roberto Martins Junior
IRDR
Amanda Viega Spaller
Marcelli Cipriani
PJe 2.0
Luciano Benetti Timm
Lucas Manoel Soares Machado
Investigação de paternidade
Atividades Complementares Eletivas
Dora Cavalcanti Cordani
Carlos Eduardo Martinez
Diego Zysman Quirós
Adicional de Periculosidade
Professora Claudia Regina Freitas
MIT
Consolidação das Leis do Trabalho
Direito Penal da guerra às drogas
Medidas alternativas
Thiago André Silva Gonçalves
Corréus
LEAP Brasil
Rachel Riera
Medida Provisória 759/2016
Rafael Silveira de Souza
Geovane De Mori Peixoto
Diogo Bacha e Silva
Edital de Parecerista
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Termo circunstânciado de Ocorrência
Rotativo
Projeto de Lei 3.277/2012
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Cursos Gratuitos
Marcelo Melo
Véu
João Salm
Níger
Lei das Contravenções Penais
Estabelecimento prisional
inteligência artificial no Judiciário
TRF da 3ª Região
Raul Linhares
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Precatórios
Comissão de Anistia
Hugo Fernandes Matias
Fernanda Flórido Lui
Boletim RDL
UFPB
Tatiana da Silva Morim Kashio
buy a philosophy paper
O que funciona no plantão judiciário
Antônio Julião da Silva
Participação nos Lucros e Resultados
Requerente de asilo
Cursos
Ezair José Meurer Junior
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Albinismo
DPERJ
Regras
cerceamento da liberdade do cidadão
Honorários Advocatícios
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Código Penal de 1940
impenhorabilidade
Lei dos Planos de Saúde
Celpe-Bras
Direitos dos animais
Súmula 562 STJ
Soberania Nacional
Mensageira da Paz
Grupo de Estudos em Direito Público
Gabriel Serra
Irineu Siqueira Leite
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Lei Municipal n. 4666/2010
G. Couto de Novaes
Patrícia Cordeiro
Direito LGBT
Defensores Assassinados no Maranhão
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
pedofilia na internet
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Carolina Souza Lopes
SMS
Testemunha de uma barbárie
Litiane Motta Marins Araújo
Vanderlei Da Silva Sampaio
Atestado médico
Homenagem póstuma
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Salto mortal
Gustavo Nascimento Tavares
Gestão da Terceirização do Trabalho
Registro profissional
Por Danielle Mariel Heil
Antonio Carlos Macedo de Castro
HC 389.899
Sedec
Yara Singulano
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Raquel Von Hohendorff
XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
A Constituição e o Supremo
Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Documentário Não é Brinquedo
Alexandre Melo Franco Bahia
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
UFG
Márcio Soares Berclaz
Maioridade
Estatuto da Advocacia
Rede Telesur
resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Quilombos
Poder Judiciário de Santa Catarina
Especialização em Direito e Economia
Curso de Direito com dupla titulação
Chamada para submissão de artigos
A criminalização midiática do sex offender
Processo de validação de documentos
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Defensor Público-Geral da DPE/SC
Atualização
Universidade Federal de Minas Gerais
Fernando César Costa Xavier
Alisson Silveira da Luz
Ministério Público Militar
Ex-cônjuges
I Encontro das Criminalistas
Andressa Tomazini
Violencia Domestica
E-book
Banco Mundial
Adimplemento Substancial
Juiz Hélio do Valle Pereira
Julia Lafayette
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
Pablo Ornelas Rosa
Rosimar Ibiapina Batista
Marcos Luiz Alves de Melo
Pesquisa Acadêmica
Daniel Soifer Kriger
Tribunais de Justiça
Alan Maurano Savedra
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
José Ribas Vieira
jogo de azar
Seguro
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
sentença feita por estagiário
Emenda Constitucional 88/2015
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Coerência e Verdade em Direito
João Paulo de Mello Filippin
administração judiciária
Superior Tribunal Militar
Revista Sistema Penal & Violência
Clenio Jair Schulze
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
Foro Privilegiado
Armadilhas da Cognição
Ligue 180
Direitos de Privacidade
REsp 1428493
ONU Brasil
Pepperdine University
Curso Preparatório
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
investimento
TJSE
DPRJ
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Documentos Público
Ronaldo Félix Moreira Júnior
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
construção de usina Teles Pires
Crimes Imprescritíveis
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Alex Sandro Barbosa dos Santos
Camila Berni
Francisco Sannini Neto
Lei 13.293/16
Atibaia
Interpretação conforme a Constituição
Tânia Maria Françosi Santhias
Carolina Marcondes
Manifesto pela Democracia
Concurso de Bolsas
tema 945/STJ
Cursos Online Gratuitos
Cultura da sentença
Aluguel de Roupas
Carlos Magno Spricigo
Dia das Mulheres
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Lei Maria da penha
Jorge Bheron Rocha
Caroline Cardoso
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Responsabilidade solidária
Ocupação das Escolas e Universidades
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
TJRO
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Fauzi Hassan Choukr
Recebimento
Ismar Nascimento Jr.
Revogação de Resolução
Projeto MiniPac
André Sampaio
Fernanda Antunes Marques Junqueira
Elpídio Paiva Luz Segundo
Tráfico internacional de drogas
Uber de Advogados
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
Aury Lopes
Mortes e lesões causadas por policiais
Filipe Maia Broeto
Isabel Bueno
Evaldo Silvan Duck de Freitas
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Edição especial
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
Nathaly Munarini
Emetério Silva de Oliveira Neto
Criança indígena
Redes sociais
Escritório Social
Marcos Ehrhardt Júnior
Gustavo Faria Pereira
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Professor Adjunto
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
87 enunciados aprovados
Editora Tirant Lo Blanch
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Judiciário paulista agora é 100% digital
Transparência Internacional
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Marcelo Lebre
II jornada de Derecho civil
Henrique B. Souto Maior Baião
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
tentativa de homicídio
Abuso Sexual
Fila Preferencial
âmbito de proteção
CPC/73
Aramis Nassif
Vinícius Loss
José Roberto Martins da Silva Junior
Súmula 439 do STJ
HC 138207
progressão de regime
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
André Alexandre Happke
Associação Brasileira de Direito Processual
Câmara de SP
Marcelo Guerra
Leandro Antonio Godoy Oliveira
TJ justiça
Glauber William Duarte
Acidente de trabalho
Carlos Teixeira Teófilo
Renata Fernanda Mendes Schmoller
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
Fórum Nacional de Processo do Trabalho
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Homologação de acordos consensuais
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
MS 30891
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Vítimas de Tortura
Pedro Augusto Santos de Souza
Produtividade
Expropriação
QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Thaís Janaina Wenczenovicz
João Chiesa Farias
Daniel da Costa Gaspar
Giovani Clark
Fernanda Martins
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Requisições de Pequeno Valor
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
Paulo Thiago Fernandes Dias
Lei de Improbidade Administrativa
Século XXI
Wallace Costa dos Santos
Porte de Armas
Exame de Ordem
Maciel Colli
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Clarice A. Petramale
Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
Código de Ética da Magistratura
87º Feira do Livro de Lisboa
intoxicação alimentar
mediação virtual
valores retroativos
Cannabis
SAJ
Bingo
Iverson Kech Ferreira
Jean Carlos Schaefer
Concurso de Monografia
PEC 227/2016
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Menores infratores
Pedido genérico
Magistério
Julgamentos Históricos
RE 595676
Revista Jurídica Actualidad Penal
Imigrantes
Vade Mecum Método
Bruna Vidal da Rocha
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Lei das Terceirizações
Maria Coelho Rosa Nôvo
Palestrantes
Sala Verde
João Gabriel Callil Zirretta Pestana
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
Gustavo Noronha de Ávila
Crime de Furto
Gabriel Gómez Benitez
Stephany Laysa Magalhães Ferreira
Renajud
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
Servidores e Juízes
Comunicado da ONU
Alunas feministas da UFG
alcoolismo
Celso Costa Ramires
Prenome de tratamento
Gustavo Cruz Jorge
Mensalão
Adriana Cecilio Marco dos Santos
ONU Mulheres
STF
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Assédio Moral
Gabriela Andrade
Jurisprudência
TJGO
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Fernanda Moretzsohn
Eliseu Antônio da Silva Belo
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Medidas cautelares a parlamentares
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Mayra Matuck Sarak
HC 373364
MPMS
Thieser da Silva Farias
Três Poderes
Roberto Epifânio Tomaz
IHU On-Line
Guarani-Kayowá
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
INCADE
Revista Direito GV
A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Cursos online
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Lei n. 15.829/2012
André Luis Callegari
Tragédia de Mariana
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Doação de Órgãos
HC 383102
Crise Migratória
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Secretaria da Fazenda de MG
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Valmir Pereira Alcantara
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
Cultura da Punição
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Assembleia Estudantil
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Controle de Convencionalidade
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Uniplac
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Malta
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pedido de cancelamento rejeitado
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Willame Parente Mazza
Indonésia
Cristiano Neves
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EMESC
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
recesso forense
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Intimação por telefone
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Dano Moral
Penhora de honorários
Processo Penal do Limite
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PLS 32/2016
Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
Direitos do trabalhador doméstico
Pretensão Punitiva
Direito Unisul
Estágio
Eliza Hartung
situação de emergência
Sorocaba-SP
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Tabelionato de Notas
Roberto Wagner Lima Nogueira
Fernando da Silva Albuquerque
Os Novos Atores da Justiça Penal
Reino Unido
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Embaixada Americana
Denúncia Lula
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Audiência Pública
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Vanessa Pedro
Antecedentes Criminais
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Consulta
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Ana Carolina Greco Paes
Apadrinhamento de crianças
Ígor Araújo de Arruda
crowdfunding
Vinicius Lúcio de Andrade
Gabriel Martins Furquim
Desocupação UESB
Roberta Lídice
Ausência de vagas
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Antropologia Teológica
danos estéticos
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PEC 287/2016
Marcus Alan de Melo Gomes
Lei 8.625/93
Carta Aberta ao Senador Anastasia
extradição
Casal homossexual
lucros cessantes
abordagem policial
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Lorenzo Alvarez de Toledo
PJe Mobile
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Cândice Lisbôa Alves
IX Semana Jurídica
Lei 9.099/95
Wilyney Santana Borges
TST
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Aposentados
Volume 18
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Descriminalização
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Caixa 2
Élcio Arruda
veículos autônomos
UNOESC
PJe-Mídia
Europa
Glossário
Licitação
Concurso público
a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
Damásio Educacional
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Responsabilidade civil do Estado
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Curso de Direito
TJMT
José Borges Neto
Reflexões sobre o Direito à Saúde
Princípios da oralidade e simplicidade
Thiago Brega de Assis
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
João Conrado Blum Júnior
PEC nº 287/2016
Estatuto da Juventude
Ministro Moreira Franco
desclassificação de crime
Guilherme Christen Möller
Norberto Knebel
Ministra Cármen Lúcia
Nota ADJ
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Enamat
Formação Promotoras Legais
Víctor Minervino Quintiere
Dilma Roussef
Alexander Meurer
Banco do Nordeste
Indenização a familiares
Microcefalia
Barbara Pasello
Polícia Judiciaria Civil
Eduardo Januário Newton
Ana Luisa Buzaid
Carla Mari Robaina Marcondes
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Tribunal online
João Paulo Machado Piratelli
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
Denize dos Santos Ortiz
Detector de mentiras
Noruega
Prisão Perpétua
Revista Civitas
Direito sucessório
Projeito Pai Presente
Tainá Fernanda Pedrini
Ação Penal de Competência do Júri
Recurso Extraordinário 973837
Portaria 1/2017
Edilson Santana Gonçalves Filho
Luciano Dantas Sampaio Filho
Proteção à identidade de gênero
individualização
Câmara de Deputados
Superintendência de Seguros Privados
Rodrigo Medeiros da Silva
Impeachment
ONU
Regimes de casamento
Mediação digital
Torcedores
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Tecnologia Comunicação e Informática
Benigno Núñez Novo
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Kafka
Leitura de memoriais nas sustentações orais
WebRadio TJSC
TJPA
O Controle da Moralidade Administrativa
Princípio do melhor interesse da criança
Adriana Calvo
Aprovado
Botão de pânico
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Lauro Francisco Mattei
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Entrevista do dia
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
Confissão de culpa
Legislação
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Tráfico privilegiado
Bug
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Justiça que solta
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O Direito e a Sétima Arte
veiculação indevida de imagem
Comunicação ONU
Cursos Internacionais
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Pessoa com deficência
Antecipação de Tutela
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Prevenção do HIV
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Estudar Fora
medida socioeducativa
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Ajuda Humanitária
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Protetor solar
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Estado e Constituição
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Poligamia
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Apreensão de passaporte
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PUCMM
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restabelecimento do fornecimento de água
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Costumes
Igor Labre de Oliveira Barros
Áudio entrevista
Ianca Souza Barauna
Coisa Julgada
Affonso Ghizzo Neto
João Manoel Vidal de Souza
Pessoas com deficiência
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
Forças Armadas
OMS
Arrecadação de Verbas Públicas
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Gianfranco Silva Caruso
Francisco Paula Ferreira Lavor
cooperativa de crédito
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Marcius Tadeu Maciel Nahur
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Ricardo Martins
Bruno de Omena Celestino
Consumo on line
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Denisse Raquel Montoya Elias
Simone Pires Cipriano
Coaching
intimação e notificação
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Jonathan Cardoso Régis
Isabelly Cysne Augusto Maia
Carla Joana Magnago
tese reafirmada no STF
Lei Complementar 73/93
Alienação
ADC nº 43
Pena pecuniária
AMAERJ
Doutor "honoris causa"
OAB/MG
Rafael Faria
Alexandre de Morais da Rosa
Chicago
Bruno Luís Marques Hapner
Gabriela Pivar Scaravelli
Processo de escolha dos ministros do STF
Atendimento à Infância e Juventude
Não recepção
Lei nº 7.716/89
Luiz Inácio Lula da Silva
Eduardo Silva Bitti
Conciliação pelo WhatsApp
Poesia
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Thaise Mattar Assad
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Tristão Antonio Borborema de Carvalho
Congresso dos Estados Unidos
gestante
Publicidade de cigarros
voto do preso provisório
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COAF
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Ausência do MP em audiência
Indeferimento
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Gustavo de Mattos Brentano
Recurso Ordinário
Matheus Henrique Mendonça
Presunção de Inocência
Rede Infoseg
Inelegibilidade
Doenças Sexualmente Transmissíveis
Toronto
vítima de bala perdida
Decreto 3.413/2000
Sistema Unificado de Execução Penal
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Súmula 719 do STF
Competência originária do STF
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Defensoria Pública de Goiás
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Lei de Licitações
Marinha do Brasil
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empréstimos
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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Pessoas portadoras de deficiência
Crime de ameaça
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
Regime prisional
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Relação de consumo
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Direito Interncional
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Sistema Penal Contemporâneo
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Legislação Italiana
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Tribunal de Justiça do Chile
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Elcemara Aparecida Zielinski
Remoção de presos
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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ADI 5649
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Juros
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
João Paulo Lima do Nascimento
Fernanda Maria Veronese
Enem 2016
Rubens Correia Jr.
Ygor Nasser Salah Salmen
ADI
Jornal Estado de Direito
DIRPF/2017
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
Equipamento para Blindar a Sociedade
Mundo do Direito
Henrique Perez Esteves
Daniel Ribeiro Vaz
Publicidade das decisões administrativas
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Edna Raquel Hogemann
Gabriela Minatto Cherubini
Renato S. S. Schindler Filho
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
Direito de liberdade religiosa
Catharina Peçanha Martins Oroso
Bruno Miragem
Direito Contratual
Furto em estabelecimento comercial.
Tiago Joffily
Art. 111 da LEP
mestrado Univali
Contratos
Renúncia
Vitor Augusto Faria Pereira
Rito processual
vidade político-partidária
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
dispensa discriminatória
Lenio Luiz Streck
Violência contra mulher
Continua
Natureza da ação penal
A Casa de Vidro.com
revogação de prisão preventiva
Raphael Galvani
Magalhães Coelho
Rodrigo Darela de Souza
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Nota de Repúdio
XXV CONPEDI
Ricardo Souza Calcini
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Lara Ferreira Lorenzoni
Direito de Trânsito
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Salvo conduto
colaborações premiadas
Nilson Costa Souza
Nota
COLCRIM Chile
Juiz humano
Futuro tecnológico
ICMS Rio de Janeiro
Cidades e comunidades sustentáveis
Vinícius de Novaes Marques
"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
ADPF n. 461
Márcia Krischke Matzenbacher
O negociador
Sentença de Pronúncia
Giancarlo Montagner Copelli
Antonio Vercher Noguera
II Congresso Sul Brasileiro de Direito
Fundação Getulio Vargas
Lei 11.343/06
João Paulo Orsini Martinelli
Universidade Estadual de Maringá
Jamile Calheiros
Informativo 553 STJ
Audiência de Custódia
Lilian Cristina Moraes
Joacir Sevegnani
Natasha Karenina
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Repetitivo
Direitos fundamentais na era dos extremos
Dra. Annette Cardoso Rocha
Nelson Lacerda
Marcio Guedes Berti
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
Pedro Scuro Neto
Ministro Eliseu Padilha
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Comunidade jurídica brasileira
Limites a internet
Intimação
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Roubo de carro
A defesa intransitiva de direitos
Gaspar
Marcelo Pichioli da Silveira
Preso provisório
Cristiano Botelho Alves
Tema 98 STJ
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Organização das Nações Unidas
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Prerrogativa de foro
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Execuções
Big data
agressões físicas
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tratamento do preso
Fabricio Gevaerd
Guilherme Reis Gonçalves
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Recomendação 44/2013
Direito à educação
TJMS
Reclamação
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U2
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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Lesa-majestade
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Quebra de Sigilo
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Direitos dos estagiários
Manual de Processo Penal
Processo de adoção internacional
Idenização por danos morais
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Lei Complementar 197/2000
Crime de Injúria
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Satélite Geoestacionário
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Andressa Magnabosco Koch
Antonio Marcos Gavazzoni
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Primeira Seção do STJ
Obrigação propter rem
Juízes pela democracia
Danos morais e materiais
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Denúncia sem fundamentar
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Bis in idem
Judicialização da saúde
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Atraso imóvel na planta
Indígenas
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Constrangimento
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Juliana França David
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Lista de Livros
Adoção à brasileira
Inconstitucionalidade da proibição
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
Constelação Familiar
VI Jornada de Direito e Psicanálise
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Registro de medicamento
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
Legislação em vigor
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Agravo de Instrumento
Indulto
Dispositivos Móveis
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Havaí
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
Resolução 214
Direito eleitoral
Competência criminal
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Dano Material
Doutrina previdenciária
Coleção Análise Alternativa do Direito
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Tribunais se preparam
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Javan Moisés Girardi
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
Embaixada dos EUA
Turma Recursal
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PLC 6784/2016
UNISUL
suspensão de pagamento de 13 RS
Armas Nucleares
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Ricardo Bucker Silva
Direitos de sucessões
Auxílio Transporte para magistrados
Cladem
Suprema Corte do Chile
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Prestações Pecuniárias
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prisão por débito tributário
análise de redução de pena
Código de Ética Médica
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confissão espontânea
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Hélio Ricardo Diniz Krebs
Bianca Thais Nascimento
STJ
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UNIJUI
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Lei anti-homofobia
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Daniela V. Pachito
Austrália
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MPF
Legislação americana
Refém em assalto
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
RE 760931
Poder e Corrupção
Líbano
Adriano Olian Cassano
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
Ronaldo Nogueira
Concurso público para cartórios
Defensorxs
Instalação dos cursos jurídicos
mudança de nome
Lei nº 13.427
Conselheiros Tutelares
Michelli Giacomossi
EAD
Luanna Tomaz de Souza
Universidades
Audiência de custódia de foro privilegiado
PEC 287/2016. ADPF 438
ONUBrasil
Eduarda Peixoto da Cunha França
Confederação Brasileira de Futebol
Paradoxos Penais – Vol. I
CPGUFSC
Formação Jurídica
João Vítor de Araújo Santos
Inteligência Artificial
IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Maurício Requião
Kamile Medeiros do Valle
Verdade e Consenso
Deputados
Imóvel SFH
Cenário jurídico e político
Defensoria Pública Geral do Ceará
Súmula 563 do STJ
Kelven de Castro Soeiro Santos
Razoável Duração do Processo
Dez Medidas Anticorrupção
Tribunal de Justiça do Tocantins
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Renda Mensal Inicial
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Acesso a ação penal
publicação
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Pena Capital
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Curso de Filosofia Jurídica
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Audiência Digital
LGBTI
Desaposentação
Encontro
O direito à extimidade
Pesquisa e Movimentos Sociais
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Luciano Chacha de Rezende
“fosfoetanolamina sintética”
Déficit da Previdência
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Holocausto
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Competência Delegada
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Bolsas para Brasileiros
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Transição e Consolidação da Democracia
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Justiça criminal
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Justiça além dos autos
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Tribunal de Contas da União
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fornecimento de energia elétrica
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Psicologia em Estudo
INQ. n. 4483
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
10ª edição comemorativa
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Meninas de Guaru
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Orientações Jurisprudenciais
ACNUDH
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
Estatuto da Criança e do Adolescente
Cartilha completa com as instruções de uso
Queda em bueiro
Centro de mediação
Direito de defesa
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Internação involuntária
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OCupações das Escolas e Universidades
Parentalidade socioafetiva
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Segurança Digital
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Buraco em via pública
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Juiz Rafael Bogo
Educação Pública
Vade Mecum Método Internacional
ACAD
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Tiago Resende Botelho
Armando Júnior da Silva Gadelha
Dano moral e material
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Resolução
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Citação e intimação
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CIIDI
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Usuária morta
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torcedores do Corinthians
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O Direito Achado na Rua
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Tratado
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Eleonora Mesquita Ceia
Casamento Precoce
Periódicos
Direito Penal Sexual
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
João Paulo Allain Teixeira
Carta de Conclusões
Processo Penal e Garantias
Lei 9.876/99
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Jairo Fernandes de Almeida Neto
Audiências de custódia
TVAL
Clarissa de Cerqueira Pereira
Frederico Costa Greco
Londres
Síria
Cuiabá
Belarus
Matias Hillesheim Stecker
Raphael Boldt
Universidade Federal de Goiás
Ricardo Mauricio Freire Soares
Furto de Chocolate
Bruno Antonio Barros Santos
Infração na adolescência
Centro Acadêmico Hugo Simas
Desigualdade salarial entre os gêneros
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
Paulo Ricardo Suliani
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Não é não
Universidade Federal da Bahia
Regulamentação da atuação de menores de idade
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Guia
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Assunção tácita de culpa
Mudanças Climáticas
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Organização Mundial da Saúde
Projeto Releitura
Jordânia
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Asilo
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Tocha olímpica
Prêmio Conciliar
Fabiana Ferreira Dalabona
Evicção
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Tribunais de Justiça Estaduais
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Apelação Cível
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Carolina Iarocrinski
Juizado do torcedor
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Súmula 90 do TST
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Reforma da Previdência
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Atraso na entrega de diploma
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Greve Geral
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Rompimento de barragens
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Irlanda do Norte
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Plínio Gentil
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Cibele Cheron
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
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Teoria do Domínio do Fato
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A construção da Identidade
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Inquérito n 4.483
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Gustavo Gomes Brito
Entrevista Débora Fioratto
Entre Nós
Redução da Emissão de Carbono
Blitz
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Judicialização democrática
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biblioteca digital
Montreal
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Filosofia de Zygmunt Bauman
Revista Contradogmáticas v. 09
Inscrição OAB
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Diploma de 3º grau
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Mutilação Genital Feminina
FNDE
João Daniel Rassi
Josiane Rose Petry Veronese
Guilherme Alves Coutinho
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Trabalho remoto
Renata Condi Vescovi
Desembargador Osmair Couto
Marco civil da internet
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Rede de Pesquisa Empírica em Direito
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Execução provisória da pena
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TJMG
Universidade Pública
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João Vítor de Araújo Santos
Tortura Sistêmica
Café Informático
Thiago de Miranda Coutinho
TJCE
Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
Roberto P. Campos Gouveia Filho
TRT 10ª Região
Constituição e Poder Vol. 1
Quinta Constitucional
Temas de Argumentação Jurídica
Finlândia
Denúncias contra Aecio Neves
Manuela Valim Charpinel
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Márcia Sarubbi Lippmann
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
CTB
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
dupla maternidade
Cartilhas
Decisão colegiada
Jean Vilbert
Financiamento de Campanhas Eleitorais
Paraíba
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
8ª Vara Federal de Florianópolis
ameaça espiritual
DPESC
CIDIL
Exercer o cargo de ministro da Justiça
Paulo Rogério Muniz Barros
Sistema Quero uma Família
Direito das Obrigações
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Rita Matos Coitinho
Marco Aurélio Marrafon
Fenastc
dados estatísticos
Danos Materiais e morais
Cinthia Loise Jacob Denzin
Hedlian S. Cândido
A Hiperintegração do Direito
Gilberto Souza dos Santos
Alice Hammes
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Fernanda Lencina Ribeiro
Luis Henrique Braga Madalena
Laura Gigante Albuquerque
adoção homoafetiva
Leonardo Marques Vilela
Obrigação Impossível
Fernanda Diniz Soares Mota
Wagner José Penereiro Armani
Arquivo digital
Megatendências
Eleições municipais 2016
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Obrigação
Adriana Cecilio
Conduta atípica penal
Toca fitas
Vinicius Valentin Raduan Miguel
Lucas Baratieri Francisco
Valores nutricionais
Boletim n. 09
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
Conferência de Haia
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Código Civil de 2002
Instituto Patrícia Galvão
Professor Boaventura de Sousa Santos
TRT da 12ª Região
Laura Gauloski Machado
HC 129646
Seriado
Sírlei de Sá Moura
Anthony Garotinho
Yuri Felix
Estevão Schultz Campos
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Bruno Ferreira
Fernando Henrique Cardoso
telefonia celular
Luislinda Valois
Michelle Carducci
Ângela M. Bagattini
Polícia Civil do Distrito Federal
Curso Avançado de Direitos Humanos
Trancamento de ação penal
Ana Tereza Basílio
Transgêneros
Alessa Pagan Veiga
Renata da Costa Sousa Meireles
Nazismo
Direito à Privacidade
Phillip Gil França
Cumulação de pensões
Inconstitucionalidade do votos
Projeto Universidade no Cárcere
Edição
Mudança de sexo
Bruno Luís Marques Hapner
Idosa
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
Lei 13306
Hélio Peixoto Júnior
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Renan Francelino da Silva
TRF da 1ª Região
Comunidades carentes
Pena de multa
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
Matheus Almeida Caetano
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Renato de Souza Matos Filho
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Curso Novo CPC EAD
Decreto 8.789
Paris
Combate à Corrupção
Decreto nº 8.727/2016
Contestação
Direito à inclusão
Citação por Hora Certa
Regras de Bangkok
Desembargador
Fundo Internacional para Diversidade Cultural
CERS
O objeto da ciência do direito penal
Ministério Público da Bahia
MPSP
Plano Nacional de Segurança
Proposta de recomendação
PL 280/16
Adoção homoparental masculina
Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Juliana Lopes Andrade
Tiago Fachin
Seguro obrigatório
Moraes Pitombo Advogados
Racismo Institucional
Antonio Graim Neto
Lei Antimanicomial
Augusto Jobim do Amaral
Instituto Jurídico Portucalense
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Francisco Ferreira
Legalização da Prostituição
Antônio Carvalho Filho
Jacqueline Sinhoretto
Rodrigo Francisco de Paula
Tragédia Vila Mariana
Descriminalização da Homossexualidade
Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
Rodrigo Dias da Fonseca
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
interpretação conforme
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
pena mínima
Entrevista
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Gabriela Mendes Fontana
Súmula 574
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adicional de insalubridade
acidente Mogi-Bertioga
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Sorteio
Depósito recursal
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Mestrado Direito Internacional
Medida Provisória nº 712
Confisco de Bens
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