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Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Dierle Nunes
-
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Thayna Macedo
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Phillip Gunther
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Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
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Ian Fernandes de Castilhos
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Ubiratan de Mattos
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Olívia Maria de Almeida
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João de Castro Souza
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Matheus Cristhian Kunze
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Caio Madureira Constantino
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Lei nº 8.137/1990
-
Lúcio Delfino
-
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
-
Luíza Nívea Dias Pessoa
-
Vinícius Arouck
-
Redação
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Giulia da Silva Soares
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Manuel Martín Pino Estrada
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Fernanda Darcie
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Marina Carneiro Matos Sillmann
-
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
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Larissa da Silva Lopes
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Bruna Kern Graziuso
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
-
Filipe Reinert
-
Júlia de Souza Machado
-
Emily Fidelix
-
Gil Ramos
-
André Alexandre Happke
-
Valmir Pereira Alcantara
-
Ian Martin Vargas
-
Nara Fernandes Lúcio
-
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
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Lucas
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Rodolpho Mattos
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Tatyane de Araújo Campos
-
João Victor Carvalho de Barros
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Aline Miranda
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Thomas da Rosa de Bustamante
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Vitor Morais de Andrade
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Wendel Machado
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Humberto Gomes Macedo
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Célio Pereira Oliveira Neto
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Paulo Silas Taporosky Filho
-
Eduardo Pazinato
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Fábio de Oliveira Camillo
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
Marco Antonio Lima Berberi
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
Lucas Baratieri Francisco
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Carolina Heloisa Guchel Berri
-
Victor B. Gonçalves
-
Emrich Sá
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Lucio Barreto Guerreiro
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Alexandre Coutinho da Silveira
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Juliana Ferreira Antunes Duarte
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Tamires de Oliveira Garcia
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Flávia Pereira Hill
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Alice Costa Lima Salz
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Gilberto Carlos Maistro Junior
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André L. Nicolitt
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Débora Kamasche Henrique de Souza
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Bianca Aline Becker
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Maciana de Freitas e Souza
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Karla Fabrício de Godoy
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Guilherme de Luca
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Rideko Suzuki
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Humberto Santarosa de Oliveira
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Filipe Reinert
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Desumanização do traficante e do usuário
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Maria Clara Gouveia Magalhães
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Poder “Reconstituinte”
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Elias Marques de Medeiros Neto
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Eugênio Pacelli
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Súmula vinculante
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Jorge Coutinho Paschoal
-
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-
José Antonio Farah Lopes de Lima
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Eduarda Couto Pessoa Othero
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Bernardo Cortez
-
Léo Rosa de Andrade
-
Maurício Gomes Pereira França
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Josiani da Silva Pospichil
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Paulo Roberto Xavier de Moraes
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Patrícia Regina Coelho Pinto
-
Carla Joana Magnago
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Mariana Alves Lara
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Luís Renato Avezum
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Fernanda Koch Carlan
-
Maica Matos Leão
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André Monteiro do Rosário
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-
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Polliana Corrêa Morais
-
Rafael Felgueiras Rolo
-
Claudia Calmoni
-
André Gustavo Salvador Kauffman
-
Marco Aurelio Serau Jr.
-
Ana Júlia Batista
-
Alan Diógenes Rodrigues
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Tiago Oliveira de Santana
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Tiago Silva de Freitas
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Kamilla Mello
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Alexandre dos Santos Priess
-
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Eugenia de Azevedo Neves
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Tiago Joffily
-
Ubirajara da Fonseca Neto
-
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Fernanda da Rocha Fabiano
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Stella He Jin Kim
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Letícia Pereira de Araújo
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Samuel Medeiros Rocha
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Vinícius Loss
-
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Veranice Melo Frota
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Giselle Couy
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Rodrigo Bahia de Souza
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Lucia Bastos
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Willian de Meira
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Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
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Rodrigo Darela de Souza
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Série eProcesso: prática com teoria
-
Javier Diez García
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Patrícia Moreira de Lima
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Edenilza Gobbo
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Igor Domingos do Altíssimo
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Igor Cardoso
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Clarissa Tassinari
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Sophie Dall’Olmo
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Thalita Caroline Faria de Assis
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Marsel Botelho
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Isis Regina de Paula
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Priscila Fichtner
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Rogério Pacheco Alves
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Daniel Gomes Batista da Silveira
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Renan Francelino da Silva
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Naína Ariana Tumelero
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Nelson Lacerda
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Silvana Colombo
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Renata Carvalho Amaral
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Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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Elaine Gonçalves Weiss de Souza
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
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Terceira idade
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Samuel Bueno
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Giovani dos Santos Ravagnani
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Yuri Calixto
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Catarina Hernandez Ferri
-
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Jorge Luiz Souto Maior
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João Daniel Rassi
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Alessandra Simões Reis Abraão
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Claudia da Rocha
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Alexandre Junqueira Gomide
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Lucas Roberto de Souza
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Maurício Fontana Filho
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José Flávio Bueno Fischer
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Hernani Zanin Júnior
-
Jeison Batista de Almeida
-
Ana Priscila Correia Luz
-
Fransuelen Geremias Silva
-
Laura Souza Lima e Brito
-
Carolina Lacerda Machado
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Ricardo Leonel da Silva
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Aphonso Vinicius Garbin
-
Ellen Rodrigues
-
Gustavo Borges Mariano
-
Marcelo Pichioli da Silveira
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Lucas de Alvarenga Gontijo
-
Rafael Silveira de Souza
-
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
-
Henry Colombi
-
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
-
Lara Kauark Santana
-
Fábio Fernandes Neves Benfatti
-
Edilson Santana Gonçalves Filho
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Hugo Netto Natrielli de Almeida
-
Thereza Christina Nahas
-
George Oliveira
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
-
Luiza Correa Magalhães Dutra
-
Wagner Inácio Dias
-
Gabriela Nascimento Lima
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
-
Andréia Candida Vitor
-
Juliana Ribeiro Goulart
-
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
-
Belmiro Jorge Patto
-
Anna Júlia Santana Vicente
-
David Maxsuel Lima
-
Denize Carolina da Cunha
-
Sidineia Delai Onzi
-
Raphael Francalacci Schambeck Luz
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Abel Ferreira Lopes Filho
-
Myrna Alves de Britto
-
Karen Munhoz
-
Luciano Vianna Araújo
-
Lucas Machado
-
Letícia Bittencourt
-
r Raul Linhares
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
-
Juliana Ferreira de Moraes Farris
-
Vinicius Cardona
-
Carla Dóro
-
André Fernandes
-
Christyan Muller Ajala
-
Rafael Alves Bertolusci
-
Marco Paulo Denucci Di Spirito
-
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
-
Taynah Ignacio
-
Mateus Mantovani Sorgatto
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Cargos públicos de provimento efetivo
-
Carina Bezerra Kobashigawa
-
Manoel Cardoso Helfer
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Gleucival Zeed Estevão
-
Solange Luz
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Lauriston de Araújo Carvalho
-
Juarez Cirino dos Santos
-
Bruno Silveira Rigon
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Matheus Koerich Nobre
-
LETICIA ARENAL
-
Mayara Pellenz
-
Fauzi Hassan Choukr
-
Renê Francisco Hellman
-
José Antonio Herrera
-
Mateus Costa Pereira
-
Defensores Públicos
-
Disputa de guarda judicial
-
Tiago Zagonel
-
Geraldo Fonseca de Barros Neto
-
Mauricio Antonio Correia
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Larissa Clare Pochmann da Silva
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Carlos Eduardo Martinez
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Maria Victória Jaeger Gubert
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Persecução penal nos crimes tributários
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Participação Privada
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Gilberto Morbach
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Elaine Cristina da Silva
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Joice Graciele Nielsson
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Gilberto Bruschi
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Antonio Pedro Melchior
-
Valéria Fernandes Vieira
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Modelo aristocrático de Direito
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Merhej Najm Neto
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Alan Pinheiro de Paula
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João Biffe Junior
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Emmanuel Levenhagen Pelegrini
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Adriana Lopes
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Paola Furtado
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Plínio Gentil
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
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Bruno Augusto Sampaio Fuga
-
Luciana da Silva Caseiro
-
Marcos Catalan
-
André Martino Dolabela Chagas
-
João Paulo Atilio Godri
-
Fernando Porto Martins
-
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
Laura Haddad
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Julliana Nogueira Andrade Lima
-
Erick Beyruth de Carvalho
-
Isadora Martinatti Penna
-
Silas Maycon Lopes Silva
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Joelma C. Sousa
-
Nádia de Castro Alves
-
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
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Marcio Guedes Berti
-
Fernando Rubin
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Matheus Vignatti de Carli
-
Alexandre Bahia
-
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
-
João Marcos Braga
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Luiza Silva Rodrigues
-
Lucas Amaral Antunes
-
Stephannye de Pinho Arcanjo
-
Júlia Dutra de Carvalho
-
Ruan Zancanaro Catarini
-
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
-
Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Danilo Nascimento Cruz
-
Adriano de Jesus Silva
-
Natascha Anchieta
-
Zilka de Sá Barros
-
Enrique P. Haba
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Claudio Daniel de Souza
-
Radson Rangel F. Duarte
-
Letícia Bürgel
-
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André Giamberardino
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Mario Porto
-
Michelle Gironda Cabrera
-
Mariana Resende
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Daisson Flach
-
Araken de Assis
-
Weber Luiz de Oliveira
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Tabita Aija Silva Moreira
-
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Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
-
Nota de Apoio
-
Wellington Jacó Messias
-
Anderson Brasil
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Teresa Arruda Alvim
-
Daniela Bornin
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Nariel Diotto
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Rafael de Araújo Alves
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
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Nacle Safar Aziz Antônio
-
Giuliano Tamagno
-
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
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Antônio Pereira Gaio Júnior
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Ezilda Melo
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Patrícia Oliveira
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Por Danielle Mariel Heil
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Débora Spagnol
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Pedro Roberto Donel
-
Carlos Augusto de Assis
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Luciano Franco Ribeiro
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Stanley Souza Marques
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Thiago Ribeiro Rafagnin
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Gustavo Dayrell
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Francisco José Borges Motta
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Laís Mosso Ferfoglia
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Daniela Villani Bonaccorsi
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Bruna Marques da Silva
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Stela Adriane
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Daniel Ribeiro Garcia Filho
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Italo de Oliveira Guedes
-
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
-
Marcus Alan de Melo Gomes
-
Camila Savaris Cornelius
-
Lucas Murilo Wojcik
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Alexandre Cesar Toninelo
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Beatriz Scherpinski Fernandes
-
José Luis Bolzan de Morais
-
Gabriela Mendes Machado
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Geovana Leme
-
Adriana Bravim
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Marina Alice de Souza Santos
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Isabela Sousa Bestetti
-
Gustavo Silva Alves
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Olavo de Oliveira Neto
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
-
João Antonio Tomporoski
-
Rosa Benites Pelicani
-
Valdemar Gomes
-
Alexandre Ávalo Santana
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Barbara Tude de Souza Ferreira
-
Anderson Morais
-
Ademar Nitschke Júnior
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Gláucia Borges
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Victor Labate
-
Pedro Henrique Machado da Luz
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Maíra Marchi Gomes
-
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Camila Amado Soares
-
Pedro Coelho
-
Henrique Milanez Pirolla
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Victor Pyles
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Conduta atípica
-
Bianor Arruda Bezerra Neto
-
Gabriel Teixeira Santos
-
Jaqueline Moretti Quintero
-
Quitéria Péres
-
Rosana Rufino
-
Hellen Caroline Pereira Fernandes
-
Afrânio Silva Jardim
-
Jovana de Oliveira Rodrigues
-
Não Nos Renderemos
-
Cristiane Rebelo Limas
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Fábio Guimarães Timponi
-
Emerson Garcia
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Mariana Lamassa da Fonseca
-
Editora Empório do Direito
-
Alexandre Morais da Rosa
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Débora Veneral
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Vitor Andrade
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Daniel Colnago Rodrigues
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Bernardo Gonçalves Fernandes
-
Ilan Goldberg
-
Fernanda de Oliveira Crippa
-
RHC 75.800
-
Hédel de Andrade Torres
-
Janiere Portela
-
Zulmar Duarte
-
Marcelo Roseno de Oliveira
-
Valter Guerreiro
-
Vinicius Gregório
-
Gustavo Pereira Freitas
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Anderson Nazário
-
Nestor Távora
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Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
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Lenda Tariana Dib Faria Neves
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Bruna Braga da Silveira
-
Ravi Peixoto
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Gabriel Quintanilha
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Bruna Caroline de Oliveira
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Extensão Direito das Mulheres
-
Agrotóxicos
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Monica Cecilio Rodrigues
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Schirley Kamile Paplowski
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Luciano Zanetti
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Mateus P. Gomes
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Bárbara Fonseca de Moura
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Ricardo Fiorin
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Edson Carvalho
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Vinícius Anacleto Burato
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Wilson Knoner Campos
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Angélica Mota Cabral
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Rafael Bruno de Sá
-
Isabel Fauth
-
Thiago da Silva Santana
-
João Pedro França Teixeira
-
Giovanni Chaim
-
Relação de trabalho
-
Eduardo Januário Newton
-
André Felipe Oliveira Moraes
-
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
Raphael Fernando Pinheiro
-
Augusto Barbosa Hackbarth
-
Caroline Bispo
-
Homero Chiaraba
-
Sabrina de Paula Braga
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Raphael Augusto
-
Rodrigo Trindade
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
-
Renato S. S. Schindler Filho
-
Wagner Francesco
-
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Fernanda Araujo Pereira
-
Luciana Berlini
-
Amarílis Costa
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
João Guilherme Alvares de Farias
-
Roberta Moura Faíz
-
Fábio Jun Capucho
-
Marco Antônio Scapini
-
Ana Paula Rengel Gonçalves
-
Veyzon Campos Muniz
-
Jefferson Augusto de Paula
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Leonardo de Souza Chaves
-
Maurício Moliner Nazário
-
Débora Silva Massulo
-
Celyce de Carvalho Carneiro
-
Guilherme Mesquita Estêves
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Laura Cascardi
-
Henrique Abel
-
Jader Marques
-
Vitória Passini
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Fabiano Zavanella
-
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
-
Cacau Novaes
-
Eleição presidencial
-
Vanessa Kettermann Fernandes
-
Juliano de Oliveira Leonel
-
Ana Claudia de Souza Crotti
-
Julia Vianna Correia da Silva
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Tiago Spinato
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
Theodoro Vicente Agostinho
-
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Willian Antonio Meotti
-
Maykon Fagundes Machado
-
Aicha Eroud
-
Camila Zambrano de Souza
-
Série eProcesso - prática com teoria IV
-
Luiza Costa de Medeiros Werner
-
Daniela Campos Cerullo
-
Felipe Bertazzo Tobar
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Silvia Felipe Marzagão
-
Vinicius Silva Lemos
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
Amanda Avansini Arruda
-
Maria Alexandra Borba
-
Samuel Lourenço Filho
-
Fabiano Ramalho
-
Guilherme Wunsch
-
Ian Martins
-
Marcos Queiroz
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Tainá Machado Vargas
-
Edson Silveira
-
Paulo Incott
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Alexandre José Mendes
-
Injustiças raciais no Brasil
-
Jorge da Rosa
-
Ualy Matos
-
Nelson Rosenvald
-
Jose Luis Bolzan de Morais
-
Alice Bianchini
-
Marcelo Oliveira de Moura
-
Carolina Sena Vieira
-
Fábio Alexandre Coelho
-
Bianca Bez
-
r Nelson Lacerda
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Luiz Fernando Ozawa
-
Thieser da Silva Farias
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Tatiana Sogari Tormem
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Luciana Rubini Tambosi
-
Thiago Souza de Albuquerque
-
Deivid Willian dos Prazeres
-
Charles M. Machado
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Marcos Clebson Pereira Diniz
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Tássia Andressa Veber
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Brena Bonachini
-
G. Couto de Novaes
-
Elena de Carvalho Gomes
-
Vânia Marian Guerino Farinha
-
José Ribas Vieira
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
José Henrique Mouta Araújo
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Frederico dos Santos Messias
-
Robinson Nicácio de Miranda
-
Clarice Santos
-
Rafael Almeida Santos da Luz
-
Marcelino Sato Matsuda
-
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Daniel Willian Granado
-
Cleopas Isaías Santos
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Mark Pickersgill Walker
-
Davi Rodney Silva
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
Emmanuel Dockès
-
Rafael de Deus Garcia
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Paulo Ferrareze Filho
-
Rafaela Alban
-
Jordane Costa Oliveira
-
Valdemar Habitzreuter
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Isaac Ribeiro
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Bruno Braga Cavalcante
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Joscimar Souza Silva
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Nilza Sarneski
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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João Lucas D. de Azevêdo
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Fernando Henrique Anadão Leandrin
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Tayane Caruso do Valle
-
Fabiano Moyses Furtado
-
Marcos Prata Bentes
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Thiago Freitas
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Amanda Viega Spaller
-
Benigna Teixeira
-
Pedro Henrique Carvalho da Costa
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Caio Vlasak
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Haroldo César Náter
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Guilherme Alcântara
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Sandra Cristina Maia
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Fabíola Sucasas
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Gabriel Abrahao Costa
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Lis Arrais Oliveira
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Jeovan Alves dos Santos
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Geraldo Marcell Azevedo
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Carmem Cavalcante
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Haneron Victor Marcos
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José Carlos Portella Junior
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Desvirtuamento do jurídico
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Paulo Roney Fagundez Ávila
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Derik Roberto da Silva Rozas
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Savio Rangel Santiago
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Paulo César Carbonari
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Marcelo Palma de Brito
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Lucas Costa de Oliveira
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Antonio J. Capuzzi
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André Lozano Andrade
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Luara Colpa
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Paula dos Santos Bregagnol
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Adriana Regina Barcellos Pegini
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Fernando José Sampaio Lobo
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Rafael Bertoldi Pescador
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Abril Uscanga Barradas
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André Leivas de Araújo Vianna
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Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
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Júlio da Silveira Moreira
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Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
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Felipe Dalenogare Alves
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Maria Walkiria Cabral
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Eder Fernandes Santana
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Germano Schwartz
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r Thomas Bustamante
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r Breno Novelli
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Gisela Maria Bester
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Jorge Acosta Jr.
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Paulo José Pereira Trindade Júnior
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Renata Moreira da Silva
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Cecília Bojarski Pires
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Tiago de Lima Santos Reid
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Thanderson Sousa
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
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Pollyana Maria da Silva
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Ruth Batista
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Futuros profissionais do Direito
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Lucélia de Sena Alves
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Wagner Yukito Kohatsu
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Diego Henrique Schuster
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Coriolano A. Almeida Camargo
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r Gisela Maria Bester
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França Júnior
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Roberta Oliveira Lima
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João Lauro Serpeloni
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Fernando Filgueiras
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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Thiago Vieira de Sousa
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Amarilis Brito Costa
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Alan Siraisi Fonseca
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Lucas Romero Leite
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
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Rodrigo Bello
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Flora Izabel Nobre Rodrigues
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Violações de direitos humanos
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Débora Fernanda Ferreira
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Matheus Martins Moitinho
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Bernardo Lima
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Roberto Livianu
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Centros penitenciários brasileiros
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r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
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Gabriela Ribeiro
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Michel Zumerkorn Hassan
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Missael Pinto Zampier
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Martina Mariano Spanemberg
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Thais Mello Doleys
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Erica Alves Aragão
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Daniel Dore Lage
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Carlos Augusto Ribeiro
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Rafael Lara Martins
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Fernando Reis de Carvalho Peres
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Gustavo Rocha Martins
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Mayra Matuck Sarak
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Adriana Gonçalves Cravinhos
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Antonio Graim Neto
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Alberto Jonathas Maia
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Série eProcesso – prática com teoria III
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RE 601720
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Descriminalização da Homossexualidade
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Câmara de SP
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Luciana Boiteux
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Vitor Pereira dos Santos
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Rilmo Braga
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Giovani Clark
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Leandro Bastos Nunes
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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PL 280/16
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tese reafirmada no STF
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Grécia
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Constrangimento
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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aumento de tarifa de ônibus
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Grupo de Pesquisa
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vítima de bala perdida
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Ausência do MP em audiência
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Adriana Calvo
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
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Soraia da Rosa Mendes
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intoxicação alimentar
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Fernando Neves
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Aline Ariane Fagundes
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Emenda Constitucional 95/2016
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Adel El Tasse
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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pós-graduação em direito processual civil
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Diogo Macruz
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Sinase
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Ianca Souza Barauna
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Audiência de Custódia
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Roberta Werner Pinto
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Doutor "honoris causa"
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data-base
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Países latino-americanos
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Lei 11.340/2006
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Nota
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João de Mendonça Salim
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tratamento do preso
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Proteção à identidade de gênero
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Lorena Silva e Silva Faustino
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PLS 195/2014
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Eleições municipais 2016
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Doação de Órgãos
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Transição e Consolidação da Democracia
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O Procedimento Comum
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Jorge Bheron Rocha
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Palestrantes
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Boletim RDL
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Lei das Contravenções Penais
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Rede Infoseg
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Regras da previdência
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Indulto/2016
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Lei 13306
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Proposta de recomendação
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Súmula 83
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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e-JT
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Caio Rangel
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Péterson Niehues
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suspensão de pagamento de 13 RS
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Samira Schultz Mansur
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Eduardo Pereira dos Anjos
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Simone Pires Cipriano
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Afrodescendendes
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Direitos de sucessões
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Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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Eduardo Januário Newton
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Dívida valor
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Michel Temer
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Tristão Antonio Borborema de Carvalho
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Nilson Costa Souza
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Maykon Fagundes Machado
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Salvo conduto
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Direito Unisul
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HC 373364
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PJe 2.0
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Documentos sigilosos
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Decisão judicial
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Inquéritos arquivados
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Tribunal de Justiça do Chile
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Juliana Lopes Andrade
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Petição n. 7074
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uso de marca
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Marco Aurélio Marrafon
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Hora Extra
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Edução
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Diego Augusto Bayer
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OIT
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Vitória Buzzi
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Regime domiciliar
-
Mario L. Gambacorta
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Carnaval de Rua
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Direito Penal: Parte Especial
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V Colóquio
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Direito eleitoral
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Lenio Luiz Streck
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Adriane Nogueira Naves Perez
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Flávio Baumgarten
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Requerente de asilo
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Doulas no parto
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Menores infratores
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Doação
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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intimação e notificação
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Turquia
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Organização Mundial de Saúde
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Abuso de menores
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Nelson Lacerda
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Lula
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Alimentos no âmbito internacional
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Adicional de Periculosidade
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Imunidade profissional do advogado
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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Universidade Luterana do Brasil
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Ronaldo Félix Moreira Júnior
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Cumulação de pensões
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Paulo Henrique Helene
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Cursos online
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G. Couto de Novaes
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Continua
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Trícia Navarro Xavier
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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2ª Edição
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Antropologia Teológica
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Descriminalização
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Maurício Requião
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Recurso de Revista
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Dr. Leonardo Marcondes Machado
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Vitória/ES
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Irlanda do Norte
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Direito Forense
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New York
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Especialização em Ciências Penais
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Nicole Noschang
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Rafael Beltrão Urtiga
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Doutrina previdenciária
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Unesco
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Thiago de Miranda Coutinho
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Alienação
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Gabriel Serra
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Tráfico privilegiado
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Bruna Vidal da Rocha
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Emenda Constitucional 74/2013
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consulta pública
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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Suspensão de licença ambiental
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Lei nº. 12.403/2011
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Marcelo Ribeiro
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Bruno de Omena Celestino
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Rômulo de Andrade Moreira
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Malta
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Raimundo Simão de Melo
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Atahualpa Fernandez
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
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Sírlei de Sá Moura
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Desabafo do juiz
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Citação eletrônica
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Crime de Furto
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Matias Hillesheim Stecker
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Gabriela Andrade
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Criminologia Forense – Tomo I
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Produtividade
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Ministro Mendonça Filho
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sentença feita por estagiário
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Heloísa Husadel Telles
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Prazos
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Redução da Emissão de Carbono
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Decreto 8.789
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Níger
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João Felipe B. Bastos
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Justiça em número 2016
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PL 44/2016
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Concurso de Monografia
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Lauro Francisco Mattei
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Paquistão
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Ministro Celso de Mello
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Sexta Câmara Civil
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Lei 13.228
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TJPI
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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TJBA
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Ação Popular
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Justiça Juvenil
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Desistência da adoção
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Transporte de valores
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Decreto nº 8.727/2016
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Dia do Orgulho LGBT
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Maurizio Oliviero
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Kristian Rodrigo Pscheidt
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O Direito Achado na Rua
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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Pensão por Morte
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Paulo Ricardo Suliani
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Fernanda Martins
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quem quebrou o Estado brasileiro
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Acordo de leniência
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Laboratório UbiNET
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Antecipação de Tutela
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Sala Verde
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Mauricio Silva Leite
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Testemunha de uma barbárie
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Bruno Ferreira
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Intimação por telefone
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Almir Megali Neto
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Quinta Constitucional
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Luciano Chacha de Rezende
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Constituição Italiana
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Diderot Costa Souza Filho
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Kafka
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Roger Machado
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Lei 12.850
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Fernanda Becker
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Soraia da Rosa Mendes
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Mayara Pellenz
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Eduardo Silva Bitti
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Citação e intimação
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NeUnaMenos
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Litigância de má-fé
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Citação por Hora Certa
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Gustavo Caetano Gomes
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Barcelona
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Escoteiros
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Nathaly Munarini
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Direito à Privacidade
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Enamat
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Apelação Cível
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contratos de mútuo
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Moraes Pitombo Advogados
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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TRT 3ª Região
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Lei nº. 13.257/16
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Suprema Corte do Chile
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Wellington Borghi
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João Vítor de Araújo Santos
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saque mensal
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PLC 6784/2016
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Legislação Italiana
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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Chicago
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dependência de álcool
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RAECC
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Carlos Teixeira Teófilo
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SMS
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Reino Unido
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Antonio Sepulveda
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Convenção de Montreal
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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Superior Tribunal de Justiça
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Indenização a familiares
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Denúncia sem fundamentar
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Formulário digital
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Motorista bêbado
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Marcelo Lebre
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Phillip Gil França
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Celso Costa Ramires
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Apreensão de passaporte
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Maria Madalena Telesca
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Recomendação 27/2009
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Lei nº 13.427
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Raoni Gomes
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Estudos
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Julio Castro
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Fenastc
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PCC
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Mudanças Climáticas
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Contratos
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Museus
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Cultura da Punição
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Lei 13.344
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SAMARCO
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Balanço 2015 STJ
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Goffredo Telles Junior
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Holocausto
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Rachel Riera
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Renata Fernanda Mendes Schmoller
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Geraldo Prado
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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pais solteiros
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IDDD
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William Garcez
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Felipe Wruck Médici
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CIDIL
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Samira Schultz Mansur
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Turismo
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Organização Criminosa
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Laurita Vaz
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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Bruno Sá Freire Martins
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Fernanda Zambrotta
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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VEC
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Legislação em vigor
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Justiça russa
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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adoção
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Mato Grosso do Sul
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Educação de Jovens e Adultos
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Mulheres vítimas de violência
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Paulo de Souza Queiroz
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Direitos LGBT
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PJe Mobile
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Competência criminal
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Tabelionatos de Notas
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Febre Amarela
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RVA
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Ohio
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Natália Barroca
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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DIRPF/2017
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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INTERVENÇÃO
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UNOESC
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Suspensão da Liminar
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Trasnporte coletivo
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padrão internacional de segurança
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Desjudicialização
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estacionamentos
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ANAMORPHOSIS
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Lei Pelé
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Polícia Judiciaria Civil
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Regime aberto
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Teoria do adimplemento substancial
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Nathan Pilonetto Silva
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Confisco de Bens
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Renata Simonetto Gonçalves
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Competência Delegada
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Eugenia de Azevedo Neves
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Condenação
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Migrantes
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Paternidade
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Registro
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Processos administrativos
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Poesia
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Otelo
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Moisés Rosa
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José Maria Zanuto
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Defensorxs
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Wilson Knoner Campos
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Furto de Chocolate
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Amanda Bernardes Khouri
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Bruno Luís Marques Hapner
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Alexandre Melo Franco Bahia
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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TRF2
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Laísa Santos
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Valmir Pereira Alcantara
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Tatiana Stroppa
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Rede Telesur
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Tiago do Carmo Martins
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Encontro
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Luiz Fernando Moreira
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Recomendação 44
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Dóris Ghilardi
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Alessa Pagan Veiga
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Lei 8.137/90
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Reclamação Trabalhista
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Carros apreendidos
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Ações Penais Constitucionais
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Parentesco de terceiro grau
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Lei 9.876/99
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repetência
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Seguro de Vida
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Aplicativos de Celular
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Súmula 719 do STF
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Tribunais de Justiça Estaduais
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Resolução
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Justiça em Números
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TRT 8º Região
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Conselho Tutelar
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Lei dos Planos de Saúde
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Secretaria da Fazenda de MG
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Bolsas para Mestrado
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Conciliação pelo WhatsApp
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Medida alternativas à prisão
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Direito de Guarda
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Montreal
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Princípios Processuais Constitucionais
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Quarta Turma do STJ
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Presídio Central de Porto Alegre
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Envenenamento de merenda escolar
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Diploma de 3º grau
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Eleições EUA
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tutela urgente da saúde
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PLC 20/2016
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Samir Mattar Assad
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Matheus Henrique Cordeiro
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Lista
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TVAL
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Ministro Noronha
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Direitos de Privacidade
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Augusto Jobim do Amaral
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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Suspensão Processual
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Fernando Rey Cota Filho
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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tentativa de homicídio
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CPGUFSC
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Reforma do Ensino Médio
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Conjunto Habitacional
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Massacre em presídios
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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Guilherme Moreira Pires
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Mediação digital
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Áudio da entrevista
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FNDE
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Zéu Palmeira
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Elen Mesquita de Moura do Nascimento
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Carolina Iarocrinski
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Ensino de Processo Penal
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Audiência de apresentação
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Melhor atendimento no Judiciário
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Seriado
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Violência contra mulher
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SP
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Lei n. 8.038/90
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Anthony Garotinho
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Justiça Criminal Negocial
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FND
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Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
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Edson Silva Barbosa
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Medida Provisória 759/2016
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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