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Contemplação lasciva com pena de homicídio: a necessidade de limitar o conteúdo da elementar normativa ato libidinoso
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Debora Vieira
Gabriel Lima Marques
Cargos públicos de provimento efetivo
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Gabriel Vitor Nogueira
Antonio Notariano Jr.
Kátia Parente Sena
José de Assis Santiago Neto
Haneron Victor Marcos
Larissa Beleza
Débora Kamasche Henrique de Souza
Sandra Gonçalves Daldegan França
Deonísio Koch
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Suzana Rahde Gerchmann
Luana Oliveira Araújo
Felipe Pruinelli
Débora Silva Massulo
Juan David Gelacio Panesso
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Bartira Macedo de Miranda
Renê Francisco Hellman
Fernanda Gomes e Souza Borges
Manuel Martín Pino Estrada
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Ney Bello
Flavio Antônio da Cruz
Delano Câncio Brandão
Eduardo Pazinato
Paola Alcântara Lima Dumont
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Abailard Jose de Sousa Neto
Edson Silveira
Fernanda Euzébio Teixeira
Vívian De Gann dos Santos
Isadora Delfino Reis
Affonso Ghizzo Neto
Eleição presidencial
Katarina Peixoto
Leonardo de Souza Chaves
Jovana de Oliveira Rodrigues
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Walter Bittar
Fernando Hideo I. Lacerda
Maria Alexandra Borba
Rodrigo Nery
Alexandre José Mendes
Elisa Rech Dickel
João Lucas da Costa Silva
Sofrimento
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Francisco José Guardini Nogueira
Pedro Roberto Donel
Matheus Novais da Silva
Veranice Melo Frota
Manoel Cardoso Helfer
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Simone Henrique
Leonardo Carvalho Moura
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Ester Eliana Hauser
Antônio Julião da Silva
Ualy Matos
Renê Hellman
Almir Megali Neto
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Rosa Benites Pelicani
Gleidson Renato Martins Dias
Gustavo Medeiros
Fernanda Donadel da Silva
André Gustavo Salvador Kauffman
Thiago Vasconcelos Moura
Luana Cabral
Jamilla Monteiro Sarkis
GABRIELA ALBINO UGIONI
Jorge Coutinho Paschoal
Fiammetta Bonfigli
Alice Hertzog Resadori
Rosane Leal da Silva
Regina Geni Amorim Juncal
Sofia Jessica Diaz
Igor Guilhen Cardoso
Luana I. Cabral dos Santos
Maurilio Casas Maia
Luciana Berlini
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Renan Francelino da Silva
Maria do Socorro Freitas de Brito
Vanessa Brodt Martins
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Gabriela Ribeiro
René Santos Piauilino
Juliano Cesar Zanini
Kássio Henrique S. Aires
¿Quién vigila a los vigilantes?
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Felipe Abdel Malek
Wagner Inácio Dias
Márcia Andrade Oliveira Bello
Márcia Conceição Alves Dinamarco
Paulo Ricardo Schier
Tayane Caruso do Valle
Alexandre dos Santos Priess
Ana Sophia Brioschi Santos
Glauco Salomão Leite
Andrezza Anzolin
Luiz Eduardo Cani
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Maria Julia Pardal Simonato
Gustavo de Almeida Ribeiro
Wellington Jacó Messias
Bruna de Souza Fernandes
Sílvia Gabriel Teixeira
David Salim Santos Hosni
Leonardo Isaac Yarochewsky
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Escola Mineira de Processo Penal
Luiz Guilherme Mattos da Silva
Fernanda da Rocha Fabiano
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Adriano Leitinho Campos
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Weber Luiz de Oliveira
Marina Peixoto Dias
Aline Taraziuk Nicodemos
Daniela Villani Bonaccorsi
Marlom Formigheri
Lei nº 8.137/1990
Samuel Bueno
Bernardo G.B. Nogueira
Felipe Barreto de Melo
Lorenzo Alvarez de Toledo
Jaécio Matos Santos
João Carlos Adalberto Zolandeck
Caroline Ribeiro dos Santos
Stephannye de Pinho Arcanjo
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Gabriel Teixeira Santos
Juraci Mourão Lopes Filho
Roberto Bona Junior
Rodrigo Chandohá da Cruz
Flora Augusta Varela Aranha
Marcos Queiroz
Igor Raatz
Pedro Gabriel Goulart Barata
Ge Mello
Giancarlo Montagner Copelli
Gisele Mazzoni Welsch
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Renato Mantoanelli Tescari
Lucio Barreto Guerreiro
Thiago Minagé
Felipe da Silva Freitas
Paulo Silas Taporosky Filho
Assis da Costa Oliveira
Leonardo Oliveira Bernardino
Bruna Maria Felix
Mauro Mendes Dias
Henrique Kaster
Priscila Martins Dias
Guilherme Chamum Aguiar
Henrique Batista Barbosa
Geraldo Marcell Azevedo
Fernando Gama de Miranda Netto
Arthur Roberto Fernandes Aquino
Tiago de Toledo Rodrigues
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Gilberto Morbach
Wilson Macena da Silva
Bruna Maira Cavalheiro
Anna Luiza Cremonezi
João Vitor Ribatski
Filipe Reinert
Fransuelen Geremias Silva
Felipe Bertazzo Tobar
Daniel dos Santos Rodrigues
Defensores Públicos
Andreu Sacramento Luz
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
André Luis Callegari
Luís Renato P. A. F. Avezum
Yuri Calixto
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Marco Aurélio Serau Junior
Andreza Pantoja Smith
Antonio Graim Neto
Eduardo de Carvalho Rêgo
Márcio Soares Berclaz
Sarah Gomes Sakamoto
Michela Petrini
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Fillipe Azevedo Rodrigues
Daniel Octávio Silva Marinho
Diego Crevelin de Sousa
Débora Costa Ferreira
Marcia Cristina Xavier de Souza
Everton Sarraff Nascimento
Ravi Peixoto
Larissa Janoni de Araujo
Fernanda Tanus Costa
David Maxsuel Lima
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Bianca Cândido
Hellem Silveira Rebolças
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Thiago de Oliveira Vargas
José Humberto Pereira Muniz Filho
Lillian Pfleger
Autoritarismo nacional
André Monteiro do Rosário
Ivy Farias
Carla Dóro
Ana Carolina Calvo Tiberio
Marcello Terto e Silva
Elena de Carvalho Gomes
Adriana Lopes
Cezar Roberto Bitencourt
Lucas Murilo Wojcik
Charles M. Machado
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Fernanda da Silva Lima
Flávia Pereira Hill
Alexandre Bahia
José Gouvêa
Davi Augusto Santana de Lelis
Ficção académica
Angélica Mota Cabral
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Fabricio Lima Silva
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Quitéria Péres
Airton Gomes Braga
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
r Rodrigo Wasem Galia
Gabriel Esperança Lisboa
Ana Radig Denne Lobão Morais
Celso Augusto Uequed Pitol
Amanda de Medeiros Lima
João de Castro Souza
Juarez Cirino dos Santos
Marcus Alan de Melo Gomes
Isabela Maria Cremasco Vieira
Camila Renata Leme Martins
Fábio de Oliveira Camillo
Thiago Priess Valiati
Andréia Candida Vitor
Matheus Felipe de Castro
Renzo Cavani
Pedro Coelho
Gustavo Pereira Freitas
Taysa Matos
Antonella Galindo
Murillo Andrade
Lucília Napoleão Barros
Luciano Zanetti
Jéssica Galvão
Fernanda Freitas de Melo
Amanda Arruda
Fernanda Ely Borba
Aisha E. Road
Emily Fidelix
Ricardo Leonel da Silva
André Amorim de Aguiar
Elaine Cristina da Silva
Paulo César Carbonari
Rafael de Deus Garcia
Juliana de Alano Scheffer
Thomas da Rosa de Bustamante
Jader Marques
Luciana Rubini Tambosi
Gabriela Nascimento Lima
Marcelo Pichioli da Silveira
Jorge Bheron Rocha
Luis Leandro Gomes Ramos
Série Tecnologia e trabalho III
Mateus Vaz e Greco
Gustavo Borges Mariano
Davi Rodney Silva
Vanderlei Da Silva Sampaio
Belmiro Fernandes
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Cacau Novaes
Márcio Gil Tostes dos Santos
Andréa Gill
Natalia Cintra
Luís Renato Avezum
Fernanda Melo Silva
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Gabriel Mantelli
Zulmar Duarte
Jaqueline Moretti Quintero
João Paulo de Souza Carneiro
Mauricio Mota
André L. Nicolitt
Tabita Aija Silva Moreira
Eder Fernandes Santana
Mateus Costa Pereira
Marcelo Pereira de Almeida
Por Danielle Mariel Heil
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Luisa Oliveira Coelho
r Gisela Maria Bester
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Jorge Luiz Souto Maior
Nayron Divino Toledo Malheiros
Jessyka Zanella Costa
Rafael Caselli Pereira
Carolina Moraes Migliavacca
Rodrigo da Silva Brandalise
Nic Cardeal
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Rafael Ramos Rodolfo
Mackysuel Mendes Lins
Vinícius Anacleto Burato
Guilherme Sarri Carreira
Élida Lauris
José Muniz Neto
Izabele Pereira Barra
João Daniel Rassi
Fredie Didier Júnior
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Maick Cristian Valino Pinheiro
Henrique Franceschetto
Fernando Henrique Cardoso
Cleiton Sacoman
Rodrigo Trindade
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Téssia Gallina Jorge
Aphonso Vinicius Garbin
Pedro Henrique Carvalho da Costa
Jonathan Hernandes Marcantonio
Atenuante inominada
Renata Oerle Kautzmann
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Thiago Caversan Antunes
Arthur de Souza Bastos
Fernanda Hablich
Editora Empório do Direito
Vitor Morais de Andrade
Karla Fabrício de Godoy
Aurélio Franco de Camargo
Bruno Takahashi
Mauricio Sousa da Silva
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Agnes Pessoa
Carimi Haber Cezarino Canuto
Camilo José d´Ávila Couto
Thiago Felício Barbosa Pereira
Thiago Vieira de Sousa
Isadora Martinatti Penna
Diogo Bacha e Silva
James Walker Júnior
Eduarda Peixoto da Cunha França
Gabriel Quintanilha
César Barros Leal
Antonio Pietro Almeida
Disputa de guarda judicial
Jeffrey Chiquini
Caelen Yumi Takada Barros
Tauana Fernandes Fontenelle
Marilena Wolf de Mello Braga
Carla Benitez Martins
Evanilsa Coelho Martins
Maica Matos Leão
Willian de Meira
Benigno Núñez Novo
André Martino Dolabela Chagas
Tiago Oliveira de Santana
Ludmila Ângela Müller
Fernanda de Oliveira Crippa
Leonardo Monteiro Rodrigues
Joana Ribeiro
Fernanda Araujo Pereira
Débora Fernanda Ferreira
Gilberto Carlos Maistro Junior
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Inês Virgínia Prado Soares
Lucas de Alvarenga Gontijo
Mayara Pellenz
Guilherme Mesquita Estêves
Cristiano Aparecido Quinaia
Rafael Fernandes Caldeirão
Gabriela Samrsla Möller
Ruiz Ritter
Rodrigo López Zilio
Luiz Fernando Cortelini Meister
Maurício Requião
Samuel Silva
Carla Mari Robaina Marcondes
Francisco Walter Rêgo Batista
Fernando Antunes Soubhia
Bernardo Lima
Emelyn Almeida de Lima
Marco Regulatório do Pré-Sal
Thais Silveira Pertille
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Ruth Batista
Espetacularização da violência
Átila Da Rold Roesler
Benigna Teixeira
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Mariana Lopes
Luana G. de Vito
Rafael dos Santos da Silva
Lucas Pereira Sagaz
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
Fábio Camargo
Rafaela Alban
Gustavo de Melo Vicelli
Stanley Souza Marques
Caelen Barros
Rodrigo Helfstein
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Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Não Nos Renderemos
Luís Eduardo Colavolpe
Willian Alex Sander Amorim
França Júnior
Regis Fernando Freitas da Silva
Thayna Macedo
Beatriz Scherpinski Fernandes
Tássia Andressa Veber
Fernanda Becker
Alexandre Cesar Pereira
Ezequiel Pires
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Luiza da Costa Alonso
Marli M. M. da Costa
Vitor Andrade
Ivana Leite Ruiz
José Barroso Filho
Violência contra as mulheres
Alan Pinheiro de Paula
Alberto Jonathas Maia
João Victor Carvalho de Barros
Erica Alves Aragão
Leonardo de Oliveira
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Priscila Fichtner
Paulo Victor Costa Brito
Roberto Livianu
Laura Mallmann Marcht
Isabela Sousa Bestetti
ciência penal
Claudia da Rocha
Mayra Matuck Sarak
Julia Vianna Correia da Silva
Henry Colombi
Theodoro Vicente Agostinho
Claudio Daniel de Souza
Persecução penal nos crimes tributários
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Carlos Alberto Farracha de Castro
Valter Guerreiro
João Victor Rozatti Longhi
Negócios jurídicos processuais
Maria Rita Rodrigues
Thula Pires
Conduta atípica
Marcelo dos Santos Melo
LETICIA ARENAL
Laura Dutra de Abreu
Mauro de Azevedo Menezes
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Luanna Tomaz de Souza
Pierre Moreau
Aline Miranda
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Marina de Carvalho Vieira
Leonardo Alves Côrrea
Ana Beatriz Gomes
Wellington Jacó Messias
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Alexandre Melo Franco Bahia
Camila Victorazzi Martta
Henrique Milanez Pirolla
Jorge Alan Wunderlich
Charles da Costa Bruxel
G. Couto de Novaes
Maria Lúcia Barbosa
Mariana Alves Lara
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Abril Uscanga Barradas
Andre Vasconcelos Roque
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Ricardo Yamin
Eliza Cerutti
Arthur Bicalho dos Santos
Amanda Souza Batista
Salmi Paladini Neto
Daniel Brandão
Ana Claudia de Souza Crotti
Coriolano A. Almeida Camargo
Lenon Gustavo Batista Taques
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Raphael Fernando Pinheiro
Sidineia Delai Onzi
Nilo Carlos Pereira de Souza
Rafael Giorgio Dalla Barba
Cinthia Loise Jacob Denzin
José Ribas Vieira
Luana Andrade
Fabiano Zavanella
r Raul Linhares
Leonel Maschietto
Rogerio Licastro Torres de Mello
Ian Martins
Ivani Contini Bramante
Catarina Hernandez Ferri
José Antonio Herrera
Viviane de Santana
Carolina Machado Cyrillo da Silva
Víctor Minervino Quintiere
Hélio Rubens Brasil
Veronica Pacheco Viana
Amanda Ribeiro dos Santos
Clarissa Pereira Carello
Ígor Araújo de Arruda
Wendel Machado
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Camila Savaris Cornelius
Emmanuel Dockès
Francisco José Borges Motta
Gabriel Rodrigues de Carvalho
Patrícia Moreira de Lima
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Jackson Silva Wagner
Rodrigo Frantz Becker
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Danúbia Souto de Faria Costa
Márcia Letícia Gomes
Monica Cecilio Rodrigues
Leonardo Gomes Fernandes
João Guilherme Alvares de Farias
José Carlos Portella Junior
S. Tavares-Pereira
Bruce Bastos Martins
Bianca Mendes Pereira Richter
Cristiane Rebelo Limas
Glauco Gumerato Ramos
Raphaella Reis de Oliveira
Henrique Rabelo Quirino
Gleucival Zeed Estevão
Gabriela Cristofolini Vaz
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Ricardo Barbosa Tellini
Alice Bianchini
Adriana Regina Barcellos Pegini
Felipe Monteiro Minotto
Felinto Martins Filho
Diogo Dal Magro
Mariana Silva Nery
Marco Félix Jobim
Naína Ariana Tumelero
Patrícia Salviano
João Carlos Castranheira Pedroza
Luiz Otávio Fontana Baldin
Marcelo de Mello Vieira
André Leivas de Araújo Vianna
Paulo Sérgio Restiffe
Rafael Leme Macedo
Osvaldo Agripino
Thalita Caroline Faria de Assis
Injustiças raciais no Brasil
Jarbas Matos
Juliana Jacob
Juliana Vieira
Clarissa Demartini
Jaqueline dos Santos Espíndula
Jorge da Rosa
Gil Ramos
Vitor Pereira dos Santos
Marcelo Marinho
Jose Luis Bolzan de Morais
Luiza Lopes Bustamante
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Ricardo Souza Calcini
Germano Schwartz
Claudio Melim
Banalidade do Mal
Caroline Farias dos Santos
Jaider Esbell
Lilian Katiusca
Série eProcesso - prática com teoria IV
Carolina Farkasvolgyi
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Victória Sell Feiber
Rafael Libaneo
Wagner Francesco
Victor B. Gonçalves
André Chiabay
Felipe Dalenogare Alves
Fábio da Silva Bozza
Clenio Jair Schulze
Humberto Miranda
Mateus P. Gomes
Valmir Pereira Alcantara
Marina Alice de Souza Santos
Nilzo Felisberto
Jeison Batista de Almeida
Claudia Brum Mothé
Anna Carolina Faraco Lamy
Admilton Figueiredo de Almeida
Cecília Bojarski Pires
Paula Franciele da Silva
Eduardo Bitencourt
Jorge Acosta Jr.
Eduardo de Avelar Lamy
Eduardo Silva Bitti
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Débora Veneral
Maria Tereza Grassi Novaes
Fabiano Pimentel
Marisa Falcão
João Paulo Atilio Godri
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Ana Miguel Gomes Regedor
Alexandre Cesar Toninelo
Júlio Cesar Rossi
Fábio Rodrigues Gomes
Roberta Moura Faíz
João Lauro Serpeloni
Laís Arruda Marini
Larissa Mozzatto Risério
Ismar Nascimento Jr.
Marcela Duarte
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Regiane Nistler
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Alexandro Marcel
Eduarda Couto Pessoa Othero
Igor Cardoso
Marcela Araújo Rosa
José Edvaldo Pereira Sales
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Ianê Santos dos Santos
Catherine Juglair Nogari Valente
Wagner Carmo
Mônica Pimenta Júdice
Maíra Marchi Gomes
Mírian Da Silveira Monte
Agrotóxicos
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Sandro Luiz Bazzanella
Ruth Barbosa
Gustavo Rocha Martins
Caio Vlasak
Lucas Costa de Oliveira
Vânia Marian Guerino Farinha
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Deckinho Mattos
Pedro Dalese
João Antonio Tomporoski
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Fernanda Frizzo Bragato
Vitória Passini
Marsel Botelho
José Ricardo Caetano Costa
Ubiratan de Mattos
"Doping processual"
Lucas Guimarães Chagas
Mariana Lamassa da Fonseca
Plínio Gentil
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Amanda Ferreira dos Passos
Renata Moreira da Silva
Carolina Sena Vieira
Bruno de Almeida Passadore
Ricardo Pires
Monique Pena Kelles
Juliana Ramos de Amorim
Adriana Bravim
Nayder Rommel de Araújo Godói
Bruno Trento Hein
Ana Luísa Fioroni Reale
Luís Fernando Casara Corrêa
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Nadine Hellen Reis
Augusto Passamani Bufulin
Marcio Guedes Berti
Adalberto Ferrari
Bruno Silveira Rigon
Leonardo Godoy Drigo
Luna Siqueira
Périsson Otávio Rodrigues
Rosália Maria Carvalho Mourão
Tiago Silva de Freitas
Gilberto Stürmer
Marcelo Roseno de Oliveira
Daiana Menendez
Claudia da Rocha
Giovana Atarasi
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Adriana Gonçalves Cravinhos
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Antonio Pedro Melchior
Eron Corrêa da Silva
André Zilli
Wagner dos Santos
Luana Renostro Heinen
Victor Hugo Ossowsky
Priscila Serafin Proença
Lucas Hinckel Teider
Luccas Tartuce
Marcelo Buzaglo Dantas
Carolina Heloisa Guchel Berri
Philipe Benoni Melo
Antônio Pereira Gaio Júnior
Gabriel Junqueira Sales
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Proporcionalidade e isonomia
Rodrigo Portela Gomes
Ana Luísa Schmidt Ramos
Ilan Goldberg
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Ana Paula Couto
Elson de Almeida Santos
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Tatiana de Almeida Campos
Estela Márcia Rondina Scandola
Luís Gustavo Reis Mundim
Maria Clara Gouveia Magalhães
Alexandre Ávalo Santana
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Ivan Gomes Bonifácio
Wellington Jacó Messias
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Emrich Sá
Paula Yurie Abiko
Simone Henrique
Extensão Direito das Mulheres
Guilherme Christen Möller
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Cláudia Toledo
Araken de Assis
Thiago Brega de Assis
Raquel Possolo
Aline Venutto
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Amanda Viega Spaller
Lygia Molina
Fábio Alexandre Coelho
Gabriela Oliveira Freitas
Mario Cesar Andrade
Andressa Retori Teixeira Maia
André Felipe Oliveira Moraes
Wanessa Almeida
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Melina Girardi Fachin
Thomas Bustamante
Lazara Carvalho
Luciano Franco Ribeiro
Camila Canto
Paulo Ferreira da Cunha
Juliana Ribeiro Goulart
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Kátia Debarba Machado
Cláudio Rêgo
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Alberto Bastos
Christian Frederico da Cunha Bundt
Beatriz Bork
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Lorena Guedes
Luciana Pimenta
Nelson Lacerda
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Deise Helena Krantz Lora
Sara Vieira Matos Figueiredo
Terceira idade
Mariana Goulart
Barbara Christina de Souza Rosa
Patrick Lendl Silva
Karina Melo Vieira
Marcela Münch
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Alexandre do Rosario Brito
Guilherme Wunsch
Willian Antonio Meotti
Justiça e vingança
Mauro Granemann de Souza Neto
Rennan Herbert Mustafá
Viviane da Silva Sousa
Radson Rangel F. Duarte
Olavo de Oliveira Neto
Larissa Thielle Arcaro
Fabiano Moyses Furtado
Júlia Dutra de Carvalho
Maick Cristian Valino Pinheiro
Bruno Sá Freire Martins
Alexandre Pacheco Martins
Sophie Dall’Olmo
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Gabriel Miranda
Fabrício Reis Costa
Patrícia Henriques Ribeiro
Daniel Gerhard
Lucas Sada
Aruani Kindermann Lapolli
Marcelo Mazzola
Denarcy Souza e Silva Júnior
Wanessa Assunção Ramos
Fábio Salum
Maira Bianca Scavuzzi
Roberta Aparecida Varaschin
Gabrielly Caroline Porsebon
Paulo Ricardo Stipsky
Sarah Lima
Tiago Spinato
Pedro de Araujo Fernandes
Luara Colpa
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Marco Aurélio Peixoto
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Hellen Fernanda de Castro
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Redação
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Ricardo Fretta
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Joscimar Souza Silva
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Recurso Especial
Bruna Marques da Silva
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Giulia da Silva Soares
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Delano Câncio Brandão
Carlos Daniel Ferreira Dias
Wálber Araujo Carneiro
Diogo Dal Magro
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Lei Antidrogas
Thiago Siffermann
Rodrigo Darela de Souza
Ângelo Boreggio Neto
Paulo Henrique Pinto Santiago
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Maurício Moliner Nazário
Amanda Lobão
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Brena Bonachini
Karen Munhoz
Guilherme Moreira Pires
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Marcos Paulo Sousa Campelo
Igor Borges La Rosa
Bruno Campos Silva
Cintia Neves Godoi
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Elisa Viana Dias Chaves
Leonardo Drigo
Nacle Safar Aziz Antônio
Camila Gouvêa de Araújo
Gabriela Ponce
Gil Rafael Ribas
Lucas Romero Leite
Gustavo de Lima Pereira
Luiza Correa Magalhães Dutra
Guilherme Curci T. Risso
Larissa da Silva Lopes
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Acordo de paz na Colômbia
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Exame preparatório OAB
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Advocacia catarinense
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Princípios Processuais Constitucionais
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Colaboração premiada por delegados
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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Código Civil de 2002
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Lei n. 13.431/2017
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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O Direito Achado na Rua
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
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Arquivamente de Inquérito
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Obrigação propter rem
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Resolução 225
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Burca
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artigo 33 do CP
Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Curso de Direito Penal Didático
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Jorge Luiz Souto Maior
Coletivo por um Ministério Público Transformador
Doutor "honoris causa"
Cursos Online Gratuitos
Recurso de Revista
Risco Precaução e Responsabilidade
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Heloísa Husadel Telles
Plano Nacional de Segurança
Segurança Aeroportuária
Compensação de carbono
Atualização
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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RVA
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Buraco em via pública
Remoção de presos
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Revista da AGU
Finlândia
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Interrogatório informal
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vidade político-partidária
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Liminar em Habeas Corpus
tentativa de homicídio
IX Semana Jurídica
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Desabafo do juiz
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Quinta Constitucional
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Evicção
Boletim n. 09
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
PLC 6784/2016
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corretoras de seguro
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Direito de imagem
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Tráfico internacional de drogas
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Pesquisa Acadêmica
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Obrigação
Direito e Gênero
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Lei 5.889/73
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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O direito à extimidade
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Formação Promotoras Legais
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Militar
Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Petição n. 7074
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Projeto de Lei nº 3670/15
Massa Falida
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