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Persecução penal nos crimes tributários
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Cezar Roberto Bitencourt
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André Antônio Gavazini
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Marcelo Ferreira Machado
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Rômulo de Andrade Moreira
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Luana Andrade
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Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Julyan Ramos da Fonseca
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Camila Sallum
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Ubirajara da Fonseca Neto
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José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
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Lucas Correia de Lima
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Ricardo Leonel da Silva
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Ricardo Fretta
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Danilo Luchetta Prado
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Davi Rodney Silva
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Jéssica Feiteiro Portugal
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Daniela Richter
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Nádia de Castro Alves
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Wellington Jacó Messias
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Agustín Laó-Montes
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Alberto Bastos
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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Maykon Fagundes Machado
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Heitor Pergher
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Fernanda Pacheco Amorim
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Ricardo Moura
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Adriana Regina Barcellos Pegini
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Stella He Jin Kim
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Marlo Almeida Salvador
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Matheus Vignatti de Carli
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Celyce de Carvalho Carneiro
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Eliane Vieira Lacerda Almeida
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Yuri Ivo Peralva Sales
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Leonardo Marques Vilela
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Paulo Natanael Vieira Lima
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Thiago de Oliveira Vargas
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Thais Nogueira Lopes
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Valmir Pereira Alcantara
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José Carlos Lopes da Silva Júnior
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Humberto Miranda
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Cleiton Sacoman
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Rodrigo D’Orio Dantas
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Teresa Arruda Alvim
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Guilherme Filipe Andrade dos Santos
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Fábio Fernandes Neves Benfatti
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ciência penal
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Emrich Sá
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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André Fernandes
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João Rafael de Oliveira
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Roberta Matzenbacher
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Escola Mineira de Processo Penal
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Adriano Leitinho Campos
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Fernando Rey Cota Filho
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Alan Siraisi Fonseca
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Antônio de Padova Marchi Júnior
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LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
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Marcelo Barbosa Alves Vieira
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Sergio Henrique Salvador
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Denúncia contra Lula
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Rogério Pacheco Alves
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Série Cibersegurança II
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Grace Menck Figueroa
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Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
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Camila Salgueiro da Purificação Marques
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Sandra Gonçalves Daldegan França
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Thayna Macedo
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Luciana Rubini Tambosi
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Gabriel Pereira de Carvalho
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Gustavo de Lima Pereira
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Victor Pyles
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Davi Arnaut Kraiser
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Mariana Rodrigues Veras
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Lenda Tariana Dib Faria Neves
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Fernando da Silva Albuquerque
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Kenarik Boujikian
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Daniela Dias Tomaz
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Jhonatan Morais Barbosa
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Justiça e vingança
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Gabriel Lombardi Richetto
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Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Série eProcesso: prática com teoria
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Diogo de Oliveira Gomes
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Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Alan Diógenes Rodrigues
-
Nariel Diotto
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Nelson Camatta Moreira
-
r Raul Linhares
-
Crédito negativo
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
Roberto Barbosa de Moura
-
Defensores Públicos
-
Futuros profissionais do Direito
-
Roberto Victor Pereira Ribeiro
-
Rodrigo Darela de Souza
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Henrique Rabelo Quirino
-
Fernando Henrique Cardoso
-
Mario Porto
-
Ricardo Luna
-
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
-
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
-
Marco Félix Jobim
-
Marta de Oliveira Torres
-
Felipe Dalenogare Alves
-
Ana Beatriz Gomes
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Giuliano Tamagno
-
Gil Rafael Ribas
-
João Victor Rozatti Longhi
-
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
-
Amarilis Brito Costa
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Gabriel Cavalcante Cortez
-
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
Amanda Lobão
-
Daniel Gerhard
-
Claudia da Rocha
-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
-
Rodrigo Becker
-
Rogério Carvalho da Rosa
-
Renê Francisco Hellman
-
Filipe Reinert
-
Thanderson Sousa
-
Marta Lúcia Tittoni
-
Luiza Lopes Bustamante
-
Nilzo Felisberto
-
Flávia Ávila Penido
-
Tiago Oliveira de Castilhos
-
Carolina Luísa Wichinheski
-
Elias Jacob Neto
-
Lenon Gustavo Batista Taques
-
Paloma Leles
-
Hodavias Bibiano Chivinda
-
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Francielle Oliveira Gadonski
-
Michele Hübner
-
Roberta Oliveira Lima
-
Luiza Correa de Magalhães Dutra
-
Rafael Leme Macedo
-
Não Nos Renderemos
-
Ana Carolina de Carvalho Neves
-
Hernani Zanin Júnior
-
Noslen Melo
-
Caroline Barreto
-
Alexandre de Morais da Rosa
-
Fernando Rubin
-
Matheus Filipe Poletto Cardoso
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Julia Drummond
-
Marlom Formigheri
-
Claudio Melim
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Gabriela Gomes Soncini
-
Eleição presidencial
-
Thiago Souza de Albuquerque
-
Ruth Barbosa
-
Bruna Angélica Maistro
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
-
Lúcio Delfino
-
Vânia Marian Guerino Farinha
-
Luiza Silva Rodrigues
-
Célia Iraci da Cunha
-
José Luiz Toro da Silva
-
Thiago Vieira de Sousa
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Carolina Heloisa Guchel Berri
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Radson Rangel F. Duarte
-
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
-
Sidineia Delai Onzi
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Giulia da Silva Soares
-
Frederico dos Santos Messias
-
Karla Fabrício de Godoy
-
Antonio Notariano Jr.
-
Osvaldo Agripino
-
Juliana de Alano Scheffer
-
Luciana Berlini
-
Marcelo Matos Amaro da Silveira
-
Andrea Simone Frias
-
Barbara Christina de Souza Rosa
-
Mayra Matuck Sarak
-
Bernardo Cortez
-
Alissar Ali Fahs
-
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
-
Bartira Macedo de Miranda
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Lucas Laire Faria Almeida
-
Carmem Cavalcante
-
Gustavo Santana do Nascimento
-
Murillo Andrade
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
Sarah Lima
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
João Paulo Atilio Godri
-
Nilo Carlos Pereira de Souza
-
Geraldo Fonseca de Barros Neto
-
Paulo José Pereira Trindade Júnior
-
Gabriel Miranda
-
Leonardo Drigo
-
João Antonio Tomporoski
-
Rafael Alexandre Silveira
-
Daniel Brantes Ferreira
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Tatyane de Araújo Campos
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Daisson Flach
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Ana Patricia Gonzalez
-
Rennan Herbert Mustafá
-
Eugênio Pacelli
-
Leticia Maria Rosa Alves
-
Gabriel Rodrigues de Carvalho
-
Francine de Moura
-
João Paulo Lordelo
-
Deonísio Koch
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Bianor Arruda Bezerra Neto
-
Luciana da Silva Caseiro
-
José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Alexander Meurer
-
Daniel Cardoso
-
Richard Quispe Salazar
-
Relação de trabalho
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Luíza Nívea Dias Pessoa
-
Márcia Letícia Gomes
-
Deivid Willian dos Prazeres
-
Velocino Pacheco Filho
-
Fábio Borges
-
Sandra Muriel Zadróski Zanette
-
Produto eleitoral
-
João Lauro Serpeloni
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Daniel Brandão
-
Carlos Augusto de Assis
-
Luana I. Cabral dos Santos
-
Lucélia de Sena Alves
-
Luciana Benassi Gomes Carvalho
-
Mariana Lopes
-
Vitor Pereira dos Santos
-
André Felipe Oliveira Moraes
-
Gabriel Teixeira Santos
-
Rodrigo José Leal
-
Aruani Kindermann Lapolli
-
Ualy Matos
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Elcemara Aparecida Zielinski
-
André Luís de Lima Maia
-
Rodrigo Ramos Melgaço
-
Gabriela Ribeiro
-
João Pedro Gebran Neto
-
Laura Cascardi
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Laura Dutra de Abreu
-
Erick Beyruth de Carvalho
-
Marco Aurélio Serau Junior
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Izabele Pereira Barra
-
Paula Carolina dos Santos Corrêa
-
Participação Privada
-
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
-
Paloma Braga
-
Wálber Araujo Carneiro
-
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
-
Marco Aurélio Peixoto
-
Andreu Sacramento Luz
-
Cargos públicos de provimento efetivo
-
Diego Henrique Schuster
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Daiane Carlos Höhn
-
Caso Althusser
-
Fábio Jun Capucho
-
Recurso Especial
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Juliana Ramos de Amorim
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Emelyn Almeida de Lima
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Christian Frederico da Cunha Bundt
-
Juliana Ferreira de Moraes Farris
-
Flávia Santiago Lima
-
Raígor Nascimento Borges
-
Rafael Caselli Pereira
-
Araken de Assis
-
Caio Ferreira Neto
-
Gabriel Vitor Nogueira
-
Roberto Carlos Rocha Kayat
-
Ana Luísa Schmidt Ramos
-
Eduardo de Carvalho Rêgo
-
Mark Pickersgill Walker
-
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Tiago Joffily
-
Isadora Delfino Reis
-
Juliana Carvalho Pavão
-
Abel Ferreira Lopes Filho
-
Evandro Regis Eckel
-
Camila Belinaso
-
Luiz Fernando Valladão Nogueira
-
Renata Moreira da Silva
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
-
Álvaro Castillo
-
Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
Leonardo de Souza Chaves
-
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
-
Fernanda Becker
-
Luiz Guilherme Mattos da Silva
-
(Sub)Versões Processuais Penais
-
Marisa Falcão
-
Benigna Teixeira
-
Eliene Rodrigues de Oliveira
-
Eduardo Pazinato
-
Francisco José Guardini Nogueira
-
Luciana Chemin
-
Elizabete de Araújo Souza
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
-
Marcus Vinicius Bacellar Romano
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
-
Joana Ribeiro
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Dervana Coimbra
-
Valdemar Habitzreuter
-
Alexandre Bahia
-
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Gabriela Balbinot
-
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
-
Rodrigo Fernandes
-
Bruno Braga Cavalcante
-
Thula Pires
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Lorenzo Alvarez de Toledo
-
Samuel Silva
-
Zulmar Duarte
-
Evânia França
-
Bruna Caroline de Oliveira
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
André De Marco
-
Marcelo Carneval
-
Lívio Oliveira
-
Letícia Bürgel
-
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Mauricio Stegemann Dieter
-
Henry Colombi
-
Lorena Guedes
-
Andreza Pantoja Smith
-
Gustavo de Almeida Ribeiro
-
Daniel Ribeiro Garcia Filho
-
Lazara Carvalho
-
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
-
Alice Bianchini
-
Elson de Almeida Santos
-
Konstantin Gerber
-
Anderson Nazário
-
Pedro Henrique Machado da Luz
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Marina Peixoto Dias
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Flora Izabel Nobre Rodrigues
-
Alexandre do Rosario Brito
-
Aisha E. Road
-
Denize Carolina da Cunha
-
Mariana Silva Nery
-
Igor Guilhen Cardoso
-
Millena Gêmero
-
Raça
-
Por Danielle Mariel Heil
-
Samira Schultz Mansur
-
Jéssica Galvão
-
Elaine Cristina da Silva
-
João Marcos Braga
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Marcelo Ribeiro
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Daniel Octávio Silva Marinho
-
Luciana Severo
-
João de Castro Souza
-
Alan Martinez Kozyreff
-
Nara Fernandes Lúcio
-
Thaís Rocha Lima
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Wellington Jacó Messias
-
Pierre Moreau
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Fernando Henrique Anadão Leandrin
-
Paulo Roberto Pegoraro Junior
-
José Calvo González
-
Priscila Fichtner
-
Wendel Machado
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Salmi Paladini Neto
-
Maurício Gomes Pereira França
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Israel Lima
-
Clarissa Carvalho Moura Rocha
-
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
-
Suelen Tavares Gil
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
-
Almir Megali Neto
-
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
-
Wellington Jacó Messias
-
Monique Pena Kelles
-
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
-
Mariana Resende
-
Beatriz Bork
-
Rosa Benites Pelicani
-
Alessandra Simões Reis Abraão
-
Wagner Francesco
-
Bárbara Fonseca de Moura
-
Heloisa Alves
-
Fábio da Silva Bozza
-
Henrique Picarelli
-
Guilherme Freire de Melo Barros
-
Evie Nogueira e Malafaia
-
Paolla Hauser
-
Vitor Morais de Andrade
-
Gilberto Stürmer
-
Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Marcelo de Mello Vieira
-
Geraldo Marcell Azevedo
-
Nilza Sarneski
-
Anthony Thiesen
-
Mário Cesar Andrade
-
Mariana Alves Lara
-
Raique Lucas de J. Correia
-
Lívia Casimiro
-
América
-
Marcia Cristina Xavier de Souza
-
Antonio Pietro Almeida
-
André Tredinnick
-
Andrezza Anzolin
-
Hugo Netto Natrielli de Almeida
-
Matheus Fanti
-
Patrícia Leite Carvão
-
Poeta Ali Agora
-
André Luiz Maluf de Araujo
-
Cássio Pitangueira
-
Gabriel Lima Marques
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Anderson Morais
-
Michela Petrini
-
Thiago Freitas
-
Nadine Hellen Reis
-
Patrícia Moreira de Lima
-
Saulo Dutra de Oliveira
-
Pedro Coelho
-
Fernando Goya Maldonado
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Juliana Simone Nandi
-
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
-
Antonio Carlos Macedo de Castro
-
José Luis da Silva Tavares
-
Silvia Arizio
-
Viviane Lícia Ribeiro
-
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
-
Jeovan Alves dos Santos
-
Alice Hertzog Resadori
-
Lucas Amaral Antunes
-
Elisa Viana Dias Chaves
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Valéria Magalhães Schneider
-
Alexandre Cesar Pereira
-
Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Vitor Andrade
-
Júlio da Silveira Moreira
-
r Tainá Aguiar Junquilho
-
Humberto Gomes Macedo
-
Élida Lauris
-
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
Diogo de Paula Papel
-
Carla Mari Robaina Marcondes
-
Coriolano A. Almeida Camargo
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Maica Matos Leão
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
-
David Tarciso Queiroz de Souza
-
Bianca Rosenthal
-
Agrotóxicos
-
Victoria Ushuaia Passos Escobar
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Rafael Giorgio Dalla Barba
-
David Salim Santos Hosni
-
Aline Leves
-
Luís Felipe Espindola Gouvêa
-
Beatriz Vargas Ramos
-
Afrânio Silva Jardim
-
Hédel de Andrade Torres
-
Matheus Martins Moitinho
-
Maria Julia Pardal Simonato
-
Cristiano Duro
-
Victor B. Gonçalves
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
-
Eduardo Januário Newton
-
Augusto Barbosa Hackbarth
-
Carla A. Ventura
-
João Victor Carvalho de Barros
-
Thaís Fernanda Tenório Sêco
-
Lygia Molina
-
Alana Oliveira
-
Fabiana Lanke
-
José Ricardo Caetano Costa
-
Gisleno Augusto Costa da Cruz
-
Rachel Serodio de Menezes
-
Gabriel Mantelli
-
José Ribas Vieira
-
Daiana Menendez
-
Edson Silveira
-
Ivan Gomes Bonifácio
-
Bruno Trento Hein
-
Marsel Botelho
-
Caroline Ribeiro dos Santos
-
Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Camila Gouvêa de Araújo
-
Isaac Ribeiro
-
Lucas Guimarães Chagas
-
Andréia Candida Vitor
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
Alberto Silva Franco
-
Alexandre Ávalo Santana
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
André Lozano Andrade
-
r Rodrigo Wasem Galia
-
Marcelo Pereira de Almeida
-
Gil Ramos
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
-
Júlio Cesar Rossi
-
Luana Renostro Heinen
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
Lei Antidrogas
-
Pietro de Jesús Lora Alarcón
-
Maria Luiza Gorga
-
Lillian Pfleger
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Banalidade do Mal
-
Rafael Bruno de Sá
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Maurilio Casas Maia
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Anderson Brasil
-
André Amorim de Aguiar
-
Lucas de Lazari Dranski
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Eric Scapim Cunha Brandão
-
Wanessa Almeida
-
João Eduardo De Nadal
-
Gilberto Alves Júnior
-
João Lucas D. de Azevêdo
-
Williams Félix Gomes da Silva
-
Mariana Goulart
-
Rodrigo Luz
-
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Cláudio Lucena
-
Felipe da Silva Freitas
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Ana Patricia Gonzalez
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Giovanni Chaim
-
Patrícia Cordeiro da Silva
-
Francisco José Borges Motta
-
Haneron Victor Marcos
-
Jessyka Zanella Costa
-
Pollyanna Maria da Silva
-
Marília Siqueira Costa
-
Maria Tereza Grassi Novaes
-
Maria Cecília Soares Vannucchi
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Wagner Carmo
-
João Marcos Buch
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Edilson Santana G. Filho
-
Ronicleici Santos da Conceição
-
Cintia Neves Godoi
-
Josevando Souza Andrade
-
Gustavo Rocha Martins
-
Daniela Campos Cerullo
-
Belmiro Jorge Patto
-
Marcelo Roseno de Oliveira
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
Pedro Dalese
-
Ronan Robl
-
Amanda Souza Batista
-
Leonardo Carvalho Moura
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
Ana Paula Backes
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
-
Sofia Siman Salema
-
Jéssica Helena Borges Fraga
-
Maurício Requião
-
Lucas Roberto de Souza
-
Camila Zambrano de Souza
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Willian Antonio Meotti
-
Marcelo dos Santos Melo
-
Paula Rodovalho
-
Rodrigo Bello
-
Luís Renato P. A. F. Avezum
-
Juan David Gelacio Panesso
-
Luara Colpa
-
Luiz Elias Miranda
-
Rizzatto Nunes
-
Paulo Silas Taporosky Filho
-
Rafael Alves Bertolusci
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
Priscila Serafin Proença
-
Átila Da Rold Roesler
-
Clenio Jair Schulze
-
Fernando Sacco Neto
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Tiago Resende Botelho
-
Abailard Jose de Sousa Neto
-
Fernanda Ely Borba
-
Cândice Lisbôa Alves
-
Fredie Didier Júnior
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Paula Yurie Abiko
-
Raphael Fernando Pinheiro
-
Tatiana de Marsillac Linn Heck
-
Andressa Retori Teixeira Maia
-
Luiza da Costa Alonso
-
Lara Teles Fernandes
-
Cintia Neves Godoi
-
Bruno Campos Silva
-
Rafaela Silva Garcez
-
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Alexandre Leal
-
Negócios jurídicos processuais
-
Maira Scavuzzi
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Daniel Willian Granado
-
Kássio Henrique S. Aires
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Larissa Thielle Arcaro
-
Marcelo José Madeira Mauad
-
Carla Froener Ferreira
-
Daniel dos Santos Rodrigues
-
Laura Souza Lima e Brito
-
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
-
Lei nº 8.137/1990
-
Laraíne Catapan
-
Luiz Ricardo de Castilhos
-
Adriano Soares da Costa
-
Clécia Cristina Galindo
-
Caroline Bispo
-
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Emmanuel Dockès
-
Casos criminais
-
Benigno Núñez Novo
-
Thomas Bustamante
-
Josiane Antunes
-
Renê Beckmann Johann Júnior
-
Tânia Maria S. de Oliveira
-
Bruna Braga da Silveira
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Ricardo Pires
-
Lucas Costa de Oliveira
-
Marco Aurélio Peixoto
-
César Augusto Baldi
-
Marli M. M. da Costa
-
Gabriela M. Menezes
-
Ivan Bonifácio
-
Daniel Dore Lage
-
Mariana Lamassa da Fonseca
-
Stephannye de Pinho Arcanjo
-
Amanda Rodrigues Alves
-
Patrícia Regina Coelho Pinto
-
Alexandre Basílio
-
Marcos dos Santos Ito Borem
-
Alan Furtado
-
Tauana Fernandes Fontenelle
-
Marcelo Andrade de Azambuja
-
Paula Brener
-
Marcel Lopes
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Rafael Fernandes Caldeirão
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Leandro Antonio Godoy Oliveira
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Soraia da Rosa Mendes
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Valdemar Gomes
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Fernanda Mambrini Rudolfo
-
Gisele Mazzoni Welsch
-
Nic Cardeal
-
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
-
Joelma C. Sousa
-
Sophie Dall’Olmo
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Rafaela Alban
-
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
-
Alanna Caroline Gadelha Alves
-
Suzany Lima do Nascimento
-
Jorge Acosta Jr.
-
Elisa Berton Eidt
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Guilherme Henrique Lage Faria
-
Mariana Brito Cairo
-
Victória Sell Feiber
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
André Gustavo Salvador Kauffman
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Mateus Brandão Aires
-
Miguel Augusto Nisizaki
-
Paola Bianchi Wojciechowski
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Arthur Bicalho dos Santos
-
Flávia Haydeé Almeida Lopes
-
Karina Melo Vieira
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Manuella Fernandez
-
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
-
Viviane de Santana
-
Melina Girardi Fachin
-
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
-
Wagner Luis Padilha
-
Nicole Noschang
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Rodrigo Nery
-
Francisco Monteiro Rocha Júnior
-
Thiago Siffermann
-
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
-
Bruno Guimarães Pedrosa
-
Marcelino Sato Matsuda
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Mackysuel Mendes Lins
-
Daniel da Costa Gaspar
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Fernando Filgueiras
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
Kamila Alkmim Nascimento
-
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Gabriel Quintanilha
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Eduardo Oliveira Agustinho
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Leandro Bastos Nunes
-
Centros penitenciários brasileiros
-
Franceline Franco
-
Caroline Perez Venturini
-
Ana Beatriz de Souza Martins
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
Luíza Resende Guimarães
-
Suzany Brasil
-
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
-
Luciana Pimenta
-
Leonardo Arquimimo de Carvalho
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Victor B. Gonçalves
-
Thais Silveira Pertille
-
Juliana Lopes
-
Luis Henrique Braga Madalena
-
Marcelo Marinho
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Bruno Rodrigues
-
Lucas Sada
-
Espírito republicano
-
Guilherme de Luca
-
Fernando Hoffmam
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Anita Duarte
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Paulo Vinícius Feijó
-
Renata Oerle Kautzmann
-
David T. Queiroz de Souza
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Paulo Henrique Pinto Santiago
-
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
-
Matemática Aplicada
-
Fabrício Reis Costa
-
Euclides Santos Bittencourt
-
Eleição municipal
-
Henrique Abel
-
Adriano Valente
-
Thalita Abdala Aris
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Amanda Ribeiro dos Santos
-
Rafael Libaneo
-
Lidia Isabel Lira
-
Juliana Hermes Luz
-
Paula Saleh Arbs
-
Profa Dra Karine de Souza Silva
-
Arthur de Souza Bastos
-
Enzo Bello
-
Jackson Silva Wagner
-
George Oliveira
-
Felipe Montiel
-
Dina Alves
-
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
-
Paulo Victor Costa Brito
-
Vinicius Cardona
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Leonel Maschietto
-
Samuel Bueno
-
Felipe Wild Varela
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Augusto Passamani Bufulin
-
Caelen Barros
-
Iara Antunes de Souza
-
Marcelli Cipriani
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Andréa Gill
-
Caroline Farias dos Santos
-
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
-
Abril Uscanga Barradas
-
Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Mamadú Saido Djaló
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Alexandre Senra
-
Alfredo Copetti Neto
-
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
-
Ygor Nasser Salah Salmen
-
Vinícius Anacleto Burato
-
Gláucia Borges
-
Lis Arrais Oliveira
-
Luiz Carlos de Andrade
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
Felipe Pruinelli
-
Cristina Motta
-
Gabriela Cristofolini Vaz
-
Marina Cerqueira
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Marcela Münch
-
Maria Rita Rodrigues
-
Gabriel Esperança Lisboa
-
Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Martina Mariano Spanemberg
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João Paulo de Souza Carneiro
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Ana Carolina Carvalho Fonseca
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Bárbara Natália Lages Lobo
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Injustiças raciais no Brasil
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Igor Labre de Oliveira Barros
-
Luanna Tomaz de Souza
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Ana Claudia de Almeida Garcia
-
Proporcionalidade e isonomia
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r Rizzatto Nunes
-
Franciele Rieffel
-
Isaías Henrique Silva
-
Paulo Gurjão
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Ricardo Washington Moraes de Melo
-
Lia Testa
-
Davi Augusto Santana de Lelis
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Alan Pinheiro de Paula
-
Laura Mallmann Marcht
-
Rosana Rufino
-
Dora A. Martins
-
Eron Corrêa da Silva
-
Carlos Daniel Ferreira Dias
-
Ravi Peixoto
-
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
-
Francisco Pereira Pinto Filho
-
Rafael Bertoldi Pescador
-
Gilberto Bruschi
-
Cecília Bojarski Pires
-
Aluísio Celso Affonso Caldas
-
Moacir Henrique Júnior
-
Camila Renata Leme Martins
-
Tainá Machado Vargas
-
Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Fernanda Tartuce
-
Luccas Tartuce
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Carlos Henrique Soares
-
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Velocino Pacheco Filho
-
Paola Furtado
-
Caio Vlasak
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
José de Assis Santiago Neto
-
Enrique P. Haba
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Lucas Nicholas Santos de Souza
-
Jorge Bheron Rocha
-
Marjorie Tolotti S. de Mello
-
Delano Câncio Brandão
-
Luiz Eduardo Cani
-
Leonard Schmitz
-
Ian Martins
-
André Luis Callegari
-
Marina Bertinatto
-
James Walker Júnior
-
Erica Alves Aragão
-
Bernardo Gonçalves Fernandes
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Javier Diez García
-
Luiza Correa Magalhães Dutra
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Jefferson Forest
-
Maria Francisca Accioly
-
Emily Fidelix
-
RHC 75.800
-
Wagner dos Santos
-
Roberto Bona Junior
-
Cândido Furtado Maia Neto
-
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Luciano Zanetti
-
Laís Mosso Ferfoglia
-
Fabrício Morais da Costa
-
Elisandro Lotin de Souza
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Alexandre Pacheco Martins
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Karen Munhoz
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Alice Costa Lima Salz
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Bianca Bez
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Antônio Julião da Silva
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Espetacularização da violência
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Phillip Gunther
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Gabriela Essig
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Beatriz Scherpinski Fernandes
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Denis Donoso
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Humberto Santarosa de Oliveira
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Adilson Pires Ribeiro
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Luiza Nagib Eluf
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Victor Rodrigues da Silva Costa
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Jamil Melo
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Claudia Freesz Calmon
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Sandra Cristina Maia
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Márcia Andrade Oliveira Bello
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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José Gouvêa
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Téssia Gallina Jorge
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Jaécio Matos Santos
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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"Doping processual"
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Marcos Clebson Pereira Diniz
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Débora Kamasche Henrique de Souza
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Luiz Gustavo Tiroli
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Jaqueline dos Santos Espíndula
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Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
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Luna Siqueira
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Fiammetta Bonfigli
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Guilherme Alcântara
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Violência contra as mulheres
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Claudio Melim
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Henrique Batista Barbosa
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Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
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Vanessa Brodt Martins
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André Leivas de Araújo Vianna
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Michel Zumerkorn Hassan
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Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
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Rideko Suzuki
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Christyan Muller Ajala
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Maíra Vida
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Atenuante inominada
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Gamil Föppel El Hireche
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Paola Alcântara Lima Dumont
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Marco Antônio Scapini
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Silas Maycon Lopes Silva
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
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Hugo Melo Falquer
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Ellen Rodrigues
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Nestor Távora
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Catarina Hernandez Ferri
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Leonardo Nobuo Pereira Egawa
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Márcia Cunha Teixeira
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Ricardo Oliveira da Silva Júnior
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Gabriela Oliveira Freitas
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Ruiz Ritter
-
r Luiz Ferri de Barros
-
João Felipe Bezerra Bastos
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Alessandro Rodrigues da Silva
-
Felippe Borring Rocha
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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José Carlos Portella Junior
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Vontade de Constituição
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Paulo Ferrareze Filho
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José Humberto Pereira Muniz Filho
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Juliano de Oliveira Leonel
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Flavio Antônio da Cruz
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Carmem Plácida Sousa Cavalcante
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Lougan Cardoso Lima
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Lauriston de Araújo Carvalho
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Tiago Zagonel
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Tibiriçá Valério de Holanda Filho
-
Felinto Martins Filho
-
Raphael Francalacci Schambeck Luz
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Cristiana Cordeiro
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Jorge Coutinho Paschoal
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Marco Couto
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Diego Ken Osoegawa
-
Larissa da Silva Lopes
-
Tiago de Toledo Rodrigues
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Rachel Santos Hermógenes de Godoi
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Viviane da Silva Sousa
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Gustavo Dayrell
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Bruno Henrique Alves Salomão
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Bruna Roberta de Borba
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Tiago Oliveira de Santana
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Daniel Thiago Oterbach
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Jenifer Carina Pereira
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Tiago Silva de Freitas
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Fausto Trentini
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Silvia Felipe Marzagão
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Geovana Leme
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r Thomas Bustamante
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Deise Helena Krantz Lora
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Lazara Carvalho
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Ana Paula de Souza Cury
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Yuri César de Almeida Silva
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Débora Tavares
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Geralda Magella de Faria Rossetto
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Dierle Nunes
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Álvaro Ricardo de Souza Cruz
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Angelo Moreno Cintra Fragelli
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Camila Amado Soares
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Vínculo de emprego
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Autoritarismo nacional
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Jorge Luiz Souto Maior
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Igor Cardoso
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Pedro Gabriel Goulart Barata
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Fábio Salum
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Daniel Gomes Batista da Silveira
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Karini Nascimento
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Guilherme Machado Siqueira
-
Jefferson Augusto de Paula
-
Claudia Brum Mothé
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Pedro de Araujo Fernandes
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Maciana de Freitas e Souza
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Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
-
Willame Parente Mazza
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Marcella Boarato
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Gabriela Mendes Machado
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Imane Rane
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Camila Marques Rosado Ferraz
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Cacau Novaes
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Ana Paula Couto
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Mateus Mantovani Sorgatto
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Vinícius Alves
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Helena Patrícia Freitas
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Ziel Ferreira Lopes
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Cristiano Botelho Alves
-
Rafaela Alban
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Gabriela Neckel Ramos
-
Luciano Franco Ribeiro
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Rodrigo Helfstein
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Filipe Reinert
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Cláudia Toledo
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Gustavo Borges Mariano
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André Luiz Bermudez Pereira
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Rosane Leal da Silva
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Roberto Henrique Pôrto Nogueira
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Monica Cecilio Rodrigues
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Clarissa Demartini
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Gisela Maria Bester
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Daniela Portugal
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Kássia Cristina de Sousa Barbosa
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Kleber Zanchetta
-
Ana Priscila Correia Luz
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Nely Nazareth
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Patrícia Regina Coelho Pinto
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Marcelo Pichioli da Silveira
-
Marcelo Mendes dos Santos
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Marcela Duarte
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Daniela Richter
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Lucas de Alvarenga Gontijo
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Raphael de Souza Almeida Santos
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Guilherme Felipe Miguel
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Giselle da Cunha Cruz
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Giovana Atarasi
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Inexistência jurídica
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Paulo Ricardo Schier
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Ulisses Schwarz Viana
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Vitória Passini
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Sinara Adriano da Trindade
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Cristiane Druve Tavares Fagundes
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Janaína Soares Noleto Castelo Branco
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Marco Antonio Lima Berberi
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Schirley Kamile Paplowski
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Polliana Corrêa Morais
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Fabiana Otero Marques
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Lucas Murilo Wojcik
-
Ricardo Antonio Andreucci
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Ana Cristina Teixeira Barreto
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André L. Nicolitt
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Gabriel Abrahao Costa
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Matheus Cristhian Kunze
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Bruce Bastos Martins
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Yuri Carneiro Coêlho
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Vinícius Arouck
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Michelle Gironda Cabrera
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Wellington Lima Amorim
-
Hermes Zaneti Jr.
-
Felipe André Laranjo
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Lucas Vasconcelos Vieira
-
Kátia Debarba Machado
-
Diogo Bacha e Silva
-
Emanuela Gava Caciatori
-
Luana Barros S. de Souza
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Wellington M. de Almeida
-
Rodrigo da Silva Brandalise
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Leonardo Antunes Morais
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Luiza Costa de Medeiros Werner
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Eric Cwajgenbaum
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Mª Emília M. de O. Queiroz
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Simone Henrique
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Felipo Pereira Bona
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Ruy Freire Ribeiro Neto
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Mariane Bosa de Lins Neves
-
Ciro de Souza Brito
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Raphael Augusto
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Roger Feichas
-
Débora Costa Ferreira
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Camila Canto
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Ester Eliana Hauser
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Guilherme Wunsch
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Dayana de Carvalho Uhdre
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Fabiano Zavanella
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Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Pedro Arruda Junior
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Camilo José d´Ávila Couto
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Débora Spagnol
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Igor Domingos do Altíssimo
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Jorge da Rosa
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Claudia Calmoni
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Suhel Sarhan Júnior
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Suelen do Rocio Fábrica Lobato
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André Sampaio
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Violações de direitos humanos
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Ezilda Melo
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Bruna S. Lago
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Maurizio Oliviero
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Hedlian S. Cândido
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Responsabilidade Aquiliana
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reintegração de posse
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Wagner Armani
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Bruno Luís Marques Hapner
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medida socioeducativa
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interpretação conforme
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Justiça Legal
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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danos materiais
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Thiago Minagé
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Alemanha
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Curso ENFAM
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Tribunais se preparam
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restabelecimento do fornecimento de água
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Geovane Peixoto
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Cadastro Nacional da Adoção
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Caio Henrique Lopes Ramiro
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Máfia chinesa
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Vítima tenta acordo
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Pena de multa
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Samuel Saliba Moreira Pinto
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ameaça espiritual
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Conselheiros Tutelares
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Desconto no salário
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Atenção
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Aplicativo Replika
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Carlos Magno Spricigo
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Rosalvo Ivarra Ortiz
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Thales Sousa da Silva
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Leonardo Avelar Guimarães
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Min. Laurita Vaz
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O Júri Objetivo II
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Marcel Gomes de Oliveira
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Audiência Digital
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Carlos Daniel Dias André
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Alfredo Copetti Neto
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Pablo Ornelas Rosa
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Volume 18
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Mensageira da Paz
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Prefeito
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Paolo Lollo
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Desjudicialização
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PJe Mobile
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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João Vítor de Araújo Santos
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art. 334-A do Código Penal
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Suprema Corte do Chile
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Transporte de valores
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Prevenção do HIV
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Publicações
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Desocupação UESB
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Marcos Fagundes Salomão
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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Lei 9.876/99
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Luislinda Valois
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Maurício Fontana Filho
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Resolução
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Sandro Kozikoski
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27 anos do ECA
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Carolina Souza Lopes
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Pedro Roberto Donel
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Fabio Sevscuec
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Artur de Brito Gueiros Souza
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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sistema de justiça e segurança pública
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Dano Material
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Curso de Direito com dupla titulação
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Advogados públicos
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Bloqueador de celular
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Tornozeleira Eletrônica
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Lara Ferreira Lorenzoni
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Alepo
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Aplicativo
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Resolução n. 235/2016
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Superior Tribunal Militar
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Clube de Regatas do Flamengo
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Violência contra a mulher
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Bruno Miragem
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PEC nº 287/2016
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Gilberto Souza dos Santos
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3ª Turma do STJ
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Lei dos Planos de Saúde
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Tiago Didier
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Princípio da insignificância penal
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Gilmar Mendes
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Mauricio Mota
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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Paulo Henrique Helene
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Curso de Mediação
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Fernanda Moretzsohn
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Virginia
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Homenagem póstuma
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Pedro Augusto Santos de Souza
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André Alexandre Happke
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Alexandre Barbosa da Silva
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inteligência artificial no Judiciário
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Mundo do Direito
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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ANAMORPHOSIS
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Pai socioafetivo
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Anuário da Justila 2016
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João Guilherme Gualberto Torres
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DPRJ
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Nelson Camatta Moreira
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João Salm
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Advogado dativo
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Everaldo Luiz Oldoni
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repetência
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Centro de mediação para solução de conflitos
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Leonardo Costella
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Curso de Direito
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UNOESC
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Razoável Duração do Processo
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Alex da Silva Anhaia
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UFOP
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Leonardo Garcia
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Estelionato emocional
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Alice Hammes
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Bruna Mayara de Oliveira
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Mentalidade Inquisitória
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Eder Aleixo Bee
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Moisés Rosa
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Andrea Bocelli
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Resolução 229/2016
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Nicholas Maciel Merlone
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Tabelionato de Notas
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Nota de Apoio
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Abril Uscanga Barradas
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José Ewerton
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torcedores do Corinthians
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Direito Público Temas Atuais
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Karla De Souza Oliveira
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José Edvaldo Pereira Sales
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Bancos
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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PUCMM
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Investimento em fundos internacionais
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Competência Jurisdicional
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Programa de estágio PJSC
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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João Pedro Coutinho Barreto
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DPESC
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Paternidade
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Habeas Corpus nº 387244
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Leonardo de Souza Chaves
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Pornografia Infantil
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MoWBrasil 2017
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João Conrado Blum Júnior
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
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terror e medo
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Emenda Constitucional 88/2015
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Liberdade Religiosa
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Canal Empório do Direito no YouTube
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Dano Psíquico
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Ministro Moreira Franco
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falta de decoro
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Canibalismo
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Simone Henrique
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Tuberculose
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Tribunal de Justiça de Goiás
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PL 280/16
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Luiz Eduardo Cani
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Regras de Bangkok
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Eugenia de Azevedo Neves
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Raul Linhares
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Juliana de Alano Scheffer
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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administração judiciária
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Competência originária do STF
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Rosimeire da Silva Meira
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Matrículas Abertas
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Raimundo Simão de Melo
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o especialista em prender e a prisão
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veiculação indevida de imagem
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87 enunciados aprovados
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Jeferson Almeida De Oliveira
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Intercâmbio
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Kafka
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Resolução 214
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Uniplac
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Estatuto da Juventude
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Lei Complementar 73/93
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Exploração sexual de menores
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Ministro Raul Jungmann
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Manifesto pela Democracia
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Decisão Liminar
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Dia das Mulheres
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II Congresso Sul Brasileiro
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Recurso Extraordinário 973837
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Tradução Regras de Bangkok
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ADC nº 43
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João Vítor de Araújo Santos
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Leonardo Marques Vilela
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Ministro Mendonça Filho
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Quinta Constitucional
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Emilli Fátima Haskel da Silva
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Abaixo assinado
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João Guilherme Alvares de Farias
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Felipe Magalhães Bambirra
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Neurociências
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Lei n. 8.038/90
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Advertência
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Rita Matos Coitinho
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Francisco Sannini Neto
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Plano Nacional de Segurança
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Abuso de autoridade
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Dano Moral
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Leonardo Palma Malinverni
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Amanda Perrone Ausier
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Portaria 930
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Companhia aérea
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Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
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GLBTs
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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António Guterres
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Prisão Perpétua
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Benigno Núñez Novo
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Perna-de-pau
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Phillip Gil França
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FNDE
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Especialização em Ciências Penais
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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dados estatísticos
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Matheus Almeida Caetano
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TJ justiça
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PFDC
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Fabiano Oldoni
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Deputados
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reunião com presidentes dos TJs.
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Processo Penal no Limite
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Recurso Especial
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Hospital privado
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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Lucas do Nascimento Nobre
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Escola sem partido
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Tribunais de Justiça
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Legislação Italiana
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Luciano Dantas Sampaio Filho
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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júri popular
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Acesso a ação penal
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Vítimas de Tortura
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PCC
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Afastamento
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Jornal Estado de Direito
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gestante
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PEC 209
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Decisão colegiada
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Clássico do dia
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Raphaela Lopes Rodrigues
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Tânia Iró da Motta
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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HC 135.100
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Vinícius de Novaes Marques
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Curso online
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Mara Rosane de Medeiros
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Cláudio Álvares Sant’ana
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Pesquisa Acadêmica
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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situação de emergência
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Revista Sistema Penal & Violência
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Lei n. 13.189/2015
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Desistência da adoção
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Eleições municipais 2016
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Detector de mentiras
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Ezilda Melo
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Direito LGBT
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MST
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Legalização da maconha
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Contratos
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Vade Mecum Método Internacional
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Reforma da Previdência
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Convenções Internacionais
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Recomendação 41
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Min. Carmem Lúcia
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Fernanda Martins
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Palácio do Planalto
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Reinaldo Couto
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IBAMA
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Teoria do adimplemento substancial
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Inaiane Alves Gonçalves
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Carla Marcondes
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Casa das Américas
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NYtimes
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Honorários Advocatícios
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Ministro João Otávio de Noronha
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Hora Extra
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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Wilson Knoner Campos
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Rodrigo Bahia de Souza
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RE 608872
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Regimes de casamento
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Mediação privada
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Direito Penal Sexual
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Jaqueline Damasceno Alves
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Charles M. Machado
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Igor Braga de Souza
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refugiado
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Filipe Maia Broeto
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Cartório
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afastamento de Renan Calheiros
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Eduardo Januário Newton
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Caio Rangel
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Cartilhas
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Comunicado da ONU
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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PEC 227/2016
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Curso Novo CPC EAD
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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Reajuste salarial
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Seguro obrigatório
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Infração na adolescência
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Cumulação de pensões
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Elen Mesquita de Moura do Nascimento
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Imunidade profissional do advogado
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Direito Marítimo
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Juliane Facó
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Renata Nascimento Gomes
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Thiago André Silva Gonçalves
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Indonésia
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Rodrigo Pereira Moreira
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Simpósio
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Encontro Município Transparente
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Declaração de Brasília
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SEDESTMIDH
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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O Direito e a Sétima Arte
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Liminar em HC
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Escoteiros
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Professora Claudia Regina Freitas
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Vitor Pereira dos Santos
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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João Vitor Cardoso
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Sistema Penal Contemporâneo
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Jorge Luiz Souto Maior
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Plano de Saúde
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Três Poderes
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Princípio da presenução de inocência
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Paraíba
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Decreto nº 8.727/2016
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Lei 12.850
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desclassificação de crime
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biblioteca digital
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CTB
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Estudos
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Thaise Mattar Assad
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Sergio Henrique Salvador
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Professora Dra. Paula Saleh
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Rafael de Deus Garcia
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Matheus Souza
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Lauro do Nascimento Pereira
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Carolina Sena Vieira
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André Leivas de Araújo Vianna
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Petição n. 7074
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PEC 241 (PEC 55)
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Editora Tirant Lo Blanch
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Estado do Ceará
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Embaixada Americana
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Eleonora Mesquita Ceia
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Stephanie Noya S. R. Tanure
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Aula Magna
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Eduem
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Jogos Olímpicos 2016
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Joaquim Leitão Júnior
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Barbara Pasello
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Renan Francelino da Silva
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Projeto Universidade no Cárcere
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AP470
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Paula Naves Brigagão
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Fabiana Ferreira Dalabona
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Marcos Eberhardt
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Imersão na Selva Amazônica
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Cursos online
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Crime de trânsito
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Pablo Antonio Lago
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Recomendação 44/2013
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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oficinas de parentalidade
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Líbano
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João Paulo Pirôpo de Abreu
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Seleção de Artigos
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Recurso em Habeas Corpus
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Atendimento à Infância e Juventude
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Mato Grosso do Sul
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Jordânia
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artigo 33 do CP
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Lista de Livros
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CIIDI
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crimes contra a vida
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Danos Materiais e morais
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Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
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luta pelos direitos
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Depósito recursal
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Liberdades públicas
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Cinema Educativo
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Carlos Roberto Simões Nogueira
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Resolução 235/2016
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estacionamentos
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Guilherme Alcântara
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Filipe de Morais
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Mesa de Estudos e Debates
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Manuela Abath
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Evinis Talon
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Curso Novo CPC
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Vitor Dias Conceição
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Leandro Matsumota
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TJRO
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Antônio Julião da Silva
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Madrid
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Ministro Og Fernandes
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Luciano Góes
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Lata de tinta
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Daniel Soifer Kriger
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Lei Municipal n. 4666/2010
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André Henrique Lemos
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Leonardo Schmitt de Bem
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Ensino de Processo Penal
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Otelo
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10 medidas
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Recomendação 44
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Alienação
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Vanessa Pedro
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Adilson Pires Ribeiro
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Alexia de Melo Miguel
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Alexandre Vuckovic
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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Medida provisória
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Heleno Dozól Barabas
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Aline Gostinski
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Imunidade parlamentar
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Vitor Sousa Freitas
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adultério
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Reforma da política de drogas no Brasil
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data-base
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Concursos Públicos
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Julio Cesar Marcellino Junior
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Inconstitucionalidade do votos
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Conrado Gama Monteiro
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Eleições EUA
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Amanda Bernardes Khouri
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Regime domiciliar
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Tribunal de Justiça do Chile
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ADPF n. 461
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Adimplemento Substancial
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DPMS
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Entrevista do dia
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Indeferimento da inicial
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Presos provisório
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Matheus Henrique Mendonça
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Rompimento de barragens
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Lauro Francisco Mattei
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O Procedimento Comum
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Marco Aurélio Marrafon
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Miriam Garrido
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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OAB/ES
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Universidade de Stanford
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Sistemas Processuais Penais
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TSJP
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André Gonçalves Teixeira
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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UNISINOS
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Direito de liberdade religiosa
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Futuro tecnológico
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Daniel Fonseca Fernandes
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Diplomatas
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Gislaine Peixoto
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Carreira Jurídica
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Nova data
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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ADJ
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agressões físicas
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Eduardo Lamy
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Obrigação
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Morgana Henicka Galio
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Lucas Henrique Fávero
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Cursos Online Gratuitos
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Camila Prando
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Direito Animal
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pais solteiros
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Universidade Estadual de Maringá
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Daniel Carnio Costa
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Inteligência Artificial
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Armas Nucleares
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Incitar Suicídio
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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REsp 1338942
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Barbara do Espírito Santo Pasello
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Élcio Arruda
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Romance
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XX Semana Jurídica
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Fernando Antunes Soubhia
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Por Danielle Mariel Heil
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Evicção
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Fabiana Irala de Medeiros
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Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
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Nicola Patel Filho
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Denúncia sem fundamentar
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Resolução 177/2016
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Micheli Silva
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Princípios da oralidade e simplicidade
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MARCELO MARQUES
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MESC
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HC 389.899
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Refém em assalto
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despesas nova eleição
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Regulamentação do uso das algemas
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STF
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Inconstitucionalidade da proibição
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Marcelo Guerra
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Hugo Fernandes Matias
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Michel Temer
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Homenagem a Peter Häberle
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BNMP 2.0
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Parentalidade socioafetiva
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processos seletivos
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Ministérios Públicos do Mercosul
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Revista Pensar
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Instituto Jurídico Portucalense
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Defensoria Pública de Goiás
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Súmula 574
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ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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MPT
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Julgamentos Históricos
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Lucas Silvy Santos
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Portaria 1/2017
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Devido Processo Legal Substancial
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Juliano de Oliveira Leonel
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STJ
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Justiça Criminal Negocial
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Indígenas
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Periódicos
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Thula Pires
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RE 760931
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Tribunal de Contas da União
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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Fabíola de Oliveira Brum
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Daniel Roberto Hertel
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HC 129646
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Nazismo
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Apreensão de passaporte
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Exportação
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Competência criminal
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Juliana Miranda
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Direito Penal da guerra às drogas
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Gabriel Gómez Benitez
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Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
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Quadro Saiba Mais
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Irineu Siqueira Leite
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Observatório da Mulher
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prisão por débito tributário
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Vinicius Almada Mozetic
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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Direito dos Transexuais
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Ditadura brasileira
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Maurício Requião
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Direito de defesa
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Hugo Fernandes Matias
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Estado do Rio de Janeiro
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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TRT da 9ª Região
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Programa de estágio
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PL 44/2016
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Celso Gomes Pinheiro
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Revista Civitas
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Magistratura Catarinense
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Roberta Werner Pinto
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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LC 158/2006
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Jônata Souza Guimarães
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Bianka da Silva Carvalho
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Fabiano Oldoni
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Julia Lafayette
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Lei nº. 12.403/2011
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Perdão Presidencial
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Estágio
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Alex Sandro Barbosa dos Santos
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Conduta atípica penal
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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África do Sul
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Geraldo Prado
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Rubens Correia Jr.
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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Áudio da entrevista
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Robert Alexy International Legal Seminar
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PLS 432/2013
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Murillo Martins Toledo
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Audiência por videoconferência
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Concurso de Monografia
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mestrado Univali
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Dolivar Gonçalves Junior
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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CERS
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Coação Testenhunha
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Revista da AGU
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Guerras as drogas
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Qualificação Profissional
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Assunção tácita de culpa
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Franceses
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Cuiabá
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Clenir Sani Avanza
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maconha
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Marcius Tadeu Maciel Nahur
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Eduardo Silva Bitti
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Ricardo Bucker Silva
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Ditadura Chilena
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Kennedy Henrique
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Josiane Rose Petry Veronese
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Lei nº 7.716/89
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Flavio Antônio da Cruz
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Alisson Silveira da Luz
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Século XXI
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Seguro DPVAT
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Glossário
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FHC
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Cartório extrajudiciais
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Barcelona
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Crimes da Ditadura Militar
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Luiz Regis Prado
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Prerrogativa de foro
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Abuso Sexual
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Tribunal Superior do Trabalho
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TJRS
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Eugenio Zaffaroni
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Trabalho remoto
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Processo de Impeachment
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Súmula 83
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Guarani-Kayowá
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patologia ocupacional
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PCB
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Endividamento
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Érica Côrrea Simões Pires
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Dora Cavalcanti Cordani
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Diego Zysman Quirós
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Tribunal online
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Projeto MiniPac
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Tragédia Vila Mariana
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Eliza Hartung
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Tiago Clemente Souza
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Universidade Pública
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Jacqueline dos Santos Fernandes
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Adriano Olian Cassano
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