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Laraíne Catapan
-
Evânia França
-
Andityas Soares de Moura Costa Matos
-
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
-
Hellen Fernanda de Castro
-
Lucas Varela
-
Tiago de Toledo Rodrigues
-
Paula Saleh Arbs
-
Thiago Vieira de Sousa
-
Wagner Francesco
-
Marta Lúcia Tittoni
-
Thiago Souza de Albuquerque
-
João Marcos Buch
-
Joana Ribeiro
-
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Ana Paula Rengel Gonçalves
-
Juliana Ribeiro Goulart
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Felipe da Silva Freitas
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Fredie Didier Júnior
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Bruno Augusto Sampaio Fuga
-
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
-
Bianca Cândido
-
Gustavo Rocha Martins
-
Paulo Vinícius Feijó
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Ana Luísa Schmidt Ramos
-
Constelação Familiar Sistêmica
-
Ilan Goldberg
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Guilherme Henrique Lage Faria
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Lazara Carvalho
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
Victória Sell Feiber
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Kamilla Mello
-
Emílio Peluso Neder Meyer
-
Jenifer Rodrigues
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
-
Ana Patricia Gonzalez
-
Gisela Maria Bester
-
Wagner Carmo
-
Ianê Santos dos Santos
-
Geraldo Marcell Azevedo
-
Francisco Monteiro Rocha Júnior
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Edgard Usuy
-
Nayara Swarowski
-
Martina Mariano Spanemberg
-
Viviane de Santana
-
Luis Henrique Braga Madalena
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
César Augusto Baldi
-
Alan Pinheiro de Paula
-
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
-
Paulino Oliveira Santos
-
Willian Cleber Zolandeck
-
Paulo Roney Fagundez Ávila
-
Carolina Lacerda Machado
-
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Rafael dos Santos da Silva
-
Giselle da Cunha Cruz
-
Claudia Freesz Calmon
-
Felipe Dalenogare Alves
-
Simone Henrique
-
Justiça e vingança
-
Gabriel Pereira de Carvalho
-
Beatriz Vargas Ramos
-
Dejair dos Anjos Santana Júnior
-
Urbano Félix Pugliese
-
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Veronica Pacheco Viana
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Matemática Aplicada
-
Paulo Ricardo Schier
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
Mariana Lamassa da Fonseca
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Dora A. Martins
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Tiago Spinato
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Anthony Thiesen
-
Noslen Melo
-
Yasmine Pitol
-
Felipe Fernandes Pinheiro
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Alice Bianchini
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Ficção académica
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Isaías Henrique Silva
-
Misoginia
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Alexandre Leal
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Mariana Seifert Bazzo
-
Direitos dos homossexuais
-
Paula Franciele da Silva
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Paulo César Carbonari
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Gustavo de Melo Vicelli
-
Ivy Farias
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Isis Regina de Paula
-
Regis Fernando Freitas da Silva
-
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
-
Fernanda de Oliveira Crippa
-
Thiago Felício Barbosa Pereira
-
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
-
Henrique Viana Pereira
-
Elizabete de Araújo Souza
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
-
Daniel Brandão
-
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
-
Pedro Coelho
-
Alan Furtado
-
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
-
Elpídio Paiva Luz Segundo
-
Lei Antidrogas
-
Felipe Chiavone Bueno
-
Lucia Bastos
-
Francielle Oliveira Gadonski
-
Humberto Santarosa de Oliveira
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Ronan Robl
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
ciência penal
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Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
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Marina Alice de Souza Santos
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Priscila Serafin Proença
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Olívia Maria de Almeida
-
Gabriel Cavalcante Cortez
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Débora Tavares
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Relação de trabalho
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Rodrigo Bello
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Luiz Carlos de Andrade
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Amanda Souza Batista
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Alexandre Coutinho da Silveira
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José Luiz Toro da Silva
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Fernando Rey Cota Filho
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Fernando Torres
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Efson Lima
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Cintia Neves Godoi
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Jackson Silva Wagner
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Igor Cardoso
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Bruno Braga Cavalcante
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Anita Duarte
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Eliene Rodrigues de Oliveira
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Vontade de Constituição
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Fernanda Araujo Pereira
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Maira Scavuzzi
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Iara Antunes de Souza
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Edson Silveira
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Ezilda Melo
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Gleucival Zeed Estevão
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Sebastião Marques Neto
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Pedro Henrique Carvalho da Costa
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Camila Holanda Aragão
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Amanda Viega Spaller
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Rafael Motta e Correa
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Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
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Marina de Carvalho Vieira
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Lenda Tariana Dib Faria Neves
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Delano Câncio Brandão
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Soraia da Rosa Mendes
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Jéssica Feiteiro Portugal
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Aline Busch Czarnobai
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Lei nº 8.137/1990
-
Alexandre Melo Franco Bahia
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José Muniz Neto
-
Bruna Marques da Silva
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Emerson Garcia
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Bruna Maria Felix
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Plínio Gentil
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Deise Helena Krantz Lora
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Tabita Aija Silva Moreira
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Série eProcesso – prática com teoria III
-
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
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Marcelo Ricardo Colaço
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Tamires de Oliveira Garcia
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Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
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Adriana Calvo
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André Dos Santos Carvalhal
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Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Casos criminais
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Luís Gustavo Reis Mundim
-
Luara Colpa
-
Jhonatan Morais Barbosa
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Barbara Christina de Souza Rosa
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Antonella Galindo
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Carolina Sena Vieira
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Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
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Fabiana Lanke
-
r Gisela Maria Bester
-
João Rafael de Oliveira
-
Samuel Firmino de Brito
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Antônio Julião da Silva
-
Marcela Duarte
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Lígia de Freitas Barbosa
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Nadine Hellen Reis
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Caio Madureira Constantino
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Vitor Frederico Kümpel
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Marcelo Mazzola
-
Maiana Guimarães
-
Mariana Silva Nery
-
Camila Canto
-
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Felipe André Laranjo
-
Antonio Pietro Almeida
-
Manuella Fernandez
-
Agustín Laó-Montes
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Alfredo Copetti Neto
-
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Marcelo Oliveira de Moura
-
Luciano Zanetti
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Mauricio Stegemann Dieter
-
Maria Luiza Gorga
-
Ana Radig Denne Lobão Morais
-
Sara Vieira Matos Figueiredo
-
Edilson Santana G. Filho
-
Laura Dutra de Abreu
-
Rafaela Silva Garcez
-
Luiz Ricardo de Castilhos
-
Alanna Caroline Gadelha Alves
-
Lucas Costa de Oliveira
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Karina Melo Vieira
-
Maurício Moliner Nazário
-
Assis da Costa Oliveira
-
Diego Ken Osoegawa
-
Daniel Cardoso
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Karoline de Fatima Ferreira Barros
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Maria Fernanda Piva
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Lorena Vasconcelos Porto
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Juarez Cirino dos Santos
-
Fernanda Tartuce
-
Caroline Barreto
-
Yuri César de Almeida Silva
-
Ursula Rodriguez Minhone
-
Ana Sophia Brioschi Santos
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
-
Carla Froener Ferreira
-
Leticia Maria Rosa Alves
-
Gilberto Carlos Maistro Junior
-
Juliana Carvalho Pavão
-
Mírian Da Silveira Monte
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Gisleno Augusto Costa da Cruz
-
Andreu Luz
-
Alexandre Morais da Rosa
-
Violência contra as mulheres
-
Samuel Medeiros Rocha
-
Javier Diez García
-
Ricardo Pires
-
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
-
Ruan Zancanaro Catarini
-
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
-
Ricardo Moura
-
Leonardo de Oliveira
-
Tiago Oliveira de Castilhos
-
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
-
Jovana de Oliveira Rodrigues
-
Elisandro Lotin de Souza
-
Fabiano Ramalho
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Lucas
-
Barbara Tude de Souza Ferreira
-
João Vitor Ribatski
-
Henrique Abel
-
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Lucas Machado
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Guilherme Wunsch
-
Ruth Barbosa
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Larissa Borges Fortes
-
Luiza da Costa Alonso
-
Leonard Schmitz
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Lidia Isabel Lira
-
Vanessa Milani Sgreccia
-
Eron Corrêa da Silva
-
Jenifer Carina Pereira
-
Marcelo Roseno de Oliveira
-
Fernanda Freitas de Melo
-
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
-
Marcelo Marinho
-
Luiza Nagib Eluf
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Felipe Cardoso Scandiuzzi
-
Sandoval Alves da Silva
-
Marcelo Andrade de Azambuja
-
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
-
Rafaela Alban
-
Marco Aurelio Serau Jr.
-
Laís Arruda Marini
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
Mario Porto
-
Leonardo Oliveira Bernardino
-
Carlos Henrique Soares
-
Luiza Costa de Medeiros Werner
-
Ulisses Schwarz Viana
-
Gabriel Bulhões
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Matheus Fanti
-
Paulo Natanael Vieira Lima
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Michela Petrini
-
Juliana Nandi
-
Vinícius Cidral
-
Sandra Muriel Zadróski Zanette
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Paola Alcântara Lima Dumont
-
Carla Mari Robaina Marcondes
-
Rodrigo Helfstein
-
Gabriela Neckel Ramos
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Michel Zumerkorn Hassan
-
Gabriel Quintanilha
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Fernando da Silva Albuquerque
-
Fernanda Euzébio Teixeira
-
Sabrina de Paula Braga
-
Poeta Ali Agora
-
Bernardo G.B. Nogueira
-
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
-
Joice Graciele Nielsson
-
Leonardo Marques Vilela
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
Luciane Maria Trippia
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Alberto Silva Franco
-
Júlia Guimarães
-
Daniel Brajal Veiga
-
Heloisa Alves
-
Zulmar Duarte
-
Italo de Oliveira Guedes
-
Fernando Sacco Neto
-
José Barroso Filho
-
Denize Carolina da Cunha
-
Imane Rane
-
Thaís Fernanda Tenório Sêco
-
Bruno Marques Ribeiro
-
Davi Arnaut Kraiser
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Hermes Zaneti Jr.
-
Alexandre de Morais da Rosa
-
Bruno Takahashi
-
Denis Donoso
-
Brena Bonachini
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Larissa Janoni de Araujo
-
Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
-
Franklyn Celso Ferreira
-
Antonio Notariano Jr.
-
Sarah Gomes Sakamoto
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Fernanda Becker
-
Gabriela Samrsla Möller
-
Antônio de Padova Marchi Júnior
-
João Lauro Serpeloni
-
Katarina Peixoto
-
Yuri Calixto
-
Lara Bezerra de Melo Nascimento
-
Thais Nogueira Lopes
-
Giovani dos Santos Ravagnani
-
Osvaldo Agripino
-
Débora Silva Massulo
-
Carlos Daniel Ferreira Dias
-
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
-
Aline Leves
-
João Biffe Junior
-
Kátia Parente Sena
-
Bruna Kern Graziuso
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Fernanda Hablich
-
(Sub)Versões Processuais Penais
-
Alexandre Pacheco Martins
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América Cardoso Barreto Lima Nejaim
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
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Rafael Faria Basile
-
Marco Aurélio Serau Junior
-
Camila Amado Soares
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Jessyka Zanella Costa
-
Luís Felipe Espindola Gouvêa
-
Bruno Henrique Alves Salomão
-
Afrânio Silva Jardim
-
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
-
Antonio Pedro Melchior
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Marco Aurélio Peixoto
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Sistemas inquisitório e acusatório
-
Daiane Carlos Höhn
-
Juliano Cesar Zanini
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Felippe Borring Rocha
-
Jorge Alan Wunderlich
-
Tauana Fernandes Fontenelle
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Ana Carolina de Carvalho Neves
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Victor Pyles
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Rodrigo Becker
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Gabriela M. Menezes
-
Ester Eliana Hauser
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Juliana Ferreira de Moraes Farris
-
Leonardo de Souza Chaves
-
Enzo Bello
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Gustavo Amorim
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Geovane Peixoto
-
Não Nos Renderemos
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Wendel Machado
-
Fabiano Moyses Furtado
-
Tatyane de Araújo Campos
-
Deckinho Mattos
-
Andre Vasconcelos Roque
-
Luciana Rubini Tambosi
-
Nádia de Castro Alves
-
Eugenia de Azevedo Neves
-
Fausto Amador Alves Neto
-
Felipe Abdel Malek
-
Marina Bertinatto
-
Vitória Passini
-
Júlio Cesar Rossi
-
Adalberto Ferrari
-
Juliana Simone Nandi
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Luciana Berlini
-
Débora Veneral
-
Júlio Marcelo de Oliveira
-
Fernanda Ely Borba
-
Deivid Willian dos Prazeres
-
Carlos Augusto de Assis
-
Integrantes do Grupo de Pesquisa
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
-
Fernando Rubin
-
Jefferson Forest
-
Larissa Tomazoni
-
Viviane da Silva Sousa
-
Rafael Leme Macedo
-
Kenarik Boujikian
-
Alexandre Junqueira Gomide
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Ana Mônica Anselmo de Amorim
-
Nilza Sarneski
-
Felipe Bertazzo Tobar
-
Luiz Fernando Ozawa
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Thalita Caroline Faria de Assis
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Luisa Oliveira Coelho
-
Humberto Gomes Macedo
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Daniel A. Dourado
-
Rafael Bruno de Sá
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Joselene Negra Black
-
Profa Dra Karine de Souza Silva
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Larissa Thielle Arcaro
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Ziel Ferreira Lopes
-
Renato Santos de Melo
-
Ígor Araújo de Arruda
-
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
-
Adriana Bravim
-
César Barros Leal
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Paulo Gurjão
-
Alexandre de Paula Filho
-
Sofia Siman Salema
-
Luiz Eduardo Cani
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
Fernanda Melo Silva
-
Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Alexandro Marcel
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Ester Camila Gomes Norato Rezende
-
Theodoro Vicente Agostinho
-
Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Mayra Matuck Sarak
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Fermín Canteros
-
Daniel Ribeiro Garcia Filho
-
Alberto Bastos
-
Ubiratan de Mattos
-
Fernanda Teixeira de Medeiros
-
r Raul Linhares
-
Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Flavio Antônio da Cruz
-
Espetacularização da violência
-
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
-
João de Castro Souza
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Rafael Moura
-
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
-
Renata Moreira da Silva
-
Vinícius Arouck
-
Emelyn Almeida de Lima
-
Fábio Rodrigues Gomes
-
Fiammetta Bonfigli
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Leonardo Godoy Drigo
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Camila de Oliveira Koch
-
Elcemara Aparecida Zielinski
-
Gil Rafael Ribas
-
Simone Nacif
-
Josevando Souza Andrade
-
Carla A. Ventura
-
Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Guilherme Valle Brum
-
Marsel Botelho
-
Cacau Novaes
-
Marcio Guedes Berti
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Thaís Boia Marçal
-
Maurício Requião
-
Felipe Pruinelli
-
Camila Renata Leme Martins
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Gustavo Dayrell
-
Gabriela Essig
-
Luis Leandro Gomes Ramos
-
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
-
Jarbas Matos
-
Fernanda da Rocha Fabiano
-
Mamadú Saido Djaló
-
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
-
Daniel Gomes Batista da Silveira
-
Bruna Caroline de Oliveira
-
Marlom Formigheri
-
Stanley Souza Marques
-
Escola Mineira de Processo Penal
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José Henrique Mouta Araújo
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Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
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Pedro Gabriel Goulart Barata
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Letícia Pereira de Araújo
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Estudantes secundaristas
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Matheus Felipe de Castro
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Elias Marques de Medeiros Neto
-
Lara Kauark Santana
-
Luana I. Cabral dos Santos
-
Súmula vinculante
-
Thomas Bustamante
-
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
-
Germano Schwartz
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Sergio Matos
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
-
Adriana Lopes
-
Luciana Santos Silva
-
Rafael Tubone Magdaleno
-
Vanessa Brodt Martins
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Taynah Ignacio
-
Renan Francelino da Silva
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
r Nelson Lacerda
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Ademar Nitschke Júnior
-
Thiago Siffermann
-
Amanda Lobão
-
Sofia Jessica Diaz
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
-
r Rizzatto Nunes
-
Maurício Fontana Filho
-
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
-
Gilberto Bruschi
-
Maciana de Freitas e Souza
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Luiz Guilherme Mattos da Silva
-
Sistema Penal do Rei Midas
-
Marcela Duarte
-
Bárbara Fonseca de Moura
-
Camila Cardoso de Mello Prando
-
Amanda Avansini Arruda
-
Ricardo Washington Moraes de Melo
-
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Bruno César Gonçalves da Silva
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
Laura Haddad
-
Ana Luísa Fioroni Reale
-
Eduardo Silva Bitti
-
Daniel da Costa Gaspar
-
Ana Claudia de Almeida Garcia
-
Sandro Luiz Bazzanella
-
David Maxsuel Lima
-
Paolla Hauser
-
Jose Luis Bolzan de Morais
-
Caso Althusser
-
Ravi Peixoto
-
Polliana Corrêa Morais
-
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
-
Raígor Nascimento Borges
-
Nicole Noschang
-
Patrícia Henriques Ribeiro
-
Valéria Magalhães Schneider
-
Maristela Tamazzia dos Santos
-
Vitor Morais de Andrade
-
Simone Henrique
-
Giselle Couy
-
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
-
Rômulo de Andrade Moreira
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Fernanda Koch Carlan
-
Rodolfo Pamplona Filho
-
Bruna Braga da Silveira
-
Daniel Brantes Ferreira
-
Regiane Nistler
-
Marco Félix Jobim
-
Alberto Sampaio Júnior
-
Thieser da Silva Farias
-
Ana Sara Oliveira do Nascimento
-
Juliana Lopes
-
Cleiton Sacoman
-
Joseane de Souza
-
Alexandre Cesar Pereira
-
Aurélio Franco de Camargo
-
Jader Marques
-
Andrezza Anzolin
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
José Flávio Bueno Fischer
-
David Salim Santos Hosni
-
Henrique Kaster
-
Rodrigo Wasem Galia
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Thayna Macedo
-
Aicha Eroud
-
Nic Cardeal
-
Giulia da Silva Soares
-
Paulo Ferrareze Filho
-
Philipe Benoni Melo
-
Camilo José d´Ávila Couto
-
Cássio Rebouças de Moraes
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Renata Carvalho Amaral
-
Guilherme Curci T. Risso
-
Lívio Oliveira
-
Valter Guerreiro
-
Claudia da Rocha
-
Caroline Köhler Teixeira
-
Patty Oliver
-
Eric Cwajgenbaum
-
Suhel Sarhan Júnior
-
Téssia Gallina Jorge
-
Thula Pires
-
Suellen Regina Frantz
-
Ana Priscila Correia Luz
-
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
-
Veranice Melo Frota
-
Daniella Teixeira
-
Samuel Silva
-
Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
-
Ricardo Barbosa Tellini
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Myrna Alves de Britto
-
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Ludmila Ângela Müller
-
Veyzon Campos Muniz
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Kássio Henrique S. Aires
-
Danilo Luchetta Prado
-
Paloma Leles
-
Camila Victorazzi Martta
-
João Lucas da Costa Silva
-
Silvana Colombo
-
José Ribas Vieira
-
Gabriel Miranda
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Jaécio Matos Santos
-
Jamilla Monteiro Sarkis
-
Fernando Goya Maldonado
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-
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-
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-
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-
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José Calvo González
-
Eliza Cerutti
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
Isabela Albuquerque Mustafa
-
Wanessa Almeida
-
João Paulo Orsini Martinelli
-
Teresa Arruda Alvim
-
Mariana Lopes
-
Luccas Tartuce
-
Olavo de Oliveira Neto
-
José de Assis Santiago Neto
-
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Beatriz Bork
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Gisele Mazzoni Welsch
-
Marco Couto
-
Raphael Jorge de Castilho Barilli
-
Manuel Martín Pino Estrada
-
Monique Pena Kelles
-
Amanda de Medeiros Lima
-
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-
Camila Gouvêa de Araújo
-
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-
Solange Luz
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Raça
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Rodrigo Portela Gomes
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Antônio Carvalho Filho
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-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Diogo Dal Magro
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Pedro Mollica da Costa Ribeiro
-
Daiana Menendez
-
Roberto Barbosa de Moura
-
Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Gamil Föppel El Hireche
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
-
Abel Ferreira Lopes Filho
-
Thiago da Silva Santana
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
-
Cristina Motta
-
Marina Carneiro Matos Sillmann
-
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Série Cibersegurança II
-
Roberto Livianu
-
Marcus Vinícius Motter Borges
-
Fábio Alexandre Coelho
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Juraci Mourão Lopes Filho
-
Bianca Rosenthal
-
Ricardo Fiorin
-
Estela Márcia Rondina Scandola
-
Bernardo Lima
-
Patrícia Cordeiro
-
Monica Cecilio Rodrigues
-
Jaider Esbell
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Maurício Ramires
-
Marina Barcelos de Oliveira
-
Luana Cabral
-
Nathália Christina Caputo Gomes
-
Velocino Pacheco Filho
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
-
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
-
Stella He Jin Kim
-
Luana Barros S. de Souza
-
Jorge da Rosa
-
Cristiana Cordeiro
-
Átila Da Rold Roesler
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Fernando Jiménez Sánchez
-
Quitéria Péres
-
Maria Carolina Russo
-
Périsson Otávio Rodrigues
-
Gisela Maria Bester
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Analice Nogueira Santos Cunha
-
Matheus Koerich Nobre
-
Clarissa Pereira Carello
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Alice Hertzog Resadori
-
Marcelo de Mello Vieira
-
Julliana Nogueira Andrade Lima
-
Fransuelen Geremias Silva
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Pedro Dalese
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G. Couto de Novaes
-
Crédito negativo
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James Walker Júnior
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Pedro Arruda Junior
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Maykon Fagundes Machado
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Laura Mallmann Marcht
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Mariana Brito Cairo
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André Giamberardino
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Manoel Cardoso Helfer
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Suelen Tavares Gil
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Juliana Hermes Luz
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Pollyana Maria da Silva
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Luciana da Silva Caseiro
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Juliana Ramos de Amorim
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Rideko Suzuki
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Gustavo Holz
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Mackysuel Mendes Lins
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Lucas Guimarães Chagas
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Moacir Henrique Júnior
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Fernando Antunes Soubhia
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Guilherme Chamum Aguiar
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França Júnior
-
Terceira idade
-
Luana Renostro Heinen
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René Santos Piauilino
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Rafaela Alban
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Júlio da Silveira Moreira
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
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Jéssica Helena Borges Fraga
-
r Thomas Bustamante
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Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Alan Martinez Kozyreff
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ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Rosana Rufino
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Igor Borges La Rosa
-
Fernanda Pacheco Amorim
-
Marília Siqueira Costa
-
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
-
Jocê Rodrigues
-
Kátia Debarba Machado
-
Bruno Silveira Rigon
-
Paula Brener
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
Erick Beyruth de Carvalho
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Mario Cesar Andrade
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Henrique Franceschetto
-
Marcos Clebson Pereira Diniz
-
Gabriela Nascimento Lima
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Mônia Clarissa Hennig Leal
-
Guilherme Barros Martins de Souza
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Mariana Resende
-
Flávia Ávila Penido
-
Amanda Ribeiro dos Santos
-
Hélio Augusto Camargo de Abreu
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Priscila Serafin Proença
-
Carolina Schauffert Ávila da Silva
-
Daniel dos Santos Rodrigues
-
Ângelo Boreggio Neto
-
Marcela Münch
-
José Humberto Pereira Muniz Filho
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Maria Rita Rodrigues
-
Fernanda Donadel da Silva
-
Fernando César Costa Xavier
-
Rodrigo D’Orio Dantas
-
Mauro Mendes Dias
-
Gláucia Borges
-
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
-
Sergio Henrique Salvador
-
Wellington Jacó Messias
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Victor Hugo Ossowsky
-
Roberta Aparecida Varaschin
-
Bruno Sá Freire Martins
-
Élida Lauris
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Henrique Milanez Pirolla
-
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
-
Lucília Napoleão Barros
-
Carlos Henrique Duarte Araújo
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
-
Andrea Simone Frias
-
Karla Fabrício de Godoy
-
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
-
Fábio Fernandes Neves Benfatti
-
Ana Cristina Bacega De Bastiani
-
¿Quién vigila a los vigilantes?
-
Fernanda Darcie
-
Eduardo Santana Cordeiro
-
Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Paula Yurie Abiko
-
Marcos dos Santos Ito Borem
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Pedro Augusto Vecchi Moreira
-
Ricardo Luna
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Tiago Silva de Freitas
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
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Guilherme Vale Brum
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Rodrigo Darela de Souza
-
Cristiane Rebelo Limas
-
André Monteiro do Rosário
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Kamila Alkmim Nascimento
-
Elson de Almeida Santos
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Thaís Rocha Lima
-
Adriana Almeida Lima
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Germano Rigotti Fiorio
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Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Fábio Salum
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Rosa Benites Pelicani
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Thiago Brega de Assis
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Suelen do Rocio Fábrica Lobato
-
Ravi Peixoto
-
Bianca Mendes Pereira Richter
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Luiza Correa Magalhães Dutra
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Vinicius Cardona
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Mariane Bosa de Lins Neves
-
Gabriel Lombardi Richetto
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Jorge Coutinho Paschoal
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GABRIELA ALBINO UGIONI
-
Isadora Martinatti Penna
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Letícia Bittencourt
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Maria Walkiria Cabral
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Merhej Najm Neto
-
Rafael Silveira de Souza
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Nelson Camatta Moreira
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Mauro Cesar Martins de Souza
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Joelma C. Sousa
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Patrick Lendl Silva
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Rubens Correia Jr.
-
Rachel Serodio de Menezes
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Tiago de Lima Santos Reid
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Tânia Maria Françosi Santhias
-
Amanda Arruda
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Cristiano Duro
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Helena Patrícia Freitas
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Gabriela Oliveira Freitas
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Patrícia Salviano
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Henderson Fürst
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Fabíola Sucasas
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Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Tatiana de Almeida Campos
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Osmar Mendes Paixão Côrtes
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Grace Menck Figueroa
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Fernando José Sampaio Lobo
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José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
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Súmula 83
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Giovani Clark
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Seguro obrigatório
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Confisco de Bens
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Lei de Improbidade Administrativa
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Semana Nacional da Conciliação de 2016
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Portaria Interministerial n. 405
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Lista de Livros
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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DPMS
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Acesso à Jurisdição
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Qualificação Profissional
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biblioteca digital
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Escoteiros
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Grécia
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Presunção de Inocência
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Petição n. 7074
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Publicações
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Daniel Ribeiro Vaz
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Jefrei Almeida Rocha
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João Batista Martins César
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Inteligência Artificial
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Albie Sachs
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Nota de Repúdio
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João Vítor de Araújo Santos
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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ADI 5357
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Renata Simonetto Gonçalves
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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José César Coimbra
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Leandro Bastos Nunes
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Maurício Fontana Filho
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Luis Martius Holanda Bezerra Junior
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Furto de chocol
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Confederação Brasileira de Futebol
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Denúncia sem fundamentar
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Seguro de Vida
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Advogado dativo
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João Otávio de Noronha
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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João Baptista Herkenhoff
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Sorteio
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Sine Fácil
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Magalhães Coelho
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r Luiz Ferri de Barros
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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ADPF n. 461
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Medida alternativas à prisão
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Transição e Consolidação da Democracia
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Paulo Henrique Helene
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Responsabilidade solidária
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Renova Cursos
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art. 5º da Constituição Federal
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Eventos Gratuitos
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Rene José Keller
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Mulher nos cenários jurídicos
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Sexta Câmara Civil
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Mediação privada
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Fundação Getulio Vargas
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Universidade Pública
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Direito Contratual
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greve de servidor
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Austrália
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Carolina Souza Lopes
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Rosimeire da Silva Meira
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MPSP
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Mediação e Conciliação
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Resolução n. 203/2015
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Renúncia
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Maria Madalena Telesca
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Felipe Lima de Almeida
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Reconhecimento de paternidade
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André Gonçalves Teixeira
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POLÍTICA HIGIENISTA
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Aprovado
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adicional de insalubridade
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Raquel Von Hohendorff
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Lei 11.340/2006
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Execuções
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Teoria do Domínio do Fato
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Min. Laurita Vaz
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sentença feita por estagiário
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Marinha do Brasil
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Coletivo Lapices
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Leandro Machiniski
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Estatuto da Primeira Infância
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Pablo Antonio Lago
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refugiado
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Hugo Fernandes Matias
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Carlos Henrique Raguza
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Não recepção
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Olavo Fettback Neto
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Imissão na posse de imóvel
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MESC
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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Alepo
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PL 280/16
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U2
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Dora Cavalcanti Cordani
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Furto de Chocolate
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Moisés Rosa
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Deficiência visual
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Frantyelle Dorneles Gambin
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Matheus Henrique Cordeiro
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Aplicativo
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buy a philosophy paper
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Rafael Floriano
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Salto mortal
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Decreto Presidencial
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Juarez Cirino dos Santos
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Roberto Epifânio Tomaz
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Daniela V. Pachito
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Márcio Ferreira
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Juizado do torcedor
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Violência na Escola
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Projeto de Lei 3.277/2012
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Decreto 3.413/2000
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Operação Greenfield
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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Igor De Lazari
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Inscrição OAB
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Douglas Anderson Dal Monte
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Nilson Costa Souza
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Jônata Souza Guimarães
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José Borges Neto
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Especialista ONU
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REsp 1613561
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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RDD
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Flávio Andrade da Cruz
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Legislação Francesa
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ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Fabricio Gevaerd
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Século XXI
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Vitor Sousa Freitas
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Combate à Corrupção
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Crimes na Internet
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Débora Costa Ferreira
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Pretensão Punitiva
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Consulta
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Gilmar Mendes
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Tragédia em Mariana
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Pena de multa
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Refém em assalto
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Burca
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Felipe Wruck Médici
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Dano moral e material
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Revista Sistema Penal & Violência
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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10 medidas
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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Everaldo Luiz Oldoni
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Decreto 27.784/1950
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Confissão de culpa
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Movimentos sociais
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Nathaly Munarini
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Fundo de Assistência Parlamentar
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Guilherme Barcelos
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Justiça Legal
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Imigração
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Convenção de Montreal
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Torcedores
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HC 138207
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Conciliação pelo WhatsApp
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Isabel Bueno
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Javan Moisés Girardi
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Lei 13.270
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Registro profissional
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Aula online e gratuita
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Adriane Nogueira Naves Perez
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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Professora Dra. Paula Saleh
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Ecstasy
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Ricardo Souza Calcini
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Ana Luisa Buzaid
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WebRadio TJSC
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Ana Gladis Thomas
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Doação
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Tiago Joffily
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Comunicado da ONU
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María José Fariñas Dulce
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curso é gratuito
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Plano de Saúde
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José Luiz Toro da Silva
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Defensoria Pública de Goiás
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interpretação conforme
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VEC
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Abuso de menores
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Layane Leans Cardoso
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Péterson Niehues
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Regimes de casamento
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Anna Paulina Corteletti
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Belarus
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Gabriel Gómez Benitez
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Recurso Ordinário
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Estatização dos Cartórios
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Alexandre de Morais da Rosa
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Revista Húmus
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Expropriação
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Neurociências
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Tânia Iró da Motta
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Sérgio Oliva Reis
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Heredion Martins
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Maus tratos
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Indonésia
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Seriado
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Apelação Cível
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Ana Carolina Greco Paes
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Universidade Federal de Goiás
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Reajuste salarial
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Márcia Krischke Matzenbacher
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Cartilha de orientação
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Rede Telesur
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Bruna Mayara de Oliveira
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Áudio entrevista
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Massa Falida
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Amanda Perrone Ausier
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Leonardo Nuñez Campos
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Plínio Gentil
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Lei 8.625/93
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Daniel Carnio Costa
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RAECC
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Enem 2016
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ameaça espiritual
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Casamento Infantil
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Julia Santi Fischer
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Rompimento de barragens
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Trabalho em presídio
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Alice Hammes
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Twig Santos Lopes
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Áudio da entrevista
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Felipe Cunha de Almeida
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Imprensa
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Luiz Fernando Moreira
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Decreto 8.615
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Marcelo Figueiredo
-
Paulo de Souza Queiroz
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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Josiane Rose Petry Veronese
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CPGUFSC
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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MIT
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maconha
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Manifesto pela Democracia
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Prisão Domiciliar
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Programa Direito & Rock
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Leonardo Godoy Drigo
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New York
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Equador
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João Marcos Braga
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Thiago André Silva Gonçalves
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Marcelo Pertille
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Carnaval de Rua
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Fernando Gaspar Neisser
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Adoção à brasileira
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Danilo Nascimento Cruz
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Laura Gigante Albuquerque
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Ruiz Ritter
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Imunidade parlamentar
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Magistratura
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Natureza da ação penal
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Aderlan Crespo
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Lei 9.099/95
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Bianka da Silva Carvalho
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Código Penal de 1940
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luta pelos direitos
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TJCE
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Sistema Penal Contemporâneo
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situação de emergência
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Violência e Cultura
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Registro de Nascimento
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Direito das Obrigações
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Competência Delegada
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E-book
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Direitos dos cidadãos
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Rodrigo Wasem Galia
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Rodrigo Darela de Souza
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RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Diplomatas
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Estatuto do Idoso
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Periódicos
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UFOP
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Transferência para hospital
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Princípio da presenução de inocência
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Concurso de Bolsas
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Defensor público José Ivan
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Audiências de custódia
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Alan Kardec Cabral
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Cartório extrajudiciais
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Evinis Talon
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Países Lusófonos
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escravidão
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Mariana Goulart
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Megatendências
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Laura Gauloski Machado
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Menores infratores
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Pensão por Morte
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Constituição brasileira
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Portaria 1/2017
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Tribunais de Justiça Estaduais
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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intercâmbio de jurisprudência
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ONU Mulheres
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Ana Luiza Canavarros Caldart
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Rodrigo Pereira Moreira
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Plantão Judiciário
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Caso Escher e outros
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Dano Estético
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adoção homoafetiva
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PEC 227/2016
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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TRT 3ª Região
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Geraldo Prado
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Teste de paternidade
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Adoção em conjunto de irmãos
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IX Semana Jurídica
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Editora Univali
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Resolução 214
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Mackysuel Mendes Lins
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sistema de justiça e segurança pública
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Djonatan Batista de Lima
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Fabiano Oldoni
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Juliana Ribeiro Goulart
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Japão
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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Privatização de Presídios
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bloqueio de Whatsapp
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PJSC
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Projeto de Lei 168/2015
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Conselho Municipal de Assistência Social
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João Conrado Blum Júnior
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condições para reajuste de plano de saúde
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Peter Gabriel Molinari Schweikert
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Doutor "honoris causa"
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Cultura da sentença
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Bruno Sá Freire Martins
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o especialista em prender e a prisão
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Ação Popular
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Assentamento agrário
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Damásio Educacional
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Marco Aurélio Marrafon
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Jaqueline Damasceno Alves
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Lívia Bortolotto Cardoso
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Cristiane Rebelo Limas
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Ísis Fontenele
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Canibalismo
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Carlos Teixeira Teófilo
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Sinase
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Constituição Italiana
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Princípio da insignificância penal
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Colóquio Internacional
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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DPESP
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Samira Schultz Mansur
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Flávia Stringari Machado
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Entre Nós
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Paridade de Gênero
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Investimento em fundos internacionais
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Concurso público
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Renda Mensal Inicial
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Condenação criminal
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Impeachment
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Vitor Pereira dos Santos
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Marcius Tadeu Maciel Nahur
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Maria Lúcia Karam
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individualização
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Aposentados
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Quilombos
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Unesco
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carta
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Hélio Peixoto Júnior
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Ditadura brasileira
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Habeas Corpus nº 387244
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Nicholas Maciel Merlone
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Antecipação de prova no processo penal
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Reconhecimento fotográfico
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Carlos Daniel Dias André
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Juiz Luís Carlos Valois
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Danos morais e materiais
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Concursos Públicos
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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intoxicação alimentar
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IRDR
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STF
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Regime aberto
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Planos de Saúde
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Quadro Saiba Mais
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Cidades e comunidades sustentáveis
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José Eduardo Resende Chaves Júnior
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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Conselheiros Tutelares
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jogo de azar
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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análise de redução de pena
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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CEPAL
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Nota ADJ
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Direitos dos estagiários
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Voto divergente
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Alexia de Melo Miguel
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Felipe André Dani
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Lei 11.343/06
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torcedores do Corinthians
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tratamento do preso
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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suspensão de penalidade
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Dano Material
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Lei das Contravenções Penais
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Tribunais se preparam
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ACNUR
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Renato de Souza Matos Filho
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Código de Trânsito Brasileiro
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Poder Judiciário de Santa Catarina
-
Luiz Inácio Lula da Silva
-
Rita Matos Coitinho
-
PCB
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Faculdade de Direito de Vitória
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Julio Cezar de Oliveira Braga
-
TRF da 3ª Região
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Vitória Buzzi
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PLS 32/2016
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Especialização em Direito e Economia
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Projeto Releitura
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Detector de mentiras
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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famílias com renda baixa
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Redes sociais
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Endividamento
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HC 389211
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Chamada pública
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idoso com câncer
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Equipamento para Blindar a Sociedade
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Filme Orestes
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Estresse ocupacional
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Legislação russa
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Emenda Constitucional 88/2015
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CFOAB
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TJRO
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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Dolivar Gonçalves Junior
-
construção de usina Teles Pires
-
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Liberdade Religiosa
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339 CP
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Direito Imobiliário
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Barbara Pasello
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Mara Rosane de Medeiros
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URFJ
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Enrique Pedro Haba Müller
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Luciano Góes
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Documentários
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Revista Civitas
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Precatórios
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Temas de Argumentação Jurídica
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hoje?"
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Assunção tácita de culpa
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Direito de Trânsito
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Ministra Cármen Lúcia
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António Guterres
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Segurança Digital
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Mediação digital
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Paula Saleh Arbs
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Rafael Silveira de Souza
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Segunda Turma do STF
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Estado de Inocência
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TJPI
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ADPF 414
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Israel
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Fernando Antunes Soubhia
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Líbano
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Curso de Direito
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HC 383102
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Coreia do Sul
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Carla Marcondes
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Audiência de Conciliação
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Apadrinhamento de crianças
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Perda total
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João Paulo Lima do Nascimento
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veiculação indevida de imagem
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Seleção de Artigos
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Francisco Sannini Neto
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Fauzi Hassan Choukr
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Secretaria da Fazenda de MG
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Léo Rosa de Andrade
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Rafael Espíndola Berndt
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Giselle Onofre
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despesas nova eleição
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Remoção de presos
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Ilton Norberto Robl Filho
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Marcos Ehrhardt Júnior
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Representação Criminal
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Legislação Alemã
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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EXCESSO DE PRAZO
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Direito Humanos
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Bug
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Cartório
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Judicialização da saúde
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A criminalização midiática do sex offender
-
Gustavo de Mattos Brentano
-
Jean Carlos Schaefer
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Eslovênia
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Soberania Nacional
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Revista UERJ
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
-
proibição de tatuagem em concurso
-
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Regras da previdência
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Rafaela Alban
-
Danos morais
-
Ilegitimidade de parte
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II jornada de Derecho civil
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
-
Phillip Gil França
-
Contestação
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Processo Penal no Limite
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
-
PL 5555/2013
-
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
-
A Índole Filosófica do Direito
-
Judiciário paulista agora é 100% digital
-
Lívia Maria Lucca Silva
-
Direitos do trabalhador doméstico
-
PCC
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Estudos Feministas
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Vitor Dias Conceição
-
Kristian Rodrigo Pscheidt
-
PRefeitura de Jequitibá
-
Lei n. 13.189/2015
-
Decisão Liminar
-
Doação de Órgãos
-
TJSE
-
Motorista bêbado
-
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
-
EMESC
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Clássico do dia
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Recomendação 44
-
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
-
Cristiano Imhof
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IPDMS
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Maciana de Freitas e Souza
-
Especialização em Ciências Penais
-
Atestado médico
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alcoolismo
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Processo Penal e Garantias
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Direito Unisul
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
-
e-JT
-
Nicole Moreiras Urbini
-
Amanda Muniz Oliveira
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
-
PEC 241 (PEC 55)
-
TRT4
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Adoção homoparental masculina
-
Jean Rodrigues Salles
-
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
-
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
-
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
-
Crimes Imprescritíveis
-
Juliane Leandro Faresin
-
Fenastc
-
Processos
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Estado e Constituição
-
Contagem de prazo
-
PPGCCrim
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RE 1217166
-
Iverson Kech Ferreira
-
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
-
Isaac de Luna Ribeiro
-
Sala Verde
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COAF
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Carros apreendidos
-
Giancarlo Montagner Copelli
-
Legislação Italiana
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Inaiane Alves Gonçalves
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Oportunidades
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Audiência de custódia de foro privilegiado
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Desvio de função
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Discriminação Racial
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Indeferimento
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Giovana Giulia Silva
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Malta
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nulidade absoluta no processo penal
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Catherine Figueiredo Escobar
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Marina Almeida da Rosa
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Guerras as drogas
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Alisson Silveira da Luz
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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TJPA
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IBDFAM
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Inelegibilidade
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Luiz Regis Prado
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TC elaborado pela PM
-
Barbara do Espírito Santo Pasello
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Eugenia de Azevedo Neves
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Geovane De Mori Peixoto
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Daniel Soifer Kriger
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tutela urgente da saúde
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fraude
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IMESB
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Felipe da Silva Freitas
-
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Anuário da Justiça
-
Wilson Knoner Campos
-
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
-
TRF da 1ª Região
-
Paulo Afonso Brum Vaz
-
Suspensão de aumento de tarifa de gás
-
Condenação
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Lei proíbe Uber no RJ
-
Ezio Mauro
-
LEI 13.300/16
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Processo Penal do Limite
-
Michel Temer
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Direito Marítimo
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
-
Rússia
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27 anos do ECA
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
-
Aldo Arantes
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Finlândia
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Benigna Teixeira
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Editora Empório do Direito
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Justiça criminal
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Pedro González
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Anoreg/MA
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Prevenção ao suicídio
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Participação nos Lucros e Resultados
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Gildson Gomes dos Santos
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Juliane Facó
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Redação
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Violência de gênero
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contratos de mútuo
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
-
Conferência de Haia
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Direito de personalidade
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Em blog del narco
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ADJ
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Hugo Fernandes Matias
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Virginia
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Arthur Martins Andrade Cardoso
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Crime de Injúria
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Audiência Pública
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Cão Guia
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Lei Pelé
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Valores nutricionais
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estacionamentos
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Samila Gusmão Kalif Pereira
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Sírlei de Sá Moura
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Rosalvo Ivarra Ortiz
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Descriminalização
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Mundo do Direito
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Licitação
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Parentalidade socioafetiva
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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processos seletivos
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Adriano Menino de Macedo Junior
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queixa-crime
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Leandro Matsumota
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Partilha de bens
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Artur de Brito Gueiros Souza
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Acidente radiotivo
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Remição pelo estudo
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José Geraldo de Sousa Junior
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Camila Ponciano
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Gislaine Peixoto
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Cartórios e Registros
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Resolução n. 155/2012
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Bárbara Lopes Gomes
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