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Bruno César Gonçalves da Silva
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Luanna Tomaz de Souza
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Vicente de Paulo Barretto
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Jenair Alves da Silva
Gabriel Lombardi Richetto
Alexandre de Morais da Rosa
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Denis Sampaio
Leticia Maria Rosa Alves
Guilherme Vale Brum
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Pedro Pierobon Costa do Prado
Pedro Dalese
Ivana Leite Ruiz
Luara Colpa
Paola Bianchi Wojciechowski
Camila Marques Rosado Ferraz
Marcelo José Madeira Mauad
Veyzon Campos Muniz
Lei nº 8.137/1990
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Jhonatan Morais Barbosa
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Matheus Filipe Poletto Cardoso
Bruno de Macedo Dias
Luíza Nívea Dias Pessoa
Alberto Bastos
Márcia Andrade Oliveira Bello
Guilherme Moreira Pires
Stephannye de Pinho Arcanjo
Andréa Araujo Bostelmam
João Rafael de Oliveira
Newton Pereira Ramos Neto
Thais Silveira Pertille
Eliene Rodrigues de Oliveira
Victor Pyles
Pedro Coelho
João Lucas da Costa Silva
Cintia Neves Godoi
Ana Carolina de Carvalho Neves
Cezar Roberto Bitencourt
Márcia Letícia Gomes
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Jeison Batista de Almeida
Marcos Clebson Pereira Diniz
Márcio Gil Tostes dos Santos
Benigna Teixeira
Daniel dos Santos Rodrigues
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Ardala Marta Corso
Justiça e vingança
Willian de Meira
Andrezza Anzolin
Marcus Alan de Melo Gomes
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Luiz Carlos Rezende e Santos
Lucia Bastos
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Bianca Cândido
Konstantin Gerber
Grace Menck Figueroa
Carolina Farkasvolgyi
Lei Antidrogas
Diogo de Oliveira Gomes
João Paulo Pirôpo de Abreu
Indyara Tayana Santos Rossetto
Rosana Rufino
Laraíne Catapan
Lívio Oliveira
Bianca Aline Becker
Júlia Dutra de Carvalho
Elpídio Paiva Luz Segundo
Rafaela Silva Garcez
Rafael Bertoldi Pescador
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Rosa Benites Pelicani
Nathália Christina Caputo Gomes
Patrícia Leite Carvão
Marsel Botelho
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Marcela Araújo Rosa
André Martino Dolabela Chagas
Lucas de Alvarenga Gontijo
Kamila Alkmim Nascimento
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Renata Carvalho Amaral
Marcelo Pereira de Almeida
Téssia Gallina Jorge
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Hermes Zaneti Jr.
Wagner dos Santos
Diogo Dal Magro
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Hodavias Bibiano Chivinda
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Celyce de Carvalho Carneiro
Marcelli Cipriani
Mateus Vaz e Greco
Suzany Brasil
Sergio Matos
Elcemara Aparecida Zielinski
Bianca Bez
Jorge Bheron Rocha
Evie Nogueira e Malafaia
Missael Pinto Zampier
Jéssica Galvão
Abel Ferreira Lopes Filho
Merhej Najm Neto
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Gustavo Marques Krelling
Série Tecnologia e trabalho III
Célio Pereira Oliveira Neto
Profa Dra Karine de Souza Silva
Cândido Furtado Maia Neto
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Eduarda Peixoto da Cunha França
Flaviane de Magalhães Barros
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Pedro Roberto Donel
Vitor Vilela Guglinski
Victor B. Gonçalves
Paula dos Santos Bregagnol
Gabriel Esperança Lisboa
Camilo José d´Ávila Couto
Ana Maria Pereira de Souza
Lorenzo Alvarez de Toledo
Fernando Antunes Soubhia
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Juliana Vieira
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Henrique Viana Pereira
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Por Danielle Mariel Heil
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Thanderson Sousa
André Nicolitt
Gabriel Quintanilha
Roberto Barbosa de Moura
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Fabricio Lima Silva
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Bernardo Lima
Gabriela Ribeiro
Emelyn Almeida de Lima
Joseane de Souza
Marco Aurélio Serau Junior
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Gilberto Stürmer
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Gláucia Borges
Thalita Abdala Aris
Suzana Rahde Gerchmann
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Simone Nacif
Cristiano Duro
Fernando Gama de Miranda Netto
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Williams Félix Gomes da Silva
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Roberta Matzenbacher
Fillipe Azevedo Rodrigues
Fábio Jun Capucho
Letícia Pereira de Araújo
Ricardo Fretta
Clarissa Tassinari
Herval Sampaio
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Bruna Borges
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Gisela Maria Bester
Não Nos Renderemos
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Bryan Bueno Lechenakoski
Adriana Bravim
Nilza Sarneski
Marcelo Buzaglo Dantas
Luanna Tomaz de Souza
Erick Oliveira Rocha Gomes
Felipe Pruinelli
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Rodrigo da Cunha Lima Freire
Júlia de Souza Machado
Diego Crevelin de Sousa
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Lucas Baratieri Francisco
André Zilli
Ulisses Schwarz Viana
Thaís Boia Marçal
Banalidade do Mal
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Marcelo Matos Amaro da Silveira
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Luís Fernando Casara Corrêa
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Marcelo dos Santos Melo
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Adalberto Ferrari
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Ruth Barbosa
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Extensão Direito das Mulheres
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Samuel Lourenço Filho
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Adalberto Narciso Hommerding
Rodrigo D’Orio Dantas
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Gil Ramos
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Paulo Gurjão
Álvaro Castillo
Silvia Arizio
Henrique Abel
Série eProcesso – prática com teoria III
Thais Nogueira Lopes
Vitor Morais de Andrade
Patty Oliver
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Henrique Bonacina Bonfanti
Matheus Vignatti de Carli
Nely Nazareth
Diogo de Oliveira Gomes
Nathália Ribeiro Leite Silva
Bernardo G.B. Nogueira
Marcel Lopes
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Fernanda Becker
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Felipe Cassel
José Humberto Pereira Muniz Filho
Pedro Henrique Machado da Luz
Recurso Especial
Lis Arrais Oliveira
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Mariana Resende
André Dos Santos Carvalhal
Leonardo Drigo
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Natalia Cintra
Kenarik Boujikian
Moacir Henrique Júnior
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Lillian Pfleger
Nota de Apoio
Maurício Ramires
Igor Labre de Oliveira Barros
Hernani Zanin Júnior
Ana Cristina Teixeira Barreto
Thalles Ricardo Alciati Valim
S. Tavares-Pereira
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Felinto Martins Filho
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Abailard Jose de Sousa Neto
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Fábio Guimarães Timponi
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Tiago Didier
Camila Canto
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Denúncia contra Lula
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Thais Mello Doleys
Hellen Fernanda de Castro
Hellem Silveira Rebolças
Jamilla Monteiro Sarkis
Guilherme Sarri Carreira
Matheus Felipe de Castro
Tânia Maria S. de Oliveira
Eduardo Silva Bitti
Elizabete de Araújo Souza
Tiago Joffily
Paulo Ricardo Schier
Antonio Graim Neto
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Rodrigo Pontes Raldi
Delano Câncio Brandão
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Ademar Nitschke Júnior
Mark Pickersgill Walker
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Violência contra as mulheres
Bruna Marques da Silva
Ana Miguel Gomes Regedor
Paula Yurie Abiko
Mauricio Sousa da Silva
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Rafael Alexandre Silveira
Alberto Silva Franco
Guilherme Machado Siqueira
Paulo Ricardo Stipsky
Carlos Henrique Duarte Araújo
Juliano de Oliveira Leonel
Francisco José Borges Motta
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
João Carlos Castranheira Pedroza
Marcos Paulo Campos
Marco Couto
Leonardo de Oliveira
Ian Martin Vargas
Henderson Fürst
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Amanda Muniz Oliveira
Carla Dietrich
Marisa Falcão
Walter Bittar
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Gabriela Cristofolini Vaz
José Antonio Herrera
Iara Antunes de Souza
Anna Luiza Cremonezi
Juliana Ribeiro Goulart
Eric Scapim Cunha Brandão
Claudia Freesz Calmon
Agustín Laó-Montes
João Paulo Lordelo
Deonísio Koch
Letícia Bürgel
Guilherme Mesquita Estêves
Fabrício Reis Costa
Carmem Cavalcante
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Guilherme Curci T. Risso
Phillip Gil França
Bernardo Britto Guerra
Ruan Zancanaro Catarini
Rodrigo Bahia de Souza
Ian Fernandes de Castilhos
Mayara Pellenz
Alberto Sampaio Júnior
Rodolpho Mattos
Eduardo Santana Cordeiro
Danilo Luchetta Prado
Alan Siraisi Fonseca
Felipe Sorgi da Costa
Vinícius Alves
João Marcos Braga
Paulo Antonio Peressin
Dierle Nunes
Lucas Lanner De Camillis
Jorge Acosta Jr.
Rodrigo Becker
Lucas Gabriel Furlan
Breno Hoyos Guimarães
Caroline Ribeiro dos Santos
Gamil Föppel El Hireche
Marília Siqueira Costa
Roberto Carlos Rocha Kayat
Juarez Cirino dos Santos
Antonio Pedro Melchior
Jenifer Carina Pereira
Ruth Batista
Jefferson Augusto de Paula
Germano Rigotti Fiorio
Estela Márcia Rondina Scandola
Marcos dos Santos Ito Borem
Ângelo Boreggio Neto
Elias Guilherme Trevisol
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Cinthia Loise Jacob Denzin
Maria Julia Pardal Simonato
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Karyna de Almeida Carvalho
Luís Eduardo Colavolpe
Roger Feichas
Fermín Canteros
Redação
Mario Cesar Andrade
Andréia Candida Vitor
Diogo Dal Magro
Renê Beckmann Johann Júnior
Guilherme Wunsch
Rodrigo Helfstein
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Marcela Duarte
Luccas Tartuce
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Caio Madureira Constantino
Leonardo Carvalho Moura
Fernanda Gomes e Souza Borges
Espírito republicano
Gabriela Nascimento Lima
Davi Arnaut Kraiser
Barbara Tude de Souza Ferreira
Thiago Souza de Albuquerque
Rennan Herbert Mustafá
Rafael Ramos Rodolfo
Magnum Roberto Cardoso
César Barros Leal
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Kátia Parente Sena
Luciana da Silva Caseiro
Marina Alice de Souza Santos
Larissa Beleza
Ricardo Moura
Jocê Rodrigues
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Escola Mineira de Processo Penal
Ana Priscila Correia Luz
Sílvia Gabriel Teixeira
Diogo de Paula Papel
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Grazielli Farias Fraga
Karen Munhoz
Ursula Rodriguez Minhone
Lucas Sada
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Analice Nogueira Santos Cunha
Ana Beatriz de Souza Martins
Fábio de Oliveira Camillo
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Erick Beyruth de Carvalho
Maria Luiza Ávila
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Solange Cordeiro Faria
Zilka de Sá Barros
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
José Calvo González
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Raquel Possolo
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Sebastião Marques Neto
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Autoritarismo nacional
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Myrna Alves de Britto
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
Luiza da Costa Alonso
Rideko Suzuki
Victor B. Gonçalves
Rômulo de Andrade Moreira
Cândice Lisbôa Alves
Carlos Alberto Crispim
Tássia Andressa Veber
Jeovan Alves dos Santos
Theodoro Vicente Agostinho
Débora Spagnol
Fausto Trentini
Renê Hellman
Fernando Jiménez Sánchez
Alfredo Copetti Neto
Sofia Siman Salema
Erica Alves Aragão
Mateus Costa Pereira
Jose Luis Bolzan de Morais
Adriano Sant’Ana Pedra
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Vinicius Cardona
Michele Hübner
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Deonísio Koch
Gleidson Renato Martins Dias
Nadine Hellen Reis
James Walker Júnior
Luiza Silva Rodrigues
Airton Gomes Braga
Richard Quispe Salazar
Cristiana Cordeiro
Monique Pena Kelles
Luciana Santos Silva
Augusto Jobim do Amaral
Anna Júlia Santana Vicente
Mauricio Antonio Correia
Fernanda de Oliveira Crippa
Luana Cabral
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Bruce Bastos Martins
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Ciro de Souza Brito
Vitor Pereira dos Santos
Julia Santi Fischer
Leonardo Antunes Morais
Arthur Roberto Fernandes Aquino
Elisandro Lotin de Souza
Alexandre Basílio
Elisa Viana Dias Chaves
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Paula Rodovalho
Marcio Guedes Berti
Milena Márcia de Almeida Alves
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Amarílis Costa
Rodrigo Luz
Adriana Regina Barcellos Pegini
Luiza Costa de Medeiros Werner
Daniel Cardoso
Isabela Sousa Bestetti
Juliana Jacob
Francine de Moura
Lucas Amaral Antunes
Thiago Felício Barbosa Pereira
Roberto Livianu
Daniel Willian Granado
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Maria Alexandra Borba
Fernanda Freitas de Melo
Rafael Caselli Pereira
Murillo Andrade
Evânia França
Daniel Willian Granado
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
Nelson Camatta Moreira
Marco Antonio Lima Berberi
Martina Mariano Spanemberg
Fábio Salum
Lucas Romero Leite
Gleucival Zeed Estevão
Sabrina de Paula Braga
Eduardo Bitencourt
Maurício Fontana Filho
Valerio de Oliveira Mazzuoli
André Chiabay
Davi Augusto Santana de Lelis
Maria do Socorro Freitas de Brito
Clécia Cristina Galindo
Luisa Oliveira Coelho
Silas Maycon Lopes Silva
Injustiças raciais no Brasil
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Silvia Felipe Marzagão
Noslen Melo
Victor Labate
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Antonio Notariano Jr.
Sofrimento
André Lucas Fernandes
Aline Miranda
Cintia Neves Godoi
Daniel A. Dourado
Igor Guilhen Cardoso
Mauro Mendes Dias
Nádia de Castro Alves
Marcelo Mazzola
José de Assis Santiago Neto
Leonel Maschietto
Tatiana Sogari Tormem
Pedro de Araujo Fernandes
Thomas Bustamante
Rafael Felgueiras Rolo
Laura Haddad
Eugênio Pacelli
Produto eleitoral
Lucas Correia de Lima
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Beatriz Scherpinski Fernandes
Silva Batista Pilau
Giovana Atarasi
Andreza Pantoja Smith
Lorena Vasconcelos Porto
Gabriela Maia Rebouças
André Amorim de Aguiar
Luciana Berlini
Gilberto Morbach
Victória Sell Feiber
Tiago Silva de Freitas
Thiago de Oliveira Vargas
Rafael Giorgio Dalla Barba
Sandro Luiz Britto Sprenger
Yasmine Pitol
Wellington Jacó Messias
Adriano de Jesus Silva
Wanessa Assunção Ramos
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Rafael Tubone Magdaleno
Fernanda Ely Borba
Arthur Corrêa da Silva Neto
Paloma Leles
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Maria Victória Jaeger Gubert
Germano Schwartz
Carolina Lacerda Machado
Ana Tarna dos Santos Mendes
Wagner Inácio Dias
Mayra Matuck Sarak
Carina Bezerra Kobashigawa
Maurício Gomes Pereira França
Camila Victorazzi Martta
Gabriel Pereira de Carvalho
Rafael Alves Bertolusci
Raça
Caroline Perez Venturini
Claudia Brum Mothé
Alessa Pagan Veiga
Ester Eliana Hauser
Gabriela Essig
Marcelo Ferreira Machado
Daniela Portugal
Luis Henrique Braga Madalena
Mateus Mantovani Sorgatto
Paulo Ferreira da Cunha
Fabiana Lanke
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Guilherme Henrique Lage Faria
Aphonso Vinicius Garbin
Daniela Bornin
Delano Câncio Brandão
Fabiano Ramalho
Fabiano Zavanella
Mariana Goulart
Fernando Sacco Neto
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Lucas Guimarães Chagas
Marcello Terto e Silva
André Antônio Gavazini
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Mírian Da Silveira Monte
Javier Diez García
Felipe Bertazzo Tobar
André Felipe Oliveira Moraes
Luiza Correa Magalhães Dutra
Emanuela Gava Caciatori
Marco Aurélio Peixoto
Sinara Adriano da Trindade
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Aurélio Franco de Camargo
Rafaela Alban
David Salim Santos Hosni
Tatiana de Almeida Campos
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Davi Rodney Silva
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
Ravi Peixoto
¿Quién vigila a los vigilantes?
Raphael de Souza Almeida Santos
Fernanda Tartuce
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Bruno Trento Hein
Flavio Antônio da Cruz
Bruna Kern Graziuso
Alan Furtado
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Débora Silva Massulo
Lucas Hinckel Teider
Thiago Vasconcelos Moura
Marlom Formigheri
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Amanda Souza Batista
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Quitéria Péres
Jenifer Rodrigues
Fauzi Hassan Choukr
Maria Rita Rodrigues
Lucas de Lazari Dranski
Gisela Maria Bester
Mamadú Saido Djaló
Luciana Chemin
Danúbia Souto de Faria Costa
Rodrigo Nery
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Amanda de Medeiros Lima
Carimi Haber Cezarino Canuto
Ricardo Fiorin
Carlos Eduardo Martinez
Vinícius Loss
Raphael Augusto
Emmanuel Dockès
Patrícia Regina Coelho Pinto
Higor Rezende Pessoa
Carla Dóro
Ana Beatriz Gomes
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Aicha Eroud
Rafael Leme Macedo
Marcelo Palma de Brito
Gabriela Balbinot
Catarina Hernandez Ferri
Jorge Luiz Souto Maior
Antônio Julião da Silva
Roberta Aparecida Varaschin
Adilson Pires Ribeiro
Bruna Maria Felix
Nelson Lacerda
Editora Tirant Lo Blanch
Bruna Braga da Silveira
Abraham Hand Vargas Mencer
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Lucas Machado
Daniel Thiago Oterbach
Daniela Dias Tomaz
Mariana Lamassa da Fonseca
Luana Barros S. de Souza
Gustavo Rocha Martins
Cristiane Rodrigues Iwakura
Almir Megali Neto
Sarah Lima
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
João Ulysses Ferreira Neto
Hédel de Andrade Torres
Márcia Conceição Alves Dinamarco
Juliana de Alano Scheffer
Pedro Henrique Carvalho da Costa
Claudio Daniel de Souza
Pollyanna Maria da Silva
Karina Melo Vieira
Maurício Requião
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Thiago Minagé
Raígor Nascimento Borges
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Matheus Novais da Silva
Relação de trabalho
Cristiane Rodrigues Iwakura
Maria Luiza Gorga
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Eleição municipal
Cláudio Lucena
Rafael dos Santos da Silva
Alexander Meurer
Euclides Santos Bittencourt
Cássio Rebouças de Moraes
Ana Luísa Fioroni Reale
Roberto Bona Junior
Gustavo Santana do Nascimento
Rafael Motta e Correa
Vinicius Silva Lemos
Samuel Silva
Marco Antônio Scapini
Paulo Ferreira da Cunha
André Leivas de Araújo Vianna
Rafaela Alban
Angélica Mota Cabral
Geovana Leme
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Ricardo Antonio Andreucci
Suelen Tavares Gil
Gabriela Samrsla Möller
Lucas Vasconcelos Vieira
Ricardo Mauricio Freire Soares
Juliana Carvalho Pavão
Gustavo Amorim
Rodrigo Pereira Moreira
Emanuela dos Santos Silva
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Caelen Yumi Takada Barros
Pedro Ivo de Sousa
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Felipe Barreto de Melo
Anderson Nazário
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Vitor Santos Andrade
Natã Ferraz Carpanez
Márcia Cunha Teixeira
Daniel Ribeiro Garcia Filho
Isadora Delfino Reis
Viviane de Santana
Lucas
Antonio Carlos Macedo de Castro
Marina Bertinatto
Filipe Reinert
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Amanda Lobão
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Yuri Carneiro Coêlho
Savio Rangel Santiago
Luiza Miranda Heinisch
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
Vinícius Arouck
Alexandre Bahia
Vontade de Constituição
Homero Chiaraba
Camila Belinaso
Eliza Cerutti
Luiz Gustavo Tiroli
André Lozano Andrade
Viviane da Silva Sousa
Caio Vlasak
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Thayna Macedo
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Martina Silvestri
Cristiano Botelho Alves
Barbara Christina de Souza Rosa
Alberto Jonathas Maia
Camila Savaris Cornelius
Renato S. S. Schindler Filho
Isaías Henrique Silva
Raphael Fernando Pinheiro
Sistema Penal do Rei Midas
Crédito negativo
Antônio de Padova Marchi Júnior
Vanessa Brodt Martins
Fernando Reis de Carvalho Peres
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Luna Siqueira
Larissa Mozzatto Risério
Giancarlo Montagner Copelli
Pedro Henrique Tonin
Raique Lucas de J. Correia
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Daniela Richter
Leonardo Isaac Yarochewsky
Fernanda Araujo Pereira
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Bárbara Fonseca de Moura
Isaac Ribeiro
Maria Lúcia Barbosa
Elias Jacob Neto
Rachel Serodio de Menezes
Felipe Abdel Malek
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Jéssica Helena Borges Fraga
Maiana Guimarães
Ana Paula Couto
Thaís Rocha Lima
Guilherme Bonato Campos Caramês
Lucélia de Sena Alves
Tiago Oliveira de Santana
Ney Bello
Geralda Magella de Faria Rossetto
Igor Cardoso
Ualy Matos
Suellen Regina Frantz
Luís Gustavo Reis Mundim
Salmi Paladini Neto
Luiz Eduardo Cani
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Marilena Wolf de Mello Braga
Nariel Diotto
Manuella Fernandez
David T. Queiroz de Souza
Guilherme Freire de Melo Barros
Suzany Lima do Nascimento
Camila Gouvêa de Araújo
Ricardo Leonel da Silva
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Alice Bianchini
André Giamberardino
Ellen Rodrigues
Jamil Melo
Joscimar Souza Silva
Rodrigo López Zilio
Luana G. de Vito
Wellington Jacó Messias
Radson Rangel F. Duarte
Daniel Brantes Ferreira
Marina Peixoto Dias
Mario Porto
Stela Adriane
Alexandre Carrinho Muniz
Gabriel Cavalcante Cortez
Franciele Rieffel
Samuel Oliveira Cersosimo
Paola Furtado
Alexandre Leal
Rodrigo Ramos Melgaço
Sara Vieira Matos Figueiredo
Fausto Amador Alves Neto
Fernando Torres
Elane Pires Muniz Soranso
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Fernanda Teixeira de Medeiros
Daniel da Costa Gaspar
Aline Amábile Zimmermann
Aline Taraziuk Nicodemos
Douglas Carvalho Ribeiro
Fabiana Otero Marques
Giovanni Chaim
Cristiano Duro
Humberto Santarosa de Oliveira
Sidineia Delai Onzi
Gabrielly Caroline Porsebon
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
(Sub)Versões Processuais Penais
Felipe Monteiro Minotto
Regiane Nistler
Pablo Freire Romão
Lucas Varela
Vinícius Anacleto Burato
Solange Luz
Larissa Janoni de Araujo
Abril Uscanga Barradas
Marcos Catalan
José Ribas Vieira
Vanessa Saraiva de Abreu
Mauricio Stegemann Dieter
Mauricio Ferreira Cunha
Eduarda Couto Pessoa Othero
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
João Felipe Bezerra Bastos
Série eProcesso: prática com teoria
Paula Franciele da Silva
Felipe Wild Varela
Cecília Bojarski Pires
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
José Luiz Toro da Silva
Diego Henrique Schuster
Vitória Passini
Daniela Campos Cerullo
Lucas Calafiori Catharino de Assis
Manoel Cardoso Helfer
Ismar Nascimento Jr.
Daniela Villani Bonaccorsi
Bruno da Costa Vaz
Isabela Albuquerque Mustafa
Claudia da Rocha
Rafael Moura
Silvana Colombo
Daiana Menendez
José Barroso Filho
João de Castro Souza
Laura Souza Lima e Brito
André Alexandre Happke
Ana Júlia Batista
Matheus Cristhian Kunze
Vívian De Gann dos Santos
César Augusto Baldi
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Paulo Silas Taporosky Filho
Willame Parente Mazza
Catherine Juglair Nogari Valente
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Emrich Sá
José Calvo González
Guilherme Christen Möller
Laís Mosso Ferfoglia
Lucas Nicholas Santos de Souza
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Gustavo Dayrell
Isis Regina de Paula
Kelvin J. Bressan
r Tainá Aguiar Junquilho
João Lucas D. de Azevêdo
Eduardo Pazinato
Amanda Ferreira dos Passos
Hélio Rubens Brasil
Aluísio Celso Affonso Caldas
Cacau Novaes
Camila de Oliveira Koch
Tiago de Toledo Rodrigues
Lorena Guedes
Leonard Schmitz
Ficção académica
Thiago Ribeiro Rafagnin
Samuel Mânica Radaelli
Helena Patrícia Freitas
Giovani dos Santos Ravagnani
Júlio da Silveira Moreira
Adriana Almeida Lima
André Fernandes
Débora Veneral
Natascha Anchieta
Carolina Moraes Migliavacca
Lazara Carvalho
Sandro Luiz Bazzanella
Assis da Costa Oliveira
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
René Santos Piauilino
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Thiago Caversan Antunes
Larissa Clare Pochmann da Silva
Marco Regulatório do Pré-Sal
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Eron Corrêa da Silva
Mauro Granemann de Souza Neto
Kamilla Mello
Maria Walkiria Cabral
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Inês Virgínia Prado Soares
Belmiro Fernandes
Taynah Ignacio
Renan Levenhagen Pelegrini
José Carlos Portella Junior
Rosane Reis Kerber
Inexistência jurídica
Fernanda Donadel da Silva
Tiago Zagonel
Patrícia Cordeiro da Silva
Marcelo Pichioli da Silveira
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Zulmar Duarte
Luciana Rubini Tambosi
Fabrício Pontin
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Bianca Mendes Pereira Richter
Gustavo de Lima Pereira
Renata Moreira da Silva
Camila Zambrano de Souza
Jorge Coutinho Paschoal
João Biffe Junior
Giuliano Tamagno
Gabriela Oliveira Freitas
Wilson Knoner Campos
Uso indevido de algemas
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Luiza Lopes Bustamante
José Flávio Bueno Fischer
Ronan Robl
Julio Guilherme Müller
Súmula vinculante
Felipe Montiel da Silva
Julia Vianna Correia da Silva
Thiago Priess Valiati
Samuel Firmino de Brito
Gabriela M. Menezes
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Luís Gustavo Reis Mundim
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Ubiratan de Mattos
Miguel Augusto Nisizaki
Fabiano Moyses Furtado
Renato Mantoanelli Tescari
Rodrigo Wasem Galia
Larissa Thielle Arcaro
Ricardo Yamin
Flávio Quinaud Pedron
Weber Luiz de Oliveira
Ruiz Ritter
Gabriel Lima Marques
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Patrícia Oliveira
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Eduardo Rodrigues dos Santos
Nestor Távora
Guilherme Felipe Miguel
Amanda Rodrigues Alves
Gustavo Noronha de Ávila
Bruna de Souza Fernandes
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Charles M. Machado
Constelação Familiar Sistêmica
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Marcela Duarte
Suhel Sarhan Júnior
Fábio Borges
Maurilio Casas Maia
Bruno Espiñeira Lemos
Bruno Takahashi
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Anita Duarte
Frederico dos Santos Messias
Wagner Luis Padilha
Sandra Cristina Maia
Vinícius Cidral
José Luis Bolzan de Morais
Yuri César de Almeida Silva
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Lucas Roberto de Souza
Belmiro Jorge Patto
r Luiz Ferri de Barros
Luiz Fernando Cortelini Meister
Stanley Souza Marques
Élida Lauris
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Ígor Araújo de Arruda
Carla Froener Ferreira
João Paulo Orsini Martinelli
Fernanda da Rocha Fabiano
Antônio Aurélio de Souza Viana
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Andreu Sacramento Luz
Desvirtuamento do jurídico
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
GABRIELA ALBINO UGIONI
Josiane Rose Petry Veronese
Luciane Buriasco Isquerdo
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Alessandro Rodrigues da Silva
Luiz Antonio Ferrari Neto
Katarina Peixoto
Suelen Tavares Gil
Bruna Maira Cavalheiro
Joice Graciele Nielsson
José Adaumir Arruda da Silva
Aline Leves
Luiz Carlos de Andrade
Luana Renostro Heinen
Lúcio Delfino
Gustavo Roberto Costa
Elaine Cristina da Silva
Ivan Bonifácio
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Andréa Gill
Talissa Truccolo Reato
Paulo Incott
RHC 75.800
Maira Scavuzzi
Eduardo Borges
Tainá Machado Vargas
Sistemas inquisitório e acusatório
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
Luís Renato P. A. F. Avezum
Arlene Mara de Sousa Dias
Jovana de Oliveira Rodrigues
Millena Gêmero
George Oliveira
André Gustavo Salvador Kauffman
Daniel Colnago Rodrigues
Amanda Viega Spaller
Jonathan Hernandes Marcantonio
Igor Raatz
Gabriel Bulhões
Elson de Almeida Santos
Regis Fernando Freitas da Silva
Rafael Almeida Santos da Luz
Rafael Silveira de Souza
Plínio Gentil
Adriana Calvo
Marcelo Carneval
Diego Ken Osoegawa
Claudio Melim
Lia Raquel Bloos Mossini
Dora A. Martins
Matheus Koerich Nobre
Felipe Montiel
Arthur Bicalho dos Santos
Lidia Isabel Lira
Agrotóxicos
José Edvaldo Pereira Sales
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Maica Matos Leão
Henrique Picarelli
Mackysuel Mendes Lins
Leonel Betti Jr.
Ge Mello
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Felippe Borring Rocha
Enos Eduardo Lins de Paula
Michel Zumerkorn Hassan
Marcos Queiroz
Rodrigo Frantz Becker
Karini Nascimento
Carlos Eduardo Martinez
Gustavo Medeiros
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Paulo Roberto Xavier de Moraes
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Rodrigo Trindade
Flávia Ávila Penido
Amanda Ferreira dos Passos
Haneron Victor Marcos
Humberto Gomes Macedo
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Amanda de Medeiros Lima
Lívia Casimiro
Danilo Nascimento Cruz
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Série Cibersegurança II
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Dina Alves
Bruno Martins Duarte Ortiz
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Patrícia Otarão
Patrícia Regina Coelho Pinto
Fábio Rodrigues Gomes
Rizzatto Nunes
Francisco Pereira Pinto Filho
Fransuelen Geremias Silva
Rogerio Licastro Torres de Mello
Renato Santos de Melo
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Paulo Natanael Vieira Lima
Norberto Knebel
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Alexandro Marcel
Carlos Alberto Farracha de Castro
Bruno Sá Freire Martins
Lenio Luiz Streck
Patrick Lendl Silva
Hugo Melo Falquer
Heloisa Alves
Marta Lúcia Tittoni
Leonardo Godoy Drigo
Paolla Hauser
Joana Ribeiro
Henrique Batista Barbosa
Antonio Pietro Almeida
Rodrigo Chandohá da Cruz
Daniel Gomes Batista da Silveira
Cleiton Sacoman
João Pedro Gebran Neto
Ilana Lemos de Paiva
Daniela Richter
Luíza Resende Guimarães
Joselene Negra Black
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Gabriela Mendes Machado
Camila Renata Leme Martins
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Lei estadual n. 319/1948
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Processos administrativos
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Fundo Penitenciário Nacional
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Processo de validação de documentos
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Direito Contratual
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Investigações criminais
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
Regras da previdência
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Diploma de 3º grau
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Inelegibilidade
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Assunção tácita de culpa
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Tuberculose
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Bruno Milanez
Albinismo
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II jornada de Derecho civil
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Secretaria Especial de Direitos Humanos
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Ministro Rogério Schietti Cruz
Marcos Vinicius Tombini Munaro
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Ricardo Souza Calcini
Conselho Municipal de Assistência Social
Níger
Escravidão Moderna
Justiça Criminal Negocial
Gustavo Noronha de Ávila
João Gabriel Cardoso
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
HC 374713
Superior Tribunal de Justiça
II Congresso Sul Brasileiro
Samira Schultz Mansur
Exame preparatório OAB
André Alexandre Happke
Coletivo por um Ministério Público Transformador
Manual de Processo Penal
Recomendação 27/2009
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Dano Psíquico
SAJ
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
Laura Mallmann Marcht
I Jornada sobre abuso sexual
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Revista da AGU
voto do preso provisório
PJSC
Pedro Roberto Donel
Guilherme Reis Gonçalves
processos seletivos
Turismo
Roger Machado
Vestibular Udesc
André Gonçalves Teixeira
Casamento Precoce
Francine Guedes
Revista Pensamiento Americano
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Agravo de Instrumento
Prerrogativa de foro
Precatórios
Renato S. S. Schindler Filho
Posse Ministra Carmen Lúcia
Vitor Sousa Freitas
Atividades Complementares Eletivas
Juliana Miranda
A delação/colaboração premiada em perspectiva
Ministro José Barroso Filho
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Tiago Gagliano Pinto Alberto
ADC 16
Walter Bittar
Inquérito n 4.483
Recomendação 31 do CNJ
Cleber Francisco Alves
Doação
Rádio Web Justiça do Maranhão
Tatiana Stroppa
Oriente Médio
Justiça criminal
José E. da C. Fontenelle Neto
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Vinícius Núñez Pinheiro
Regime aberto
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
exercícios sistêmicos
Igor Braga de Souza
ADPF 414
Reconhecimento fotográfico
Presidência da República
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
Maciel Colli
Mentalidade Inquisitória
Amanda Muniz Oliveira
Prazos
Interrogatório informal
7º Congresso Jurídico Online
maconha
Renata Flecha
Rodrigo Pereira Moreira
Yuri Felix
José Eduardo Resende Chaves Júnior
Dosimetria
Patrícia Cordeiro
Sírlei de Sá Moura
Fernanda Martins
CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
Sonia Aparecida de Carvalho
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Comissão Especial
Valber Melo
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
Polícia Civil do Distrito Federal
TRT 12ª Região
Blitz
Contratos
Jônata Souza Guimarães
Mestrado e Doutorado 2017
Sandro Kozikoski
Ecstasy
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
João Marcos Braga
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Francisco vieira de Souza Junior
Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
Rede Telesur
Wagner Arnold Fensterseifer
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
TRF da 3ª Região
Ilton Norberto Robl Filho
Inconstitucionalidade do votos
Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
fornecimento de medicamento e tratamento
IX Encontro Nacional do CONIMA
Tempo de Resistência
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
Fernanda Ely Borba
Irlanda
Matheus Felipe de Castro
Transição e Consolidação da Democracia
TRT-MG
Átila Lincoln Máximo Cunha
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
TRT-SC
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Desigualdade salarial entre os gêneros
Registro de Nascimento
Universidade do Porto
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Mayra Matuck Sarak
Alexandre Matzenbacher
IHU On-Line
Lei 8.625/93
A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
O que funciona no plantão judiciário
Samila Gusmão Kalif Pereira
Ciro Nogueira Coelho Rocha
UNISINOS
a dor tem pressa
Tragédia Vila Mariana
A Hiperintegração do Direito
Wellington Borghi
Felippe Borring Rocha
Lei n. 8.038/90
Caroline Ribeiro dos Santos
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Javan Moisés Girardi
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Reflexões sobre o Direito à Saúde
Casa das Américas
RE 601720
Decreto 8.615
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Decreto 8.789
Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
Rilmo Braga
I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Demissão por Homofobia
João Batista Martins César
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Vade Mecum Método
Carla Mari Robaina Marcondes
PEC 10/2013
Salah Khaled Jr
Iolmar Alves Baltazar
Falsa acusação de crime
Charles M. Machado
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
TVAL
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Los Angeles
Andrea Bocelli
distribuição de terras
Vinicius Almada Mozetic
Affonso Ghizzo Neto
(MP) 746
Estudos
Fillipe Azevedo Rodrigues
União estável
Wagner José Penereiro Armani
Vínculo Empragatício
Corrupção na Petrobrás
Inquéritos arquivados
Katarina Peixoto
Regime domiciliar
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Facção Criminosa
André Luís de Lima Maia
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Defensoria Pública Geral do Ceará
Panamá
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Henrique Perez Esteves
Paulo Incott
Geraldo Prado
Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Aula online e gratuita
Luiz Ricardo de Castilhos
Gabriela Pivar Scaravelli
Poder Judiciário catarinense
Enrique Pedro Haba Müller
Direito de defesa
Francisco Oliveira Neto
Entrevista com Freud
Maíra Marchi Gomes
Dr. Cesar Luiz Pasold
Consumo on line
Érico Ricardo da Silveira
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Fernando Machado
Alfa Oumar Diallo
Cinthia Menescal
Dolivar Gonçalves Junior
Cursos online
Prescrição da ação penal
PEC 227/2016
Cartilhas
Curso Novo CPC EAD
Safira Bonilha de Oliveira
Teoria do adimplemento substancial
Renan Francelino da Silva
Giselle Onofre
Bolsas para Mestrado
Carla Marcondes
Fabiana Ferreira Dalabona
Direito Penal da guerra às drogas
TRT 10ª Região
Hospital privado
Documentos sigilosos
Apreensão de passaporte
Motorista
Doutor "honoris causa"
Fernanda Lencina Ribeiro
Rodrigo Darela de Souza
Honorários Advocatícios
Contagem de prazo
Madrid
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
controle social e falsas promessas
Adriana Calvo
Gildson Gomes dos Santos
Lei 13.429/2017
Chamada para submissão de artigos
V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
Vade Mecum Método Internacional
Homenagem póstuma
Erradicação da Pobreza
Juliane Facó
Manuela Valim Charpinel
Constituição e Poder Vol. 1
Leonardo Palma Malinverni
Lei 13.269/15
adicional de insalubridade
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Roberto Arriada Lorea
Ronaldo Félix Moreira Júnior
Motorista bêbado
Antecipação de Tutela
Otelo
Renata Nascimento Gomes
Suíça
Contribuição Previdenciária
Justiça Juvenil
reunião com presidentes dos TJs.
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
FND
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Medo do futuro
sentença feita por estagiário
Cadastro Nacional de Adoção
Atibaia
Mensalão
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Goffredo Telles Junior
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Conselho Federal da OAB
Giovani Clark
Heredion Martins
Vitor Vilela Guglinski
Wellington M. de Almeida
Acesso a ação penal
Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
despesas nova eleição
Ygor Nasser Salah Salmen
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Tânia Maria Françosi Santhias
Roubo de carro
Lei nº 8.036 de 1990
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Cartório extrajudiciais
Rubia Souza Santos
Paquistão
Edson Silva Barbosa
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
Sistemas Sociais
Fernanda Zambrotta
Daniel da Costa Gaspar
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
intercâmbio de jurisprudência
Ligue 180
Atraso na entrega de diploma
Partilha de bens
Legalização da maconha
Matias Hillesheim Stecker
Wilyney Santana Borges
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Lívia Bortolotto Cardoso
cirurgia plástica reparadora
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Súmula 719 do STF
REsp 1428493
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Confederação Brasileira de Futebol
Investimento em fundos internacionais
Publicidade das decisões administrativas
acidente Mogi-Bertioga
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Ministro Raul Jungmann
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
Taysa Matos
Coisa Julgada
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Porte de Armas
Visita Presídio Central Porto Alegre
Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Bug
Liminar em HC
Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Universidade Federal de Goiás
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Cartilha de orientação
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Dano moral e material
Robert Alexy International Legal Seminar
Projeto MiniPac
Prefeito
Doutrina previdenciária
Crime de trânsito
Resolução
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Recomendação 44
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Ações de Família
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Bem imóvel
Lei 9.876/99
Afrânio Silva Jardim
Processo Penal do Limite
Mário Cesar Andrade
CTB
Confisco de Bens
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TJSE
Trabalho não remunerado
G. Couto de Novaes
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Direito de personalidade
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Caderno legislativo
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Anuário da Justiça
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Elmana Viana Lucena Esmeraldo
Convenções Internacionais
Transferência para hospital
Arquivo digital
Ministério Público
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
Ranking Anuário da Justiça
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Senha de cartão
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Carnaval de Rua
Semana Nacional da Conciliação de 2016
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Projeto de Lei 3.729/04
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Revista Contextos Clínicos
Indenização por Dano Moral
Lista
Estudos Feministas
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
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Lei 13306
Termo circunstânciado de Ocorrência
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Soraia da Rosa Mendes
gastos do Judiciário
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Dinamarca
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Revista Sistema Penal & Violência
Orientações Jurisprudenciais
Solon Cícero Linhares
Violência na Escola
Varas
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
Disparidade Salarial
Márcia Sarubbi Lippmann
Mulheres vítimas de violência
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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UNOESC
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Mundo do Direito
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Estado do Rio de Janeiro
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Dívida de condomínio
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Curso de Direito
Recurso de Revista
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Projeto Universidade no Cárcere
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Contrato de crédito rural
Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Revista de Direito Alternativo n. 01
Wagner Carmo
âmbito de proteção
Conrado Gama Monteiro
Em busca das garantias perdidas
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Fundo de Assistência Parlamentar
Daniel Roberto Hertel
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
Péterson Niehues
O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
aldeia indígena
docencia y profesionalidad jurídicas
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Publicações
Suspensão da Liminar
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RE 1217166
Código de Ética da Magistratura
Adoção homoparental masculina
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Máfia chinesa
Aury Lopes
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Jogos Olímpicos 2016
Natália Katrine Doutor Branquinho
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Audiência de Instrução
Erro médico
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Advogado dativo
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Decreto nº 8.727/2016
Projeto Releitura
Processo Penal do Espetáculo
Mateus Sampaio Aranha
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Balanço 2015 STJ
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Coerência e Verdade em Direito
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Tribunal de Justiça de Goiás
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Citação e intimação
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Participação nos Lucros e Resultados
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
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Segurança Aeroportuária
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
TSJP
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Jacqueline dos Santos Fernandes
Lei Maria da penha
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Jornal Estado de Direito
Lei 5.889/73
Cão Guia
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Requisições de Pequeno Valor
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Luiz Ferri de Barros
Trancamento de ação penal
Norberto Knebel
Anna Paulina Corteletti
Anna Paulina Corteletti
Citação por Hora Certa
Parentesco de terceiro grau
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Violência contra a mulher
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Associação Brasileira de Direito Processual
movimentação processual
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Apelação Cível
Poder e Corrupção
Súmula 439 do STJ
restabelecimento do fornecimento de água
sistema de justiça e segurança pública
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Periódicos
Código Tributário nos Tribunais
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Razoável Duração do Processo
Comunidade jurídica brasileira
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Boletim da RDL
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
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Apelação Criminal
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Natureza da ação penal
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Toca fitas
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PLC 6784/2016
PLC 20/2016
Centro Acadêmico Hugo Simas
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Recurso Extraordinário 973837
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Competência criminal
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Aruani Kindermann Lapolli
CEAJud
Precedentes Judiciais Vinculantes
Liberdades públicas
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Redução da Emissão de Carbono
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Paraíba
A culpabilização da vítima no crime de estupro
art. 5º da Constituição Federal
Luis Calazans De Brito Bisneto
Marlo Almeida Salvador
SEDESTMIDH
Matheus Felipe de Castro
Aline Ariane Fagundes
Marco Aurélio Marrafon
Cadastro Nacional da Adoção
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
New York
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Portaria 1/2017
Ministério Público da Bahia
Reforma da Previdência
PRISÃO
ONU Brasil
Carlos Magno Spricigo
Psicologia em Estudo
BNMP 2.0
Direito Ambiental
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Princípios Constitucionais Eleitorais
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Pedro Pierobon Costa do Prado
Alepo
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Leandro Matsumota
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Totalitarismo no século XXI
Emilli Fátima Haskel da Silva
ADI 5645
Desvio de função
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Cultura da sentença
Ruiz Ritter
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Teoria do Domínio do Fato
Conselho Tutelar
Justiça além dos autos
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
Direito LGBT
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Imunidade parlamentar
Execução provisória da pena
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Verdade e Consenso
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
Princípios Processuais Constitucionais
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
suspensão de pagamento de 13 RS
Vinicius Lúcio de Andrade
Cartórios
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RE 958.252
AIDS
Consolidação das Leis do Trabalho
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Prêmio Conciliar
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uso de marca
MS 30891
Indígenas
A guerra ao crime e os crimes da guerra
PEC nº 287/2016
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Direito Imobiliário
MPMS
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Professores da USP
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Recurso Especial n. 1.285.789
Penal Tributário
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Escolas
ANAMORPHOSIS
Projeto de Lei 3.277/2012
Decisão Liminar
Saúde Prisional
luta pelos direitos
Nova Súmula
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Leis internacionais de direitos humanos
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Afrodescendendes
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Direito e Arte
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Dano Estético
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Aposentados
Segunda Turma do STF
Direito Unisul
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Renato de Souza Matos Filho
Sistema Penal Contemporâneo
Documentário Não é Brinquedo
Marcelo Pertille
Lei 13.270
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Recurso Especial
Recuperação de Créditos
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Paternidade tardia
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Colóquio Internacional
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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lei antimanicomin
Wagner Armani
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Guilherme Carvalho
Concurso público para cartórios
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Interpretação conforme a Constituição
Competência Jurisdicional
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
1º Congresso de Criminologia(s)
Áudio
Lei nº. 12.403/2011
Laurita Vaz
MG
Centro de mediação
Dano Material
Bruno Luís Marques Hapner
CCJ
Indenização por cobrança indevida
Raimundo Fabio Neri Rodrigues
Armando Júnior da Silva Gadelha
MP 784/2017
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Bruna Mayara de Oliveira
Constituição e Poder Vol. 2
Hedlian S. Cândido
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Guilherme Barcelos
Regime prisional
Medida Provisória nº 712
Leonardo Gonçalves Perin
DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
Quebra de Sigilo
Revista Jurídica Actualidad Penal
Antecipação de prova no processo penal
Seguro
Maria Antonieta Fernandes
Flávio Andrade da Cruz
João Felipe B. Bastos
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Menores infratores
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Aline Gostinski
extradição
art. 385 do CPP
Competência originária do STF
Abril Uscanga Barradas
Paula Naves Brigagão
Raphael Moreira Seraphim
TRT 3ª Região
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Camarões
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Arrecadação de Verbas Públicas
Adoção à brasileira
Lei 9.714/1998
Cursos Internacionais
Fábio Rodrigues Paulino
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Crise Migratória
Estelionato emocional
Decisão judicial
Resolução n. 203/2015
Sistema Cejusc-PJe
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Direito Humanos
Equador
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TJMT
o especialista em prender e a prisão
Constituição Italiana
Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
PLS 32/2016
Operação Greenfield
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Joacir Sevegnani
Como Defendi Lula na Lava-Jato
Alisson Silveira da Luz
Michel Temer
Ana Maria Magro Martins
Clarissa de Cerqueira Pereira
Amanda Oliari Melotto
Direito das Obrigações
Parentalidade socioafetiva
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Paris
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Qualificação Profissional
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Direitos fundamentais na era dos extremos
Lei anti-homofobia
Direito do Consumidor
Prestações Pecuniárias
O Procedimento Comum
Salário e reajuste do Poder Judiciário
Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Juros
Estatuto da Primeira Infância
Tribunal de Justiça do Chile
O resultado como fundamento do injusto penal
Renda Mensal Inicial
Estatização dos Cartórios
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Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Escola sem partido
Seguro obrigatório
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Legalização da Prostituição
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PCB
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Princípio do melhor interesse da criança
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Pretensão Punitiva
Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
ONU
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OCupações das Escolas e Universidades
interpretação conforme
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Trasnporte coletivo
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Alimentos no âmbito internacional
Tribunal Superior do Trabalho
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DIRPF/2017
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Itapema/SC
Aplicativo
REsp 1613561
VEC
Litiane Motta Marins Araújo
Requerente de asilo
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
Fabricio Gevaerd
Marcio Borges S. Castellões
Ilegitimidade de parte
Promoção das Diversidades
Evinis Talon
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Resoluções NCPC
danos estéticos
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1º Seminario de Derecho Maritimo
HC 143.247/RJ
Abuso de menores
Entre Nós
Eugeniusz Cruz
María José Fariñas Dulce
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Lauro do Nascimento Pereira
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Polícia Judiciaria Civil
Eduarda Peixoto da Cunha França
Karina Guerreiro de Sá
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Projeto de Lei 4.850/2016
FHC
Súmula 574
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
Cristiane Rebelo Limas
Direitos LGBT
TJRS
Países Lusófonos
Julio Cezar de Oliveira Braga
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
medida socioeducativa
Imigrantes
Concurso público
Abuso dos direitos humanos
Revista Civitas
dependência de álcool
Uniplac
Mudança de sexo
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III Simpósio de Direitos Humanos
Nazismo
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Obrigação
UFOP
adultério
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Encoge
Lei nº. 13.257/16
Francisco Paula Ferreira Lavor
Karla de Souza de Oliveira
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Somália
Aicha Eroud
Desjudicialização
Lei 8.137/90
Especialização em Direito e Economia
TJPI
Banco do Nordeste
Lata de tinta
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Parlamento Europeu
Indonésia
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Alexandre José Trovão Brito
PEC 287/2016
Presídio Central de Porto Alegre
RE 845.779-STF
Congresso dos Estados Unidos
87º Feira do Livro de Lisboa
inteligência artificial no Judiciário
Resolução 229/2016
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Direito e processo penal
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Direito de liberdade religiosa
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Desocupação de estudantes
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Rede de Pesquisa Empírica em Direito
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A defesa intransitiva de direitos
Antropologia Teológica
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Carros apreendidos
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Crime de roubo
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Audiência de custódia de foro privilegiado
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Rito processual
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Yeda Barbosa
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
II Jornada Jurídica de Cascavel
Regimes de casamento
Legislação Francesa
MPSP
Paulo Furquim de Azevedo
Massacre em presídios
Lucas Manoel Soares Machado
Direito à educação
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Proposta de recomendação
Gabriela Antoniacomi Maschio
Grécia
Reajuste salarial
Justiça em Números
Luis Martius Holanda Bezerra Junior
Febre Amarela
Adriano Consentino Cordeiro
Lei 9.029/1995
Ricardo da Silva Fiorin
Marinha do Brasil
Sistema Unificado de Execução Penal
PLS 432/2013
Revista Contradogmáticas v. 09
Comarca de Fortaleza
Ação Cautelar 4327
Legislação Indígena
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Alexandre Melo Franco Bahia
Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
Paulo Afonso Brum Vaz
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
Emenda Constitucional 74/2013
Consulta CNJ
Clarice A. Petramale
TRT4
Crime Militar
Direitos dos animais
instituições financeiras
ublicidade infantil em ambiente escolar.
V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
Criminologia Forense – Tomo I
Prevenção do HIV
Imigração
Lei nº 7.716/89
Isaac de Luna Ribeiro
Mudanças Climáticas
Investigação Social
Leonel Pires Ohlweiler
Felipe Lima de Almeida
Consulta
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
Renda Mínima
Chicago
Paulo Reyner Camargo Mousinho
José Roberto Martins Junior
Roberto Bergalli
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Em blog del narco
Projeto “Integra-Idoso"
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TJGO
Embaixada Americana
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
Guarani-Kayowá
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
Rússia
abordagem policial
Julio Cezar Moura de Souza
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Marcio Guedes Berti
Preso provisório
Código de Ética Médica
AMAERJ
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Jefferson Cicero de Mesquita Soares
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Protetor solar
Fundamentos da Prisão Preventiva
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Eleonora Mesquita Ceia
Doação de Órgãos
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Suspensão de licença ambiental
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Resolução 177/2016
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Carta de Conclusões
Decreto de indulto 2016
Tramitação direta
Regulamentação do uso das algemas
Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Idenização por danos morais
Jurisdição Constitucional
Suspensão Processual
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Ditadura Chilena
Cidades e comunidades sustentáveis
Apadrinhamento de crianças
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Nota de Pesar
Sentença de Pronúncia
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
Lei nº 13.441/2017
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Tratado
Trabalho de Conclusão de Curso
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Pensão por Morte
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
famílias com renda baixa
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Juiz humano
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
José Roberto Moreira
Vitor Pereira dos Santos
Victor Afonso Bastos Ribeiro
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Estabelecimento prisional
Lei Complementar 197/2000
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TJ justiça
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Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
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Tutela provisória
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Salvo conduto
Coletivo Lapices
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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condições para reajuste de plano de saúde
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Paternidade biológica
TJBA
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Audiência de Custódia
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Universidade Luterana do Brasil
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
prazo exclusão de sócio
Congresso de Psiquiatria Forense
Curso Preparatório
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Ilicitude das Provas
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Direito costumeiro
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publicação
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Projeto de Pesquisa
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Cursos Gratuitos
Direitos dos cidadãos
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
Equipamento para Blindar a Sociedade
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Curso de Direito Internacional Público
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