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Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Nic Cardeal
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Ana Claudia de Almeida Garcia
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Alan Pinheiro de Paula
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Joseane de Souza
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Modelo aristocrático de Direito
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Wagner Inácio Dias
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Lenon Gustavo Batista Taques
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Bárbara Fonseca de Moura
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Natascha Anchieta
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André Sampaio
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Guilherme de Luca
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Gleucival Zeed Estevão
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Guilherme Alcântara
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Bruna Angélica Maistro
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Davi Rodney Silva
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Crédito negativo
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Julia Santi Fischer
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Ana Luísa Fioroni Reale
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Antônio Carvalho Filho
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Fábio Jun Capucho
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Daniel Dore Lage
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Gil Rafael Ribas
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Cristiana Cordeiro
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João Victor Mingorance
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Josiane Antunes
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Thiago de Oliveira Vargas
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Bruno Martins Duarte Ortiz
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Rosane Reis Kerber
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Cristiano Botelho Alves
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Bernardo Lima
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Erradicação da Pobreza
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Politie Nijmegen-Zuid
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a dor tem pressa
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Mentalidade Inquisitória
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Natammy Bonissoni
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Formação Jurídica
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Maria Lúcia Karam
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fundamentos do constitucionalismo
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Hélio Ricardo Diniz Krebs
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Sistemas Processuais Penais
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Sonia Aparecida de Carvalho
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refugiado
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Trasnporte coletivo
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Bug
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Primeira Seção do STJ
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Matheus Souza
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Varas
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Processo de validação de documentos
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Aposentados
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Lista
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Rodrigo Darela de Souza
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Vereador SC
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ADI
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U2
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Educação de Jovens e Adultos
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Comarca de Timon/MA
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Lei 9.714/1998
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Laboratório UbiNET
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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DPRJ
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Carlos Teixeira
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Diplomatas
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Certidão de Nascimento
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Juízes pela democracia
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Luis Henrique Braga Madalena
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Memorial escravocata brasileiro
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Nelson Lacerda
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Lei nº. 13.257/16
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Recurso Ordinário
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Antônio Carvalho Filho
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Carolina Marcondes
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Bruno Miragem
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Lei dos Planos de Saúde
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Jaécio Matos Santos
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assédio sexual em metrô
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Seguro obrigatório
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Judicialização democrática
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Miriam Garrido
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dispensa discriminatória
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Beatriz Zapelini
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I Jornada de Direito Processual Civil
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TFT 4.ª Região
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Prescrição da ação penal
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Honorários Advocatícios
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Sala Verde
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4.º Congresso Médico e jurídico
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Lei 9.099/95
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Vinícius Núñez Pinheiro
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Lei 13.293/16
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Publicidade abusiva
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Déficit da Previdência
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tema 945/STJ
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Danilo Nascimento Cruz
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Luiz Henrique Silva Almeida
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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Jonathan Cardoso Régis
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BNMP 2.0
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Eugenio Zaffaroni
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CEPAL
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Inteligência Artificial
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Fernanda Ely Borba
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Tabelionato de Notas
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Projeto Universidade no Cárcere
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União estável
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Processo Penal no Limite
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
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PCB
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Bruna S. Lago
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Violência contra mulher
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Código Penal de 1940
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Gustavo Henrique Dietrich
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Prazos
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Marcelo Lebre
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José Roberto Moreira
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Informativo de Jurisprudência
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Transporte de valores
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Hora Extra
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Luciano Dantas Sampaio Filho
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Superintendência de Seguros Privados
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Especialização em Ciências Penais
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Demissão por Homofobia
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Comarca de Fortaleza
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Emenda Constitucional 95/2016
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Apreensão de passaporte
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Editora Empório do Direito
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Airton Gomes Braga
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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Roberto Epifânio Tomaz
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gestante
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Arnaldo Rocha Júnior
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Mensageira da Paz
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Flávia Stringari Machado
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PL 44/2016
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Fernando A. N Galvão da Rocha
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Alexandre José Trovão Brito
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INTERVENÇÃO
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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Ministro Celso de Mello
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Leonardo Marques Vilela
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Banco do Nordeste
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Mesa de Estudos e Debates
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Mediação digital
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Projeto Cronos
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A construção da Identidade
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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valores retroativos
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Justiça além dos autos
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contratos bancários
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Maíra Marchi Gomes
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Universidade de Berkeley
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Direito e Arte
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Thula Pires
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Amanda Muniz Oliveira
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Danos morais e materiais
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Direito e publicidade infantil
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Gardenia Mota Ayres
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Objetivo 16
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Solicitante de asilo
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Lei de Mediação
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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Laísa Santos
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progressão de regime
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Inelegibilidade
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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Criminologia Forense – Tomo I
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Legislação
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Erro médico
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Quebra de Sigilo
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ONU Brasil
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Roger Machado
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Legislação Alemã
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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MG
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Recuperação de Créditos
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PRefeitura de Jequitibá
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Gustavo Noronha de Ávila
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HC 139889
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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COLCRIM Chile
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Brexit
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Documento histórico
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Cadastro Nacional de Adoção
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Gustavo Rocha
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REsp 1428493
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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José César Coimbra
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Sorocaba-SP
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Sistemas Sociais
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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CTB
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Celpe-Bras
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Eder Aleixo Bee
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José Enrique Teixeira Reinoso
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Conduta atípica penal
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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STJ
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Laura Mallmann Marcht
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Sistema Quero uma Família
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Pedro Valença Resende Ferreira
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Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
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Roberta Maia Gresta
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Depósito recursal
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Guilherme Christen Möller
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ADC 16
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queixa-crime
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greve de servidor
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PUCMM
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Víctor Minervino Quintiere
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Leonel Pires Ohlweiler
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Investigação de paternidade
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IBAMA
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Movimentos sociais
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Ricardo Martins
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Declaração de Brasília
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Kamile Medeiros do Valle
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Adir Freire Freitas
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Súmula 563 do STJ
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Plantão Judiciário
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corretoras de seguro
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Pós-natal da adoção
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Curso de Direito Penal Didático
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Contrato de crédito rural
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Câmara Especial Regional
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Lei Federal 11.091/2005
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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MARCELO MARQUES
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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Estado do Ceará
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Lata de tinta
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Vítima tenta acordo
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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Wagner Balera
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Violencia Domestica
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Manifesto pela Democracia
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Felipe André Dani
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Massacre em presídios
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Consolidação das Leis do Trabalho
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TRT 8º Região
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Eleições municipais 2016
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87 enunciados aprovados
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Desocupação de estudantes
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Lei nº 8.036 de 1990
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ADI 5645
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Curso online
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Medida Provisória 759/2016
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Contas inativas do FGTS
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PEC nº 287/2016
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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