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Daniela Portugal
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O STF e a interpretação feminista do aborto consentido
O STF e o princípio do fim: considerações sobre a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
Última chamada para Pasárgada! - A Lei nº 13.254/2016 e o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) como causa extintiva de punibilidade
Entre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a Constituição Federal: alguma coisa está fora da ordem?
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Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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Inexistência jurídica
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Futuros profissionais do Direito
Por Danielle Mariel Heil
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Autoritarismo nacional
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Sistema Penal do Rei Midas
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Editora Empório do Direito
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Simone Henrique
Daniel Cardoso
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Gabriela Essig
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
Veranice Melo Frota
Bruno de Almeida Passadore
Amanda Muniz Oliveira
Isis Regina de Paula
Tiago Joffily
Monique Pena Kelles
Luana G. de Vito
Alexandre Bahia
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Vinicius Cardona
Fernanda Ely Borba
Anderson Brasil
Bruna Marques da Silva
Urbano Félix Pugliese
Felipe Montiel
Mark Pickersgill Walker
Alberto Bastos
Vanessa Saraiva de Abreu
Bernardo G.B. Nogueira
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Andréa Araujo Bostelmam
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Gabriela Araujo Souza Lima
Joana Ribeiro
Aline Busch Czarnobai
Luana Isabelle Cabral dos Santos
Lucia Bastos
Fernanda Melo Silva
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Gustavo de Almeida Ribeiro
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Alessandra Simões Reis Abraão
Ge Mello
Lenio Luiz Streck
Imane Rane
Gustavo Santana do Nascimento
Modelo aristocrático de Direito
Adriano Leitinho Campos
Patrícia Henriques Ribeiro
Paulo Gurjão
Gabriel Vitor Nogueira
Rodrigo Helfstein
Marina Alice de Souza Santos
Rodrigo Bahia de Souza
Lara Kauark Santana
Barbara Christina de Souza Rosa
Ivan Gomes Bonifácio
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Ney Bello
Guilherme Henrique Lage Faria
Lucas Laire Faria Almeida
Fábio de Oliveira Camillo
Felipe Sorgi da Costa
Roberta Moura Faíz
Gisela Maria Bester
Gustavo Amorim
Radson Rangel F. Duarte
Mauro Granemann de Souza Neto
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Paulo Incott
Thais Nogueira Lopes
Gabriela Maia Rebouças
Ulisses Schwarz Viana
Emílio Peluso Neder Meyer
Wagner Yukito Kohatsu
Isadora Martinatti Penna
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Luciana Berlini
Benigna Teixeira
Paulo Roberto Athie Piccelli
Leonardo Carneiro da Cunha
Erick Beyruth de Carvalho
Guilherme Barros Martins de Souza
Paulo Sérgio Restiffe
Fernando Sacco Neto
Fernanda Frizzo Bragato
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Maira Scavuzzi
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Francine de Moura
Nayron Divino Toledo Malheiros
Araken de Assis
Olavo de Oliveira Neto
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Nic Cardeal
Juliana Ribeiro Goulart
Estela Márcia Rondina Scandola
Marina Bertinatto
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Adriana Regina Barcellos Pegini
Wagner Francesco
Theodoro Vicente Agostinho
Elisa Rech Dickel
Escola Mineira de Processo Penal
Bruno Takahashi
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Vinícius Anacleto Burato
Thais Silveira Pertille
Nathália Ribeiro Leite Silva
Juliana Simone Nandi
Gabriela Ribeiro
Antonio J. Capuzzi
Claudio Daniel de Souza
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Ilana Lemos de Paiva
Coriolano A. Almeida Camargo
Edenilza Gobbo
Maria Francisca Accioly
Cláudio Rêgo
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Isabela Maria Cremasco Vieira
Caroline Köhler Teixeira
Talise Rossi, Diéssica Adam
Leonardo Alves Côrrea
Anna Carolina Faraco Lamy
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Lorena Guedes
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Lygia Molina
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Matheus Vignatti de Carli
Renata Cortez Vieira Peixoto
Luiz Ricardo de Castilhos
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Emanuela dos Santos Silva
Débora Veneral
Luciana Rubini Tambosi
Nic Cardeal
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Gustavo Roberto Costa
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Defensores Públicos
Maica Matos Leão
Célia Iraci da Cunha
G. Couto de Novaes
Elias Jacob Neto
José Antonio Farah Lopes de Lima
Airton Gomes Braga
Luiza Correa Magalhães Dutra
Adriana Bravim
Bruno Silveira Rigon
Thiago Vasconcelos Moura
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Marcela Münch
Pedro de Araujo Fernandes
Debora Vieira
André Luiz Maluf de Araujo
João Marcos Buch
João Victor Rozatti Longhi
Paulo Roney Fagundez Ávila
Rodrigo da Silva Brandalise
Igor Labre de Oliveira Barros
Dora A. Martins
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
Valter Guerreiro
Nelson Rosenvald
S. Tavares-Pereira
Luis Leandro Gomes Ramos
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Luís Fernando Casara Corrêa
Mariana Lamassa da Fonseca
Amarilis Brito Costa
Fabiano Zavanella
Gil Rafael Ribas
Igor Raatz
Lucas Lanner De Camillis
José Flávio Bueno Fischer
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Fabiana Otero Marques
Guilherme Bonato Campos Caramês
Márcia Cunha Teixeira
César Augusto Baldi
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Gabriel Lombardi Richetto
Luís Renato Avezum
Fabrício Pontin
Elson de Almeida Santos
Stephannye de Pinho Arcanjo
Paulo Ricardo Stipsky
Maykon Fagundes Machado
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Leonardo Isaac Yarochewsky
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Glauco Gumerato Ramos
Violência contra as mulheres
Sílvia Gabriel Teixeira
Rubens Almeida Passos de Freitas
Mayara Pellenz
Sofrimento
João Marcos Braga de Melo
Alexandre Ávalo Santana
Valéria Magalhães Schneider
Antônio Carvalho Filho
Diogo Dal Magro
Espírito republicano
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Eleição municipal
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Lazara Carvalho
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Elias Guilherme Trevisol
Guilherme Freire de Melo Barros
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Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
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Solange Luz
Fredie Didier Júnior
Alexandre Senra
Lucélia de Sena Alves
André L. Nicolitt
Lucas Costa de Oliveira
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Humberto Miranda
Diego Ken Osoegawa
Carlos Alberto Farracha de Castro
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Phillip Gil França
Jefferson Forest
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
David Maxsuel Lima
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Patty Oliver
Mauro Mendes Dias
Eduarda Couto Pessoa Othero
Patrícia Moreira de Lima
Paula Saleh Arbs
Daniel Octávio Silva Marinho
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Silvia Arizio
Suhel Sarhan Júnior
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Sandra Gonçalves Daldegan França
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Norberto Knebel
Victor Pyles
Luís Gustavo Reis Mundim
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
José Edvaldo Pereira Sales
José Henrique Mouta Araújo
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Ardala Marta Corso
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Jorge Acosta Jr.
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
Átila Lincoln Máximo Cunha
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
Curso de Filosofia Jurídica
Curso de Mediação
Projeto Cronos
Contas Presidenciais
Gilberto Bruschi
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Responsabilidade civil do Estado
Daniel Roberto Hertel
CTPS
escravidão
Heredion Martins
Citação por Hora Certa
Casamento Infantil
Andreza Gabriela Cuzma
Encontro Estadual do Direito à Saúde
Direito de liberdade religiosa
Paulo Fonteles de Lima
Márcia Luisa da Silva
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Justiça Legal
Justiça em número 2016
Wagner Balera
Estatização dos Cartórios
Súmula 574
Instituto Patrícia Galvão
Paulo de Souza Queiroz
Séries
Adimplemento Substancial
Damásio Educacional
tentativa de homicídio
Superior Tribunal de Justiça
Manuela Andrade
Cursos Online Gratuitos
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
falta de decoro
Rogério Leal
Adriana Calvo
Revista Avant
Equador
Maria Lúcia Karam
V Colóquio
Vitor Pereira dos Santos
Juros
Marcelo Pichioli da Silveira
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Seleção de Artigos
Felipe Pruinelli
Casal homossexual
Rafael Floriano
Professora Claudia Regina Freitas
Gustavo Gomes Brito
Programa Direito & Rock
Usuária morta
PFDC
Pauta de Julgamento
Morgana Henicka Galio
Lei 13.269/2016
Descriminalização da Homossexualidade
Metodologia da Pesquisa
Leonardo Gonçalves Perin
Mirian Falcão da Silveira Rolim
Vade Mecum Método
Nathaly Munarini
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
O direito à extimidade
Morte Assistida
terror e medo
Davi Pereira Junior
Direitos LGBT
Dilma Roussef
Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Nicole Noschang
Crimes na Internet
Segurança do Poder Judiciário
Cristiano Imhof
Encontro dos Descobrimentos Online
Academia
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Solicitante de asilo
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Thadeu Augimeri de Goes Lima
II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
Quebra de Sigilo
Risco Precaução e Responsabilidade
Escolas
Trabalho remoto
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João Guilherme Alvares de Farias
Idosa
Bis in idem
Protetor solar
Adel El Tasse
Recomendação 44/2013
Benigna Teixeira
Súmula 719 do STF
Projeto de Pesquisa
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
Moraes Pitombo Advogados
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Henrique Perez Esteves
Lei estadual n. 319/1948
Assessoria para mulheres
Fernando A. N Galvão da Rocha
Atualização
Denúncias contra Aecio Neves
Satélite Geoestacionário
Ciro Nogueira Coelho Rocha
Perna-de-pau
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Conselheiros Tutelares
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Antropologia Teológica
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Imprensa
Pessoas com deficiência
hoje?"
Danos morais
Recurso em Habeas Corpus
Suspensão Processual
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
NYtimes
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
HC 138565
DPESC
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gastos do Judiciário
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Rennan Herbert Mustafá
Edilson Santana Gonçalves Filho
João Pedro Coutinho Barreto
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
A guerra ao crime e os crimes da guerra
júri popular
Regime aberto
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Fernando César Costa Xavier
RE 845.779-STF
Bolsa de Estudo
Renata Nascimento Gomes
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Chamada pública
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análise de redução de pena
REsp 1338942
Poesia
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Taysa Matos
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
Doulas no parto
Inquérito n 4.483
art. 334-A do Código Penal
Bruno Milanez
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Relação de consumo
Proteção jurídica
Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
Defensor Público-Geral da DPE/SC
Fotos
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Crime de perjúrio
Josiane Rose Petry Veronese
Recomendação 41
reunião com presidentes dos TJs.
Responsabilidade Aquiliana
André Henrique Lemos
Nota de Repúdio
Samira Schultz Mansur
Plano de Saúde
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Programa de estágio PJSC
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
App.
Lei Complementar 73/93
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Ex-cônjuges
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
Curso de extensão
Contestação
Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Operação Greenfield
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2ª Câmara Criminal
Enem 2016
Não recepção
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Advogado dativo
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Revogação de Resolução
Princípio do melhor interesse da criança
Crimes Imprescritíveis
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
Desvio de função
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
RE 587970
Caderno legislativo
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OIT
Quinta Constitucional
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Prestações Pecuniárias
Coisa Julgada
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Edição
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Curso de Espanhol
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Comunidade jurídica brasileira
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Volume 18
Conselho Municipal de Assistência Social
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Roma
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Totalitarismo no século XXI
Regimes de casamento
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Voto provisório
Atraso imóvel na planta
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Pensão por Morte
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Internação involuntária
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
O objeto da ciência do direito penal
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Lei nº. 13.257/16
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EXCESSO DE PRAZO
tese reafirmada no STF
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Legislação em vigor
Sistema Penal Contemporâneo
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Crimes de natureza permanente
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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MPT
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UNISUL
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PEC 227/2016
CDC
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PLS 195/2014
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Aprovado
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Inelegibilidade
Câmara Especial Regional
Direito Penal Sexual
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Crimes da Ditadura Militar
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Rompimento de barragens
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Anuário da Justiça
Lei Municipal n. 4666/2010
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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87 enunciados aprovados
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Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
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Motorista
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Nota
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
#Empório indica
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Vítimas de Tortura
estacionamentos
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Bloqueio whastapp
Luis Martius Holanda Bezerra Junior
Alessandro Soares
Emenda Constitucional 74/2013
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Associação Brasileira de Direito Processual
Andressa Tomazini
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Lei n. 8.038/90
Coação Testenhunha
Audiência de apresentação
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Matheus Felipe de Castro
Mutirão conciliação
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Redução da Emissão de Carbono
Caroline Ribeiro dos Santos
Geovane Peixoto
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RG
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art. 385 do CPP
restituição
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Plantão Judiciário
Plínio Gentil
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Desembargador
Juliana Lopes Andrade
Precedentes Judiciais Vinculantes
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Mediação judicial
Hugo Fernandes Matias
Giselle Onofre
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
EAD
Walder Araújo de Oliveira
Ian Martin Vargas
Ana Luisa Buzaid
Propaganda enganosa
Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
Programa "De olho no Direito"
Edital publicado
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Renova Cursos
Legislação russa
Min. Laurita Vaz
Otávio Augusto Tirello Pulga
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Ricardo Leonel da Silva
Ministra Cármen Lúcia
Prerrogativa de foro
José Roberto Moreira
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Poder e Corrupção
Dora Cavalcanti Cordani
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Temas de Argumentação Jurídica
Recomendação 31 do CNJ
Tristão Antonio Borborema de Carvalho
Coaching para concurso
Audiência de Conciliação
ato infracional análogo a crime de desacato
Superintendência de Seguros Privados
Apreensão de passaporte
IDDD
Jhonathan Fávero
proibição de tatuagem em concurso
Ministérios Públicos do Mercosul
Érico Ricardo da Silveira
Edição especial
Escritório Social
Publicidade de cigarros
Universidade de Stanford
Lívia Lucca
cargo de Secretário de DiligênciaS
Lívia Bortolotto Cardoso
Brasil. Human Rights Watch
Organização Mundial da Saúde
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
artigo 33 do CP
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
Criminologia Global
Cultura da Punição
Auxílio Transporte para magistrados
Belarus
Eleições municipais 2016
Ricardo Antonio Andreucci
Massacre Manaus
Regras da previdência
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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inteligência artificial no Judiciário
Abuso Sexual
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Confisco de Bens
Sistema Unificado de Execução Penal
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Mentalidade Inquisitória
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Direito de defesa
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Intimação
RE 958.252
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Ministério Público
Enunciado 266 do STJ
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
TRT 12ª Região
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TJAL
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Ditadura Chilena
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Conselho Federal da OAB
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Atestado médico
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
Antecipação de Tutela
promoção da igualdade étnico-racial
Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Combate à Corrupção
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Reino Unido
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base de cálculo de honorários
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Transição e Consolidação da Democracia
Péterson Niehues
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Curso Preparatório
Lei n. 8.213/91
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Primeira Seção do STJ
comemoração 125 anos
Cultura da sentença
reintegração de posse
Lucas Henrique Fávero
Maria Coelho Rosa Nôvo
Albinismo
Eliseu Raphael Venturi
Parceria Público-Privada
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
Recurso de Revista
Lei 11.340/2006
SAMARCO
Instituto Jurídico Portucalense
Processo de validação de documentos
Mathias Vaiano Glens
Caixa 2
Crime de ameaça
Direito ao esquecimento
COAF
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Apelação Criminal
Documentos falsificados
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Portaria 930
Acidente radiotivo
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Adriane Nogueira Naves Perez
Aula Magna
Burca
Advocacia catarinense
Terrenos de Marinha
Direito à inclusão
Estatuto da Primeira Infância
Texas
Projeto Universidade no Cárcere
Neurociências
Gustavo Rocha
Bolsas para Mestrado
Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
Karla De Souza Oliveira
Enrique Pedro Haba Müller
restabelecimento do fornecimento de água
Teoria do Domínio do Fato
Violência contra a mulher
HC 138207
Recomendação 27/2009
CIIDI
Dr. Cesar Luiz Pasold
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Jean Vilbert
intercâmbio de jurisprudência
Gustavo Henrique Dietrich
Estado de Inocência
Prova de dívida
Salto mortal
Caio Rangel
Mackysuel Mendes Lins
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Marcio Guedes Berti
Indulto/2016
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Forças Armadas
Marcelo Lebre
Formação Promotoras Legais
Fernando Antunes Soubhia
Justiça Juvenil
Psiquiatria Forense
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Dispositivos Móveis
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
Renda Mensal Inicial
Holocausto
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A construção da cidadania e a sexualidade
Wagner Arnold Fensterseifer
Guarani-Kayowá
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Anuário da Justila 2016
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indenização
Conduta atípica penal
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Redação
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
cooperativa de crédito
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Gustavo de Mattos Brentano
Entrevista com Freud
Aplicativo CPC Anotado
Código Penal de 1940
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Resolução
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Pena pecuniária
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Medo do futuro
Armadilhas da Cognição
Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
Dívida valor
Juiz humano
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Crime de roubo
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Fraude em Título de Eleitor
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Hospital privado
Violência contra mulher
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Asilo
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Pretensão Punitiva
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Magistério
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Congresso de Psiquiatria Forense
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Reconhecimento de paternidade
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Direito e processo penal
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Máfia chinesa
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empréstimos
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Direito costumeiro
Prescrição da ação penal
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Abuso dos direitos humanos
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Alienação
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Educação Pública
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Processo Penal do Espetáculo
Eventos Gratuitos
Revista Contradogmáticas v. 09
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Fundação Getulio Vargas
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Reclamação
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
Curso Novo CPC EAD
Suspensão de licença ambiental
IPDMS
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Elpídio Paiva Luz Segundo
DPESP
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Sorocaba-SP
Convenção de Montreal
Requerente de asilo
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Direito de Gênero
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Dosimetria
Jogos Olímpicos 2016
Lorena Silva e Silva Faustino
Justiça Criminal Negocial
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Prêmio Conciliar
Estatuto da Criança e do Adolescente
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Trancamento do Processo
Vestibular Udesc
Comissão de Anistia
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Tramitação direta
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Nazismo
atividade de risco
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Lista
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Trabalho em presídio
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Cidades e comunidades sustentáveis
O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Curso de Direito
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Mediação e Conciliação
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