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Luis Henrique Braga Madalena
-
Marcel Lopes
-
Roberta Oliveira Lima
-
Agrotóxicos
-
Aisla de Carvalho
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Airton Gomes Braga
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
Gabriela Nascimento Lima
-
Marco Aurélio Peixoto
-
Sofia Jessica Diaz
-
Nathália Ribeiro Leite Silva
-
Bruce Bastos Martins
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
José Edvaldo Pereira Sales
-
Danilo Nascimento Cruz
-
Alan Furtado
-
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
-
Alberto Silva Franco
-
Paulo Henrique Oliveira
-
Lillian Pfleger
-
¿Quién vigila a los vigilantes?
-
João Guilherme Alvares de Farias
-
Lucas Murilo Wojcik
-
Camila Zambrano de Souza
-
Hélio Augusto Camargo de Abreu
-
Rodrigo Darela de Souza
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Jose Luis Bolzan de Morais
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Marcus Vinícius Motter Borges
-
André Antônio Gavazini
-
(Sub)Versões Processuais Penais
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r Thomas Bustamante
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Larissa Beleza
-
Jhonatan Morais Barbosa
-
Marco Couto
-
Lívia Casimiro
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Eduardo de Avelar Lamy
-
Gilberto Morbach
-
Camila Cardoso de Mello Prando
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Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Sidineia Delai Onzi
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Charles M. Machado
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Léo Rosa de Andrade
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Cândido Furtado Maia Neto
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Claudia Freesz Calmon
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Aline Amábile Zimmermann
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Deivid Willian dos Prazeres
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Rideko Suzuki
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Márcia Conceição Alves Dinamarco
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Valmir Pereira Alcantara
-
Joscimar Souza Silva
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Luciano Zanetti
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Antonio Graim Neto
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Fernando Antunes Soubhia
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Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Gil Rafael Ribas
-
Alexandre dos Santos Priess
-
Jaécio Matos Santos
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Renan Levenhagen Pelegrini
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
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Aline Leves
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Marta de Oliveira Torres
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Ian Martins
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Violência contra as mulheres
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Tiago Didier
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Fernando Sacco Neto
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Gabriela Ribeiro
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Erica Alves Aragão
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Kenarik Boujikian
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Larissa Borges Fortes
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Nelson Rosenvald
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Alexandre Basílio
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Daniel Brajal Veiga
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Eduardo Pazinato
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Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Felippe Borring Rocha
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Maykon Fagundes Machado
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Vicente de Paulo Barretto
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Roberta Moura Faíz
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Soraia da Rosa Mendes
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Erick Beyruth de Carvalho
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Rodrigo Wasem Galia
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Eleição presidencial
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Participação Privada
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André Luiz Bermudez Pereira
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Alan Diógenes Rodrigues
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Philipe Benoni Melo
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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Cristiane Rebelo Limas
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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r Élida Lauris e Denise Dora
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Bruno Sá Freire Martins
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Anderson Brasil
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James Walker Júnior
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Aurélio Franco de Camargo
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Heitor Pergher
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Kleber Zanchetta
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Igor Cardoso
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Olavo de Oliveira Neto
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David T. Queiroz de Souza
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Taysa Matos
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Mariana Rodrigues Veras
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Juliana Lopes
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Gilberto Alves Júnior
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Pedro Henrique Carvalho da Costa
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Julliana Nogueira Andrade Lima
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Rodrigo Frantz Becker
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Benigno Núñez Novo
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Mateus Costa Pereira
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Terceira idade
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Andreu Sacramento Luz
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Andrezza Anzolin
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Felipe Abdel Malek
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
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Fabiana Otero Marques
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Eliza Cerutti
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Recompensa
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Leticia Maria Rosa Alves
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Rodrigo D’Orio Dantas
-
Eric Scapim Cunha Brandão
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Josevando Souza Andrade
-
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
-
Tamires de Oliveira Garcia
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
-
Júlio da Silveira Moreira
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Maria Rita Rodrigues
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Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
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Bianca Aline Becker
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José Luiz Toro da Silva
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Willian Cleber Zolandeck
-
Thanderson Sousa
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Anderson Morais
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Camila de Oliveira Koch
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r Rodrigo Wasem Galia
-
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
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Igor Guilhen Cardoso
-
Juliano de Oliveira Leonel
-
Gustavo de Lima Pereira
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Leonardo de Souza Chaves
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Cezar Roberto Bitencourt
-
Poder “Reconstituinte”
-
João Marcos Braga
-
RHC 75.800
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Rodrigo Fernandes
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Bruno da Costa Vaz
-
Raígor Nascimento Borges
-
Claudio Daniel de Souza
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Cristiano Duro
-
Wálber Araujo Carneiro
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Igor Domingos do Altíssimo
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Paula Saleh Arbs
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Eduardo Oliveira Agustinho
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Antônio Aurélio de Souza Viana
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
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César Barros Leal
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Gisela Maria Bester
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Justiça e vingança
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Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
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Emerson Garcia
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Nelson Camatta Moreira
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Gabriela Rodrigues Querido Fortes
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Caso Althusser
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Germano Schwartz
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Fabrício Reis Costa
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Thula Pires
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Maurilio Casas Maia
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Wagner Luis Padilha
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Victor Labate
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Paulo Lenzi
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Fernando Porto Martins
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LETICIA ARENAL
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Rafael Faria Basile
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Aphonso Vinicius Garbin
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Luis Gustavo Cardoso
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André Lucas Fernandes
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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r Breno Novelli
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Uso indevido de algemas
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Pedro Oliveira Dalles Gonçalves
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Igor Borges La Rosa
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Juliane Facó
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Alan Pinheiro de Paula
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Andréa Gill
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Márcio Gil Tostes dos Santos
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Sofrimento
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Gustavo Marques Krelling
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Inteligência Artificial
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Inelegibilidade
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Decisão Liminar
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Tribunal de Justiça do Chile
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Aprovado
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torcedores do Corinthians
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Imperador
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Varas
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Notícia
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Elcemara Aparecida Zielinski
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Sinase
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vidade político-partidária
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Carolina Sena Vieira
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Transporte de valores
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Roberto Bergalli
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STF
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Projeto “Integra-Idoso"
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Programa Direito & Rock
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Benigna Teixeira
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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DPESP
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Portaria Interministerial n. 405
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Flacso
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Princípio do melhor interesse da criança
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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10 medidas
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Paulo Ferreira da Cunha
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DPRJ
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Solicitante de asilo
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Professora Claudia Regina Freitas
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Revista Sistema Penal & Violência
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Reconhecimento de paternidade
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PCB
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análise de redução de pena
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Anna Paulina Corteletti
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Alexandre Matzenbacher
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Investigação de paternidade
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Dano Moral
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Cristiano Imhof
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ADI 5645
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Aula Magna
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Antônio Carvalho Filho
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Valerio Mazzuoli
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Tramitação direta
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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canabidiol
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Lei estadual n. 319/1948
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Autismo
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Constituição brasileira
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Gabriela Andrade
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Justiça Juvenil
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Resolução n. 155/2012
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Estado e Constituição
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FNDE
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Princípio da não surpresa
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Ruiz Ritter
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TRT 3ª Região
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Dia do Orgulho LGBT
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TJGO
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Laísa Santos
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Lei n. 8.038/90
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Átila Da Rold Roesler
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Trabalho Forçado
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Febre Amarela
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Sistema Quero uma Família
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Superior Tribunal Militar
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André Henrique Lemos
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Guilherme Alcântara
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Eder Aleixo Bee
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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PLS 288/2013
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Manuela Valim Charpinel
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Violência e Cinema
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Processo Penal do Limite
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Caderno legislativo
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Roberto Wagner Lima Nogueira
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Burca
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China
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Tempo de Resistência
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Reinaldo Couto
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Juizado do torcedor
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Alan Kardec Cabral
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corretoras de seguro
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Tânia Maria de Oliveira
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Condenação
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HC 374713
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Superintendência de Seguros Privados
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Adoção homoparental masculina
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FALSA VENDA
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Investigações criminais
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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art. 385 do CPP
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Polícia Judiciaria Civil
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Intimações
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Metodologia da Pesquisa
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Ricardo Genelhú
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Renajud
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DPERJ
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Thayla Fernandes
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Roberto Arriada Lorea
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Smart Lab
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HC 389211
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Psicologia em Estudo
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Registro
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Miguel Calmon Dantas
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Alepo
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Prevenção ao suicídio
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Paulo Henrique Helene
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João Pedro Coutinho Barreto
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Poesia
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Rio São Francisco
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Direitos dos animais
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Direitos dos cidadãos
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Documentário Não é Brinquedo
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1º Congresso de Criminologia(s)
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Emenda Constitucional 74/2013
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Ricardo Antonio Andreucci
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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Decreto 3.413/2000
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RG
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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John Nash
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Processo de escolha dos ministros do STF
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Lauro do Nascimento Pereira
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Rodrigo Darela de Souza
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Juliane Leandro Faresin
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Roberta Werner Pinto
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regime inicial do crime de roubo
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Affonso Ghizzo Neto
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Militar
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Cartilha completa com as instruções de uso
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Abril Uscanga Barradas
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Julia Lafayette
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Eliana Rocha Oliveira
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PLC 79/2016
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Costumes
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PEC 241/2016
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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terras de cultivo de drogas
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Lei de Mediação
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Nova Súmula
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Lucas Henrique Fávero
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ICMS Rio de Janeiro
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Violência contra a mulher
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Thiago Siffermann
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Finlândia
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Organização Mundial de Saúde
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Resolução n. 175 CNJ
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Publicidade das decisões administrativas
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quem quebrou o Estado brasileiro
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Ricardo Carvalho Fraga
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João Paulo Lima do Nascimento
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CRCSC
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Cinema Educativo
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Djonatan Batista de Lima
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Editora Tirant Lo Blanch
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Câmara de SP
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Frente Brasil Popular
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Dano Material
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Solon Cícero Linhares
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Assentamento agrário
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Ministro Og Fernandes
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Crime de roubo
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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TST
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Renee do Ó Souza
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José Calvo González
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IDDD
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Colaboração premiada por delegados
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HC 143.247/RJ
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O Direito e a Sétima Arte
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HC 139889
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Tânia Iró da Motta
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Violência contra mulher
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Assis da Costa Oliveira
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Kafka
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Wellington M. de Almeida
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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Parceria Público-Privada
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abordagem policial
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Extremismo
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publicação
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Sexta Câmara Civil
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UNOESC
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Ricardo da Silva Fiorin
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tratamento do preso
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Pedro Roberto Donel
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Confederação Brasileira de Futebol
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Palácio do Planalto
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Roubo de carro
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Giancarlo Silkunas Vay
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Laura Mallmann Marcht
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Microcefalia
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Entrevista Débora Fioratto
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Contrato de crédito rural
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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TJMG
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princípio da correlação
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Extra petita
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Doação
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Especializações
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Assédio Moral
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Recurso de Revista
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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suspensão de pagamento de 13 RS
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Imunidade profissional do advogado
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Justiça russa
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Felipe André Dani
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Massacre em presídios
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Lei proíbe Uber no RJ
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Emilli Fátima Haskel da Silva
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Desembargador Sérgio Luz
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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#Empório indica
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Amanda Muniz Oliveira
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Cine Debate
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Responsabilidade solidária
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Alunas feministas da UFG
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Ilton Norberto Robl Filho
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Acidente de trabalho
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CPC/73
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Luciano Góes
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TRT 8º Região
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Museus
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Kristian Rodrigo Pscheidt
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Direito Unisul
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Registro de medicamento
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Homologação de acordos consensuais
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Perdão Presidencial
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Cândice Lisbôa Alves
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Bruna Vidal da Rocha
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Direitos do trabalhador doméstico
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E-book
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IPEBJ
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Apreensão de passaporte
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escravidão
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Direito de liberdade religiosa
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Direito do Consumidor
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Consumo on line
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TRT da 9ª Região
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Salah Khaled Jr
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Raphaela Lopes Rodrigues
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INCADE
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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buy a philosophy paper
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Adriana Calvo
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Saída Temporária
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Atahualpa Fernandez
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AMARN
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Perda total
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Franceses
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Lei 13.270
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Leonardo Godoy Drigo
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Alienação
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Estado de Inocência
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I Encontro das Criminalistas
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Escoteiros
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Judicialização da saúde
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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Ministério Público Militar
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Saúde Prisional
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Carnaval de Rua
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Roberta Lídice
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Mathias Vaiano Glens
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Plano de Ação dos Tribunais
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Mediação on line
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Inquérito n 4.483
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ADC nº 43
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Divórcio consensual estrangeiro
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Luciana Ferreira Lima
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Emenda Constitucional 88/2015
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Cannabis
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Thaís Janaina Wenczenovicz
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Maus tratos
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Informativo 553 STJ
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Mulheres vítimas de violência
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Atividade Especial
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Agressão escatológica
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Daniel Brandão
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Rodrigo Hendges
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Saiba Mais
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Fernanda Martins
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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crowdfunding
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Ministro Noronha
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Resolução 213/2015
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André Alexandre Happke
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Fornececimento de remédio de alto custo
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Regime domiciliar
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Manuel Monteiro Guedes Valente
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Poder Judiciário catarinense
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Segurança Aeroportuária
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proibição de tatuagem em concurso
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Andrea Bocelli
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Suprema Corte do Chile
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Razoável Duração do Processo
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Paraíba
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Direito de Guarda
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Direito Contratual
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Instituto Patrícia Galvão
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Carla Marcondes
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Crime de trânsito
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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despesas nova eleição
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Seguro DPVAT
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Gabriel Luiz Marcondes
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Wagner José Penereiro Armani
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Regulamentação do uso das algemas
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Rosimeire da Silva Meira
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Resolução 125 do CNJ
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Três Poderes
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Comunicação ONU
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Direito eleitoral
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Revista Húmus
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Ezilda Melo
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Comissão Especial
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Lei 11.343/06
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Direito à Privacidade
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Prescrição da ação penal
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Direito costumeiro
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Marcos Eberhardt
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fraude
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TJSE
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Tragédia de Mariana
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Revista Contextos Clínicos
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Renê Hellman
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Filipe de Morais
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contratos bancários
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Testemunha de uma barbárie
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Dano Psíquico
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Eliseu Raphael Venturi
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João Batista Martins César
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Déficit da Previdência
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danos morais coletivos
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Direito à inclusão
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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Yuri Felix
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Processos administrativos
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Mariana Goulart
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Germano Schwartz
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Alexandre Morais da Rosa
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Carta de Conclusões
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MIT
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Direito sucessório
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Recomendação 44/2013
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Gustavo Capobianco Volaco
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Curso Preparatório
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Lei anti-homofobia
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Impeachment
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Apadrinhamento de crianças
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Objetivo 16
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Pena pecuniária
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Gilberto Bruschi
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Japão
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Furto de chocol
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Hariel Caio Rocha de Carvalho
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Comarca de Fortaleza
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Quebra de decoro
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Direito e publicidade infantil
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Lei 13.269/15
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4º Turma do STJ
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Gabriela Mendes Fontana
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Diogo Bacha e Silva
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Rita Matos Coitinho
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Fotos
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Carros apreendidos
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Apelação Cível
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Cursos Internacionais
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Valmir Pereira Alcantara
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Magistério
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Sistemas Processuais Penais
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Áudio da entrevista
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Érica Côrrea Simões Pires
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Gaspar
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Constituição e Poder Vol. 2
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Fernanda Diniz Soares Mota
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Lei nº 9.099/95
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Inscrição OAB
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Direito e Arte
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Escola sem partido
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Alemanha
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Estatização dos Cartórios
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Ação Popular
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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Igor De Lazari
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Botão de pânico
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Goffredo Telles Junior
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Tocha olímpica
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Cibele Cheron
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Juiz Rafael Bogo
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RE 587970
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Código de Ética Médica
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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Marcelo Melo
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afastamento de Renan Calheiros
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voto do preso provisório
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Nota de Repúdio
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orçamento público
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Lei 13.228
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José Geraldo de Sousa Junior
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Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Pokémon Go
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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Rafael Faria
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Atividades Complementares Eletivas
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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PLS 280/2016
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Mayra Matuck Sarak
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Albie Sachs
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Resolução 229/2016
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Ausência do MP em audiência
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Imunidade parlamentar
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Airto Chaves Júnior
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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Limites a internet
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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Idosa
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Jordânia
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Universidade Federal da Bahia
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Revista Avant
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UFG
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Simone Henrique
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Convite Vaticano
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Revista UERJ
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Marcelo Ricardo Colaço
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Rilmo Braga
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App.
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Crimes da Ditadura Militar
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Responsabilidade Aquiliana
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Cenário jurídico e político
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sentença feita por estagiário
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Indicação Literária
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Fernando de Castro Faria
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Matheus Henrique Mendonça
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Fúlvio Brasil Rosar Neto
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José Nunes
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Competência Jurisdicional
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tentativa de homicídio
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O Direito Achado na Rua
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João Paulo Allain Teixeira
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STJ
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Jornal Estado de Direito
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Remição pelo estudo
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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Regime disciplinar diferenciado
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Violência na Escola
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a dor tem pressa
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Judicialização democrática
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Toca fitas
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Medida Provisória 759/2016
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Aplicativo
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Andressa Tomazini
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Coisa Julgada
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PL 44/2016
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Agência Nacional de Aviação Civil
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Cristiane Rebelo Limas
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Prestações Pecuniárias
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cooperativa de crédito
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TJMT
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Reforma em creche
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Curso ENFAM
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Clube de Regatas do Flamengo
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Imigrantes
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Diploma de 3º grau
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Documentos falsificados
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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Eugenio Zaffaroni
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Ivar Hartmann
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Pessoas portadoras de deficiência
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Especialização em Direito e Economia
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Fernanda Ely Borba
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Daniel Flores
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Asilo
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Acordo de leniência
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Antonio Sepulveda
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Teste de paternidade
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Boletim n. 09
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Movimentos sociais
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Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Adilson Pires Ribeiro
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Periódicos
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Psiquiatria Forense
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Não recepção
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vítima de bala perdida
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Continua
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Evinis Talon
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Direito das Obrigações
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Cladem
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Suspensão Processual
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Idenização por danos morais
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Equador
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contratos de mútuo
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Celso Costa Ramires
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Estudar Fora
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Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
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Pedro Scuro Neto
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Condomínio
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Morgana Henicka Galio
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María José Fariñas Dulce
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Estatuto da Advocacia
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REsp 1428493
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Francisco Oliveira Neto
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Mundo do Direito
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Desabafo do juiz
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Curso de Direito Internacional Público
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PUC-MINAS
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Homenagem a Peter Häberle
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veículos autônomos
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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Lei nº. 12.403/2011
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Eduardo Cunha
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Velocino Pacheco Filho
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Grupo de Pesquisa
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Liminar
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Editora Univali
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70ª edição Jornal AJD
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Albinismo
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Proposta de recomendação
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Crimes de natureza permanente
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Falsa acusação de crime
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Lei 13.429/2017
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Dica de Leitura
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Moraes Pitombo Advogados
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Pai socioafetivo
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Nota de Apoio
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Cursos Gratuitos
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Rafael de Deus Garcia
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Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
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PEC 209
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Willame Parente Mazza
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Saúde
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
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Cursos Online Gratuitos
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Formação Jurídica
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Vade Mecum Método
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Penhora de Bens
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Manifesto pela Democracia
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Irlanda do Norte
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Acesso a ação penal
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Lula
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Fernando Salzer e Silva
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Miriam Garrido
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
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OAB/ES
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Acidente radiotivo
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PEC 10/2013
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Mediação privada
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Direito das Migrações Transnacionais
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Felipe Magalhães Bambirra
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Henrique Perez Esteves
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Inclusão
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WebRadio TJSC
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Recurso Especial
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Gustavo Noronha de Ávila
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Renata Simonetto Gonçalves
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PPGCCrim
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Especialização em Ciências Penais
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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Julio Cezar de Oliveira Braga
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Zulmar Vieira Coutinho
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Conselho Tutelar
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Crimes Imprescritíveis
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Programa de estágio PJSC
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João Paulo Orsini Martinelli
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CIIDI
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Jônata Souza Guimarães
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Lista de Livros
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Satélite Geoestacionário
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Meninas de Guaru
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Direito Interncional
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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Emenda Constitucional 95/2016
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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TRT9
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repetência
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Adoção em conjunto de irmãos
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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Ministro Marco Aurélio
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Lei Municipal n. 4666/2010
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Secretaria de Educação
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Juliano Keller do Valle
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Juliana Ribeiro Goulart
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Ministro Raul Jungmann
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Curso Novo CPC EAD
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Aderlan Crespo
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Luiz Fernando Ozawa
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Advocacia catarinense
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Cinemas
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Mudança de sexo
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Documentos sigilosos
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Consentimento do morador
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Tráfico internacional de drogas
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Renda Mensal Inicial
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José Edvaldo P. Sales
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SAJ
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RE 595676
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Rômulo de Andrade Moreira
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interceptação telefônica ilegal
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Lei Federal 11.091/2005
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Cirilo Tissot
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Ex-cônjuges
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Roberto Epifânio Tomaz
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UNISUL
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Danos Materiais e morais
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Matheus Almeida Caetano
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Leonardo Garcia
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Academia
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Direito e processo penal
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Direito à educação
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Lei 5.889/73
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Congresso de Psiquiatria Forense
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Condenação criminal
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Pena Capital
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mestrado Univali
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Revisão Disciplinar
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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Estelionato emocional
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Trasnporte coletivo
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Min. Carmem Lúcia
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Guilherme Carvalho
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Prisão Perpétua
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ReDiHPP
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