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Modelo aristocrático de Direito
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Banalidade do Mal
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Espírito republicano
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Extensão Direito das Mulheres
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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"Doping processual"
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Negócios jurídicos processuais
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Bruno Henrique Alves Salomão
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Por Danielle Mariel Heil
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Matemática Aplicada
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Igor Domingos do Altíssimo
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Gustavo Rocha Martins
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André Giamberardino
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Fernanda Gomes E Souza Borges
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Ana Carolina Calvo Tiberio
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Felippe Borring Rocha
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Joice Graciele Nielsson
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Adalberto Narciso Hommerding
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Autoritarismo nacional
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Thais Mello Doleys
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Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
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Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Laura Mallmann Marcht
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Priscila Martins Dias
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Merhej Najm Neto
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Marcella Granemann Ferreira
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Guilherme Vale Brum
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José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
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JULIANA JACOB
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Deonísio Koch
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Eduardo de Carvalho Rêgo
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Bruce Bastos Martins
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Walter Gustavo da Silva Lemos
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Terceira idade
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Charles da Costa Bruxel
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Paulo Natanael Vieira Lima
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Rodrigo Helfstein
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Fernanda Hablich
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Germano Schwartz
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Larissa Mozzatto Risério
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Bruno Taufner Zanotti
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Jefferson Augusto de Paula
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Camila Gouvêa de Araújo
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José Flávio Bueno Fischer
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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Lia Testa
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Paloma Leles
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Márcia Letícia Gomes
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Elson de Almeida Santos
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Thalita Abdala Aris
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Leonardo Gomes Fernandes
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Ricardo Antonio Andreucci
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Rafael Tubone Magdaleno
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Lucas Laire Faria Almeida
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Joelma C. Sousa
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Davi Rodney Silva
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Leonardo Oliveira Bernardino
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Bianca Bez
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Fernanda Ely Borba
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Vinícius Anacleto Burato
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Bartira Macedo de Miranda
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Alissar Ali Fahs
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Participação Privada
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Daniel Willian Granado
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Elisa Rech Dickel
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Germano Schwartz
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Aruani Kindermann Lapolli
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Antonio J. Capuzzi
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Modelo aristocrático de Direito
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Marcelo Barbosa Alves Vieira
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Mateus Costa Pereira
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Alan Furtado
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Paulo Ricardo Stipsky
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Aisla de Carvalho
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Juliana Ribeiro Goulart
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Juliane Facó
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Thiago Brega de Assis
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Daniel Dore Lage
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Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Pedro Ivo de Sousa
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Escola Mineira de Processo Penal
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Marco Paulo Denucci Di Spirito
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Helena Martinez Faria Bastos Régis
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João Guilherme Alvares de Farias
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Jenifer Rodrigues
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Kleber Zanchetta
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Alexandre Senra
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Marina Barcelos de Oliveira
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Valmir Pereira Alcantara
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Moacir Henrique Júnior
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Luiz Carlos de Andrade
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Maurício Fontana Filho
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Isis Regina de Paula
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Leticia Maria Rosa Alves
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Natã Ferraz Carpanez
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Gilberto Morbach
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Eduardo de Avelar Lamy
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Tiago Didier
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Gilberto Alves Júnior
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Fabrício Pontin
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Ricardo Pires
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Polliana Corrêa Morais
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Grace Menck Figueroa
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Franciele Rieffel
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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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Lívia Casimiro
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Alexandre Morais da Rosa
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
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Antonio Notariano Jr.
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Daniel Cardoso
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Julio Guilherme Müller
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João Daniel Rassi
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Atahualpa Fernandez
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Gabriela Mendes Machado
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Mateus P. Gomes
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Beatriz Vargas Ramos
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Júlio da Silveira Moreira
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André Leivas de Araújo Vianna
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Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
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Desvirtuamento do jurídico
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Leonardo de Souza Chaves
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Justiça e vingança
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Fabrício Reis Costa
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Mônica Bonetti Couto
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Michel Zumerkorn Hassan
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Dierle Nunes
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Denúncia contra Lula
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
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Mark Pickersgill Walker
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Série eProcesso: prática com teoria
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
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Lei nº 8.137/1990
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Rafael Alexandre Silveira
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Antonio Pedro Melchior
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Mackysuel Mendes Lins
-
Pedro de Souza Gomes Milioni
-
r Rizzatto Nunes
-
João Victor Mingorance
-
Gabriela Araujo Souza Lima
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Fiammetta Bonfigli
-
Larissa Thielle Arcaro
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Camila Savaris Cornelius
-
Espetacularização da violência
-
José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Rafael Silveira de Souza
-
Jamilla Monteiro Sarkis
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Jeffrey Chiquini
-
Admilton Figueiredo de Almeida
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Paulo Henrique Oliveira
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Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Eduardo Pazinato
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Fernanda Donadel da Silva
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Pedro Filipe C. C. de Andrade
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Tiago Resende Botelho
-
Rodrigo Fernandes
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André Gustavo Salvador Kauffman
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Inexistência jurídica
-
Lúcio Carobin Machado
-
Guilherme Christen Möller
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Fernanda de Oliveira Crippa
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Gabriela Neckel Ramos
-
Natascha Anchieta
-
Sofia Jessica Diaz
-
César Augusto Baldi
-
Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Pierre Moreau
-
Osvaldo Agripino
-
Thiago Vasconcelos Moura
-
Maykon Fagundes Machado
-
Igor Raatz
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Clenio Jair Schulze
-
Atenuante inominada
-
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
-
Roberto Livianu
-
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Diogo de Paula Papel
-
Mauricio Stegemann Dieter
-
Marcelo Masô
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Guilherme Chamum Aguiar
-
Karina Almeida Pinhão
-
Antônio Pereira Gaio Júnior
-
Elias Jacob Neto
-
George Oliveira
-
Aluísio Celso Affonso Caldas
-
Rafael de Deus Garcia
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Carolina Lacerda Machado
-
Cândido Furtado Maia Neto
-
Tiago de Lima Santos Reid
-
Proporcionalidade e isonomia
-
Gamil Föppel El Hireche
-
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
-
Juliana Nandi
-
Leonardo Isaac Yarochewsky
-
Paulo Ferreira da Cunha
-
Rubens Correia Jr.
-
Marco Aurélio Peixoto
-
Thula Pires
-
Leonardo Alves Côrrea
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Luiza Silva Rodrigues
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Isabela Albuquerque Mustafa
-
Emílio Peluso Neder Meyer
-
Mauricio Antonio Correia
-
Ana Paula Backes
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Maurilio Casas Maia
-
Regiane Nistler
-
Anderson Nazário
-
André Antônio Gavazini
-
Marcus Alan de Melo Gomes
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Konstantin Gerber
-
Lucas Nicholas Santos de Souza
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Thayna Macedo
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Patrícia Henriques Ribeiro
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Ivy Farias
-
Stanley Souza Marques
-
Amanda Lobão
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Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Phillip Gunther
-
Vontade de Constituição
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Gustavo Marques Krelling
-
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
-
G. Couto de Novaes
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Alan Pinheiro de Paula
-
Wagner Luis Padilha
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Maurício Moliner Nazário
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Marcos Catalan
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Araken de Assis
-
Sophie Dall’Olmo
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Juliana Vieira
-
Ellen Rodrigues
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Francisco Monteiro Rocha Júnior
-
Paulo Ricardo Schier
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Tiago Joffily
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Luís Eduardo Colavolpe
-
Juarez Cirino dos Santos
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Franklyn Celso Ferreira
-
Marcelo Ricardo Colaço
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Bernardo G.B. Nogueira
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Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Diego Crevelin de Sousa
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Juliana de Alano Scheffer
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João Rafael de Oliveira
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Nicholas Maciel Merlone
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Violência contra as mulheres
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Nely Nazareth
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Cristiano Duro
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Guilherme Henrique Lage Faria
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Nota de Apoio
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Futuros profissionais do Direito
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LETICIA ARENAL
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Súmula 439 do STJ
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OMS
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Informativo de Jurisprudência
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Blitz
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Celso Costa Ramires
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José Borges Neto
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Medidas cautelares a parlamentares
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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ameaça espiritual
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famílias com renda baixa
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buy a philosophy paper
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África Ocidental
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RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
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impenhorabilidade
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Processo Penal do Limite
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Litigância de má-fé
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Art. 111 da LEP
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Cultura da sentença
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Emissora de Televisão
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Denúncias contra Aecio Neves
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Déficit da Previdência
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dispensa discriminatória
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Juros
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Ministro Og Fernandes
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Lei n. 15.829/2012
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Secretaria da Fazenda de MG
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Finlândia
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Resolução n. 203/2015
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Denúncia sem fundamentar
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Dano Moral
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Rodrigo Wasem Galia
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Mauricio Mota
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Lata de tinta
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Javan Moisés Girardi
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PLC 79/2016
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Medo do futuro
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Fúlvio Brasil Rosar Neto
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Hospital privado
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Audiência de custódia de foro privilegiado
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Regime aberto
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retificação de registro civil
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Indulto
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Tramitação direta
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Responsabilidade solidária
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RE 760931
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Legislação
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empresa terceirizada
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Trícia Navarro Xavier
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Robert Alexy International Legal Seminar
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Neurociências
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Quadro Saiba Mais
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Jurisdição Constitucional
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Noruega
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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reintegração de posse
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Min. Laurita Vaz
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Ramadã
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Fernando de Castro Faria
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Cine Debate
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Vitor Sousa Freitas
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TJAC
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Bibliografia Temática
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Renee do Ó Souza
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Big data
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Direito de defesa
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Desabafo do juiz
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Proposta de recomendação
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339 CP
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Ranking Anuário da Justiça
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OAB/MG
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Metodologia da Pesquisa
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Camarões
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Justiça Legal
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Lei Complementar 73/93
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Mara Rosane de Medeiros
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Reajuste salarial
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Lute como uma menina
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Liberdade Religiosa
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José Edvaldo P. Sales
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Rede de Pesquisa Empírica em Direito
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Corréus
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Mulheres vítimas de violência
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Ministério Público
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Claudio Melim
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Cirilo Tissot
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prazo exclusão de sócio
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Mayra Matuck Sarak
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Centro Acadêmico Hugo Simas
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Descriminalização da Homossexualidade
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Ausência de vagas
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ADJ
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Recurso de Revista
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Recuperação de Créditos
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Confederação Brasileira de Futebol
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Matheus Souza
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CFOAB
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Projeto de Lei 4.850/2016
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NYtimes
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Wagner José Penereiro Armani
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Continua
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Manuela Andrade
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Direito e processo penal
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Duílio Antero de Camargo
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Renajud
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uso de marca
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Lei n. 12.318/2010
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Pedro Valença Resende Ferreira
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Seguro obrigatório
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José Luiz Toro da Silva
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Luiz Ferri de Barros
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Gustavo Cruz Jorge
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Confisco de Bens
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Marcel Gomes de Oliveira
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Queda em bueiro
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Ministros
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Ações de Família
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Transferência para hospital
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Agravo de Instrumento
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Ministro Mendonça Filho
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Cristiano Neves
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Justiça Juvenil
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Atividade Especial
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Emenda Constitucional 95/2016
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Projeto “Integra-Idoso"
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Direitos dos estagiários
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Exportação
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Daniel Fonseca Fernandes
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Documentos Público
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suspensão de prazo
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Imunidade diplomática
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Crime de Injúria
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
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Lauro Francisco Mattei
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Edital de Parecerista
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Confissão de culpa
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Marcus Alan de Melo Gomes
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Redes sociais
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Estado do ES
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Leonardo Godoy Drigo
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Legislação Italiana
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Judicialização democrática
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I Encontro das Criminalistas
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Apart hotel
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Tuberculose
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Áudio entrevista
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Jorge Alberto de Andrade
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Violência e Cinema
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Justiça criminal
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Véu
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Editora Univali
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Gabriel Luiz Marcondes
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tentativa de homicídio
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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DPESC
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Lei 13.270
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Produtividade
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Adel El Tasse
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Apadrinhamento de crianças
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Ensino de Processo Penal
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Informativo 553 STJ
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União estável
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Danos Materiais e morais
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Competência criminal
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Universidade de Stanford
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extradição
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Resoluções NCPC
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Concurso de Bolsas
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André Henrique Lemos
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Soraia da Rosa Mendes
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CPC/73
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André Luis Callegari
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Decreto nº 8.727/2016
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Concorrência desleal
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Flavio Antônio da Cruz
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Curso de Direito
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Resolução n. 155/2012
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Affonso Ghizzo Neto
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Direito das Obrigações
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BNMP 2.0
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Acordo de paz na Colômbia
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O Júri Objetivo II
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Judicialização da saúde
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EMAB
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Compensação de carbono
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Curso de Direito com dupla titulação
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Crime de Furto
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Eleições EUA
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Doação
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Liminar em Habeas Corpus
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Ezair José Meurer Junior
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Anoreg/MA
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Matheus Felipe de Castro
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Paquistão
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Revista Pensamiento Americano
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FHC
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PRISÃO
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Superior Tribunal Militar
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Sexta Câmara Civil
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Doação de Órgãos
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Debate
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Tornozeleira Eletrônica
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Leonel Pires Ohlweiler
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Juarez Cirino dos Santos
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Chamada para submissão de artigos
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Acidente de trânsito
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Projeto de Pesquisa
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Assédio Moral
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individualização
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Equador
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Roma
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Processo Penal no Limite
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CCJ
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Maioridade
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Ministério Público Militar
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Roubo de carro
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Manifesto pela Democracia
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Turismo
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Raquel Von Hohendorff
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Daniel da Costa Gaspar
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Penhora de honorários
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Nota de Pesar
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Brasil. Human Rights Watch
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Fernando Henrique Cardoso
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ICMS
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Patrícia Cordeiro
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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ADC 16
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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Reconhecimento de paternidade
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Portaria Interministerial n. 405
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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instituições financeiras
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Ísis Fontenele
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Indeferimento
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Contestação
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Estatização dos Cartórios
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Ricardo Martins
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Carlos Teixeira Teófilo
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Soberania Nacional
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Embaixada Americana
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RG
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TJMT
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Samuel Lourenço Filho
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interpretação conforme
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Objetivo 16
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RIHJ
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audiolivro
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Palácio do Planalto
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Thiago Minagé
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Balanço 2015 STJ
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DPVAT
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Costumes
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Maurilio Casas Maia
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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gastos do Judiciário
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Márcio Soares Berclaz
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Erro médico
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Luciano Góes
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Lucas do Nascimento Nobre
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Lauro do Nascimento Pereira
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Kafka
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Crise financeira
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Francisco Paula Ferreira Lavor
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Direito Público Temas Atuais
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Mestrado e Doutorado 2017
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CPGUFSC
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Crime de ameaça
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Teoria do Crime Culposo
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Código de Ética da Magistratura
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Direito Marítimo
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Editora Tirant Lo Blanch
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Imersão na Selva Amazônica
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Fabricio da Mota Alves
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Aline Gostinski
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Congelamento de ajustes
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Samuel Mânica Radaelli
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Apelação Criminal
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Privatização de Presídios
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Estudos Feministas
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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Documentário Não é Brinquedo
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Matheus Henrique Mendonça
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Clair Jucerlei Mendes
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restituição
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Bruno Miragem
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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Fabiano Oldoni
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crime de estupro
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Sacha Darke
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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II jornada de Derecho civil
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Terrenos de Marinha
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Desenvolvedores de Aplicativos
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dependência de álcool
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Recomendação 27/2009
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Resolução
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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CDC
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
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a dor tem pressa
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Botão de pânico
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Guilherme Carvalho
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Honorários Advocatícios
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TFT 4.ª Região
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Revogação de Resolução
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dados estatísticos
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PEC 241/2016
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Portaria 930
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ADI
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Remição pelo estudo
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IMESB
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Especialização em Direito e Economia
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MoWBrasil 2017
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Jornal Estado de Direito
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Jeffrey Chiquini
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Contas inativas do FGTS
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Maykon Fagundes Machado
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Bancos
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tratamento do preso
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Berçário
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Alexandre Morais da Rosa
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Prefeito
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Anna Paulina Corteletti
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IDDD
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Regulamentação do uso das algemas
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PLC 6784/2016
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crimes cibernéticos
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Dora Cavalcanti Cordani
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PLS 280/2016
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Indeferimento da inicial
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Dez Medidas Anticorrupção
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Legislação americana
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Tribunal de Justiça do Chile
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Felipe da Silva Freitas
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movimentação processual
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Antônio Julião da Silva
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ADPF n. 461
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Ruiz Ritter
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Memorial escravocata brasileiro
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Excesso em abordagem policial
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Destinação de Recursos
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Sorocaba-SP
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Simpósio
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Murillo Martins Toledo
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Luislinda Valois
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PJe-Mídia
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Leonardo Costella
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falta de decoro
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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O Procedimento Comum
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Servidores e Juízes
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Homenagem póstuma
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Acordo de leniência
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Reinaldo Couto
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Rogério Leal
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Museus
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Gratuidade do Ensino
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Lilian Cristina Moraes
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Revista Direito GV
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Coação Testenhunha
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Airton Gomes Braga
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Hélder Luis
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Plano Nacional de Segurança
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Recomendação 44
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Diego Zysman Quirós
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Reclamação Trabalhista
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IBAMA
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Agressão escatológica
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Cannabis
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Asilo
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Rilmo Braga
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Kátia Debarba Machado
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Clenir Sani Avanza
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Carolina Sena Vieira
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Comunidades tradicionais
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Acesso à Jurisdição
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Legalização da Prostituição
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Frederico Costa Greco
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Flacso
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Atividades Complementares Eletivas
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Mutilação Genital Feminina
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r Luiz Ferri de Barros
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Trancamento de ação penal
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Denúncia Lula
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Assembleia Estudantil
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Érica Côrrea Simões Pires
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Vade Mecum Método
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Karla de Souza de Oliveira
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Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
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Edição
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Lei nº 9.099/95
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Responsabilização criminal
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Advogado dativo
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Disparidade Salarial
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Aula online e gratuita
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julgamento STF
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art. 334-A do Código Penal
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URFJ
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Fundo Internacional para Diversidade Cultural
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Contratos
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Irlanda
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adicional de insalubridade
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Projeto Cronos
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Aluguel de Roupas
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Enunciado 266 do STJ
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Roberto Arriada Lorea
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Caderno legislativo
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Eleições municipais 2016
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Trabalho em presídio
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Gilmar Mendes
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XXV CONPEDI
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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Conciliação pelo WhatsApp
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Poesia
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Inclusão
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Vanessa Pedro
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Ígor Araújo de Arruda
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Ministro da Saúde
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Registro profissional
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Concurso público para cartórios
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Desconto no salário
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Projeto PROTEUS
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Lei n. 13.431/2017
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Geovane De Mori Peixoto
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Los Angeles
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Detentas grávidas
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Jorge Bheron Rocha
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HC 138207
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Megatendências
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Revista Civitas
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Jonathan Cardoso Régis
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Pepperdine University
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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Rosimeire da Silva Meira
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PLS 32/2016
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Prêmio Conciliar
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Tatiana Stroppa
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Direito Unisul
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Afrânio Silva Jardim
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Agressão Verbal
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Alessandro Soares
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Natália Katrine Doutor Branquinho
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Ricardo Carvalho Fraga
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ACAD
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Requisitos Mínimos
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Thaís Janaina Wenczenovicz
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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Fenastc
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Programa de estágio
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Constrangimento
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Legislação Francesa
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CDA
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Lei 13.429/2017
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Direitos do trabalhador doméstico
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RE 601720
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Intimação whatsapp
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Barcelona
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Furto de Chocolate
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UNIJUI
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vítima de bala perdida
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Curso online
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Érica Veríssimo Martins
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Constituição Italiana
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telefonia celular
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Plano de Ação dos Tribunais
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TJRS
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MESC
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Anthony Garotinho
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Três Poderes
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Itapema/SC
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Reclamação
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Paris
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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Legislação Alemã
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Curso Novo CPC
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Código Penal de 1940
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Código de Trânsito Brasileiro
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Gustavo de Mattos Brentano
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Secretaria Especial de Direitos Humanos
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Péterson Niehues
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Imunidade parlamentar
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Alemanha
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Demissão por Homofobia
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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dupla maternidade
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Dano Material
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Escudo de Vidro
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Yuri Felix
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MPT
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refugiado
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Alan Maurano Savedra
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Fornecimento de fraldas
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reunião com presidentes dos TJs.
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história de mulheres
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Centro de mediação
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Rodeio
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Thiago Brega de Assis
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Seguro
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Inscrição OAB
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Recurso Extraordinário 973837
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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Bruno Sá Freire Martins
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Descriminalização
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Escolas
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2ª Câmara Criminal
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Direito de imagem
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indígenas Warao
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Quarta Turma do STJ
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crimes contra a vida
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PUC-MINAS
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Furto em estabelecimento comercial.
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Síria
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OIT
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Extremismo
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Márcia Krischke Matzenbacher
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Aposentados
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Trabalho não remunerado
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Cumulação de pensões
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Enem 2016
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TJBA
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Programa de estágio PJSC
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Hermes Moreira Jr
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Direito Penal Sexual
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Affonso Ghizzo Neto
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Comissão Especial
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Trancamento do Processo
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Reforma em creche
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UFPB
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Perdão Presidencial
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Obrigação
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Miguel Calmon Dantas
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Gustavo Capobianco Volaco
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Tema 98 STJ
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Coaching para concurso
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Companhia aérea
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Adoção de grupos de irmãos
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Concurso de Monografia
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Dia das Mulheres
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Cladem
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Transparência Internacional
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Casa Nostra
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Sala Verde
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Lei nº 13.427
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Rompimento de barragens
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José Borges Neto
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Bolsas para Mestrado
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Cartórios
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Súmula 563 do STJ
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Felipe Magalhães Bambirra
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Tabelionato de Notas
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Inteligência Artificial
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Imissão na posse de imóvel
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Sentença de Pronúncia
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Contagem de prazo
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Comarca de Fortaleza
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Luis Martius Holanda Bezerra Junior
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Comunicado da ONU
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Conselho Tutelar
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Instituto Jurídico Portucalense
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Jônata Souza Guimarães
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Leonardo Marques Vilela
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Lei 13.269/15
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Paternidade biológica
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Adriana Calvo
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Prisão Domiciliar
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Requisições de Pequeno Valor
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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desclassificação de crime
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Rafael Faria
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Rito processual
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Decisão Liminar
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Lula
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PCRJ
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Rubens Correia Jr.
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Atualização
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Pensão por Morte
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Paolo Lollo
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Assentamento agrário
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Internação involuntária
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Justiça russa
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Eduardo Silva Bitti
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Documentos exterior
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Davi Pereira Junior
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Fernando Neves
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Getúlio Vargas
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Fabiana Irala de Medeiros
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UNISINOS
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Lei n. 8.213/91
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Direito à educação
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Francisco Sannini Neto
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Ricardo Carvalho Fraga
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Smart Lab
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Introdução ao Direito Processual Penal
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Rita Matos Coitinho
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Adir Freire Freitas
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Homologação de acordos consensuais
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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DPESP
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Wagner Armani
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júri popular
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Câmara de SP
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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U2
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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Lei 12.850
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