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Eliene Rodrigues de Oliveira
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Rosane Reis Kerber
-
Pacote de Medidas de combate à corrupção
-
Enrique P. Haba
-
Marina Alice de Souza Santos
-
Dervana Coimbra
-
Luciana da Silva Caseiro
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Mauro Mendes Dias
-
Marcos Paulo Sousa Campelo
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Daniela Villani Bonaccorsi
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Wagner Yukito Kohatsu
-
Lei nº 8.137/1990
-
Raique Lucas de J. Correia
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Nilza Sarneski
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Claudia da Rocha
-
Fábio Alexandre Coelho
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Editora Tirant Lo Blanch
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
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Veyzon Campos Muniz
-
Eduardo Bitencourt
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Elias Jacob Neto
-
Jorge Alan Wunderlich
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
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Paulo Sérgio Restiffe
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América
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Nayder Rommel de Araújo Godói
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Flávia Santiago Lima
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Edson Carvalho
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Rafaela Alban
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Elisa Rech Dickel
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Lougan Cardoso Lima
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Larissa da Silva Lopes
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Franciane Hasse
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Fernando José Sampaio Lobo
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Lívio Oliveira
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Claudio Melim
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Emerson Garcia
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Samuel Firmino de Brito
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Rodrigo Ramos Melgaço
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Rodrigo Frantz Becker
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Paula Saleh Arbs
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Barbara Christina de Souza Rosa
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Sidineia Delai Onzi
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Maíra Marchi Gomes
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Daniela Dias Tomaz
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Amanda de Medeiros Lima
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Maria Victória Jaeger Gubert
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Thayna Macedo
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Thaís Fernanda Tenório Sêco
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Claudia Brum Mothé
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Olívia Maria de Almeida
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Tabita Aija Silva Moreira
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Rodrigo D’Orio Dantas
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André Fernandes
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Alberto Jonathas Maia
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Melina Girardi Fachin
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Marina Carneiro Matos Sillmann
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João Rafael de Oliveira
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-
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Giovana Atarasi
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Caso Althusser
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Maciana de Freitas e Souza
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Persecução penal nos crimes tributários
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Ciro de Souza Brito
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-
Bruna Marques da Silva
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Camila Savaris Cornelius
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-
Márcia Cunha Teixeira
-
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Rogério Pacheco Alves
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Série Tecnologia e trabalho III
-
Angelo Moreno Cintra Fragelli
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Cristina Motta
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Ravi Peixoto
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Nota de Apoio
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Amanda Souza Batista
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Marcelli Cipriani
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-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Fauzi Hassan Choukr
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Luanna Tomaz de Souza
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Wendel Machado
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Pierre Moreau
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Roger Feichas
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Yuri Ivo Peralva Sales
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Abraham Hand Vargas Mencer
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Tiago Spinato
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Ruth Batista
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Francisco Walter Rêgo Batista
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Victor B. Gonçalves
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Mariana Rodrigues Veras
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Jorge Acosta Jr.
-
Abailard Jose de Sousa Neto
-
Eric Cwajgenbaum
-
Bruna Kern Graziuso
-
Mariane Bosa de Lins Neves
-
André Luís de Lima Maia
-
Gabriela Ribeiro
-
Urbano Félix Pugliese
-
Paola Alcântara Lima Dumont
-
João Lucas da Costa Silva
-
Julyan Ramos da Fonseca
-
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
-
Raphael Augusto
-
Ubiratan de Mattos
-
Luis Gustavo Cardoso
-
Débora Spagnol
-
Lucélia de Sena Alves
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Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Marcelo de Mello Vieira
-
Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Rafael Bertoldi Pescador
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Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
-
Velocino Pacheco Filho
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Rogério Carvalho da Rosa
-
Jaider Esbell
-
França Júnior
-
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Gustavo Borges Mariano
-
Andreza Pantoja Smith
-
Marcelo dos Santos Melo
-
Guilherme Alcântara
-
Francine de Moura
-
Stanley Souza Marques
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Guilherme Valle Brum
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Samira Schultz Mansur
-
Patrícia Cordeiro
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Fernando Porto Martins
-
Germano Schwartz
-
Sarah Gomes Sakamoto
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Aisha E. Road
-
Laraíne Catapan
-
Sandra Cristina Maia
-
Thiago Priess Valiati
-
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
-
Maica Matos Leão
-
Alissar Ali Fahs
-
Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Francielle Oliveira Gadonski
-
Alexandre de Paula Filho
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Michela Petrini
-
Franciele Rieffel
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Juarez Cirino dos Santos
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Lillian Pfleger
-
Gabriel Cavalcante Cortez
-
Juliana Hermes Luz
-
Rafael dos Santos da Silva
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Laura Haddad
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
Rodrigo Bello
-
Veranice Melo Frota
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Adriana Bravim
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
Matheus José da Silva Dillio
-
André Lozano Andrade
-
Rafaela Alban
-
Marcos Prata Bentes
-
Suellen Regina Frantz
-
Geovane Peixoto
-
Luiza Miranda Heinisch
-
Antônio Carvalho Filho
-
Isabel Fauth
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Jarbas Matos
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Ubiratan de Mattos
-
Edgard Usuy
-
Fernanda Gomes e Souza Borges
-
Matheus Filipe Poletto Cardoso
-
Adriano de Jesus Silva
-
João Marcos Braga
-
Mª Emília M. de O. Queiroz
-
Leandro Antonio Godoy Oliveira
-
Fabrício Morais da Costa
-
LETICIA ARENAL
-
Leonardo Gomes Fernandes
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
José Calvo González
-
Luciano Franco Ribeiro
-
Lazara Carvalho
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Velocino Pacheco Filho
-
Caio Vlasak
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Carla Benitez Martins
-
Marcelo Veiga Franco
-
Cristiane Rebelo Limas
-
Emerson Erivan de Araújo Ramos
-
Clarice Santos
-
Clarissa Tassinari
-
Lucas Amaral Antunes
-
André Alexandre Happke
-
Leonel Maschietto
-
Pedro de Araujo Fernandes
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Rodrigo Wasem Galia
-
Lucas Nicholas Santos de Souza
-
Alberto Sampaio Júnior
-
Wilson Macena da Silva
-
Guilherme Mesquita Estêves
-
Luiz Fernando Ozawa
-
Thalita Abdala Aris
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Glauco Salomão Leite
-
Rodrigo Nery
-
Ana Paula Couto
-
Gabriel Quintanilha
-
Gustavo Marques Krelling
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Lenon Gustavo Batista Taques
-
S. Tavares-Pereira
-
Pietro de Jesús Lora Alarcón
-
Gleucival Zeed Estevão
-
Merhej Najm Neto
-
Daniel Willian Granado
-
Davi Rodney Silva
-
Marina de Carvalho Vieira
-
Rodrigo Pontes Raldi
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Maria Francisca Accioly
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
-
Rafael Silveira de Souza
-
Tayane Caruso do Valle
-
Pedro Henrique Tonin
-
André Monteiro do Rosário
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Rodolfo Pamplona Filho
-
Karina Almeida Pinhão
-
Ivan Bonifácio
-
Maria Luiza Ávila
-
Renê Beckmann Johann Júnior
-
Maria Luiza Gorga
-
Daniel Dore Lage
-
João de Castro Souza
-
Fernanda da Silva Lima
-
Mateus P. Gomes
-
Zulmar Duarte
-
Geovana Leme
-
André L. Nicolitt
-
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Mayra Matuck Sarak
-
Marcos Paulo Campos
-
Osvaldo Agripino
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Alexandre Ávalo Santana
-
Luís Felipe Espindola Gouvêa
-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Alexander Meurer
-
Antonio Graim Neto
-
Jaécio Matos Santos
-
Paola Furtado
-
Caroline Bispo
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Maria Eduarda Sagás
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Fernando Rey Cota Filho
-
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Lorena Guedes
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Camila Canto
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Alice Hertzog Resadori
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Diego Henrique Schuster
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Sofrimento
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Roberta Aparecida Varaschin
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Júlia de Souza Machado
-
Francisco Monteiro Rocha Júnior
-
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
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Marilena Wolf de Mello Braga
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Celso Augusto Uequed Pitol
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Laura Mallmann Marcht
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Tiago Silva de Freitas
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Rafaela Alban
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Indenização seguradora
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Fabiano Oldoni
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Daniel Carnio Costa
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Marçal Luis Ribeiro Carvalho
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Maurilio Casas Maia
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Coletivo Lapices
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RE 845.779-STF
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Felipe Lima de Almeida
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Lucas Baratieri Francisco
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Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
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concurso oficial de justça
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Direito Penal da guerra às drogas
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júri popular
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Beatriz Zapelini
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Gustavo Gomes Brito
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José Enrique Teixeira Reinoso
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UNISINOS
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Justiça criminal
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Lei 13.269/15
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Ricardo Antonio Andreucci
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Câmara de Vereadores
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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TJAC
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Massacre Manaus
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Pena de multa
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Prevenção ao suicídio
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Ana Tereza Basílio
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Recurso de Revista
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Reajuste salarial
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10ª edição comemorativa
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Falta de vagas
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MARCELO MARQUES
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Expropriação
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Sandro Kozikoski
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FHC
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Claudia da Rocha
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Indulto/2016
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Constituição Italiana
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Paris
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Fernanda Oliveira Luvizotto
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Giancarlo Silkunas Vay
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Luanna Tomaz de Souza
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Princípio da não surpresa
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Manifesto pela Democracia
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Orientações Jurisprudenciais
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Comissão de Anistia
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Edição especial
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Remoção de presos
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Congresso dos Estados Unidos
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Lei n. 13.189/2015
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Arquivamente de Inquérito
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José Borges Neto
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Denize dos Santos Ortiz
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TJPI
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Andressa Magnabosco Koch
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sistema de justiça e segurança pública
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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#Empório indica
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Conduta atípica penal
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Decreto 8.789
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Imigração
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Starbucks
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Francisco Oliveira Neto
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Leonardo Schmitt de Bem
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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EMAB
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Lei proíbe Uber no RJ
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Indígenas
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Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
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Itapema/SC
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Juliana Lopes Andrade
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II jornada de Derecho civil
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Resolução n. 155/2012
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Adoção de grupos de irmãos
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Inscrição OAB
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PEC 241 (PEC 55)
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Vitor Pereira dos Santos
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Estudos
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Juliane Leandro Faresin
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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Reforma em creche
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Thaís Alves da Silva
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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CTPS
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Andreza Gabriela Cuzma
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Suspensão da Liminar
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Josiane Rose Petry Veronese
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Marcelo Fernandez Urani
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Gabriel Vicente Riva
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Maciel Colli
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Assessoria para mulheres
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adoção
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FALSA VENDA
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PEC nº 287/2016
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Crime de trânsito
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Unesco
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Obras Publicitárias
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Leonis de Oliveira Queiroz
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Adriana Cecilio
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DPRJ
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Aline Ariane Fagundes
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Benigna Teixeira
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Direito à inclusão
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Abuso de menores
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Pretensão Punitiva
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adoção homoafetiva
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Lívia Lucca
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Leandro Matsumota
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Lei das Contravenções Penais
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Perda da Guarda
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Tribunal de Justiça do Chile
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Mesa de Estudos e Debates
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Lei 9.099/1995
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Direito de liberdade religiosa
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Reforma da Previdência
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Catherine Figueiredo Escobar
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Comunicação ao juízo da execução
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crimes contra a vida
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Eduardo Luiz Santos Cabette
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Alfredo Copetti Neto
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societas sceleris
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Direito do Consumidor
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Terre des hommes (Tdh)
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Curso de Filosofia Jurídica
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II Congresso Sul Brasileiro
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quem quebrou o Estado brasileiro
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Lições de Direito Alternativo
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Amanda Viega Spaller
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EMESC
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Leandro Machiniski
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Direito das Obrigações
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Prenome de tratamento
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Poesia
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Robert Alexy International Legal Seminar
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Advertência
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Renata Flecha
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Registro de medicamento
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administração judiciária
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Prestações Pecuniárias
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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torcedores do Corinthians
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TRT 10ª Região
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Márcio Ferreira
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reedição de normas
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Ministro José Barroso Filho
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Raoni Gomes
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Escola sem partido
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Ação Popular
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MIT
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Yeda Barbosa
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Lei n. 8.213/91
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Japão
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Responsabilidade solidária
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Clenir Sani Avanza
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Dano moral e material
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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MPM
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Trasnporte coletivo
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Teoria do Domínio do Fato
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casais homoafetivos
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Ricardo da Silva Fiorin
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Carlos Roberto Simões Nogueira
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Andréa Gill
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Mutirão
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Turquia
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Vitor Sousa Freitas
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URFJ
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Giulia D'Amore
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fundamentos do constitucionalismo
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Rodeio
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Érica Côrrea Simões Pires
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Projeto de Lei 402/15
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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Justiça que solta
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
-
Victor Afonso Bastos Ribeiro
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MST
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Roberta Werner Pinto
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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Petição n. 7074
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Julio Castro
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Flórida
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Soraia da Rosa Mendes
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confissão espontânea
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Processo Penal e Garantias
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Suspensão condicional de processo
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Auschwitz
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Direito Animal
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O que funciona no plantão judiciário
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Estevão Schultz Campos
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Lorena Silva e Silva Faustino
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Grupo de Pesquisa
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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RE 587970
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Concurso público
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I Jornada sobre abuso sexual
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Resolução n. 175 CNJ
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Fernando Salzer e Silva
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
-
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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PLS 32/2016
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Organização das Nações Unidas
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Big data
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Fabiana Ferreira Dalabona
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Julgamentos Históricos
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Roberta Lídice
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Servidores
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Casamento Precoce
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Súmula 83
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Eleonora Mesquita Ceia
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Ministra Cármen Lúcia
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Constrangimento
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Motorista bêbado
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Boletim n. 08
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Fernando Machado
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Lei nº 8.036 de 1990
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José Ribas Vieira
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Dívida valor
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Estados Lusófonos
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Assis da Costa Oliveira
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Alice Hammes
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Editora Tirant Lo Blanch
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Rompimento de barragens
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João Daniel Rassi
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Guilherme Rosa Santos
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Deficiência visual
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Impeachment
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Gustavo Faria Pereira
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Cristiano Botelho Alves
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Alexia de Melo Miguel
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Marcelo Figueiredo
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Lei 9.876/99
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Torcedores
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Prazos
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AMARN
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Amanda Perrone Ausier
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Yuri Calixto
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investimento
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Aprovado
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Confederação Brasileira de Futebol
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crimes cibernéticos
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87 enunciados aprovados
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ADI 5357
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Direitos dos estagiários
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Acidente de trabalho
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Alexandre do Rosario Brito
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Documentos sigilosos
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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Fabio Sevscuec
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atividade de risco
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Responsabilidade civil do Estado
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Desabafo do juiz
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Doutrina previdenciária
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Guilherme Roedel Fernandez Silva
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Panamá
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Entrevista do dia
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Universidade Federal de Goiás
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João Chiesa Farias
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Reinaldo Couto
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Canal Empório do Direito no YouTube
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Plínio Gentil
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TST
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Luiz Fernando Moreira
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Lei 9.029/1995
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Decreto Presidencial
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Ricardo Souza Calcini
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Matheus Felipe de Castro
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Luiz Eduardo Cani
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Samuel Saliba Moreira Pinto
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Súmula 562 STJ
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Pedro Scuro Neto
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Revista Pensar
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Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
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Presos provisório
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Direitos do trabalhador doméstico
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Claudia da Rocha
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
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Resolução n. 203/2015
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Emenda Constitucional 95/2016
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José Nunes
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Câmara de SP
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Mackysuel Mendes Lins
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Liberdades públicas
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telefonia celular
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Iolmar Alves Baltazar
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Idenização por danos morais
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Liminar
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Recomendação 41
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O objeto da ciência do direito penal
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Israel Domingos Jorio
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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Redação
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Adriano Menino de Macedo Junior
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comemoração 125 anos
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Consumo on line
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Enem 2016
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Camila Prando
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Inconstitucionalidade do votos
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Corréus
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Marcello Lopes
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Gustavo de Mattos Brentano
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Entrevista
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Marcos Fagundes Salomão
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
-
Congresso de Psiquiatria Forense
-
Trancamento de ação penal
-
Emenda Constitucional 74/2013
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Marcos Vinicius Tombini Munaro
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Jeferson Almeida De Oliveira
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João Vítor de Araújo Santos
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Doutor "honoris causa"
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Angela Cristina dos Santos Zen
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Raphael Moreira Seraphim
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Áudio da entrevista
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Tiago Fachin
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Raimundo Simão de Melo
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Felipe Dalenogare Alves
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ADPF 414
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Larissa Eloi Castro Santos
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Áudio entrevista
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LEI 13.300/16
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Fundo Penitenciário Nacional
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Casamento Infantil
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Procuradoria Regional Eleitoral
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Resolução 235/2016
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Queda em bueiro
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Leonardo Garcia
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Casa Nostra
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Rilmo Braga
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Joacir Sevegnani
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Legalização da maconha
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Universidade Estadual de Maringá
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SAMARCO
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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Poliane Ketlin Gadotti Estevão
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Jairo Fernandes de Almeida Neto
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Antecipação de Tutela
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Oriente Médio
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danos estéticos
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Clenio Jair Schulze
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Direito e Gênero
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Ramadã
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REsp 1428493
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Bruna Mayara de Oliveira
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Vitória/ES
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Marcos Ehrhardt Júnior
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MG
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Projeto de Lei nº 3670/15
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Ilegitimidade de parte
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Violência contra mulher
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Voto divergente
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Tráfico internacional de drogas
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Madrid
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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brazilian-journal-of-intl-law
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Saúde
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Roubo de carro
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Tainara Martinhago Virtuoso
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ADC nº 43
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Planos de Saúde
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
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Eder Aleixo Bee
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Luiz Regis Prado
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Henrique Telles Vargas
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Confissão de culpa
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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G. Couto de Novaes
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Edilson Santana Gonçalves Filho
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Bolsas para Mestrado
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Relação de consumo
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Miguel Calmon Dantas
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Bloqueio whastapp
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Gilberto Souza dos Santos
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Carlos Eduardo Martinez
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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Recomendação 31 do CNJ
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Thieser da Silva Farias
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Sobre a Guerra
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Resoluções NCPC
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Renê Hellman
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CDC
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greve de servidor
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Inconstitucionalidade da proibição
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Reação Alérgica
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Programa Direito & Rock
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Curso ENFAM
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Estudar Fora
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Willame Parente Mazza
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Escoteiros
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Direito costumeiro
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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IRDR
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Desigualdade salarial entre os gêneros
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Danos Materiais e morais
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Conselho Federal da OAB
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Alexandre de Morais da Rosa
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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Rubia Souza Santos
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Marcelo Ribeiro
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Rosimeire da Silva Meira
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buy a philosophy paper
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Racismo Institucional
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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REsp 1613561
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TRT-MG
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UNIJUI
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Bancos
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RVA
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Jorge Bheron Rocha
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Kátia Debarba Machado
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Competência criminal
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Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
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Sine Fácil
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CCJ
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refugiado
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Alexandre Barbosa da Silva
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João Guilherme Alvares de Farias
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Discriminação Racial
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María José Fariñas Dulce
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PL 5555/2013
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Ministério Público da Bahia
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Projeto MiniPac
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Natammy Bonissoni
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convicção religiosa
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Matheus Casimiro Gomes Serafim
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alcoolismo
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Quadrinhos puros do Direito
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Gilberto Bruschi
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Seguro obrigatório
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Lei 9.099/95
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Construção da identidade
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Furto de Chocolate
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Raphael Boldt
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A Constituição e o Supremo
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Defensorxs
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A criminalização midiática do sex offender
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Ohio
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Roberta Maia Gresta
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Min. Carmem Lúcia
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Curso de Mediação
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Bruno Miragem
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Ana Carolina Greco Paes
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Jaécio Matos Santos
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Paquistão
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339 CP
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Cirilo Tissot
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Seguro de Vida
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Rodrigo Medeiros da Silva
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João Gabriel Cardoso
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Antonio Carlos Brandão
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Direitos dos cidadãos
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Publicações
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Superintendência de Seguros Privados
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Tiago Joffily
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Sanção Presidencial
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Fúlvio Brasil Rosar Neto
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Lei dos Planos de Saúde
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Andréa Pachá
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Enamat
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Eliana Rocha Oliveira
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IDDD
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Maurizio Oliviero
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Direito à Privacidade
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Mathias Vaiano Glens
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Jeffrey Chiquini
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Mentalidade Inquisitória
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Dano Moral
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Teste de paternidade
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Evicção
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Bruno Luís Marques Hapner
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Princípios Processuais Constitucionais
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Felipe Wruck Médici
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Gabriela Andrade
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Rotativo
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Agressão Verbal
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João Paulo de Mello Filippin
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Portaria 930
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Lei Maria da penha
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Caio Rangel
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HC 135.100
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UNISUL
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Colóquio Internacional
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A Casa de Vidro.com
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Audiência por videoconferência
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RE 1217166
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Lei 9.714/1998
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Ciro Nogueira Coelho Rocha
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Murillo Martins Toledo
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Erro médico
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Direito Forense
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Recurso em Habeas Corpus
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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intercâmbio de jurisprudência
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Goffredo Telles Junior
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Competência Delegada
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Rodrigo Darela de Souza
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Balanço 2015 STJ
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RE 958.252
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Carta de Conclusões
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TJMS
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Layane Leans Cardoso
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Seguro DPVAT
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PEC 209
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Nicole Moreiras Urbini
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Justiça além dos autos
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Investigação de paternidade
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Bruno Makowiecky Salles
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Contratos
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Projeito Pai Presente
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Furto em estabelecimento comercial.
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Eventos Gratuitos
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Testemunha de uma barbárie
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Encoge
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Antonio Graim Neto
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Universidades
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Germano Schwartz
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Mulher nos cenários jurídicos
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Lei de Licitações
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Publicidade das decisões administrativas
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TRF da 3ª Região
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A construção da Identidade
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reunião com presidentes dos TJs.
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Caio Henrique Lopes Ramiro
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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Aposentados
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Andréia Leal Ferro
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suspensão de pagamento de 13 RS
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Parentesco de terceiro grau
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Ministro João Otávio de Noronha
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Ivar Hartmann
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XX Semana Jurídica
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Resolução 177/2016
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Geovane De Mori Peixoto
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Representação Criminal
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MPSC
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Jordânia
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Condenação Militar
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TRT9
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Risco Precaução e Responsabilidade
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tese reafirmada no STF
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Gaspar
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Código Tributário nos Tribunais
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Consulta CNJ
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Registro de Nascimento
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adicional de insalubridade
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Fábio Rodrigues Paulino
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Professores da USP
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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CDA
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CPC/73
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Direito e Arte
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contratos bancários
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Séries
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Duílio Antero de Camargo
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Proteção jurídica
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Carlos Teixeira
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Perda total
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Devido Processo Legal Substancial
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3º Turma
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Justiça Criminal Negocial
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Carros apreendidos
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Pamela Medeiros Gomes
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Mauricio Silva Leite
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Carlos Daniel Dias André
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gestante
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Botão de pânico
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Infração na adolescência
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a dor tem pressa
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Giulia Poeppl Pereira
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Ensino de Processo Penal
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Ministro da Saúde
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Futuro tecnológico
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Direito e publicidade infantil
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Adriano Olian Cassano
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VEC
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Furto de chocol
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Lucas Manoel Soares Machado
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Brasil. Human Rights Watch
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Maykon Fagundes Machado
-
Crimes da Ditadura Militar
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Mediação digital
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Luciana Ferreira Lima
-
Transmissão on line
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Fabiola Marese de Freitas Grotto
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Cannabis
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Honorários Advocatícios
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Thula Pires
-
terras de cultivo de drogas
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PRISÃO
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Leonardo Sagrillo Santiago
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REsp 1338942
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Súmula 563 do STJ
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Crimes Imprescritíveis
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Abaixo assinado
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Bruna Silva Carvalho
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Tiago Clemente Souza
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Dano Psíquico
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Refugiados e Migrantes
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Ministério Público de São Paulo
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PJe Mobile
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Carnaval de Rua
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Processo Penal no Limite
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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Justiça Juvenil
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Lei 13.228
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Affonso Ghizzo Neto
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Defensoria Pública de Goiás
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Renata da Costa Sousa Meireles
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veículos autônomos
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Juizado do torcedor
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Atendimento à Infância e Juventude
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Uso do telefone celular
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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