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-
Nelson Camatta Moreira
-
Gleucival Zeed Estevão
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Wagner Luis Padilha
-
Bruno Campos Silva
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Marcos Catalan
-
José Calvo González
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Talita Quézia de Assis
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Luiz Antonio Ferrari Neto
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Deise Helena Krantz Lora
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Jorge Luiz Souto Maior
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João Antonio Tomporoski
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Caroline Bispo
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Aphonso Vinicius Garbin
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Daniel Cardoso
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Rafael Tubone Magdaleno
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
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Fábio Camargo
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Wellington Jacó Messias
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Eduardo de Avelar Lamy
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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José Henrique Mouta
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Renan Levenhagen Pelegrini
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Luciano Zanetti
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Zilka de Sá Barros
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Ficção académica
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r Gisela Maria Bester
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Igor Raatz
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Grazielly Alessandra Baggenstoss
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Vinícius Alves
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Heitor Vitor Mendonça Sica
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Elaine Gonçalves Weiss de Souza
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Fernando Hoffmam
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Gabriela Essig
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Arthur Roberto Fernandes Aquino
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Priscila Martins Dias
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Charles M. Machado
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Lívia Rebouças da Costa
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Conduta atípica
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Adalberto Narciso Hommerding
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Newton Pereira Ramos Neto
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Sophie Dall’Olmo
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Fabiano Moyses Furtado
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Ana Carolina de Carvalho Neves
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
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Phillip Gunther
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Paloma Leles
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Eron Corrêa da Silva
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Lucas Laire Faria Almeida
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Nilza Sarneski
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Maristela Tamazzia dos Santos
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Emanuela dos Santos Silva
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Leonardo de Souza Chaves
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Willian Cleber Zolandeck
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Murillo Andrade
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Gustavo Santana do Nascimento
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Laís Arruda Marini
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Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
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S. Tavares-Pereira
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Bruno Trento Hein
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Ataques cibernéticos
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Júlio da Silveira Moreira
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Suelen do Rocio Fábrica Lobato
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Laraíne Catapan
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Rafaela Alban
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Desvirtuamento do jurídico
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Deivid Willian dos Prazeres
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Nic Cardeal
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Marina Peixoto Dias
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Maria Tereza Grassi Novaes
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Luciano Scheer
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Camilo José d´Ávila Couto
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Rafael Alexandre Silveira
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Proporcionalidade e isonomia
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Ester Eliana Hauser
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Luís Fernando Casara Corrêa
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Denúncia contra Lula
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Alexandre Morais da Rosa
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r Élida Lauris e Denise Dora
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Jonathan Hernandes Marcantonio
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Mírian Da Silveira Monte
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Mayara Pellenz
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Luis Gustavo Cardoso
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Elias Guilherme Trevisol
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José Carlos Lopes da Silva Júnior
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Ian Martin Vargas
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Fernando Hideo I. Lacerda
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André Gustavo Salvador Kauffman
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Henrique Abel
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r Raul Linhares
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Gleidson Renato Martins Dias
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Amanda Lobão
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Gabriela Mendes Machado
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Mario Porto
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Antonio Carlos F. de Souza Júnior
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André L. Nicolitt
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Darci Guimarães Ribeiro
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Rubens Almeida Passos de Freitas
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Marcelo dos Santos Melo
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Alexandre Ávalo Santana
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Alexandre Basílio
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Átila Da Rold Roesler
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Paulo Natanael Vieira Lima
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Rafael Bertoldi Pescador
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Gabriela Ribeiro
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Rachel Santos Hermógenes de Godoi
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Fabíola Sucasas
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Filipe Reinert
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Marcelo Palma de Brito
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Wellington M. de Almeida
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Isabela Albuquerque Mustafa
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Gabriel Lima Marques
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Bianor Arruda Bezerra Neto
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Adilson Pires Ribeiro
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Antonio Graim Neto
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Fernando Henrique Cardoso
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Mauricio Stegemann Dieter
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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Camila de Oliveira Koch
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Haroldo César Náter
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Roberto Livianu
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Joseane de Souza
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Ellen Rodrigues
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Felipe Montiel da Silva
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Abel Ferreira Lopes Filho
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Nota de Apoio
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Editora Tirant Lo Blanch
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Marcela Araújo Rosa
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Elias Jacob Neto
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Benigno Núñez Novo
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Dayana de Carvalho Uhdre
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Cristiane Rebelo Limas
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Marcela Münch
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Ricardo Antonio Andreucci
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Luiz Eduardo Cani
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Justiça e vingança
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Guilherme Machado Siqueira
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Roberto Barbosa de Moura
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Letícia Bittencourt
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Paulo Henrique Oliveira
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Tiago Silva de Freitas
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Caso Althusser
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Agrotóxicos
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Lei nº 8.137/1990
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Alan Furtado
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Felipe Monteiro Minotto
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Jarbas Matos
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Edgard Usuy
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Geovana Leme
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Ludmila Ângela Müller
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Barbara Christina de Souza Rosa
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David Maxsuel Lima
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Extensão Direito das Mulheres
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Gustavo Roberto Costa
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Ualy Matos
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Rideko Suzuki
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Mauricio Antonio Correia
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José Luiz Toro da Silva
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Fernanda Becker
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Katarina Peixoto
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Amanda de Medeiros Lima
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Joyce Meireles
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Cândice Lisbôa Alves
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Weber Luiz de Oliveira
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Bruno Augusto Sampaio Fuga
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Renê Beckmann Johann Júnior
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Marcia Cristina Xavier de Souza
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João Marcos Buch
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Priscila Serafin Proença
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Ricardo Leonel da Silva
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Carla Dóro
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Alissar Ali Fahs
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Nestor Távora
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Bruno Taufner Zanotti
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Aruani Kindermann Lapolli
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Glauco Gumerato Ramos
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Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
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Adriano Sant’Ana Pedra
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Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
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Rafael Bruno de Sá
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Marco Couto
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Fábio Salum
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Erica Alves Aragão
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Ricardo Barbosa Tellini
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Juliane Facó
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Leonardo Gomes Fernandes
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Marco Félix Jobim
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Alexandre Coutinho da Silveira
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Pedro Mollica da Costa Ribeiro
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Fábio de Oliveira Camillo
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Lúcio Carobin Machado
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Ruiz Ritter
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Rodrigo de Camargo Cavalcanti
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Germano Schwartz
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Valdemar Habitzreuter
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Daniella Teixeira
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Roberta Lídice
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Ivan Bonifácio
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Jenifer Rodrigues
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Série Cibersegurança III
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Luara Colpa
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Luana Renostro Heinen
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Renê Francisco Hellman
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Larissa Thielle Arcaro
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Alan Siraisi Fonseca
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Luiz Otávio Fontana Baldin
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Geovane Peixoto
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Claudia Freesz Calmon
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Fábio Guimarães Timponi
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Willame Parente Mazza
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Nicholas Maciel Merlone
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José Muniz Neto
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Bruno Henrique Alves Salomão
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Persecução penal nos crimes tributários
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Espetacularização da violência
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André Lucas Fernandes
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Maiana Guimarães
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Rodrigo Trindade
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Adalberto Ferrari
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Maria Rita Rodrigues
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América
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Larissa Mozzatto Risério
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Franceline Franco
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Caroline Barreto
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Victor B. Gonçalves
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Everton Sarraff Nascimento
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Aicha Eroud
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José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
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Julio Guilherme Müller
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Matheus Filipe Poletto Cardoso
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Ricardo Pires
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Priscila Serafin Proença
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Julliana Nogueira Andrade Lima
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Isis Regina de Paula
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Nely Nazareth
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Luiz Carlos de Andrade
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Mackysuel Mendes Lins
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Valter Guerreiro
-
Daniel Gerhard
-
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
r Luiz Ferri de Barros
-
Léo Rosa de Andrade
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Matemática Aplicada
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Celso Augusto Uequed Pitol
-
Pedro de Souza Gomes Milioni
-
Luís Eduardo Colavolpe
-
Samira Schultz Mansur
-
Igor Cardoso
-
Felipe Dalenogare Alves
-
Flávia Haydeé Almeida Lopes
-
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Tânia Maria S. de Oliveira
-
Atenuante inominada
-
Velocino Pacheco Filho
-
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
-
José Carlos Portella Junior
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Thiago Brega de Assis
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Yuri César de Almeida Silva
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Tiago de Toledo Rodrigues
-
Marcio Guedes Berti
-
Maurilio Casas Maia
-
Rômulo de Andrade Moreira
-
Josiane Antunes
-
Marcelo Ribeiro
-
Carolina Sena Vieira
-
Adriano Valente
-
João Carlos Adalberto Zolandeck
-
Recompensa
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Rodrigo Darela de Souza
-
Luccas Tartuce
-
Erick Beyruth de Carvalho
-
João Marcos Braga de Melo
-
Paulo Vinícius Feijó
-
Paulo Ferrareze Filho
-
Vitor Vilela Guglinski
-
Ruth Batista
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David Tarciso Queiroz de Souza
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r Rodrigo Wasem Galia
-
Fernando Rabelo Rodrigues
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Leonel Pires Ohlweiler
-
Solange Cordeiro Faria
-
Juliana Ribeiro Goulart
-
Rodrigo Pontes Raldi
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
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Dina Alves
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João Victor Mingorance
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Paulino Oliveira Santos
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Anderson Brasil
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Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Rafaela Alban
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Jorge Coutinho Paschoal
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Defensores Públicos
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Daniela Portugal
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Agnes Pessoa
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Augusto Barbosa Hackbarth
-
Anderson Nazário
-
Roberto Bona Junior
-
Sistemas inquisitório e acusatório
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Philipe Benoni Melo
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Jenifer Carina Pereira
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Emmanuel Pedro Soares Pacheco
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Ian Martins
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Osmar Mendes Paixão Côrtes
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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Eric Cwajgenbaum
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Luiza Nagib Eluf
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Wálber Araujo Carneiro
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Savio Rangel Santiago
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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André Leivas de Araújo Vianna
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Lucas Hinckel Teider
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Claudio Daniel de Souza
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Pedro Oliveira Dalles Gonçalves
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José Edvaldo Pereira Sales
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Fabiano Pimentel
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Kleber Zanchetta
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Roberto Carlos Rocha Kayat
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Mateus Vaz e Greco
-
Fransuelen Geremias Silva
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Bianca Mendes Pereira Richter
-
Henrique Franceschetto
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Quitéria Péres
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Eduardo Bitencourt
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Rodrigo Fernandes
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Andréa Araujo Bostelmam
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Affonso Ghizzo Neto
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Eduarda Couto Pessoa Othero
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Mauro Mendes Dias
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Lucas Machado
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Luiz Elias Miranda
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JULIANA JACOB
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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Célio Pereira Oliveira Neto
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José Luis Bolzan de Morais
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Ricardo Fiorin
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Vontade de Constituição
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Mariana Seifert Bazzo
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Tatiana Sogari Tormem
-
Pedro Ivo de Sousa
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Felipe Barreto de Melo
-
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Juliana Simone Nandi
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Violência contra as mulheres
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Claudio Melim
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Marcelo Pereira de Almeida
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André Nicolitt
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Ana Caroline Machado Medeiros
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Regina Geni Amorim Juncal
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Bárbara Fonseca de Moura
-
Bernardo Britto Guerra
-
Ademar Nitschke Júnior
-
Sergio Henrique Salvador
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Franklyn Celso Ferreira
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Bruna de Souza Fernandes
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Ezequiel Pires
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Alan Diógenes Rodrigues
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Poder “Reconstituinte”
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Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
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Lígia de Freitas Barbosa
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Bárbara Natália Lages Lobo
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"Doping processual"
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Alberto Silva Franco
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Francisco Monteiro Rocha Júnior
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Germano Schwartz
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Fernanda Frizzo Bragato
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Ana Maria Pereira de Souza
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João Paulo Atilio Godri
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Isabel Fauth
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Direitos dos homossexuais
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Cacau Novaes
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Bruna Roberta de Borba
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Ana Carolina Calvo Tiberio
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Belmiro Fernandes
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Lucas Baratieri Francisco
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Tiago Zagonel
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Afrânio Silva Jardim
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Kássio Henrique S. Aires
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
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Ana Paula Rengel Gonçalves
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Abril Uscanga Barradas
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Escola Mineira de Processo Penal
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Daniel Brajal Veiga
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Daniela Bornin
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Anita Duarte
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Editora Empório do Direito
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Jhonatan Morais Barbosa
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Hugo Melo Falquer
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Bruna Maira Cavalheiro
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Fernando Antunes Soubhia
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Tamires de Oliveira Garcia
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Wagner Inácio Dias
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Cezar Roberto Bitencourt
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Regiane Nistler
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Josiani da Silva Pospichil
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Magnum Roberto Cardoso
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Phillip Gil França
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Eliane Vieira Lacerda Almeida
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João Paulo Lordelo
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Guilherme Henrique Lage Faria
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Gamil Föppel El Hireche
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Júlio Cesar Rossi
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Araken de Assis
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Guilherme Chamum Aguiar
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Alexander Meurer
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Felipe Bertazzo Tobar
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Gilberto Bruschi
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Tiago Resende Botelho
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Guilherme Felipe Miguel
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Pedro de Araujo Fernandes
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Súmula vinculante
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Volume 18
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10ª edição comemorativa
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Thiago Brega de Assis
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REsp 1428493
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base de cálculo de honorários
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Rotativo
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Revista Pensar
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Competência Jurisdicional
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movimentação processual
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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João Pedro Coutinho Barreto
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Medidas alternativas
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Lucas Manoel Soares Machado
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Direito Internacional
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Recomendação 44
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crowdfunding
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Constituição e Poder Vol. 1
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Sentença de Pronúncia
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Audiências de custódia
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Tramitação direta
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Ausência do MP em audiência
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Concorrência desleal
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Vanessa Pedro
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Blitz
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Sandro Kozikoski
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Alessandro Soares
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Daniel Roberto Hertel
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Curso de Direito
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Camila Berni
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Processo Penal do Limite
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CEPAL
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Havaí
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Saiba Mais
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Robert Alexy International Legal Seminar
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adoção homoafetiva
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PJe Mobile
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Estatuto da Primeira Infância
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condições para reajuste de plano de saúde
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Objetivo 16
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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José César Coimbra
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Desjudicialização
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IRDR
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Henrique Perez Esteves
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Lei 13.429/2017
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Suspensão da Liminar
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Universidade de Berkeley
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Jurisprudência
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Prenome de tratamento
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Smart Lab
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TRT 10ª Região
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13.271/16
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Coerência e Verdade em Direito
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Átila Da Rold Roesler
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Bloqueio whastapp
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Servidores
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Leonardo Lucci
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Hospital privado
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ADC nº 43
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Abuso Sexual
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Ação Popular
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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pais solteiros
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Dica de Leitura
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Conselho Federal da OAB
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Transferência para hospital
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Decisão Liminar
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Fábio Rodrigues Paulino
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Processo de Impeachment
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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A Índole Filosófica do Direito
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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TJMS
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Transição e Consolidação da Democracia
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Jorge Bheron Rocha
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Superior Tribunal Militar
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Direito Imobiliário
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Desigualdade salarial entre os gêneros
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CIDIL
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Balanço 2015 STJ
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Dispositivos Móveis
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Evinis Talon
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Luciano Chacha de Rezende
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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Agência Nacional de Aviação Civil
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Atahualpa Fernandez
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Jonathan Cardoso Régis
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despesas nova eleição
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Teste de paternidade
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Rachel Riera
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Embaixada dos EUA
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339 CP
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Direitos dos estagiários
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Thiago Minagé
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retificação de registro civil
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Fernando Salzer e Silva
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Emergência Democrática
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Demissão por Homofobia
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Grupo de Pesquisa
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Valmir Pereira Alcantara
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Adilson Pires Ribeiro
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Direito LGBT
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impenhorabilidade
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Sacha Darke
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Kafka
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Lei 12.850
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Ministro Moreira Franco
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intimação e notificação
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Requisitos Mínimos
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Ranking Anuário da Justiça
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Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Centro de mediação
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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Katarina Peixoto
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Cristiane Rebelo Limas
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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chapa Dilma-Temer
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Paulo Incott
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Vitor Vilela Guglinski
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Marcello Lopes
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Renúncia
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Lucas do Nascimento Nobre
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TRT da 12ª Região
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Kevin Quintiliano de Oliveira
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Resolução n. 203/2015
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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doutorado
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Tribunais de Justiça
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inteligência artificial no Judiciário
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João Chiesa Farias
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Marcos Vinicius Tombini Munaro
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Alexandre Hardt Bortolotto
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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Imóvel SFH
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Fernando A. N Galvão da Rocha
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Súmula 90 do TST
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Indenização seguradora
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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Caderno legislativo
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UNIJUI
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Gabriel Luiz Marcondes
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Cursos online
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Maurilio Casas Maia
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Morgana Machado
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Crimes da Ditadura Militar
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
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Ministro Rogério Schietti Cruz
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Lourival Almeida Trindade
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Prazos
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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10 medidas
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Imperador
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quem quebrou o Estado brasileiro
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Voto provisório
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Varas
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Transparência Internacional
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Jornal Estado de Direito
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HC 138565
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RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Violência contra mulher
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Código de Ética Médica
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publicação
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Cartilhas
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Trancamento do Processo
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Sergio Henrique Salvador
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Direito costumeiro
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HC 373364
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Lei n. 13.247
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Professora Dra. Paula Saleh
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Lista de Livros
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Atendimento à Infância e Juventude
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Sedec
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Cartório extrajudiciais
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Polônia
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(MP) 746
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Entre Nós
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Documentos estrangeiros
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Movimentos sociais
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Laurita Vaz
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Arquivamente de Inquérito
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ACAD
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Europa
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Países latino-americanos
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Guilherme Moreira Pires
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Paulo Fonteles de Lima
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Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
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Reação Alérgica
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Máfia chinesa
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Ricardo da Silva Fiorin
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Sexta Câmara Civil
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Mauricio Mota
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refugiado
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Gustavo Henrique Aracheski
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MST
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Investigação Social
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Prestações Pecuniárias
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Tânia Maria de Oliveira
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Fernando Neves
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Juiz Rafael Bogo
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Paternidade tardia
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Lei 11.343/06
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desclassificação de crime
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Mediação e Conciliação
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Renda Mínima
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Presunção de Inocência
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Gustavo Faria Pereira
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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Mestrado Direito Internacional
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Quadrinhos puros do Direito
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Yuri Felix
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Lei n. 8.213/91
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Alexandre Wunderlich
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Antropologia Teológica
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Leonel Pires Ohlweiler
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Manuela Abath
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Luislinda Valois
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PLC 6784/2016
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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Revista Contextos Clínicos
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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REsp 1613561
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intercâmbio de jurisprudência
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João Daniel Rassi
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Itapema/SC
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Tuberculose
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Doulas no parto
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Tornozeleira Eletrônica
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Pai socioafetivo
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Acelino Rodrigues Carvalho
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Mediação on line
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r Luiz Ferri de Barros
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O negociador
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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Idosa
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MESC
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Damásio Educacional
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TRF2
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Lei n. 13.189/2015
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO
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Nota ADJ
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Turma Recursal
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Péterson Niehues
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Fornecimento de fraldas
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Investigação de paternidade
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Wagner José Penereiro Armani
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Escolas
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Fundo Penitenciário Nacional
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Heloísa Husadel Telles
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Fernando Parente
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Salto mortal
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
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Ajuda Humanitária
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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Responsabilidade solidária
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Ministra Cármen Lúcia
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Flávia Stringari Machado
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restabelecimento do fornecimento de água
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Duílio Antero de Camargo
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Registro profissional
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José Emílio Medauar Ommati
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Politie Nijmegen-Zuid
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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João de Mendonça Salim
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Raphael Moreira Seraphim
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Razoável Duração do Processo
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Contas Presidenciais
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Construção da identidade
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idoso com câncer
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Diego Prezzi Santos
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E-book
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Deficiência visual
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Sonia Aparecida de Carvalho
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mestrado Univali
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brazilian-journal-of-intl-law
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Enem 2016
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Miriam Garrido
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Roma
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Vestibular Udesc
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RE 760931
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Dez Medidas Anticorrupção
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Lei Complementar 197/2000
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Endividamento
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Antecipação de Tutela
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Detentas grávidas
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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ONUBrasil
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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OIT
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Preso provisório
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Especialista ONU
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Marlo Almeida Salvador
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contratos de mútuo
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Finlândia
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Orientações Jurisprudenciais
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Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Suspensão de licença ambiental
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Servidores e Juízes
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Jogos Olímpicos 2016
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Dívida de condomínio
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Eliseu Raphael Venturi
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Roberto Epifânio Tomaz
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Mara Rosane de Medeiros
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O Direito Achado na Rua
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Apart hotel
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Suspensão condicional de processo
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RG
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Guilherme Rosa Santos
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Massacre em presídios
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Documentos sigilosos
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Mathias Vaiano Glens
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Projeito Pai Presente
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Lilian Cristina Moraes
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consulta pública
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Crimes de natureza permanente
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Terrenos de Marinha
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Zulmar Vieira Coutinho
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Responsabilização criminal
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Chamada pública
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Requerente de asilo
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Felipe Dalenogare Alves
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RVA
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Publicidade das decisões administrativas
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Redação
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Princípio da não surpresa
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Escola sem partido
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HC 135.100
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Violencia Domestica
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Aldo Arantes
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Mensageira da Paz
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Leonardo Avelar Guimarães
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Concurso público
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Tiago Resende Botelho
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Magistratura
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Véu
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Alexandre do Rosario Brito
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Lei n. 8.038/90
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Câmara de Deputados
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Ministros
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Turismo
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PEC 10/2013
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Estágio
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Porte de Armas
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Antecipação de prova no processo penal
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Felipe Pruinelli
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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REsp 1338942
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UFOP
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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TRT-SC
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Lei 8.625/93
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Informativo de Jurisprudência
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Doação de Órgãos
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Emenda Constitucional 74/2013
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Teses
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Falsa acusação de crime
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Descriminalização da Homossexualidade
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Coaching para concurso
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Lula
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Natasha Karenina
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Tragédia em Mariana
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Documentário Não é Brinquedo
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Un News
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Furto de Chocolate
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Angela Cristina dos Santos Zen
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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África Ocidental
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Bruno Lima Rocha
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Adriano Menino de Macedo Junior
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Gabriel Martins Furquim
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Dolivar Gonçalves Junior
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Imunidade parlamentar
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Rosimeire da Silva Meira
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Casa Nostra
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Programa "De olho no Direito"
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Recurso Especial
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Liminar em Habeas Corpus
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Equador
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Projeto MiniPac
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V Colóquio
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Escravidão Moderna
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Prerrogativa de foro
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Juliana França David
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Vereador SC
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Antonio Vercher Noguera
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Acesso a ação penal
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RE 587970
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Bloqueador de celular
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Mato Grosso do Sul
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Everaldo Luiz Oldoni
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Partilha de bens
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Pessoas com deficiência
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Tempo de Resistência
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Aplicativo
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José Nunes
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Estatuto da Advocacia
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Confissão de culpa
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Juliana Ribeiro Goulart
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Marcia Sarubbi Lippmann
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Hermes Moreira Jr
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Súmula 562 STJ
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Vítima tenta acordo
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PEC 209/2012
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Tabelionato de Notas
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VEC
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Marcio Borges S. Castellões
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Paternidade
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Rodrigo Dias da Fonseca
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júri popular
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data-base
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Estudar Fora
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Confisco de Bens
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DPESC
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Suíça
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Direito Ambiental
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Gustavo Capobianco Volaco
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Divórcio consensual estrangeiro
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Ligue 180
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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PJe 2.0
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PUC-MINAS
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Jacqueline Sinhoretto
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Bem imóvel
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Isaac de Luna Ribeiro
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ICMS Rio de Janeiro
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PIS/COFINS
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Erro médico
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Ricardo Conolly
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Vitor Pereira dos Santos
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AMAERJ
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Alcenir José Demo
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Cannabis
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Mundo do Direito
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Direitos do trabalhador doméstico
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Protetor solar
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PLS 195/2014
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Abuso de menores
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Rilmo Braga
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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Competência originária do STF
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Mudanças Climáticas
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Código Civil de 2002
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Renova Cursos
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Ilton Norberto Robl Filho
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Élcio Arruda
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Thula Pires
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Ricardo Souza Calcini
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Francisco vieira de Souza Junior
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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jogo de azar
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reunião com presidentes dos TJs.
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Mediação digital
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Pretensão Punitiva
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Nicholas Maciel Merlone
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Marcos Luiz Alves de Melo
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XIII Semana Acadêmica
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Matheus Almeida Caetano
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Cumulação de pensões
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indígenas Warao
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mudança de nome
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Laura Mallmann Marcht
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Lei 13.228
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Turmas Recursais
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Albie Sachs
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Audiência Pública
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Hedlian S. Cândido
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Massa Falida
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Legislação Indígena
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Erradicação da Pobreza
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Resolução
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Cristiane Rebelo Limas
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Lei nº 13.441/2017
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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Vinícius Loss
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Bibliografia Temática
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Consulta Popular
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Crime de ameaça
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pedofilia na internet
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Cristiano Botelho Alves
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Lei 9.029/1995
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Mesa de Estudos e Debates
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Andréa Pachá
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Citação e intimação
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Teoria do adimplemento substancial
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Tribunal Superior do Trabalho
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Nota
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Editora Empório do Direito
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Lei dos Planos de Saúde
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Ministro Og Fernandes
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individualização
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Alexandre Miranda Aleixo
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Ações Penais Constitucionais
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Douglas Anderson Dal Monte
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Justiça Juvenil
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Aula Magna
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Ohio
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Aderlan Crespo
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Clenir Sani Avanza
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Dano Moral
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Gustavo Nascimento Tavares
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Rogério Leal
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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Remoção de presos
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Ciências Médicas Forenses
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Nota de Repúdio
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John Nash
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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aumento de tarifa de ônibus
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Austrália
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tratamento do preso
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Sorocaba-SP
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Documentos exterior
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Princípios Processuais Constitucionais
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Ministro Raul Jungmann
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Homologação de acordos consensuais
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Antônio Julião da Silva
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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luta pelos direitos
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Não é não
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veículos autônomos
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Paulo Ferreira da Cunha
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Meninas de Guaru
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PEC 227/2016
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Érica Veríssimo Martins
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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TFT 4.ª Região
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Roberto Bergalli
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Forças Armadas
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abordagem policial
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Navegador
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Direito das Obrigações
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Plantão Judiciário
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Simone Henrique
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Concurso público para cartórios
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Cuiabá
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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Superior Tribunal de Justiça
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Legislação Alemã
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Lei n. 15.829/2012
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alcoolismo
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uso de marca
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Direito Animal
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades