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Kátia Debarba Machado
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O perfil do preso conforme dados do INFOPEN 2014
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Fiscalização e segurança no ambiente de trabalho visando a proteção ao trabalhador
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Monitoramento eletrônico como forma de cumprimento de pena em consoante o decreto 12015 (01/09/2014) do estado do Paraná
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Saúde e a concretização do interesse público
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Justiça restaurativa: a solução para casos de violência doméstica ou familiar
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Elias Jacob Neto
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Edenilza Gobbo
-
Hélio Augusto Camargo de Abreu
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Ana Paula de Souza Cury
-
Thais Mello Doleys
-
Marcelli Cipriani
-
Jorge Alan Wunderlich
-
João Vitor Ribatski
-
Marcela Münch
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Samuel Silva
-
Hellen Caroline Pereira Fernandes
-
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
-
Pedro Henrique Machado da Luz
-
Antonio Notariano Jr.
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Diego Crevelin de Sousa
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Elias Marques de Medeiros Neto
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Fernanda Pacheco Amorim
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Leonardo Gomes Fernandes
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Márcio Soares Berclaz
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Charles da Costa Bruxel
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Tiago Joffily
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Felipe André Laranjo
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Germano Schwartz
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Quitéria Péres
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Deonísio Koch
-
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
-
Karina Almeida Pinhão
-
André Alexandre Happke
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Gabriela Neckel Ramos
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-
Ana Maria Pereira de Souza
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Participação Privada
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Deise Helena Krantz Lora
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Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Antonio Graim Neto
-
Andreu Luz
-
Emanuela dos Santos Silva
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
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Thiago Vasconcelos Moura
-
Leandro Augusto Alves da Silva
-
Daniel Brajal Veiga
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Carla Joana Magnago
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Jackson Silva Wagner
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Franciele Rieffel
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René Santos Piauilino
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Samuel Oliveira Cersosimo
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Caso Althusser
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Lucas Sada
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Fabiano Moyses Furtado
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Eleição municipal
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Thiago Minagé
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Maurilio Casas Maia
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Inexistência jurídica
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r Nelson Lacerda
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Gabriela Ribeiro
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Manuella Fernandez
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Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
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Silva Batista Pilau
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Wellington M. de Almeida
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Diogo Dal Magro
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José de Assis Santiago Neto
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Igor Raatz
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Ruiz Ritter
-
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
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Alfredo Copetti Neto
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Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
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Marco Félix Jobim
-
Henrique Milanez Pirolla
-
Roberta Aparecida Varaschin
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Bianca Mendes Pereira Richter
-
Gleucival Zeed Estevão
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Mauricio Stegemann Dieter
-
Marlom Formigheri
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Mauricio Sousa da Silva
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Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Talita Quézia de Assis
-
Fabiana Lanke
-
Fabiana Otero Marques
-
Luciana Chemin
-
Ricardo Barbosa Tellini
-
Ana Paula Backes
-
Samuel Mânica Radaelli
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Fernanda Teixeira de Medeiros
-
Bruna Caroline de Oliveira
-
Haneron Victor Marcos
-
Bruna Roberta de Borba
-
Priscila Martins Dias
-
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
-
Andrea Simone Frias
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Isadora Martinatti Penna
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
-
Grace Menck Figueroa
-
Jefferson de Carvalho Gomes
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Jader Marques
-
Maria Lúcia Barbosa
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Rafael Alexandre Silveira
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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Juliano Cesar Zanini
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Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
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Guilherme Chamum Aguiar
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Rodrigo Pereira Moreira
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Fábio da Silva Bozza
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Agrotóxicos
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Flora Augusta Varela Aranha
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Benjamim Silva Rodrigues
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Lillian Pfleger
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Ewerton Luiz Lima De Marchi
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Filipe Reinert
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Alessandra Wanderley
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Luccas Tartuce
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Nicholas Maciel Merlone
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Jorge Bheron Rocha
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Antônio Pereira Gaio Júnior
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Jorge Bheron Rocha
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Ademar Nitschke Júnior
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Patrick Lendl Silva
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Maria Luiza Gorga
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Valéria Magalhães Schneider
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Paulo Natanael Vieira Lima
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José Gouvêa
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André De Marco
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Amanda Muniz Oliveira
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Cristiano Botelho Alves
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João Marcos Braga de Melo
-
Nayron Divino Toledo Malheiros
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Lei Antidrogas
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José Luiz Toro da Silva
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Ígor Araújo de Arruda
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Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Larissa da Silva Lopes
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Dora A. Martins
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Mônia Clarissa Hennig Leal
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Thais Silveira Pertille
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Carlos Augusto de Assis
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Alana Oliveira
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Felipe Dalenogare Alves
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Tiago Spinato
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Alexandre Ávalo Santana
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Guilherme Zorzi Rosa
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Thiago Freitas
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Caroline Bispo
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Yuri Carneiro Coêlho
-
Diogo de Paula Papel
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Savio Rangel Santiago
-
Velocino Pacheco Filho
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Thais Nogueira Lopes
-
Gustavo de Melo Vicelli
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Alessa Pagan Veiga
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Gustavo Amorim
-
Cristiano Aparecido Quinaia
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Cristiano Duro
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Patrícia Henriques Ribeiro
-
Andreu Sacramento Luz
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André Luiz Bermudez Pereira
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Débora Silva Massulo
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André Giamberardino
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Jose Luis Bolzan de Morais
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Terceira idade
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Constituição e Poder Vol. 1
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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Sistemas Processuais Penais
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Inelegibilidade
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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Ponto adicional
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Terrenos de Marinha
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Ísis Fontenele
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André Gonçalves Teixeira
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Poder Judiciário Estadual
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Princípio da não surpresa
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Pessoas portadoras de deficiência
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Manuela Valim Charpinel
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Precatórios
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Comunidade jurídica brasileira
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Lilian Cristina Moraes
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Adoção homoparental masculina
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Emissora de Televisão
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José Borges Neto
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Direito Humanos
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Mestrado Direito Internacional
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Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
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Lei n. 13.189/2015
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Processo Penal do Espetáculo
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Justiça russa
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Arquivo digital
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Átila Da Rold Roesler
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Jaécio Matos Santos
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Violência contra a mulher
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HC 138207
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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CTB
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José Roberto Moreira
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Lei 13.270
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Laura Mallmann Marcht
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Valber Melo
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da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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instituições financeiras
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controle social e falsas promessas
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artigo 33 do CP
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TC elaborado pela PM
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Regime domiciliar
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Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Porte de Armas
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Fernando A. N Galvão da Rocha
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Juiz Rafael Bogo
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Berçário
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Coerência e Verdade em Direito
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Indenização por Dano Moral
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Requisições de Pequeno Valor
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Requerente de asilo
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Edson Damas da Silveira
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Lista de Livros
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Alexandre José Trovão Brito
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Frente Brasil Popular
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Ações Penais Constitucionais
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Encontro dos Descobrimentos Online
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danos materiais
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Alan Maurano Savedra
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Banco do Nordeste
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Dia do Orgulho LGBT
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Conselho Tutelar
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Holocausto
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Alexandre Morais da Rosa
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Orientações Jurisprudenciais
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voa ou corre?
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VEC
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Mensageira da Paz
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Vítimas de Tortura
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
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Condenação Militar
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Romance
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Turma Recursal
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Informativo de Jurisprudência
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Mulher nos cenários jurídicos
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Edital publicado
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Fernando Neves
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Responsabilidade civil do Estado
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Saúde
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
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Confisco de Bens
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Fernando da Silva Albuquerque
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Processo de escolha dos ministros do STF
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Leandro Machiniski
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Eduardo Silva Bitti
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Julia Lafayette
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PPGCCrim
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Juliana Hermes Luz
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Felipe André Dani
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Grécia
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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TRT9
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Projeto MiniPac
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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Ígor Araújo de Arruda
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Marcelo Lebre
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Joinville/SC
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
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Processos administrativos
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Parentalidade socioafetiva
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Centro Acadêmico Hugo Simas
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Legalização da maconha
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Suspensão da Liminar
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Vitor Vilela Guglinski
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Cenário jurídico e político
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Vereador SC
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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TJAC
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IBAMA
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Maria Cristtiane Lopes da Silva
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Thula Pires
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Acusada gestante
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I Jornada sobre abuso sexual
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Revista Direito GV
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Wagner Balera
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HC 75.716
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Perna-de-pau
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PEC 10/2013
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Mediação on line
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Concurso público para cartórios
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Fotos
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Sobre a Guerra
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Liminar em HC
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Dano Material
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Criminologia Global
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Everaldo Luiz Oldoni
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Antecipação de prova no processo penal
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Cuiabá
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Primeira Seção do STJ
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Defensoria Pública de Goiás
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
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Segurança Digital
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Natália Barroca
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Descriminalização
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Abaixo assinado
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Furto em estabelecimento comercial.
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Daniel Flores
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Investigações criminais
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Adilson Pires Ribeiro
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Fernanda Becker
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Chicago
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Idenização por danos morais
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Eduardo Bueno
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Juliana França David
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Diplomatas
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Caso Escher e outros
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Dívida de condomínio
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Crime de roubo
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Roberto Bergalli
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UFOP
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PJSC
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Novo Refis
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Hora Extra
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Gustavo Faria Pereira
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HC 383102
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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Assis da Costa Oliveira
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XX Semana Jurídica
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Coaching
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PUC-MINAS
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carta
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Adriana Calvo
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adultério
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NeUnaMenos
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Conjunto Habitacional
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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João Paulo Orsini Martinelli
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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RE 608872
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Ezilda Melo
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Chamada pública
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Relação de consumo
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Maurilio Casas Maia
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Direito Público Temas Atuais
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Estudos Constitucionais
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João Paulo de Mello Filippin
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Pedro Roberto Donel
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Fernando Rodrigo Mroskowski
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Pedido genérico
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Gabriel Luiz Marcondes
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condições para reajuste de plano de saúde
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Curso de Direito
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Eduardo Lamy
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proibição de tatuagem em concurso
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Delmes Rodrigues Feiten
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Mauricio Mota
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Un News
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Regime prisional
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Edição especial
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70ª edição Jornal AJD
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Remessa de Artigos
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SEDESTMIDH
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Registro profissional
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Curso Novo CPC EAD
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Democracia em Desconstrução
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TJ justiça
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Lívia Maria Lucca Silva
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Francisco Paula Ferreira Lavor
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dependência de álcool
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Débora Costa Ferreira
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administração judiciária
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Contagem de prazo
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TJDF
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Detentas grávidas
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Montreal
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Sonia Aparecida de Carvalho
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Honorários Advocatícios
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Doação de Órgãos
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V Colóquio
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Planos de Saúde
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Crime de Injúria
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Concurso público
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Daniel Brandão
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Samuel Mânica Radaelli
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Curso Preparatório
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Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Mutilação Genital Feminina
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Assembleia Estudantil
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Fernando Salzer e Silva
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Desembargador
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Fornecimento de fraldas
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STF
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ONU Mulheres
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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Giancarlo Silkunas Vay
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Competência Delegada
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Lucas Henrique Fávero
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pais solteiros
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Jacqueline Sinhoretto
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Gustavo de Mattos Brentano
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Bolsas para Brasileiros
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Varas
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CDA
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âmbito de proteção
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Valores nutricionais
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Juiz humano
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Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Renê Hellman
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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MARCELO MARQUES
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Érica Veríssimo Martins
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Indeferimento
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Itapema/SC
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Maria Antonieta Fernandes
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Marina Almeida da Rosa
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estacionamentos
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Direito Penal: Parte Especial
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Lei 9.099/95
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Salvo conduto
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Gabriel Martins Furquim
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Embaixada dos EUA
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Jorge Alberto de Andrade
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
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Sentença de Pronúncia
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Lei n. 13.247
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Regimes de casamento
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Bem imóvel
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Juliano Ralo Monteiro
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Lei n. 12.318/2010
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Doulas no parto
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Advertência
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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restituição
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Cannabis
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Atendimento à Infância e Juventude
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Marco Aurélio Marrafon
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Renova Cursos
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r Luiz Ferri de Barros
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TRT-SC
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Cursos Gratuitos
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Colaboração premiada por delegados
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Suspensão condicional de processo
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Rafael Fernandes Caldeirão
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famílias com renda baixa
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UFG
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Senha de cartão
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Renata Condi Vescovi
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Petição n. 7074
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Juíza Maria Clara Sottomayor
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Congelamento de ajustes
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Lei 13306
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Flacso
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Defensor público José Ivan
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Divulgação
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Abuso de menores
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Projeto Universidade no Cárcere
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Internação involuntária
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Lei Complementar 73/93
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Guarani-Kayowá
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TST
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Juliano Keller do Valle
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Projeto de Lei 3.729/04
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Continua
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Expropriação
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Douglas Anderson Dal Monte
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princípio da correlação
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Direito Penal da guerra às drogas
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Roubo de carro
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Revista da AGU
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G. Couto de Novaes
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Assentamento agrário
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Erro médico
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Ana Maria Magro Martins
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Direito dos Transexuais
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Futuro tecnológico
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Resolução 218/2016
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Consumo on line
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Indígenas
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Revisão Disciplinar
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Madrid
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Dolivar Gonçalves Junior
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Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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CEPAL
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Moraes Pitombo Advogados
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Cibele Cheron
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Oficina de Pais e Filhos
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Fabricio Gevaerd
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Wagner Armani
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Entrevista com Freud
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Cartilhas
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Otelo
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Diploma
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Operação Greenfield
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Transmissão on line
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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Rodrigo Hendges
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Gilberto Bruschi
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Imunidade parlamentar
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Luciana Ferreira Lima
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Professores da USP
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Remição pelo estudo
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Ministro Eliseu Padilha
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Matheus Souza
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Marcelo Pichioli da Silveira
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desclassificação de crime
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HC 138565
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Ligue 180
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Renda Mínima
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Lucas do Nascimento Nobre
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João Salm
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Marcos Luiz Alves de Melo
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Pena de multa
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Direito de imagem
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Polônia
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Paternidade biológica
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Erradicação da Pobreza
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Especialista ONU
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Seguro obrigatório
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Pena pecuniária
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Suspensão de licença ambiental
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Processo Penal do Limite
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Recuperação de Créditos
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Carnaval de Rua
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Eventos Gratuitos
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Tocha olímpica
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Mesa de Estudos e Debates
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Turmas Recursais
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Mediação privada
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Leonardo Garcia
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Guilherme Carvalho
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Programa Direito & Rock
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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Evicção
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Exame de DNA
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Agressão Verbal
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Felipe Magalhães Bambirra
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Organização das Nações Unidas
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Não recepção
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OAB/ES
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Raphael Moreira Seraphim
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Paulo Incott
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Regras
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João de Mendonça Salim
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PIS/COFINS
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Carros apreendidos
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MPT
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Kristian Rodrigo Pscheidt
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LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO
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Hermes Moreira Jr
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Tráfico internacional de drogas
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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Endividamento
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Bruno de Omena Celestino
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Isaac de Luna Ribeiro
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Advogado dativo
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jogo de azar
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Idosa
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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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Boletim da RDL
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Esquadrão Suicida
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atividade de risco
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Participação nos Lucros e Resultados
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Segurança Aeroportuária
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Matheus Felipe de Castro
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Dez Medidas Anticorrupção
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TJCE
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Cadastro Nacional da Adoção
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87 enunciados aprovados
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Sorocaba-SP
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Não é não
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Mario Porto
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Vade Mecum Método
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DIRPF/2017
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tutela urgente da saúde
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Direitos dos estagiários
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Gustavo Henrique Aracheski
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
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TJRO
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Prevenção ao suicídio
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Legislação Alemã
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Combate à Corrupção
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Sistema Quero uma Família
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Direito Unisul
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Desistência da adoção
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Guilherme Alcântara
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Gustavo Schlupp Winter
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Charles M. Machado
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Comarca de Fortaleza
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Extremismo
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Sacha Darke
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Código de Ética da Magistratura
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Carolina Iarocrinski
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TJMG
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doutorado
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Caixa 2
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Limites a internet
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Responsabilização criminal
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Alexandre Matzenbacher
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MIT
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Abuso de autoridade
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cirurgia plástica reparadora
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Mayara Pellenz
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Terre des hommes (Tdh)
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Congresso de Psiquiatria Forense
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análise de redução de pena
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Transferência para hospital
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Denúncia sem fundamentar
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Presídio Central de Porto Alegre
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Direito Imobiliário
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Princípio do melhor interesse da criança
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Apadrinhamento de crianças
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Advocacia catarinense
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Ausência do MP em audiência
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Cultura da Punição
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Europa
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Rômulo de Andrade Moreira
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PL 44/2016
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Eduardo Luiz Santos Cabette
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Ivar Hartmann
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Mediação judicial
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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Pessoa com deficência
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Programa de estágio PJSC
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Nicholas Maciel Merlone
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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prazo exclusão de sócio
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Atividades Complementares Eletivas
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Resoluções NCPC
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Dica de Leitura
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Curso de Redação
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impenhorabilidade
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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Marlo Almeida Salvador
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Investigação de paternidade
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Assessoria para mulheres
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Amanda Perrone Ausier
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Lei 13.344
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Furto de chocol
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Affonso Ghizzo Neto
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Fertilização In Vitro
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Pauta de Julgamento
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pós-graduação em direito processual civil
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Apreensão de passaporte
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indenização
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Projeto de Lei nº 3670/15
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Michel Temer
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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ANAMORPHOSIS
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MESC
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Morte Assistida
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Direito Forense
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Henrique Telles Vargas
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Ministério Público
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Coação Testenhunha
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Rafael de Deus Garcia
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OAB/MG
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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Legislação em vigor
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Michelle Carducci
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Condenação criminal
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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Augusto Jobim do Amaral
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Aruani Kindermann Lapolli
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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Ministro José Barroso Filho
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Audiência de Instrução
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Flávio Baumgarten
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Mensalão
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Danos morais
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Ministra Cármen Lúcia
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Memorial escravocata brasileiro
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Projeto de Lei 402/15
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Guilherme Christen Möller
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Boletim n. 08
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Roger Machado
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Aposentados
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Trícia Navarro Xavier
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Adoção em conjunto de irmãos
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Condomínio
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André Luis Callegari
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Marcelo Pertille
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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José Emílio Medauar Ommati
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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María José Fariñas Dulce
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Inquéritos arquivados
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S. Tavares-Pereira
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Ministro Raul Jungmann
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Canibalismo
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Combate à tortura
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saque mensal
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Gabriela Andrade
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Uber de Advogados
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Resolução 213/2015
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Alexandre Miranda Aleixo
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Déficit da Previdência
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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4.º Congresso Médico e jurídico
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Ministro Mendonça Filho
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Trabalho remoto
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Atestado médico
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Homenagem póstuma
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Rodeio
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Violencia Domestica
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Formulário digital
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Reação Alérgica
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Seguro
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Aluguel de Roupas
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Intimação
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Crimes de natureza permanente
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Teto remuneratório
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Julgamentos Históricos
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Observatório da Mulher
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Pensão por Morte
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Psicologia em Estudo
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Centro Integrado de Cultura
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José Borges Neto
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Reforma do Ensino Médio
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Toca fitas
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Ação Cautelar 4327
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Marinha do Brasil
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Código de Trânsito Brasileiro
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Maria Lúcia Karam
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Legislação Italiana
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Universidade Federal de Goiás
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Prazos
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Geovane De Mori Peixoto
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Austrália
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Disney
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Auxílio Transporte para magistrados
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Disparidade Salarial
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1º Congresso de Criminologia(s)
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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AP470
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Maurício Fontana Filho
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Julio Cesar Marcellino Junior
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Especialização em Direito e Economia
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pena mínima
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Desocupação de estudantes
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Kamile Medeiros do Valle
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Alfredo Copetti Neto
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Crimes na Internet
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Lula
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Academia
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TJPA
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Valmir Pereira Alcantara
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Magistratura Catarinense
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colaborações premiadas
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Roberto Arriada Lorea
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Caderno legislativo
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alcoolismo
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Materialidade delitiva
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Jonathan Cardoso Régis
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Faculdade de Direito de Vitória
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Prescrição da ação penal
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Quebra de decoro
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RE 601720
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Lei Federal 11.091/2005
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Daniela Muller
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Bruna S. Lago
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Obras Publicitárias
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data-base
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terras de cultivo de drogas
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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Investigação Social
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Direito de defesa
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INTERVENÇÃO
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Direito Ambiental
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Conciliação pelo WhatsApp
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Estado do Ceará
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Atualização
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Reforma da Previdência
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Valerio Mazzuoli
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Márcia Krischke Matzenbacher
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João Daniel Rassi
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Professor Adjunto
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Leonardo Marques Vilela
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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queixa-crime
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Tuberculose
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Iverson Kech Ferreira
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Lei nº 9.099/95
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indígenas Warao
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Propriedade Industrial
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movimentação processual
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Eugenio Zaffaroni
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Paulo Incott
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Buraco em via pública
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Desembargador Sérgio Luz
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pedofilia na internet
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Noruega
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Asilo
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Julio Cesar de Souza
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Rodrigo Darela de Souza
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Descriminalização da Homossexualidade
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Procuradoria Regional Eleitoral
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Parceria Público-Privada
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Legislação
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Instituto Jurídico Portucalense
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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2ª Câmara Criminal
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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Antonio Vercher Noguera
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