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Marcelo dos Santos Melo
Rodrigo Becker
Jefferson Augusto de Paula
Injustiças raciais no Brasil
S. Tavares-Pereira
Camila Savaris Cornelius
Súmula vinculante
Wellington M. de Almeida
Carolina Luísa Wichinheski
Bartira Macedo de Miranda
Ângelo Boreggio Neto
Beatriz Scherpinski Fernandes
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Ana Beatriz Gomes
Danúbia Souto de Faria Costa
Paula Brener
Andrea Simone Frias
Guilherme Curci T. Risso
Maykon Fagundes Machado
Emanuela dos Santos Silva
Carla Benitez Martins
Eduardo Pazinato
Matheus Koerich Nobre
André Antônio Gavazini
Victor Hugo Ossowsky
Gabriel Lima Marques
Gustavo Noronha de Ávila
Leonel Maschietto
André Fernandes
Larissa Janoni de Araujo
Juarez Cirino dos Santos
Luana Barros S. de Souza
Maria Clara Gouveia Magalhães
Bryan Bueno Lechenakoski
Vontade de Constituição
Jorge Luiz Souto Maior
Victor Pyles
Lucas Romero Leite
Eduardo de Avelar Lamy
Lei nº 8.137/1990
Luiz Carlos Rezende e Santos
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Carla Dietrich
Lenon Gustavo Batista Taques
João Antonio Tomporoski
Marcelo Ferreira Machado
Mario Porto
Marcelo Ferreira Machado
Ravi Peixoto
Agnes Pessoa
Marina Carneiro Matos Sillmann
Fernando José Sampaio Lobo
Carolina Lacerda Machado
Coriolano A. Almeida Camargo
Glauco Salomão Leite
Renata Moreira da Silva
Rafael Moura
Efson Lima
José Flávio Bueno Fischer
Francisco José Guardini Nogueira
Wanessa Assunção Ramos
João Paulo Orsini Martinelli
Mariana Lopes
Vínculo de emprego
Paulo Henrique Pinto Santiago
Renê Francisco Hellman
Kamila Alkmim Nascimento
Clarice Santos
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Anderson Nazário
Carlos Alberto Farracha de Castro
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Ademar Nitschke Júnior
Elaine Cristina da Silva
Francisco Monteiro Rocha Júnior
João Carlos Adalberto Zolandeck
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
Alexandre Ávalo Santana
Victor Rodrigues da Silva Costa
Araken de Assis
Vanessa Milani Sgreccia
Patrícia Regina Coelho Pinto
Paulo Silas Taporosky Filho
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
Eduardo Oliveira Agustinho
Clarissa Pereira Carello
Evie Nogueira e Malafaia
Rafael Leme Macedo
Felipe da Silva Freitas
Fabiana Otero Marques
Nicole Noschang
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Erica Alves Aragão
Rafael Alexandre Silveira
Marcos Paulo Sousa Campelo
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Noslen Melo
Julia Drummond
Lara Kauark Santana
Augusto Passamani Bufulin
Lia Testa
Christian Frederico da Cunha Bundt
Alexandre Cesar Toninelo
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Andrezza Anzolin
Kássio Henrique S. Aires
Paulo Henrique Oliveira
Ricardo Washington Moraes de Melo
Estudantes secundaristas
Diego Ken Osoegawa
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Lucas Machado
Benigno Núñez Novo
Plínio Gentil
Paulo Incott
Antônio de Padova Marchi Júnior
Diego Crevelin de Sousa
Luciana da Silva Caseiro
Ana Maria Pereira de Souza
Adriana Regina Barcellos Pegini
Matheus Fanti
Claudio Melim
Ana Tarna dos Santos Mendes
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Natã Ferraz Carpanez
Larissa Thielle Arcaro
Marcio Guedes Berti
Ricardo Yamin
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Sinara Adriano da Trindade
Ivy Farias
Renê Beckmann Johann Júnior
Roberto Carlos Rocha Kayat
Myrna Alves de Britto
Pedro de Araujo Fernandes
Ricardo Fretta
Camila Canto
Pedro Coelho
Christyan Muller Ajala
Ursula Rodriguez Minhone
Alexander Meurer
Cássio Rebouças de Moraes
Felipe Montiel da Silva
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Bianca Aline Becker
Fernanda Freitas de Melo
Marisa Falcão
r Rodrigo Wasem Galia
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Autoritarismo nacional
Cândido Furtado Maia Neto
Hellen Fernanda de Castro
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Patrícia Moreira de Lima
Hernani Zanin Júnior
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Juliana Hermes Luz
Fernanda Araujo Pereira
Bruno da Costa Vaz
Emily Fidelix
r Rizzatto Nunes
Rafael Giorgio Dalla Barba
Daniel Willian Granado
Henrique Kaster
Higor Rezende Pessoa
Isis Regina de Paula
Marcelo Maduell Guimarães
Affonso Ghizzo Neto
Rafael Caselli Pereira
Gabriel Teixeira Santos
Danilo Nascimento Cruz
Wilson Knoner Campos
Glauco Gumerato Ramos
Cândice Lisbôa Alves
Vinícius Loss
Marcelo Pichioli da Silveira
Manuella Fernandez
Kelven de Castro Soeiro Santos
Juliana Carvalho Pavão
César Barros Leal
Bianca Bez
Alice Hertzog Resadori
Leonardo Marques Vilela
Camila de Oliveira Koch
Hugo Netto Natrielli de Almeida
Guilherme Mesquita Estêves
Marcelino Sato Matsuda
Lucas Baratieri Francisco
Thomas Bustamante
Mauricio Antonio Correia
Zulmar Duarte
Tiago Oliveira de Castilhos
Ana Paula de Souza Cury
Marcelo Ricardo Colaço
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Leonardo de Oliveira
Felipe Dalenogare Alves
Eric Scapim Cunha Brandão
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
André Luiz Bermudez Pereira
Alexandre Morais da Rosa
Lei Antidrogas
Anderson Brasil
Jhonatan Morais Barbosa
Por Danielle Mariel Heil
Marcus Alan de Melo Gomes
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
André Luiz Maluf de Araujo
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Lenio Luiz Streck
Fernando Rabelo Rodrigues
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Lidia Isabel Lira
Carolina Sena Vieira
Luiz Gustavo Tiroli
Thiago Brega de Assis
Relação de trabalho
Ricardo Sanín Restrepo
Alexandre Bahia
Fernanda Ely Borba
André Tredinnick
Alexandre Junqueira Gomide
André Leivas de Araújo Vianna
Fernando Torres
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Ana Carolina Calvo Tiberio
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Patrícia Otarão
Renzo Cavani
Fransuelen Geremias Silva
Marcelo Veiga Franco
Taysa Matos
Leonardo Monteiro Rodrigues
Gleucival Zeed Estevão
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Ana Paula Rengel Gonçalves
Justiça e vingança
Rogério Pacheco Alves
Igor Borges La Rosa
Paulo Lenzi
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Leonardo Antunes Morais
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Mamadú Saido Djaló
Willian Antonio Meotti
Daiane Carlos Höhn
Série eProcesso: prática com teoria
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Pedro Pierobon Costa do Prado
LETICIA ARENAL
Eduarda Couto Pessoa Othero
Paloma Braga
Paola Bianchi Wojciechowski
Nelson Camatta Moreira
Fábio Borges
Carlos Augusto de Assis
Guilherme Machado Siqueira
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Alexandre do Rosario Brito
César Augusto Baldi
Cristiano Duro
Daniel Brantes Ferreira
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
João Rafael de Oliveira
Thalita Abdala Aris
Ilan Goldberg
Ana Miguel Gomes Regedor
Fiammetta Bonfigli
Marcia Cristina Xavier de Souza
José Ribas Vieira
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Izabele Pereira Barra
Abraham Hand Vargas Mencer
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
João Eduardo De Nadal
Ana Claudia de Almeida Garcia
Marjorie Tolotti S. de Mello
Grazielli Farias Fraga
Gabriela Araujo Souza Lima
João Victor Carvalho de Barros
Aurélio Franco de Camargo
David Salim Santos Hosni
Wagner Carmo
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
Alberto Silva Franco
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Thiago Caversan Antunes
Amarílis Costa
Ana Cristina Teixeira Barreto
Yuri César de Almeida Silva
Daniel Thiago Oterbach
Marlom Formigheri
Daniela Richter
Ian Fernandes de Castilhos
Carina Bezerra Kobashigawa
Daniel Octávio Silva Marinho
Marcelo Palma de Brito
Gustavo Amorim
Larissa Beleza
Eugenia de Azevedo Neves
Bruna Maria Felix
Valdemar Gomes
Lucélia de Sena Alves
Vicente de Paulo Barretto
Júlio da Silveira Moreira
Mauricio Ferreira Cunha
Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
Julia Vianna Correia da Silva
Maíra Vida
Lucas Pereira Sagaz
Guilherme Chamum Aguiar
Nilo Carlos Pereira de Souza
r Tainá Aguiar Junquilho
Gustavo Silva Alves
Henrique Rabelo Quirino
Defensores Públicos
Fernando Sacco Neto
Lucas Sada
Gustavo Santana do Nascimento
Leonardo Isaac Yarochewsky
Wagner Francesco
Bruno de Almeida Passadore
Ivana Leite Ruiz
Fernanda Hablich
Josiane Antunes
Ellen Rodrigues
Vinícius Arouck
Daniel Colnago Rodrigues
Enos Eduardo Lins de Paula
Ana Caroline Machado Medeiros
Giulia Signor
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Thiago de Oliveira Vargas
Camila Sallum
Tayane Caruso do Valle
Daniel Dore Lage
Lúcio Delfino
Matemática Aplicada
Participação Privada
Melina Girardi Fachin
Sílvia Gabriel Teixeira
Fernanda Donadel da Silva
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Aline Taraziuk Nicodemos
Ruy Freire Ribeiro Neto
Thaís Magrini Schiavon
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Série Cibersegurança III
Konstantin Gerber
Regis Fernando Freitas da Silva
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Caio Madureira Constantino
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Fernanda Tartuce
Fernando Antunes Soubhia
Elisa Viana Dias Chaves
Myrna Alves de Britto
Denis Donoso
Luís Renato P. A. F. Avezum
André Nicolitt
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Raça
Vinícius Alves
Veronica Pacheco Viana
Iara Antunes de Souza
Lucas de Oliveira Bressani
Vinícius Anacleto Burato
Rafael de Deus Garcia
Gabriel Junqueira Sales
Maica Matos Leão
Marina Bertinatto
Ricardo Moura
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Thereza Christina Nahas
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Ge Mello
Marcus Vinícius Motter Borges
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Raquel Possolo
Bruno Taufner Zanotti
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Víctor Minervino Quintiere
Catherine Juglair Nogari Valente
Cristiane Rodrigues Iwakura
Leonardo de Souza Chaves
Vitória Sousa Lopes Pereira
Luiza Costa de Medeiros Werner
Larissa Mozzatto Risério
Fabrício Reis Costa
Vinícius Cidral
Karoline de Fatima Ferreira Barros
Angélica Mota Cabral
Pedro Ivo de Sousa
Larissa Tomazoni
Claudia da Rocha
Gustavo de Almeida Ribeiro
Francine de Moura
Diogo de Oliveira Gomes
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Fabiano Ramalho
Isadora Martinatti Penna
Nara Fernandes Lúcio
Maíra Marchi Gomes
Bárbara Fonseca de Moura
Tiago Spinato
Claudia Calmoni
Alissar Ali Fahs
Banalidade do Mal
Editora Empório do Direito
Matheus Felipe de Castro
Flávia Pereira Hill
Matheus Novais da Silva
Mariana Rodrigues Veras
Adriana Almeida Lima
Renato S. S. Schindler Filho
Ana Carolina de Carvalho Neves
Cássio Pitangueira
Ruiz Ritter
Luanna Tomaz de Souza
Mª Emília M. de O. Queiroz
Anna Carolina Faraco Lamy
Renata Cortez Vieira Peixoto
Humberto Santarosa de Oliveira
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Eleição presidencial
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Paulo Ferrareze Filho
Maria Alexandra Borba
Nic Cardeal
Paulo Victor Costa Brito
Rideko Suzuki
ciência penal
Daniel Ribeiro Garcia Filho
Talise Rossi, Diéssica Adam
Patrick Lendl Silva
Janiere Portela
Delano Câncio Brandão
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
João Victor Rozatti Longhi
Wagner dos Santos
Renan Levenhagen Pelegrini
Helena Martinez Faria Bastos Régis
João Ulysses Ferreira Neto
Ana Paula Couto
Samuel Firmino de Brito
Mario Cesar Andrade
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Paola Furtado
Luisa Oliveira Coelho
Eduarda Peixoto da Cunha França
Olavo de Oliveira Neto
Antonio Carlos Macedo de Castro
Lucas Laire Faria Almeida
Tiago Silva de Freitas
Maria Francisca Accioly
Victor B. Gonçalves
Abailard Jose de Sousa Neto
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
Rodrigo Helfstein
Mariana Resende
Franciele Rieffel
Helga do Nascimento de Almeida
Pedro Gabriel Goulart Barata
Priscila Martins Dias
G. Couto de Novaes
Victor Labate
Maria Carolina Russo
Luís Renato Avezum
Mário Cesar Andrade
Fernanda Euzébio Teixeira
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Gabriela M. Menezes
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Juliana Ramos de Amorim
Pedro de Souza Gomes Milioni
Bianca Rosenthal
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Paolla Hauser
Felipe Wild Varela
Eliene Rodrigues de Oliveira
Luíza Nívea Dias Pessoa
Schirley Kamile Paplowski
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Heloisa Alves
Carolina Heloisa Guchel Berri
Luis Gustavo Cardoso
Natalia Cintra
Eduardo Bitencourt
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Giselle da Cunha Cruz
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Emerson Garcia
Dervana Coimbra
Bruna de Souza Fernandes
Alexandre Leal
Luiz Eduardo Cani
Ney Bello
Maciana de Freitas e Souza
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Luana Oliveira Araújo
Brena Bonachini
Renato Mantoanelli Tescari
Lucas Guimarães Chagas
Daniel A. Dourado
Julio Guilherme Müller
Rafael Ramos Rodolfo
Igor Cardoso
André Lucas Fernandes
Wellington Jacó Messias
Paulo Ricardo Schier
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Catarina Hernandez Ferri
Antônio Julião da Silva
Murillo Andrade
Débora Veneral
Caroline Farias dos Santos
Milena Márcia de Almeida Alves
Ana Beatriz de Souza Martins
Camila Renata Leme Martins
João Lucas da Costa Silva
Gláucia Borges
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Álvaro Castillo
Lucas Vasconcelos Vieira
Marco Couto
Antônio Carvalho Filho
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Isabelle de Cássia Mendonça
James Walker Júnior
Sabrina de Paula Braga
Emanuela Gava Caciatori
Violência contra as mulheres
r Luiz Ferri de Barros
David Tarciso Queiroz de Souza
Eduardo Rodrigues dos Santos
Fauzi Hassan Choukr
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Emmanuel Dockès
Eliza Cerutti
Leonardo Carneiro da Cunha
Giulia da Silva Soares
Marcelo Oliveira de Moura
Evanilsa Coelho Martins
Charles da Costa Bruxel
Agrotóxicos
Everton Sarraff Nascimento
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Marcos Prata Bentes
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Série Cibersegurança II
Gabriel Miranda
Luciano Vianna Araújo
Afrânio Silva Jardim
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
Henrique Abel
Josevando Souza Andrade
Felinto Martins Filho
Paulo Antonio Peressin
Cláudio Lucena
Sandro Luiz Bazzanella
Luciane Buriasco Isquerdo
Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
Elisa Berton Eidt
Samuel Bueno
Ester Eliana Hauser
Gabriel Abrahao Costa
Gilberto Alves Júnior
André De Marco
Rodrigo Trindade
Thiago Minagé
Sebastião Marques Neto
Mariana Lamassa da Fonseca
r Élida Lauris e Denise Dora
Emília Queiroz
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Gustavo Rocha Martins
Manuel Martín Pino Estrada
Juliana Lopes
Raul Linhares
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Fábio Guimarães Timponi
Luara Colpa
Rodrigo Portela Gomes
França Júnior
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Ana Luísa Fioroni Reale
Heitor Vitor Mendonça Sica
Luis Henrique Braga Madalena
Paola Alcântara Lima Dumont
Cargos públicos de provimento efetivo
Paulo Vinícius Feijó
Regiane Nistler
Marcelo Pereira de Almeida
Cecília Bojarski Pires
Maira Bianca Scavuzzi
Queila de Araújo Duarte Vahl
Bianca Mendes Pereira Richter
Ubiratan de Mattos
Abraham Hand Vargas Mencer
Marcelo Mazzola
Fernanda da Silva Lima
Radson Rangel F. Duarte
Amanda Avansini Arruda
Sara Vieira Matos Figueiredo
Fernando Rey Cota Filho
Missael Pinto Zampier
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Caroline Bispo
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
João Marcos Braga
Márcia Cunha Teixeira
Gustavo Roberto Costa
Persecução penal nos crimes tributários
Felipe André Laranjo
Gabriel Esperança Lisboa
Guilherme Zorzi Rosa
André Carneiro Leão
Terceira idade
Deonísio Koch
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Gisela Maria Bester
Daniela Dias Tomaz
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Airton Gomes Braga
Doacir Gonçalves de Quadros
Lygia Molina
Adriana Lopes
Guilherme Valle Brum
Maick Cristian Valino Pinheiro
Proporcionalidade e isonomia
Claudia Freesz Calmon
Maira Scavuzzi
Célio Pereira Oliveira Neto
Bruno Campos Silva
Centros penitenciários brasileiros
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
Simone Henrique
Arthur Bicalho dos Santos
Assis da Costa Oliveira
Alfredo Copetti Neto
William Galle Dietrich
Emrich Sá
Rafael de Araújo Alves
Alexandre Basílio
Cláudia Toledo
Série Tecnologia e trabalho III
Lucília Napoleão Barros
Marco Aurélio Serau Junior
Maurilio Casas Maia
Vanessa Brodt Martins
Lucas Correia de Lima
Mauro Cesar Martins de Souza
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
Carolina Farkasvolgyi
Daiana Menendez
Igor Raatz
Paloma Leles
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
Bruno Sá Freire Martins
Thiago Priess Valiati
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Carla Joana Magnago
Sofia Jessica Diaz
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
João Felipe Bezerra Bastos
João Paulo de Souza Carneiro
Juliana Vieira
André Gustavo Salvador Kauffman
Roberta Moura Faíz
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Gustavo Medeiros
Fernanda Becker
Bruna Angélica Maistro
Felipo Pereira Bona
Jéssica Helena Borges Fraga
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
Daniel Gomes Batista da Silveira
Paula dos Santos Bregagnol
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Maria Luiza Gorga
Tiago de Lima Santos Reid
Renan Francelino da Silva
Ezilda Melo
Misoginia
Luciano Góes
Lilian Katiusca
Alice Costa Lima Salz
Juliana Simone Nandi
Analice Nogueira Santos Cunha
Deivid Willian dos Prazeres
Fernando Filgueiras
Flávia Santiago Lima
Guilherme Alcântara
Márcia Andrade Oliveira Bello
Marcelo Ribeiro
Roger Feichas
Paula Yurie Abiko
Nelson Lacerda
Miguel Augusto Nisizaki
Nayder Rommel de Araújo Godói
Produto eleitoral
Constelação Familiar Sistêmica
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Kamilla Mello
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Velocino Pacheco Filho
João Paulo Pirôpo de Abreu
Karina Guerreiro de Sá
Antonio Eduardo Ramires Santoro
Fernando Antunes Soubhia
Ana Claudia de Souza Crotti
Espírito republicano
Gilberto Morbach
Darci Guimarães Ribeiro
Tânia Maria Françosi Santhias
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Eduardo Silva Bitti
Rodrigo Bahia de Souza
Bruna Maira Cavalheiro
Igor Guilhen Cardoso
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Millena Gêmero
Samuel Oliveira Cersosimo
Wendel Machado
Luana Andrade
Ciro de Souza Brito
Luciane Maria Trippia
Helena Patrícia Freitas
Samuel Medeiros Rocha
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Lillian Pfleger
Carla Mari Robaina Marcondes
Karina Almeida Pinhão
Daniele Lameira
Ana Priscila Correia Luz
Marília Siqueira Costa
Daniela Campos Cerullo
Série eProcesso - prática com teoria IV
Raphael Augusto
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Rafael Felgueiras Rolo
Luciana Pimenta
Fernanda Teixeira de Medeiros
Sergio Matos
Renata Carvalho Amaral
Edson Carvalho
Júlio Marcelo de Oliveira
João Guilherme Alvares de Farias
Direitos dos homossexuais
Lis Arrais Oliveira
Mariana Alves Lara
Pedro Dalese
Lazara Carvalho
Marcel Lopes
Alexandre José Mendes
Raique Lucas de J. Correia
Gabriela Oliveira Freitas
Giovani dos Santos Ravagnani
Crédito negativo
Stella He Jin Kim
Gustavo Pereira Freitas
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Pedro Roberto Donel
Benigna Teixeira
Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
Clenio Jair Schulze
Ian Martins
Elpídio Paiva Luz Segundo
Andre Vasconcelos Roque
Fernanda Koch Carlan
Fernanda Melo Silva
Elisandro Lotin de Souza
Fabiana Lanke
Paula Saleh Arbs
Marco Antonio Lima Berberi
Maria Cecília Soares Vannucchi
Elena de Carvalho Gomes
Sandro Luiz Britto Sprenger
Edgard Usuy
Jorge Acosta Jr.
Fernanda Pacheco Amorim
Julliana Nogueira Andrade Lima
Carolina Machado Cyrillo da Silva
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Fernanda de Oliveira Crippa
r Raul Linhares
Jorge Alan Wunderlich
Espetacularização da violência
Letícia Bittencourt
Rodrigo Nery
Guilherme Sarri Carreira
Flora Augusta Varela Aranha
Eliane Câmara Batista dos Santos
Ana Radig Denne Lobão Morais
Rodolfo Pamplona Filho
Carlos Henrique Soares
Yuri Carneiro Coêlho
Alice Bianchini
Kleber Zanchetta
Júlia Dutra de Carvalho
André Lozano Andrade
Phillip Gunther
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Edilson Santana Gonçalves Filho
Bernardo G.B. Nogueira
Bruno Rodrigues
Gabriel Pereira de Carvalho
Redação
Luiz Antonio Ferrari Neto
Marco Aurélio Peixoto
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Ivan Bonifácio
Lívia Casimiro
Karina Melo Vieira
Leonardo Oliveira Bernardino
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Aline Miranda
Laura Mallmann Marcht
Lucas de Alvarenga Gontijo
Leticia Maria Rosa Alves
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Deonísio Koch
Jeffrey Chiquini
Mateus P. Gomes
Bernardo Britto Guerra
Augusto Jobim do Amaral
Lucas
Alessandra Simões Reis Abraão
Fábio Camargo
Jarbas Matos
Luana Cabral
Nathália Christina Caputo Gomes
Alessa Pagan Veiga
Maiana Guimarães
Joselene Negra Black
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Jocê Rodrigues
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Jaécio Matos Santos
Guilherme Bonato Campos Caramês
Vinicius Silva Lemos
Pierre Moreau
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Leonardo Drigo
Bernardo Gonçalves Fernandes
Stanley Souza Marques
Henrique Batista Barbosa
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Rodrigo D’Orio Dantas
Rodrigo Wasem Galia
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Vitor Morais de Andrade
Isadora Delfino Reis
Williams Félix Gomes da Silva
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Samuel Silva
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
Rogério Carvalho da Rosa
Fernanda da Rocha Fabiano
Juliane Facó
Rafael Bruno de Sá
Guilherme Christen Möller
Juan David Gelacio Panesso
Marcos Clebson Pereira Diniz
Ubiratan de Mattos
Gleidson Renato Martins Dias
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Geovana Leme
Wellington Jacó Messias
Dayana de Carvalho Uhdre
Adriana Gonçalves Cravinhos
Rafaela Alban
Vitor Vilela Guglinski
João Paulo Lordelo
Sarah Gomes Sakamoto
Patrícia Salviano
Rachel Serodio de Menezes
Leonard Schmitz
Thiago Souza de Albuquerque
David T. Queiroz de Souza
Sergio Henrique Salvador
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Níger
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Artigo Científico
O resultado como fundamento do injusto penal
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Luiz Fernando Cortelini Meister
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Luanna Tomaz de Souza
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Informativo 553 STJ
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Julgamento pelo tribunal do júri
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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Grupo de Estudos em Direito Público
Aplicativo CPC Anotado
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OAB/MG
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Rafael Faria
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Aplicativo
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
HC 138565
Informativo de Jurisprudência
Matias Hillesheim Stecker
Servidores
Condenação criminal
José Borges Neto
Eugeniusz Cruz
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Leis internacionais de direitos humanos
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hoje?"
RDD
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Projeto de Lei 402/15
Direito ao esquecimento
Moisés Rosa
Maria Cristtiane Lopes da Silva
Carlos Magno Spricigo
voa ou corre?
Ana Gladis Thomas
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Eduardo Bueno
MPSP
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Resolução 235/2016
Registro de Nascimento
Nota ADJ
Frente Brasil Popular
Apreensão de passaporte
Responsabilidade civil do Estado
Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
Imigrantes
Giulia D'Amore
Nova data
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
José Luiz Toro da Silva
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POLÍTICA HIGIENISTA
Luiz Henrique Sormani Barbugiani
Inquérito n 4.483
CIIDI
Aplicativo Replika
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Hélio Ricardo Diniz Krebs
Diego Prezzi Santos
Inteligência Artificial
Universidade Federal da Bahia
Habeas Data
Cadastro Nacional da Adoção
Prestações Pecuniárias
Direito e processo penal
Diplomatas
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
Bernardo Micherif Carneiro
Comunidade jurídica brasileira
Bruna S. Lago
Goffredo Telles Junior
Francisco Ferreira
Antecipação de Tutela
XXV CONPEDI
Hugo Fernandes Matias
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
A Constituição e o Supremo
Curso de extensão
Decisão colegiada
Jaécio Matos Santos
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
Felipe Magalhães Bambirra
Portaria Interministerial n. 405
recesso forense
Gabriel Luiz Marcondes
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Marcelo Figueiredo
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Rotativo
Princípios Constitucionais Eleitorais
José Roberto Martins da Silva Junior
Michel Temer
Miguel Calmon Dantas
José Maria Zanuto
Projeto de Pesquisa
Emissora de Televisão
Fillipe Azevedo Rodrigues
WebRadio TJSC
Matheus Henrique Cordeiro
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Fernando da Silva Albuquerque
Feliz Aniversário Ernildo Stein
cirurgia plástica reparadora
Thiago Brega de Assis
Consumo on line
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Câmara de SP
Norberto Knebel
Luis Henrique Braga Madalena
Decreto Presidencial
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Hospital privado
Direito eleitoral
Aposentados
Erro médico
Uso de pulseiras de identificação em crianças
Lei nº. 13.257/16
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
CIDIL
Registro de medicamento
Bruno de Omena Celestino
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Manuel Monteiro Guedes Valente
controle social e falsas promessas
PEC 287/2016
Descriminalização da Homossexualidade
IBAMA
Víctor Minervino Quintiere
Advogados públicos
Caderno legislativo
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Em busca das garantias perdidas
João Manoel Vidal de Souza
Justiça criminal
Processo de validação de documentos
Orientações Jurisprudenciais
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
Pensão por Morte
Juarez Cirino dos Santos
Habeas Corpus nº 387244
Lei nº 8.036 de 1990
José Emílio Medauar Ommati
Alexia de Melo Miguel
Débora Costa Ferreira
Adoção em conjunto de irmãos
Café Informático
A criminalização midiática do sex offender
Redação
Dia das Mulheres
Luísa Claudia Faria dos Santos
Alexandre do Rosario Brito
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
Prazos
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
PEC 10/2013
Pablo Ornelas Rosa
Especialização em Direito e Economia
Julia Lafayette
Teoria do adimplemento substancial
10 medidas
e-JT
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Rafaela Alban
José Edvaldo P. Sales
Camila Ponciano
idoso com câncer
Lei 9.876/99
Nicole Moreiras Urbini
Abuso de menores
Consulta CNJ
Assembleia Estudantil
Carros apreendidos
Ian Martin Vargas
Organização das Nações Unidas
Plano Nacional de Segurança
DPMS
Maria Coelho Rosa Nôvo
Mirian Falcão da Silveira Rolim
Penal Tributário
Alexandre Hardt Bortolotto
Vereador SC
Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
TJAL
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Emenda Constitucional 95/2016
Motorista
Delmes Rodrigues Feiten
Massacre em presídios
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
13.271/16
Coletivo Lapices
fundamentos do constitucionalismo
Estados Lusófonos
Juliana Arrais Mousinho
8ª Vara Federal de Florianópolis
crime ambiental
ANAMORPHOSIS
Legislação Alemã
Adimplemento Substancial
Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Danos Materiais e morais
Comissão de Anistia
Andréa Gill
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Tribunais se preparam
Furto de chocol
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Foro Privilegiado
Seriado
Prêmio Conciliar
Wilyney Santana Borges
Remoção de presos
Cladem
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Paulo Afonso Brum Vaz
Rito processual
Decreto 8.615/15
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Estatuto da Juventude
construção de usina Teles Pires
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
Carlos Teixeira
Diploma
Tribunais de Justiça
João de Castro Souza
Poder Judiciário Estadual
Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
Tornozeleira Eletrônica
Márcia Krischke Matzenbacher
Projeto de Lei 4.850/2016
Trasnporte coletivo
Banco de dados genéticos
Gustavo Rocha
Armadilhas da Cognição
Balanço 2015 STJ
Aldo Arantes
Assentamento agrário
Estudos Feministas: por um Direito menos machista
Instituto Conectas de Direitos Humanos
Henrique B. Souto Maior Baião
RE 595676
CRCSC
Wagner Armani
Plano de Ação dos Tribunais
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Ivar Hartmann
Revogação de Resolução
4º Turma do STJ
Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
E-book
Consulta Popular
Fundamentos de Direito Processual Penal
Vítima tenta acordo
Fernando Salzer e Silva
Luiz Fernando Ozawa
Edna Raquel Hogemann
HC 139889
Estado de Inocência
Revista Direito GV
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Ações Penais Constitucionais
Clenir Sani Avanza
SEDESTMIDH
dupla maternidade
Documentos falsificados
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Princípio do melhor interesse da criança
Entrevista
Crimes de natureza permanente
Dóris Ghilardi
João Paulo de Mello Filippin
PL 280/16
Combate à tortura
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Servidores e Juízes
Deputados
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Murillo Martins Toledo
Concurso de Monografia
Mulheres vítimas de violência
2ª Câmara Criminal
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Filosofia de Zygmunt Bauman
Fernando César Costa Xavier
Cartilhas
Carlos Eduardo Martinez
Violência e Cultura
Gustavo Proença Mendonça
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Ação Popular
Lei 13.293/16
Edução
João Guilherme Alvares de Farias
Ciências Médicas Forenses
Exercer o cargo de ministro da Justiça
Wallace Costa dos Santos
Tânia Iró da Motta
Concurso de Bolsas
V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
Doação
Clássico do dia
Felipe Lima de Almeida
Decreto 3.413/2000
Rosalvo Ivarra Ortiz
1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
Tráfico privilegiado
Resolução 229/2016
tutela urgente da saúde
Isabelly Cysne Augusto Maia
Reforma previdenciária
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Revista da AGU
RG
refugiado
Trabalhos Científicos
Febre Amarela
Renda Mínima
Direito de Trânsito
Três Poderes
Pesquisa Acadêmica
Violência na Escola
Sedec
70ª edição Jornal AJD
Thadeu Augimeri de Goes Lima
Medida Provisória nº 712
Projeto de Lei da Câmara 38/2017
Imissão na posse de imóvel
Eduem
Lucas Henrique Fávero
Crise financeira
Código de Trânsito Brasileiro
(MP) 746
Roberto Wagner Lima Nogueira
Renata Flecha
Jacqueline dos Santos Fernandes
Deficiente físico
Ricardo Carvalho Fraga
Otelo
empréstimos
base de cálculo de honorários
Editora Tirant Lo Blanch
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Revista Pensar
Guilherme Pittaluga Hoffmeister
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Agressão Verbal
Airton Gomes Braga
Cultura da Punição
Mackysuel Mendes Lins
Direitos de Privacidade
assédio sexual em metrô
Agravo de Instrumento
Lenio Luiz Streck
Projeto Reeducar
Eduardo José da Fonseca Costa
Homenagem a Imre Kertész
Julio Cesar de Souza
Marcelo Fernandez Urani
II Congresso Sul Brasileiro de Direito
Kennedy Henrique
Walder Araújo de Oliveira
(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Confisco de Bens
Perda da Guarda
Tribunal de Justiça do Tocantins
intimação e notificação
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Nova Súmula
Vítimas de Tortura
Execução provisória da pena
Decreto 8.789
Bruna Mayara de Oliveira
buy a philosophy paper
Conjunto Habitacional
SAMARCO
Mensageira da Paz
EMESC
339 CP
Imunidade diplomática
Thales Sousa da Silva
Nicole Noschang
Bruno Luís Marques Hapner
Audiência de Custódia
Direitos dos cidadãos
Estado do Rio de Janeiro
Ausência do MP em audiência
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
afastamento de Renan Calheiros
Colóquio Internacional
PCRJ
FND
Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
Rol de Procedimentos em Saúde
Responsabilidade solidária
ADI 5357
Ausência de vagas
intoxicação alimentar
Felipe Wruck Médici
HC 143.247/RJ
Publicidade abusiva
Felipe Cunha de Almeida
PLC 6784/2016
Iverson Kech Ferreira
Pedro Roberto Donel
Residência Judicial
Curso ENFAM
Andrea Bocelli
João Paulo Allain Teixeira
Imóvel SFH
TRT 3ª Região
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
curso é gratuito
Natammy Bonissoni
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ministérios Públicos do Mercosul
Tabelionato de Notas
Fraude em Título de Eleitor
Karla de Souza Oliveira
Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
polícia civil DF
TRT 10ª Região
Voto provisório
Bem imóvel
José Ribas Vieira
publicação
Jornal Estado de Direito
Direito Penal Sexual
GLBTs
Curso Novo CPC EAD
Paula Saleh Arbs
Rene José Keller
artigo 33 do CP
Estelionato emocional
Salário e reajuste do Poder Judiciário
Alexander Meurer
Programa Direito & Rock
Paulo Silas Taporosky Filho
Alex da Silva Anhaia
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Medidas cautelares a parlamentares
Renee do Ó Souza
Wagner Balera
Brasil. Human Rights Watch
La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Gustavo Faria Pereira
mestrado Univali
Eduardo Lamy
Mudanças Climáticas
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
Filme Orestes
Rômulo de Andrade Moreira
II jornada de Derecho civil
danos morais coletivos
Déficit da Previdência
Raphael Galvani
tema 945/STJ
Líbano
Salvo conduto
Soberania Nacional
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
Paulo Fonteles de Lima
Leonardo Palma Malinverni
âmbito de proteção
REsp 1613561
Recuperação de Créditos
Fabíola de Oliveira Brum
Matheus Felipe de Castro
Resolução nº 400/2016
Processos administrativos
Marcelo Ribeiro
Marcello Pietro Iacomini
China
Procuradoria Regional Eleitoral
Hugo Fernandes Matias
Refém em assalto
Fórum Nacional de Processo do Trabalho
Fabiana Irala de Medeiros
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
Milca Paiva
Indulto/2016
Franceses
Cármen Lúcia
Justiça além dos autos
Recomendação 44/2013
Márcio Ferreira
Buraco em via pública
União estável
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
ACAD
falta de decoro
Julia Santi Fischer
Julio Cezar de Oliveira Braga
Amanda Perrone Ausier
Imunidade profissional do advogado
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
r Luiz Ferri de Barros
O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
Direito e Gênero
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Karina Guerreiro de Sá
Thiago Siffermann
Prescrição da ação penal
Participação nos Lucros e Resultados
Rodrigo Francisco de Paula
interpretação conforme
Onyx Lorenzoni
Flávio Andrade da Cruz
Luciano Benetti Timm
Microcefalia
Coaching para concurso
Fundamentos da Prisão Preventiva
Guilherme Moreira Pires
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Certidão de Nascimento
indenização
Encontro Município Transparente
Rogério Leal
Valerio Mazzuoli
Marcia Sarubbi Lippmann
gestante
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
casais homoafetivos
Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
saque mensal
canabidiol
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
ato infracional análogo a crime de desacato
Liberdade Religiosa
Polônia
Maurizio Oliviero
Alepo
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Gabriela Pivar Scaravelli
Mateus Sampaio Aranha
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Fundo Penitenciário Nacional
Bloqueio whastapp
Regime domiciliar
Propriedade Industrial
Julio Cezar Moura de Souza
Agostinho Ramalho Marques Neto
Valmir Pereira Alcantara
Leandro Matsumota
Nazismo
Adoção à brasileira
Razoável Duração do Processo
Juliana de Alano Scheffer
Guarani-Kayowá
Mutirão conciliação
A Índole Filosófica do Direito
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
Cursos Gratuitos
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Frantyelle Dorneles Gambin
Lei n. 8.213/91
Fúlvio Brasil Rosar Neto
CPC/73
Centro de mediação para solução de conflitos
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Gustavo de Miranda Coutinho
Luciana Boiteux
Defensores Assassinados no Maranhão
Lei 12.850
Desenvolvedores de Aplicativos
Adilson Nunes Rodrigueiro
TRT da 9ª Região
Crime de ameaça
Dora Cavalcanti Cordani
Revista Iuris in mente
Conversa grampeada entre Dilma e Lula
Daniel Flores
Vinícius Núñez Pinheiro
Vladimir Saboia
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Simone Henrique
José Enrique Teixeira Reinoso
Publicações
Alisson Silveira da Luz
José Calvo González
Irlanda do Norte
Formação Promotoras Legais
Jonathan Cardoso Régis
Rodrigo Hendges
Documentos sigilosos
Fornecimento de fraldas
Psicologia em Estudo
Dia do Orgulho LGBT
Abril Uscanga Barradas
Marcelo Pertille
crowdfunding
Seguro
Projeto “Integra-Idoso"
Direitos do trabalhador doméstico
Recebimento
Motorista bêbado
Concurso público
Leonardo Isaac Yarochewsky
MPSC
Érica Veríssimo Martins
André Gonçalves Teixeira
Alice Hammes
Projeto de Lei 168/2015
Francisco vieira de Souza Junior
Gabriela Minatto Cherubini
Não recepção
Companhia aérea
TJ justiça
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Prevenção do HIV
Mutirão
Ponto adicional
Faculdade de Direito de Vitória
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Cultura da sentença
Indeferimento da inicial
Gabriel Serra
Concurso público para cartórios
r Bruno Miragem
Adicional de Periculosidade
Dilma Roussef
Suspensão da Liminar
Mauricio Mota
progressão vertical de carreira
Superior Tribunal de Justiça
audiolivro
Thayla Fernandes
Projeto de Lei nº 3670/15
Augusto Jobim do Amaral
Abuso dos direitos humanos
Recomendação 31 do CNJ
dados estatísticos
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
Ohio
Aderlan Crespo
Nathaly Munarini
Kafka
Magalhães Coelho
Luanna Tomaz de Souza
júri popular
Lorenzo Alvarez de Toledo
AP470
Miriam Garrido
Rodrigo Dias da Fonseca
Carreira Jurídica
Bloqueio judicial do WhatsApp
Áudio
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Boletim da RDL
Privatização de Presídios
Paulo Ferreira da Cunha
Coaching para Liderança de Alta Performance
Daniel Garcia da Rosa
Reforma em creche
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Denarcy Souza e Silva Júnior
Acordo de paz na Colômbia
Ministério Público da Bahia
Combate à Corrupção
Ministro Moreira Franco
Alimentos no âmbito internacional
Igor Labre de Oliveira Barros
Continua
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
DPRJ
Turismo
João Paulo de Mello Filippin
Mortes e lesões causadas por policiais
Centro Acadêmico Hugo Simas
Paulo Reyner Camargo Mousinho
Ana Beatriz de Oliveira Guimarães
Lei Municipal n. 4666/2010
New York
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Alexandre Wunderlich
Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
Bruno Lima Rocha
gastos do Judiciário
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Carolina Marcondes
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Transferência para hospital
Devido Processo Legal Substancial
Lei de Licitações
Obrigação
Lei estadual n. 319/1948
art. 5º da Constituição Federal
Josiane Rose Petry Veronese
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
ameaça espiritual
Legislação em vigor
Juros de Mora
Carlos Daniel Dias André
AMILTON BUENO DE CARVALHO
DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
Marco civil da internet
Maíra Marchi Gomes
Regime prisional
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Smart Lab
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Homeoffice
João Vítor de Araújo Santos
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Coreia do Sul
Exame de Ordem
Estado e Constituição
Bruna Vidal da Rocha
Direito dos Transexuais
Cartório
Bolsas para Mestrado
maconha
Periódicos
Fernando Antunes Soubhia
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Lucas Manoel Soares Machado
Nilson Costa Souza
Prenome de tratamento
João Vítor de Araújo Santos
Gilmar Mendes
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
investimento
Paridade de Gênero
Assédio Moral
Claudia da Rocha
Leonardo Gonçalves Perin
Raphael Boldt
Espetáculo midiático no Processo Penal
Dano Material
Posse Ministra Carmen Lúcia
André Luís de Lima Maia
pais solteiros
RE 845.779-STF
Phillip Gil França
Reflexões sobre o Direito à Saúde
Canibalismo
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Renata Fernanda Mendes Schmoller
Contas Presidenciais
EXCESSO DE PRAZO
adultério
José Roberto Martins Junior
Gustavo Schlupp Winter
2ª Edição
Direito à Privacidade
escravidão
Ministro Mendonça Filho
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Poesia
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Jamile Calheiros
contratos bancários
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
Quadro Saiba Mais
Cão Guia
cooperativa de crédito
Crime de Furto
Amanda Oliari Melotto
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
TVAL
Dano ambiental
Organização Criminosa
Michelli Giacomossi
Katarina Peixoto
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
Jogos Olímpicos 2016
Antonio Carlos Brandão
Eleições EUA
Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
Francine Sgnaolin Schmitt
Ex-presidente Lula
Direitos de sucessões
Reforma do Judiciário
Programa "Pai Presente"
Jorge Bheron Rocha
Crime de Injúria
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Nota de Apoio
Márcia Luisa da Silva
Mentalidade Inquisitória
Proposta de recomendação
Professor Adjunto
CTB
fornecimento de energia elétrica
Mario Cesar Andrade
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
mediação virtual
Atestado médico
Europa
María José Fariñas Dulce
Prefeito
Ministro Celso de Mello
Lei 5.889/73
Democracia em Desconstrução
Estatuto da Advocacia
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Léo Rosa de Andrade
Documentário Não é Brinquedo
Fenastc
Professores da USP
Maurício Requião
OIT
Investigação de paternidade
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Nathan Pilonetto Silva
Thaís Alves da Silva
Ismar Nascimento Jr.
Carlos Eduardo Adriano Japiassú
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Parceria Público-Privada
Pedro Valença Resende Ferreira
Casamento Infantil
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Lei n. 15.829/2012
Violência contra a mulher
Adriana Cecilio Marco dos Santos
Bolsas para Brasileiros
Lei 13.344
Resolução 218/2016
Tribunal online
Fernando de Castro Faria
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Desabafo do juiz
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Júlia Melim Borges Eleutério
Roberta Maia Gresta
promoção da igualdade étnico-racial
Cursos Online Gratuitos
RIHJ
Flavio Antônio da Cruz
Enrique Pedro Haba Müller
MG
Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
Luis Calazans De Brito Bisneto
história de mulheres
Ex-cônjuges
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Cenário jurídico e político
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Contribuição Previdenciária
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FNDE
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Pretensão Punitiva
Responsabilidade Aquiliana
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Dívida de condomínio
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
despesas nova eleição
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Sanção Presidencial
Felipe da Silva Freitas
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Giovana Giulia Silva
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
PL 5555/2013
Rosimar Ibiapina Batista
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Curso Novo CPC
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Envenenamento de merenda escolar
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Saúde
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Refugiados e Migrantes
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
MS 30891
Diploma de 3º grau
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Emetério Silva de Oliveira Neto
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
societas sceleris
Raissa de Cavassin Milanezi
Juiz humano
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Turmas Recursais
Zéu Palmeira
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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sentença feita por estagiário
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Plantão Judiciário
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Conduta atípica penal
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Desconto no salário
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Resolução 225
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Observatório da Mulher
Congelamento de ajustes
Estatuto da Primeira Infância
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Tecnologia Comunicação e Informática
Programa Apadrinhamento Afetivo
O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Processo de escolha dos ministros do STF
PEC 227/2016
Inelegibilidade
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Constituição brasileira
Detector de mentiras
Legislação Italiana
Marlo Almeida Salvador
1.º Simpósio Controvérsias criminais
Leonardo de Souza Chaves
Princípio da presenução de inocência
RE 601720
Tainá Fernanda Pedrini
Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
Gestantes
Apadrinhamento de crianças
danos materiais
Palestra sobre Justiça Restaurativa
TJMG
Edilson Santana G. Filho
Roma
Leonardo Marques Vilela
Paulo Queiroz
Rilmo Braga
Germano Schwartz
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Poligamia
Direito Imobiliário
Adriane Nogueira Naves Perez
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Oportunidades
MPMS
Lei 9.099/95
Natália Barroca
Greve Geral
Yeda Barbosa
Sistemas informatizados
julgamento STF
Contas inativas do FGTS
Ministro João Otávio de Noronha
Jorge Alberto de Andrade
Isabely Neves
Alexandre Vuckovic
RE 608872
convicção religiosa
LEAP Brasil
Teoria dos Jogos na Mediação
Poder e Corrupção
Dano Psíquico
Lei 13.429/2017
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Rádio Web Justiça do Maranhão
Pedro González
Instituto Jurídico Portucalense
Precedentes Judiciais Vinculantes
Direito à inclusão
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
Exame de DNA
Ministro Og Fernandes
Direito Internacional
Morgana Machado
Tráfico internacional de drogas
Wagner José Penereiro Armani
Marcos Ehrhardt Júnior
ONUBrasil
Fernanda Zambrotta
TRT da 12ª Região
Indenização seguradora
Natureza da ação penal
Quarta Turma do STJ
acervo disponível
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Solon Cícero Linhares
Juliana Lopes Andrade
Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
IX Semana Jurídica
Sonia Aparecida de Carvalho
Maria Lúcia Karam
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Uso do telefone celular
Estágio
reedição de normas
Denúncia sem fundamentar
Lista
LEI 13.300/16
Migrantes
HC 389.899
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Segurança do Poder Judiciário
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Educação Pública
Objetivo 16
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Bancos
Giselle Onofre
Impeachment
Fabricio da Mota Alves
10ª edição comemorativa
Matheus Casimiro Gomes Serafim
chapa Dilma-Temer
Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
Igor Braga de Souza
Aula Magna
Rafael Beltrão Urtiga
Conselho Tutelar
Pauta de Julgamento
Pepperdine University
CERS
Ana Carolina Greco Paes
Eliseu Raphael Venturi
1º Congresso de Criminologia(s)
Gardenia Mota Ayres
Fernando Machado
Ezair José Meurer Junior
Fabricio Gevaerd
Furto em estabelecimento comercial.
Antecipação de prova no processo penal
Regulamentação da atuação de menores de idade
Direito Unisul
Massa Falida
Processo Penal e Garantias
Noruega
Secretaria de Educação
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Legislação Indígena
Cândice Lisbôa Alves
Direito Interncional
ADI
Homenagem a Peter Häberle
Poder Judiciário catarinense
Dívida valor
Juliano Keller do Valle
Fabiola Marese de Freitas Grotto
Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Pesquisa e Movimentos Sociais
Danilo Nascimento Cruz
Tuberculose
PUC-MINAS
Edilson Santana Gonçalves Filho
Bruno Makowiecky Salles
Walter Bittar
Cristiane Rebelo Limas
INTERVENÇÃO
Comarca de Fortaleza
Yegor Moreira Junior
Secretaria da Fazenda de MG
Requisições de Pequeno Valor
Carta de Conclusões
Barcelona
Lara Ferreira Lorenzoni
HC 75.716
Julio Cesar Marcellino Junior
Juizado Especial da Fazenda Pública
Claudia da Rocha
Direito das Obrigações
I Jornada sobre abuso sexual
Ramadã
Paternidade biológica
Curso de Direito Internacional Público
Enunciado 266 do STJ
Benigna Teixeira
Recomendação 44
PEC 209
repetência
Atendimento à Infância e Juventude
Redução da Emissão de Carbono
Ministros
Cristiane Rebelo Limas
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
DPESC
Revista UERJ
Frederico Costa Greco
Ministro da Saúde
reintegração de posse
Contagem de prazo
Amanda Rodrigues Vander
Execuções
Paulo Thiago Fernandes Dias
Desvio de função
Parentalidade socioafetiva
acidente Mogi-Bertioga
João Marcelo Negreiros Fernandes
Eleonora Mesquita Ceia
Súmula 563 do STJ
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
medida socioeducativa
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Gustavo de Almeida Ribeiro
Redação
Mauricio Silva Leite
Aplicativos de Celular
TRT-MG
Projeto PROTEUS
Min. Carmem Lúcia
PLC 79/2016
Cristiano Botelho Alves
Eventos Gratuitos
Rafael Silveira de Souza
Stephanie Noya S. R. Tanure
Curso de Filosofia Jurídica
João Gabriel Callil Zirretta Pestana
Emenda Constitucional 88/2015
Resolução 177/2016
Mario L. Gambacorta
Felipe André Dani
Atraso imóvel na planta
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Nota de Pesar
Paquistão
Itapema/SC
Allan Dias Toledo Malta
Aprovado
Confissão de culpa
Albie Sachs
Fernanda Oliveira Luvizotto
a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Felipe Pruinelli
Aruani Kindermann Lapolli
STJ
Instalação dos cursos jurídicos
Lei 13.269/2016
Programa "De olho no Direito"
Criminologia Global
Thiago André Silva Gonçalves
Demissão por Homofobia
Audiências de custódia
UFPB
Ministério Público de São Paulo
Rafaela Alban
Havaí
Leandro Bastos Nunes
Ministra Maria Helena Mallmann
crimes cibernéticos
Oficina de Pais e Filhos
Felippe Borring Rocha
Contestação
Constituição e Poder Vol. 2
Renúncia
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
Medida provisória
Nelson Camatta Moreira
Competência Delegada
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Bruno Ferreira
Ditadura brasileira
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Hedlian S. Cândido
V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
Doulas no parto
Mayara Pellenz
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Teste de paternidade
desclassificação de crime
Defensoria Pública Geral do Ceará
Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
Layane Leans Cardoso
Prevenção ao suicídio
Coerência e Verdade em Direito
Leonis de Oliveira Queiroz
Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
Luis Martius Holanda Bezerra Junior
V Colóquio
I Encontro das Criminalistas
Confederação Brasileira de Futebol
Carlos Teixeira Teófilo
Gabriel Martins Furquim
Valores nutricionais
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TRT4
Edital publicado
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
padrão internacional de segurança
consulta pública
Javan Moisés Girardi
tese reafirmada no STF
Criança indígena
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Encontro Estadual do Direito à Saúde
Heleno Dozól Barabas
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Danos morais
Crime de roubo
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RE 958.252
Protetor solar
Saúde Prisional
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Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
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Recursos Repetitivos
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Segunda Turma do STF
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X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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PEC 241 (PEC 55)
Risco Precaução e Responsabilidade
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
Legislação Francesa
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Prerrogativa de foro
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Anuário da Justiça
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Tragédia em Mariana
Adoção de grupos de irmãos
Cartórios
Curso de Mediação
PLS 280/2016
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Depósito recursal
Decreto nº 8.727/2016
Eslovênia
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O negociador
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Escritório Social
Direitos dos estagiários
Audiência de custódia de foro privilegiado
Casamento Precoce
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Educação de Jovens e Adultos
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Exame preparatório OAB
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
PRefeitura de Jequitibá
COLCRIM Chile
Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
Elcemara Aparecida Zielinski
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Gildson Gomes dos Santos
Coação Testenhunha
Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
Daniel Soifer Kriger
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intercâmbio de jurisprudência
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
MPM
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Toronto
atividade de risco
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Porte de Armas
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Renajud
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Perdão Presidencial
Comunicação ao juízo da execução
Direitos fundamentais na era dos extremos
Luciano Dantas Sampaio Filho
Legislação
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Projeto Universidade no Cárcere
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Dano moral e material
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Facção Criminosa
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Obras Publicitárias
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
Grécia
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Imperador
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Justiça Criminal Negocial
Renda Mensal Inicial
art. 334-A do Código Penal
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
Resolução 214
Escudo de Vidro
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África do Sul
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Trabalho não remunerado
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Racismo Institucional
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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crime de estupro
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Direito de Gênero
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Qualificação Profissional
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Mestrado Direito Internacional
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Intercâmbio
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A defesa intransitiva de direitos
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Convenções Internacionais
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Atividade Especial
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PEC 241/2016
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
análise de redução de pena
Ecstasy
Assunção tácita de culpa
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Resoluções NCPC
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Acesso a ação penal
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Constituição e Poder Vol. 1
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Advertência
O impacto da lentidão da Justiça na economia
O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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ADPF n. 461
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
Direito e Arte
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PLS 432/2013
LC 158/2006
Renato de Souza Matos Filho
O Júri Objetivo II
Lei Maria da penha
Diderot Costa Souza Filho
Direito Ambiental
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Tramitação direta
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Art. 111 da LEP
Indicação Literária
Tradução Regras de Bangkok
Escoteiros
Quadrinhos puros do Direito
Mesa de Estudos e Debates
Direitos LGBT
Clariana Sommacal
A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
Processo de adoção internacional
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
Regras da previdência
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
Universidade de Berkeley
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Flávio Baumgarten
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Bingo
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
IDDD
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Danos morais e materiais
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Guilherme Rosa Santos
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Andreza Gabriela Cuzma
Curso de Redação
Universidades
Queda em bueiro
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Lei nº 7.716/89
Publicidade das decisões administrativas
Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Lei Complementar 73/93
DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
Jacqueline Sinhoretto
HC 383102
Tutela provisória
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Guia
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Abuso de autoridade
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Revista Civitas
Estudos Feministas
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Intimação whatsapp
Cursos online
Organização Mundial de Saúde
prazo exclusão de sócio
Marcelo José Ferlin D’Ambroso
Lei das Terceirizações
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Robert Alexy International Legal Seminar
Direitos dos animais
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Direito do Consumidor
Colaboração premiada por delegados
Trabalho em presídio
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Acidente radiotivo
Tribunal de Justiça de Goiás
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
TRT 12ª Região
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Recurso Especial n. 1.285.789
Responsabilização criminal
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Trabalho Forçado
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Manual de Processo Penal
Oriente Médio
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Jurisdição Constitucional
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Recurso em Habeas Corpus
Indígenas
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Direito sucessório
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Doutrina previdenciária
Polícia Judiciaria Civil
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Abuso Sexual
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Reclamação Trabalhista
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André Alexandre Happke
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Curso de Direito
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Regime aberto
Tragédia de Mariana
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Justiça em número 2016
Fernando A. N Galvão da Rocha
Remessa de Artigos
Agência Nacional de Aviação Civil
Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Semana Nacional da Conciliação de 2016
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Camarões
Emenda Constitucional 74/2013
TC elaborado pela PM
Sinase
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Contardo Calligaris
UNISUL
Fundação Getulio Vargas
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fernanda Antunes Marques Junqueira
Curso online
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
Samuel Mânica Radaelli
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Promoção das Diversidades
Competência criminal
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
II Simpósio de Direitos Humanos
Roberto Bergalli
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
Cidades e comunidades sustentáveis
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
Gestão da Terceirização do Trabalho
Estatuto do Idoso
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Nota de Repúdio
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voto do preso provisório
Rompimento de barragens
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Acesso à Jurisdição
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Desigualdade salarial entre os gêneros
RE 1217166
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Alunas feministas da UFG
Dano Moral
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Citação por Hora Certa
Daniel da Costa Gaspar
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Cadastro Nacional de Adoção
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Apelação Criminal
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
Revista Eletrônica da ABDConst
Furto de Chocolate
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PIS/COFINS
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Curso Preparatório
Lata de tinta
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Antonio Vercher Noguera
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
87º Feira do Livro de Lisboa
Princípio da insignificância penal
Lei Complementar 197/2000
Melhor atendimento no Judiciário
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
Zulmar Vieira Coutinho
Leonardo Costella
Recurso Ordinário
Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
Maria Jocélia Nogueira Lima
Pedro Henrique Ferreira Marques
Turma Recursal
Daniel Roberto Hertel
Forças Armadas
Prova de dívida
Direito Público Temas Atuais
Trancamento de ação penal
concurso oficial de justça
Vade Mecum Método
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Clarice A. Petramale
Toca fitas
Fertilização In Vitro
Ministro Marco Aurélio
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
TJAC
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Projeto Releitura
Resolução 125 do CNJ
IMESB
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Casa Nostra
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Estado do Ceará
Curso de Direito Penal Didático
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Rio São Francisco
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O Controle da Moralidade Administrativa
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PLS 32/2016
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
Estabelecimento prisional
Guerras as drogas
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Politie Nijmegen-Zuid
suspensão de prazo
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Futuro tecnológico
Dinamarca
Ação Cautelar 4327
Justiça que solta
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
Ana Maria Magro Martins
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Segurança Digital
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Suprema Corte dos Estados Unidos
Juiz Rafael Bogo
Violência doméstica e familiar contra a mulher
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abordagem policial
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Curso de Espanhol
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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