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Arthur Bicalho dos Santos
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Ismar Nascimento Jr.
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Patrícia Cordeiro
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Ana Paula Barbutti Rodrigues
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Alessandra Simões Reis Abraão
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Alessandra Wanderley
-
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Pollyana Maria da Silva
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Ulisses Schwarz Viana
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Gustavo Borges Mariano
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Sandra Gonçalves Daldegan França
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Débora Costa Ferreira
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Joana Ribeiro
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André Alexandre Happke
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Ana Carolina de Carvalho Neves
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Thiago Vasconcelos Moura
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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
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Lucas Gabriel e Luis Wagner
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Beatriz Bork
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Laura Dutra de Abreu
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Luís Felipe Espindola Gouvêa
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Gabriela Cristofolini Vaz
-
Paula Carolina dos Santos Corrêa
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João Carlos Castranheira Pedroza
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Eduarda Couto Pessoa Othero
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Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
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Doacir Gonçalves de Quadros
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ciência penal
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Juliana de Alano Scheffer
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Roger Feichas
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Léo Rosa de Andrade
-
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
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Marcelo Ferreira Machado
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Gabriel Lombardi Richetto
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Clarissa Tassinari
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Nacle Safar Aziz Antônio
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Geraldo Marcell Azevedo
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Rafaela Alban
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Daniela Bornin
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Vicente de Paulo Barretto
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Willian de Meira
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Rosana Rufino
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Magnum Roberto Cardoso
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Gustavo Amorim
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Juliana Lopes
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Eder Fernandes Santana
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Casos criminais
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Rodrigo Bahia de Souza
-
Marcelo Maduell Guimarães
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Gustavo Holz
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Fernando Torres
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Eduardo Borges
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Henrique Abel
-
Dervana Coimbra
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Gabrielly Caroline Porsebon
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Isabelle de Cássia Mendonça
-
Bruna de Souza Fernandes
-
Carmem Cavalcante
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Rodrigo Pontes Raldi
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Vontade de Constituição
-
Norberto Knebel
-
Rafael Tubone Magdaleno
-
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Bruno Campos Silva
-
Cecília Bojarski Pires
-
André Amorim de Aguiar
-
Arlene Mara de Sousa Dias
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Anderson Nazário
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Anna Júlia Santana Vicente
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Amanda Ferreira dos Passos
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Thiago Caversan Antunes
-
Zulmar Duarte
-
João Paulo Pirôpo de Abreu
-
Karla Fabrício de Godoy
-
Gilberto Carlos Maistro Junior
-
Marcos Paulo Campos
-
Stanley Souza Marques
-
Fábio Camargo
-
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Saulo Dutra de Oliveira
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Paolla Hauser
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Priscila Martins Dias
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Ricardo Leonel da Silva
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Nathália Ribeiro Leite Silva
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Por Danielle Mariel Heil
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Ian Martins
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Carlos Alberto Crispim
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Lucas Murilo Wojcik
-
Lucas Varela
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José Luis da Silva Tavares
-
Cyntia Possídio
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Eric Cwajgenbaum
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Caroline Perez Venturini
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Carmem Plácida Sousa Cavalcante
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Mariana Alves Lara
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Ricardo Moura
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-
Fernanda Teixeira de Medeiros
-
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
Fábio Alexandre Coelho
-
Série eProcesso – prática com teoria III
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Antonio Notariano Jr.
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Raphael Jorge de Castilho Barilli
-
Hellen Fernanda de Castro
-
Augusto Barbosa Hackbarth
-
Gabriela Neckel Ramos
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Recurso Especial
-
Rodrigo Ramos Melgaço
-
Igor Raatz
-
Joyce Ariele Silva Meireles
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Antônio Julião da Silva
-
Isabela Sousa Bestetti
-
Nicholas Maciel Merlone
-
Jocê Rodrigues
-
Juan David Gelacio Panesso
-
Marcelo Buzaglo Dantas
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Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
-
Stella He Jin Kim
-
Fernanda Gomes e Souza Borges
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Joelma C. Sousa
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Ana Cristina Teixeira Barreto
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Eduardo Silva Bitti
-
Jorge Bheron Rocha
-
Daniel A. Dourado
-
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
-
Atenuante inominada
-
Júlio da Silveira Moreira
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Pedro Dalese
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Fernanda Hablich
-
Luis Leandro Gomes Ramos
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Julia Drummond
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Carla Dietrich
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Sidineia Delai Onzi
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Rodolfo Pamplona Filho
-
Camila Belinaso
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Tiago Joffily
-
Maykon Fagundes Machado
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Vinícius Cidral
-
Giovana Atarasi
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Alexandre José Mendes
-
Emmanuel Dockès
-
Fabíola Sucasas
-
Diogo Dal Magro
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
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Rodrigo Pereira Moreira
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Julia Vianna Correia da Silva
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Luiz Fernando Ozawa
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Ivan Gomes Bonifácio
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Gabriela M. Menezes
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Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
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Lívia Casimiro
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-
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Wagner dos Santos
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Mariana Goulart
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Abailard Jose de Sousa Neto
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Centros penitenciários brasileiros
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Raphael Francalacci Schambeck Luz
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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-
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-
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Ygor Nasser Salah Salmen
-
Mônia Clarissa Hennig Leal
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Felipe André Laranjo
-
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
-
Luiza Miranda Heinisch
-
Anderson Morais
-
Alexandro Marcel
-
Elaine Cristina da Silva
-
Gilberto Morbach
-
Fernanda da Rocha Fabiano
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Mario Cesar Andrade
-
Fernanda Tartuce
-
Daniel Willian Granado
-
Felippe Borring Rocha
-
Felipe Bertazzo Tobar
-
Bruno Takahashi
-
Efson Lima
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
Deonísio Koch
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
-
Súmula vinculante
-
Alan Furtado
-
Isaac Ribeiro
-
Anthony Thiesen
-
Paulo Gurjão
-
João Paulo Lordelo
-
Cristiane Rebelo Limas
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
David Maxsuel Lima
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Adriana Bravim
-
Daniel Willian Granado
-
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
-
Larissa da Silva Lopes
-
Lygia Molina
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Marina Alice de Souza Santos
-
Tauana Fernandes Fontenelle
-
Raquel Possolo
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Willian Antonio Meotti
-
Fábio da Silva Bozza
-
Matemática Aplicada
-
Dierle Nunes
-
David Tarciso Queiroz de Souza
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Bárbara Fonseca de Moura
-
Bruna Angélica Maistro
-
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
-
G. Couto de Novaes
-
Fernando Henrique Anadão Leandrin
-
Luíza Nívea Dias Pessoa
-
Lazara Carvalho
-
Jenifer Carina Pereira
-
Negócios jurídicos processuais
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Jorge Acosta Jr.
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Regiane Nistler
-
Autoritarismo nacional
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Tássia Andressa Veber
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
-
Élida Lauris
-
Nayara Swarowski
-
Uso indevido de algemas
-
Andréia Candida Vitor
-
Rafael Leme Macedo
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Bernardo Gonçalves Fernandes
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Larissa Borges Fortes
-
Cristiano Duro
-
Fausto Amador Alves Neto
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Silva Batista Pilau
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Vínculo de emprego
-
Rafael de Araújo Alves
-
Ricardo Souza Calcini
-
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
-
Leonard Schmitz
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Jefferson Augusto de Paula
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João Victor Carvalho de Barros
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Rachel Serodio de Menezes
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-
LETICIA ARENAL
-
João Antonio Tomporoski
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-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Pierre Moreau
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Marco Aurélio Serau Junior
-
Geovane Peixoto
-
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-
Denize Carolina da Cunha
-
Daniel Thiago Oterbach
-
Belmiro Jorge Patto
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Bianca Rosenthal
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Davi Augusto Santana de Lelis
-
Pedro Henrique Carvalho da Costa
-
Talita Quézia de Assis
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Cândice Lisbôa Alves
-
Victor Hugo Ossowsky
-
Rafael Bruno de Sá
-
Paulo Silas Taporosky Filho
-
José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Carolina Machado Cyrillo da Silva
-
Ana Paula Couto
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Tayane Caruso do Valle
-
Myrna Alves de Britto
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Catarina Hernandez Ferri
-
Jéssica Feiteiro Portugal
-
Augusto Jobim do Amaral
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Luana Barros S. de Souza
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Fernanda Ely Borba
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Marcelo Ricardo Colaço
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Alessandra Muggiati Manfredini Silva
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Amarílis Costa
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Paulo Ferrareze Filho
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Henderson Fürst
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Letícia Bürgel
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Gabriel Cavalcante Cortez
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Futuros profissionais do Direito
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Modelo aristocrático de Direito
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Constelação Familiar Sistêmica
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Gabriel Teixeira Santos
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Alessa Pagan Veiga
-
Rafael Bertoldi Pescador
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Jonathan Hernandes Marcantonio
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Ziel Ferreira Lopes
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Solange Luz
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Renê Hellman
-
Jorge da Rosa
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Ludmila Ângela Müller
-
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Martina Silvestri
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Isis Regina de Paula
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Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
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Luciano Scheer
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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Carla Joana Magnago
-
Juliana Ramos de Amorim
-
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Eleição municipal
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Ruiz Ritter
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Jhonatan Morais Barbosa
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Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
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Luana G. de Vito
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Yuri Calixto
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Sandro Luiz Britto Sprenger
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Miguel Augusto Nisizaki
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
-
Roberta Oliveira Lima
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William Galle Dietrich
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Patrick Lendl Silva
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Guilherme Moreira Pires
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Paulo Incott
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Lucas Machado
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Legislação Francesa
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Rol de Procedimentos em Saúde
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Ezio Mauro
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Mathias Vaiano Glens
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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ICMS Rio de Janeiro
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Henrique Telles Vargas
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App.
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Alexandre Barbosa da Silva
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UNOESC
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Yeda Barbosa
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Cuiabá
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Lições de Direito Alternativo
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Magalhães Coelho
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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Renee do Ó Souza
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pedido de cancelamento rejeitado
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Resolução n. 175 CNJ
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Atividade Especial
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Equador
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Fabricio da Mota Alves
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Gilberto M. A. Rodrigues
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Lei 13.269/15
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Lucas Silvy Santos
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Juliana Ribeiro Goulart
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Auxílio Transporte para magistrados
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Julio Cezar Moura de Souza
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Processo Penal do Espetáculo
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Getúlio Vargas
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Superior Tribunal de Justiça
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Ígor Araújo de Arruda
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Dilma Roussef
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Estágio
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Cinthia Menescal
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Miriam Garrido
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ANAMORPHOSIS
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Vade Mecum Método
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Lei 9.876/99
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Rômulo de Andrade Moreira
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Súmula 562 STJ
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Anuário da Justiça
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dispensa discriminatória
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Lei nº 13.441/2017
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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Parceria Público-Privada
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Recomendação 44
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Escoteiros
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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José César Coimbra
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Everaldo Luiz Oldoni
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Ohio
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Direitos dos animais
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Bruno Ferreira
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Projeito Pai Presente
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Átila Da Rold Roesler
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Luís Henrique Linhares Zouein
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Ausência do MP em audiência
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Francisco Ferreira
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OAB/MG
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Investigação de paternidade
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Denúncias contra Aecio Neves
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Medida alternativas à prisão
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prazo exclusão de sócio
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Rodrigo Hendges
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HC 389211
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Sistema Cejusc-PJe
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Menores infratores
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PUCMM
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Segurança Aeroportuária
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Escola sem partido
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Direito de Guarda
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distribuição de terras
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José Geraldo de Sousa Junior
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escravidão
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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Quarta Turma do STJ
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Condenação
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Kafka
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Vitor Dias Conceição
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Assentamento agrário
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Edição
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Usuária morta
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Suspensão da Liminar
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Estatização dos Cartórios
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Justiça criminal
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Detector de mentiras
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gestante
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Jorge Bheron Rocha
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Audiência de Conciliação
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Privatização de Presídios
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Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
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MPT
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Lei Maria da penha
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Paulo Ferreira da Cunha
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Criminologia Forense – Tomo I
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Michel Temer
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art. 5º da Constituição Federal
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Destinação de Recursos
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Citação e intimação
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Celso Gomes Pinheiro
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Ricardo Leonel da Silva
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Márcio Soares Berclaz
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Decreto 8.789
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Manuela Andrade
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CPGUFSC
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Maurício Fontana Filho
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Tiago Fachin
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Kennedy Henrique
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Colóquio Internacional
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Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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INCADE
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Tatiana Stroppa
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Marcelo Fernandez Urani
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Lista de Livros
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Evento internacional
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Mateus Sampaio Aranha
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Bruna Mayara de Oliveira
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Mensageira da Paz
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Alcenir José Demo
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Juliana Arrais Mousinho
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(MP) 746
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Crimes da Ditadura Militar
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Gustavo Noronha de Ávila
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Poder Judiciário Estadual
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Amanda Muniz Oliveira
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Rafael de Deus Garcia
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Tiago Clemente Souza
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Renato S. S. Schindler Filho
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PLC 6784/2016
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Alexandre Matzenbacher
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Asilo
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Raphaela Lopes Rodrigues
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Paulo de Souza Queiroz
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Resolução 225
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Jean Rodrigues Salles
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Súmula 563 do STJ
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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Lesa-majestade
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Crime de perjúrio
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Rennan Herbert Mustafá
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Berçário
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EXCESSO DE PRAZO
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Heredion Martins
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Samira Schultz Mansur
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Acordo de leniência
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LGBTI
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Gustavo Henrique Dietrich
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José Roberto Martins da Silva Junior
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Plano de Saúde
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Jeferson Almeida De Oliveira
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Rachel Riera
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Lorena Silva e Silva Faustino
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Saída Temporária
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Luciano Dantas Sampaio Filho
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Mateus Vaz e Greco
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Carreira Jurídica
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Gislaine Peixoto
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Escravidão Moderna
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Medidas alternativas
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Café Informático
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ONUBrasil
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Daniel Flores
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reunião com presidentes dos TJs.
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confissão espontânea
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Morte Assistida
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Cartilha de orientação
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Juliane Facó
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Medidas cautelares a parlamentares
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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Princípio da presenução de inocência
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Celso Costa Ramires
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Quadrinhos puros do Direito
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Luiz Henrique Silva Almeida
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Denize dos Santos Ortiz
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Ramadã
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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LEI 13.300/16
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Doutor "honoris causa"
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sentença feita por estagiário
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Homenagem a Peter Häberle
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Atendimento à Infância e Juventude
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Em blog del narco
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Henrique Perez Esteves
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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ADI 5645
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Flávia Stringari Machado
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Casal homossexual
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Curso de Mediação
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RENAP
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Universidade Federal de Goiás
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Marinha do Brasil
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Rubens Correia Jr.
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Amanda Bernardes Khouri
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MPSC
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Alice Hammes
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Ana Carolina Greco Paes
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Bis in idem
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Recebimento
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Milca Paiva
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Burca
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Lei nº 9.099/95
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dupla maternidade
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José Enrique Teixeira Reinoso
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Casamento Infantil
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Cristiane Rebelo Limas
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Daniel Carnio Costa
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Glauber William Duarte
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IX Semana Jurídica
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Marcelo Ricardo Colaço
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Edução
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Germano Schwartz
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
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Indonésia
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Eleições EUA
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Enem 2016
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Jogos Olímpicos 2016
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Kamile Medeiros do Valle
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Moraes Pitombo Advogados
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restituição
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Guia
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Phillip Gil França
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Alexandre José Trovão Brito
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Walder Araújo de Oliveira
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Abolicionismos e cultura libertária
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Jefferson Cicero de Mesquita Soares
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Geraldo Prado
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Giovana Giulia Silva
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Artur de Brito Gueiros Souza
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Roberto Arriada Lorea
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Tocha olímpica
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Thaís Janaina Wenczenovicz
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Ísis Fontenele
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XX Semana Jurídica
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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GLBTs
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Maciana de Freitas e Souza
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Eugenia de Azevedo Neves
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Michelli Giacomossi
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Larissa Eloi Castro Santos
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Roberto Bergalli
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Poesia
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Leandro Matsumota
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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André Luís de Lima Maia
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Ana Maria Magro Martins
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situação de emergência
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contratos bancários
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administração judiciária
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Legislação americana
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CDC
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Contas inativas do FGTS
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Affonso Ghizzo Neto
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Giselle Onofre
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interceptação telefônica ilegal
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Vitor Pereira dos Santos
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Daniel Roberto Hertel
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Edilson Santana G. Filho
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Carlos Teixeira Teófilo
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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Detentas grávidas
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Karla de Souza Oliveira
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Francine Guedes
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Pesquisa Acadêmica
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UNISINOS
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Ana Luisa Buzaid
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Israel Domingos Jorio
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Direito Animal
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José Roberto Moreira
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Projeto Releitura
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Rogério Gonçalves
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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Direito eleitoral
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Direitos de sucessões
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Érica Côrrea Simões Pires
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Isabelly Cysne Augusto Maia
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José Edvaldo Pereira Sales
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Lucas Baratieri Francisco
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Gustavo Rocha
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Bolsas para Mestrado
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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João Pedro Coutinho Barreto
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Envenenamento de merenda escolar
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Giancarlo Silkunas Vay
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Consulta
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Marco Aurélio Marrafon
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CIDIL
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Publicidade abusiva
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Mayara Pellenz
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Inscrição OAB
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Entrevista
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adultério
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Prerrogativa de foro
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Aplicativos de Celular
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Lei Complementar 73/93
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Tribunal online
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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TJBA
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Fernando César Costa Xavier
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aumento de tarifa de ônibus
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Lei 11.343/06
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ADC nº 43
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Raissa de Cavassin Milanezi
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Gratuidade do Ensino
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Semana Nacional da Conciliação de 2016
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Bruno Miragem
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Renda Mensal Inicial
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r Luiz Ferri de Barros
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Giulia D'Amore
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Aluguel de Roupas
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Abril Uscanga Barradas
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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UFOP
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Renata Simonetto Gonçalves
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Ricardo da Silva Fiorin
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Banco Mundial
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Albinismo
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TRT 3ª Região
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Manuela Valim Charpinel
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Ligue 180
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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voto do preso provisório
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Código Civil de 2002
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PLS 432/2013
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Rússia
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queixa-crime
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Rafael Floriano
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Teoria do adimplemento substancial
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G. Couto de Novaes
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Daniel Soifer Kriger
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Ivar Hartmann
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Alessandro Regis Ferreira Da Silva
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pena mínima
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Eleições municipais 2016
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Hariel Caio Rocha de Carvalho
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Andréia Leal Ferro
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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CIIDI
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Alexandre Morais da Rosa
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Márcia Luisa da Silva
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
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Síria
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Ministro João Otávio de Noronha
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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retificação de registro civil
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Francine Sgnaolin Schmitt
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Luis Calazans De Brito Bisneto
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TJPI
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Fernanda Ely Borba
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Advertência
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CNJ
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Dora Cavalcanti Cordani
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RE 608872
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Iolmar Alves Baltazar
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Eleonora Mesquita Ceia
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Aline Gostinski
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gastos do Judiciário
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Francisco Paula Ferreira Lavor
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Execução provisória da pena
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Interpretação conforme a Constituição
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Imunidade profissional do advogado
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Hugo Fernandes Matias
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FHC
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Responsabilidade Aquiliana
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Pena pecuniária
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Processo Penal no Limite
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Promoção das Diversidades
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Boletim de Oportunidades Acadêmicas
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Lívia Maria Lucca Silva
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INTERVENÇÃO
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Crimes de natureza permanente
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Thiago de Miranda Coutinho
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1º Congresso de Criminologia(s)
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Diogo Bacha e Silva
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Art. 111 da LEP
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
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buy a philosophy paper
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Recomendação 41
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Costumes
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
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Sorocaba-SP
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Programa "De olho no Direito"
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Entre Nós
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Acesso à Jurisdição
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Eliza Hartung
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Quadro Saiba Mais
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Código Penal de 1940
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Bruno Luís Marques Hapner
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Incitar Suicídio
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Emenda Constitucional 88/2015
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Projeto de Lei 402/15
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Leonardo Godoy Drigo
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Comunidades tradicionais
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Crime de ameaça
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RE 587970
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Luiz Fernando Ozawa
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Princípio do melhor interesse da criança
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Crime de Furto
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Marcius Tadeu Maciel Nahur
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Recurso em Habeas Corpus
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Desocupação UESB
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Livro Infantil
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Processo de validação de documentos
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Lei n. 13.431/2017
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Mudança de sexo
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Honorários Advocatícios
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Revista Civitas
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Thiago Siffermann
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Câmara de Deputados
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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Litigância de má-fé
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Renova Cursos
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Indeferimento
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Constituição e Poder Vol. 2
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mediação virtual
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Contas Presidenciais
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Fernando Rey Cota Filho
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Itapema/SC
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Conjunto Habitacional
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I Jornada sobre abuso sexual
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Crimes Imprescritíveis
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Legalização da Prostituição
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Brexit
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Justiça Criminal Negocial
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Jacqueline dos Santos Fernandes
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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análise de redução de pena
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Filme Orestes
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João Vitor Cardoso
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Laura Mallmann Marcht
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Toronto
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Fabiana Ferreira Dalabona
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Heleno Dozól Barabas
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Lei estadual n. 319/1948
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Plano Nacional de Segurança
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