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Rubens Correia Jr.
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Poder, bode expiatório e guerra às drogas
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O Pacto de San José da Costa Rica como paradigma frente à desconstrução do sistema penitenciário brasileiro
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
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Não se afobe não que nada é pra já ou qual o papel da criminologia em seu berço?
Colunistas
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Weber Luiz de Oliveira
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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André Giamberardino
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Misoginia
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Homenagem póstuma
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Embaixada dos EUA
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Alexandre Barbosa da Silva
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Transgêneros
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Bruna S. Lago
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Prevenção do HIV
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Manuela Andrade
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Daniel Roberto Hertel
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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vítima de bala perdida
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Países latino-americanos
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Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Berçário
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Facção Criminosa
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Recurso Especial
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Denúncia Crime
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Vínculo Empragatício
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Afastamento
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Mediação e Conciliação
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Regimes de casamento
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Súmula 439 do STJ
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Justiça que solta
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empresa terceirizada
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SAMARCO
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Soraia da Rosa Mendes
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Ministro Rogério Schietti Cruz
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Paternidade tardia
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Detentas grávidas
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Violência e Cultura
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BNMP 2.0
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HC 139889
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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cooperativa de crédito
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Fernando César Costa Xavier
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Formação Jurídica
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Requisições de Pequeno Valor
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Marcello Lopes
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Comunicado da ONU
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Leonardo Avelar Guimarães
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Servidores
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torcedores do Corinthians
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Pena de multa
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Tuberculose
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Polônia
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Prisão Domiciliar
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Reconhecimento fotográfico
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PJe Mobile
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Sanção Presidencial
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Assédio Moral
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Parceria Público-Privada
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Denúncias contra Aecio Neves
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Volume 18
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Reforma previdenciária
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Processo de escolha dos ministros do STF
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CCJ
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Curso online
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Conferência de Haia
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Walter Bittar
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Compensação de carbono
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saque mensal
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Joinville/SC
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Concurso de Bolsas
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reintegração de posse
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Reforma do Ensino Médio
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Contribuição Previdenciária
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John Nash
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Não recepção
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Maria Antonieta Fernandes
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gastos do Judiciário
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desclassificação de crime
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Competência originária do STF
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Ministro Moreira Franco
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Indenização por cobrança indevida
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Hélder Luis
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Evinis Talon
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Neurociências
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Ricardo Antonio Andreucci
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4.º Congresso Médico e jurídico
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Documentos sigilosos
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LGBTI
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Disparidade Salarial
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Câmara de Vereadores
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Greve Geral
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Curso de Direito com dupla titulação
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intimação e notificação
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Onyx Lorenzoni
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Palestrantes
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Idosa
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Sérgio Cabral
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Natammy Bonissoni
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Direito Animal
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Lei 13.269/15
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posse-trabalho
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adultério
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Editora Univali
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Assunção tácita de culpa
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Superior Tribunal de Justiça
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Ramadã
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INCADE
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Corréus
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Adoção de grupos de irmãos
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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Especialista ONU
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Bruno Antonio Barros Santos
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Los Angeles
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Código de Trânsito Brasileiro
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ameaça espiritual
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Karla de Souza de Oliveira
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Marcelo Lebre
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Lei Complementar 197/2000
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RE 608872
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Nota de Apoio
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Audiência de Conciliação
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Augusto Jobim do Amaral
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Alan Kardec Cabral
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Redes sociais
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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PPGCCrim
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Polícia Judiciaria Civil
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Imissão na posse de imóvel
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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TJBA
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Fraude em Título de Eleitor
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Andressa Tomazini
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Justiça Juvenil
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Rede Infoseg
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João Batista Martins César
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Pretensão Punitiva
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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Direito de Trânsito
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Regime disciplinar diferenciado
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Sistemas informatizados
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Coreia do Sul
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S. Tavares-Pereira
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Rede Telesur
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Penhora de honorários
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TRF da 3ª Região
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Antecedentes Criminais
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HC 135.100
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Claudio Melim
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Fornecimento de fraldas
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Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
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tema 945/STJ
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Desocupação de estudantes
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Pessoas portadoras de deficiência
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REsp 1428493
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Igor De Lazari
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Universidade Federal da Bahia
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Súmulas
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Ministro Noronha
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João Baptista Herkenhoff
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Desistência da adoção
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HC 374713
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abordagem policial
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orçamento público
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Saúde
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Advertência
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restituição
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Nazismo
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Petição n. 7074
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Poligamia
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Geovane De Mori Peixoto
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Perna-de-pau
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Planos de Saúde
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Germano Schwartz
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Ricardo da Silva Fiorin
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Segurança Digital
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Mundo do Direito
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Inteligência Artificial
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Morgana Machado
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Wellington M. de Almeida
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Presídio Central de Porto Alegre
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Cumulação de pensões
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Incitar Suicídio
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Confisco de Bens
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Ronaldo Nogueira
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Reconhecimento de paternidade
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Direitos de sucessões
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TRT 12ª Região
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Saiba Mais
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Bolsas para Mestrado
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Uso do telefone celular
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Consulta Popular
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Publicidade das decisões administrativas
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Silvio Donizete Chagas
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Súmula 562 STJ
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Reino Unido
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Revista Contextos Clínicos
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U2
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Jônata Souza Guimarães
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Legislação
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Aicha Eroud
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Violência contra mulher
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tese reafirmada no STF
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Acesso a ação penal
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Damásio Educacional
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Academia
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Prevenção ao suicídio
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Café Informático
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Hermes Moreira Jr
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Beatriz Zapelini
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Valmir Pereira Alcantara
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Inelegibilidade
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Séries
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Grupo de Pesquisa
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Texas
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Curso de Direito Penal Didático
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Lista de Livros
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Imunidade profissional do advogado
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Antropologia Teológica
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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João de Mendonça Salim
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Por Danielle Mariel Heil
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Previdência Social
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Princípio da presenução de inocência
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Guilherme Moreira Pires
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Uber de Advogados
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Cenário jurídico e político
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Coaching para concurso
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Racismo Institucional
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Danos Materiais e morais
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Ministro Celso de Mello
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Justiça Criminal Negocial
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Resolução 229/2016
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Cirilo Tissot
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Transição e Consolidação da Democracia
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Lei dos Planos de Saúde
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Morgana Henicka Galio
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Bibiana Fontella
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Natureza da ação penal
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Escola sem partido
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Abuso de menores
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