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Júlia Guimarães
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Leonardo Alves Côrrea
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Ana Paula Rengel Gonçalves
Yuri Calixto
Andreu Sacramento Luz
Elisa Rech Dickel
Gabriela Oliveira Freitas
Pollyanna Maria da Silva
Bruno Henrique Alves Salomão
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Pedro Henrique Machado da Luz
Matheus Felipe de Castro
Série eProcesso – prática com teoria III
Leonardo Isaac Yarochewsky
Lucio Barreto Guerreiro
Guilherme Vale Brum
Wanessa Almeida
Patrícia Cordeiro da Silva
Gabriel Cavalcante Cortez
Carolina Heloisa Guchel Berri
José Edvaldo Pereira Sales
Rodrigo da Silva Brandalise
Tatyane de Araújo Campos
Tatiana de Almeida Campos
Diogo de Oliveira Gomes
Renato Santos de Melo
Elson de Almeida Santos
Ana Sophia Brioschi Santos
Carlos Eduardo Martinez
Eufrásia Maria Souza das Virgens
José Calvo González
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Nota de Apoio
Thanderson Sousa
Ana Paula Siqueira
Bianca Bez
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Gleidson Renato Martins Dias
Gustavo Medeiros
Ricardo Sanín Restrepo
Carla Froener Ferreira
Isaías Henrique Silva
Alessandra Wanderley
Davi Rodney Silva
Marina Barcelos de Oliveira
Bruna Maria Felix
Gustavo Holz
Maiana Guimarães
Silvia Arizio
Thiago Ribeiro Rafagnin
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Raígor Nascimento Borges
Haroldo César Náter
Juliana Vieira
Bianca Cândido
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Luis Henrique Braga Madalena
Giovana Atarasi
Ge Mello
Cintia Neves Godoi
Israel Lima
Sandra Cristina Maia
Mark Pickersgill Walker
Tiago de Toledo Rodrigues
Bruno Campos Silva
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Alexandre Carrinho Muniz
Marcelo Veiga Franco
Rennan Herbert Mustafá
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Ciro de Souza Brito
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Célia Iraci da Cunha
Ualy Matos
Ruth Batista
Renato Mantoanelli Tescari
Paulo Ferreira da Cunha
Fábio Rodrigues Gomes
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
Vitor Frederico Kümpel
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Mario Cesar Andrade
Lucas Nicholas Santos de Souza
Michele Hübner
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Gilberto Carlos Maistro Junior
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Bruno Braga Cavalcante
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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Paulo Sérgio Restiffe
Terceira idade
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Jovana de Oliveira Rodrigues
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Germano Schwartz
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Marcelo Matos Amaro da Silveira
Participação Privada
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Angelo Moreno Cintra Fragelli
Defensores Públicos
Renzo Cavani
Jéssica Galvão
Lucas
Higor Rezende Pessoa
Rafael Libaneo
Ricardo Fretta
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Proporcionalidade e isonomia
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Recompensa
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"Doping processual"
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Cintia Neves Godoi
Mônica Louise de Azevedo
Ana Beatriz de Souza Martins
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Bruno César Gonçalves da Silva
Fernando Rabelo Rodrigues
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Homero Chiaraba
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Isaac Ribeiro
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Adriano Valente
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Série eProcesso: prática com teoria
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Fábio Borges
Vanessa Kettermann Fernandes
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Série eProcesso - prática com teoria IV
Franceline Franco
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Caio Henrique Lopes Ramiro
Curso de Filosofia Jurídica
Fernanda Diniz Soares Mota
Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
Jurisprudência
PEC 227/2016
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Sistema Quero uma Família
Razoável Duração do Processo
Eduardo José da Fonseca Costa
Art. 111 da LEP
Rosalvo Ivarra Ortiz
PLS 195/2014
Eduardo Luiz Santos Cabette
Fernando Antunes Soubhia
Furto de Chocolate
Francine Guedes
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
Israel
(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Justiça russa
Recuperação de Créditos
Agravo de Instrumento
Lei nº 8.036 de 1990
Áudio da entrevista
Affonso Ghizzo Neto
Regulamentação do uso das algemas
ANAMORPHOSIS
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Legalização da maconha
Suprema Corte dos Estados Unidos
Publicações
Condomínio
Obrigação Impossível
Wagner Carmo
Vinícius de Novaes Marques
Hilariane Teixeira Ghilardi
Defensoria Pública Geral do Ceará
Sérgio São Bernardo
Curso de Mediação
Roubo de carro
Chicago
Desconto no salário
Fernando Parente
Enem 2016
Colóquio Internacional
Eugeniusz Cruz
Grupo de Pesquisa
Dosimetria
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
Áudio entrevista
Indígenas
Teoria do Crime Culposo
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Diploma
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
O objeto da ciência do direito penal
Lei 9.029/1995
Geovane Peixoto
Acusada gestante
Bruna Silva Carvalho
TJMT
ONU Brasil
Adoção de grupos de irmãos
Affonso Ghizzo Neto
O Direito Achado na Rua
Redução da Emissão de Carbono
Fernanda Oliveira Luvizotto
Especialização em Ciências Penais
Hélio Ricardo Diniz Krebs
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distribuição de terras
Eugenia de Azevedo Neves
Formação Jurídica
Direito e publicidade infantil
progressão de regime
Dia do Orgulho LGBT
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Cibele Cheron
Caio Rangel
Luiz Fernando Cortelini Meister
Artigo Científico
Japão
Renata Torri Saldanha Coelho
Deficiente físico
Glossário
Fernanda Pereira Labiak
Universidade de Berkeley
Suspensão de aumento de tarifa de gás
Blitz
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Temas de Argumentação Jurídica
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Antecipação de prova no processo penal
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Pornografia Infantil
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Apadrinhamento de crianças
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Daniel Roberto Hertel
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Teoria do Domínio do Fato
"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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história de mulheres
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Solon Cícero Linhares
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Direito das Obrigações
Idenização por danos morais
Guilherme Roedel Fernandez Silva
Programa Direito & Rock
Introdução ao Direito Processual Penal
Associação Brasileira de Direito Processual
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Quebra de decoro
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Ministro Marco Aurélio
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PEC 241/2016
Tânia Maria Françosi Santhias
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Iolmar Alves Baltazar
Universidade Federal da Bahia
Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
Doação de Órgãos
Recurso Extraordinário 973837
Massa Falida
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Justiça Legal
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Malta
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Danos morais
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Estresse ocupacional
TRT 3ª Região
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Operação Greenfield
Frente Brasil Popular
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Restituição de valores
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Acidente radiotivo
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Estado e Constituição
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movimentação processual
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Congresso dos Estados Unidos
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Dívida de condomínio
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REsp 1338942
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TJRO
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Súmula 563 do STJ
HC 135.100
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Direitos do trabalhador doméstico
África do Sul
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Exploração sexual de menores
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XIII Semana Acadêmica
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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RE 845.779-STF
Convenções Internacionais
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
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Processo Penal do Espetáculo
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Ditadura brasileira
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Processo de Impeachment
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Máfia chinesa
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Camarões
Descriminalização da Homossexualidade
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Centro Acadêmico Hugo Simas
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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POLÍTICA HIGIENISTA
Acesso à Jurisdição
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Tempo de Resistência
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TRF da 1ª Região
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Nazismo
Mudança de sexo
Curso de Direito Internacional Público
Competência criminal
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Lei de Mediação
339 CP
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Apelação Cível
Renda Mensal Inicial
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Nota de Pesar
Monografia
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LGBTI
interpretação conforme
Direitos de sucessões
Programa Apadrinhamento Afetivo
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Criminologia Global
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Audiência de Instrução
progressão vertical de carreira
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Revista Civitas
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Investimento em fundos internacionais
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Lei n. 8.038/90
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Educação de Jovens e Adultos
Vitor Augusto Faria Pereira
Quadro Saiba Mais
Agência Nacional de Aviação Civil
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Entrevista com Freud
abordagem policial
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Cuiabá
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Legislação Francesa
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Código Tributário nos Tribunais
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Notícia
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Crime de trânsito
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
Penhora de honorários
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
Direito Unisul
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Atendimento à Infância e Juventude
II Jornada Jurídica de Cascavel
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data-base
Direito dos Transexuais
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Roberta Werner Pinto
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Marcos Luiz Alves de Melo
Livro Infantil
Informativo 553 STJ
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Comissão de Anistia
Tráfico internacional de drogas
Crimes de natureza permanente
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Sorocaba-SP
Justiça em Números
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Ponto adicional
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Súmula 719 do STF
Tatiana Stroppa
Em busca das garantias perdidas
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
tutela urgente da saúde
Nota de Apoio
Fernanda Flórido Lui
Paulo Queiroz
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Eliana Rocha Oliveira
Júlia Melim Borges Eleutério
TJRS
Imunidade profissional do advogado
Kristian Rodrigo Pscheidt
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Sinase
PLC 20/2016
Princípio da não surpresa
Direito à inclusão
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Alessandro Regis Ferreira Da Silva
VI Jornada de Direito e Psicanálise
José Enrique Teixeira Reinoso
Maurício Requião
Ligue 180
Oficina de Pais e Filhos
Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Alisson Silveira da Luz
Cartilhas
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Diego Augusto Bayer
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Decreto 8.615/15
Emenda Constitucional 74/2013
Laura Gauloski Machado
Joinville/SC
Processos administrativos
Juliano Ralo Monteiro
Bruno de Omena Celestino
Justiça em número 2016
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Noruega
Recurso de Revista
Impeachment
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Plano de Ação dos Tribunais
Direito das Migrações Transnacionais
Inscrição OAB
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
OAB/MG
Guilherme Wunsch
Andressa Tomazini
Justiça Juvenil
Emenda Constitucional 88/2015
saque mensal
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Marcelo Melo
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
Câmara Especial Regional
Nicola Patel Filho
Nelson Camatta Moreira
Guilherme Barcelos
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Bis in idem
Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Registro de Nascimento
Rafaela Alban
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
CDC
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Nota
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Redação
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Furto de chocol
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Estatização dos Cartórios
Alemanha
HC 138207
Pedido genérico
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Constituição e Poder Vol. 1
Lei nº 13.441/2017
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Madrid
Tribunal online
TC elaborado pela PM
Homenagem a Peter Häberle
UNISINOS
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Anuário da Justila 2016
Leandro Machiniski
Julio Cezar Moura de Souza
Wallace Costa dos Santos
Defensor público José Ivan
Abril Uscanga Barradas
O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
Editora Tirant Lo Blanch
Raphael Moreira Seraphim
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Renúncia
Audiência de custódia de foro privilegiado
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Giovana Giulia Silva
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Fernando Salzer e Silva
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Ronaldo Félix Moreira Júnior
Luis Calazans De Brito Bisneto
Bárbara Lopes Gomes
Recomendação 44
Alexia de Melo Miguel
João Paulo Pirôpo de Abreu
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Revista Eletrônica da ABDConst
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LEI 13.300/16
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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Ministério Público da Bahia
Manual de Processo Penal
TJAC
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lucros cessantes
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Violência contra a mulher
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Getúlio Vargas
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Tribunais se preparam
Fornecimento de fraldas
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Cinemas
Boletim n. 09
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PUCMM
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Lei 13.228
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Daniel Brandão
João Paulo de Mello Filippin
Congresso de Psiquiatria Forense
Decisão STJ
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Decreto nº 8.727/2016
Encontro Município Transparente
Lei 11.343/06
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Parentesco de terceiro grau
Lei de Improbidade Administrativa
Estado Democrático de Direito
Adalberto Arruda Silva Júnior
Navegador
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Atraso na entrega de diploma
Exportação
Matias Hillesheim Stecker
Processo de validação de documentos
análise de redução de pena
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Ana Tereza Basílio
Cartilha completa com as instruções de uso
Walter Bittar
Atahualpa Fernandez
Turma Recursal
O direito à extimidade
Rol de Procedimentos em Saúde
Universidade Federal de Goiás
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Guilherme Moreira Pires
AMAERJ
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Código de Ética da Magistratura
Indulto
VEC
Espetáculo midiático no Processo Penal
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Javan Moisés Girardi
Medo do futuro
Transição e Consolidação da Democracia
Fórum Nacional de Processo do Trabalho
orientação sexual
Paraíba
(MP) 746
Europa
Renê Hellman
Antônio Carvalho Filho
Revista da AGU
Comunicação ao juízo da execução
Tribunais de Justiça
OMS
Tiago do Carmo Martins
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Antonio Marcos Gavazzoni
Secretaria de Educação
Raissa de Cavassin Milanezi
André Gonçalves Teixeira
Leonardo Godoy Drigo
sentença feita por estagiário
polícia civil DF
Felipe André Dani
PLS 432/2013
PEC nº 287/2016
Tema 98 STJ
Catherine Figueiredo Escobar
Carolina Souza Lopes
Registro
Coação Testenhunha
Tragédia de Mariana
Estabelecimento prisional
Kamile Medeiros do Valle
Maíra Marchi Gomes
Habeas Data
atividade de risco
Princípio da insignificância penal
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
UNIJUI
Comunidades tradicionais
Peter Gabriel Molinari Schweikert
REsp 1428493
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
EXCESSO DE PRAZO
Inconstitucionalidade da proibição
IMESB
fornecimento de energia elétrica
Eleições EUA
Contribuição Previdenciária
Austrália
Voto divergente
Kátia Debarba Machado
Bruno Milanez
Silvio Donizete Chagas
crowdfunding
Câmara de Deputados
Instalação dos cursos jurídicos
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fraude
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Posse Ministra Carmen Lúcia
Lei Complementar 197/2000
Gustavo Henrique Aracheski
A Casa de Vidro.com
Evinis Talon
Pepperdine University
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Meninas de Guaru
COAF
Aposentados
Ângela M. Bagattini
Periódicos
O Controle da Moralidade Administrativa
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Formação Promotoras Legais
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Colaboração premiada por delegados
Países latino-americanos
Dano moral e material
Resolução 229/2016
Cartórios e Registros
PEC 209/2012
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7º Congresso Jurídico Online
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Revista Jurídica Actualidad Penal
Documentos sigilosos
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Destinação de Recursos
Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
Lute como uma menina
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Auschwitz
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Resolução 125 do CNJ
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Estudos Constitucionais
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Anuário da Justiça
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Líbano
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Planos de Saúde
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Déficit da Previdência
Sistema Cejusc-PJe
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Direito de Gênero
Curso de Direito
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Curso de Redação
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Sistema Unificado de Execução Penal
Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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A defesa intransitiva de direitos
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Tuberculose
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Revista Sistema Penal & Violência
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Lei anti-homofobia
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Revogação de Resolução
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Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Súmula 83
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Ilicitude das Provas
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Juiz Hélio do Valle Pereira
confissão espontânea
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Criminologia Forense – Tomo I
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A Constituição e o Supremo
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Superior Tribunal de Justiça
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Danos morais e materiais
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Refugiados e Migrantes
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Ônibus
A guerra ao crime e os crimes da guerra
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo – Postulados e Diferenças
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
U2
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Registro profissional
Virginia
FHC
Entrevista
Professora Dra. Paula Saleh
Ações de Família
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Karelayne de Assis Coelho Bezerra
Juliana Miranda
Conselho Tutelar
Antonio Vercher Noguera
Documentos Público
João de Mendonça Salim
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
TRT-MG
TJMS
André Luis Callegari
Equipamento para Blindar a Sociedade
José Emílio Medauar Ommati
Edson Silva Barbosa
Leandro Alberto Albuquerque Stábile
Racismo Institucional
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
bloqueio de Whatsapp
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Esquadrão Suicida
PJSC
Vitor Pereira dos Santos
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Michel Temer
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
Carolina Marcondes
Airto Chaves Júnior
Indulto/2016
Código de Trânsito Brasileiro
Bolsa de Estudo
Projeto de Lei 3.729/04
Gislaine Peixoto
Carlos Teixeira
Bruno Luís Marques Hapner
Comunicação ONU
Regulamentação da atuação de menores de idade
Mediação e Conciliação
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
Emenda Constitucional 95/2016
Adriano Menino de Macedo Junior
Documentários
Gabriela Mendes Fontana
Ajuda Humanitária
Endividamento
Ricardo Bucker Silva
Jacqueline Sinhoretto
Séries
OCupações das Escolas e Universidades
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Wilson Knoner Campos
Lei 13.269/15
Ezilda Melo
Ministério Público de São Paulo
Universidade Federal de Minas Gerais
Grupo de Estudos em Direito Público
Suíça
ONU
Djonatan Batista de Lima
Cine Debate
Direito de Trânsito
Janiere Portela L. Paes
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Nova data
Mayra Matuck Sarak
Carolina Iarocrinski
Julio Cesar Marcellino Junior
Tortura Sistêmica
Guilherme Rosa Santos
Declaração de Brasília
Rompimento de barragens
Julio Cezar de Oliveira Braga
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Oficiais de Justiça
Rene José Keller
Itapema/SC
Pauta de Julgamento
Teste de paternidade
Investigação Social
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
MS 30891
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Lei de Licitações
Instituto Jurídico Portucalense
Tráfico privilegiado
Airton Gomes Braga
DPVAT
gastos do Judiciário
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
suspensão de pagamento de 13 RS
nulidade absoluta no processo penal
Artur de Brito Gueiros Souza
Los Angeles
Materialidade delitiva
Psicologia em Estudo
ONUBrasil
Lei Pelé
José Calvo González
curso é gratuito
Saúde
Homenagem a Imre Kertész
UFPB
Em blog del narco
Nota ADJ
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
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Lei nº. 12.403/2011
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Manifesto pela Democracia
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Adimplemento Substancial
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Princípio do melhor interesse da criança
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Direito costumeiro
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Ensino de Processo Penal
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Furto em estabelecimento comercial.
HC 138565
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Vereador SC
Organização das Nações Unidas
Equador
Perdão Presidencial
Concurso de Monografia
Jornal
Secretaria da Fazenda de MG
Curso de extensão
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Responsabilização criminal
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Paternidade tardia
Liminar em Habeas Corpus
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Ação Penal de Competência do Júri
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Desocupação de estudantes
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Magistério
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1º Seminario de Derecho Maritimo
Liberdades públicas
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
UFG
Lula
Tribunal de Justiça de Goiás
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INQ. n. 4483
Audiência Pública
Apreensão de passaporte
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Trícia Navarro Xavier
TJGO
Adoção em conjunto de irmãos
RE 587970
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
Lorena Silva e Silva Faustino
João Pedro Coutinho Barreto
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
Especialista ONU
Juros
Descriminalização
Jurisdição Constitucional
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Armadilhas da Cognição
Erro médico
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Thadeu Augimeri de Goes Lima
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Rogério Leal
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Assunção tácita de culpa
Abuso Sexual
Constituição e Poder Vol. 2
Pablo Ornelas Rosa
despesas nova eleição
Prestações Pecuniárias
posse-trabalho
Ciro Nogueira Coelho Rocha
Prazo Recursal
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Defensores Assassinados no Maranhão
Indenização por Dano Moral
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Mestrado e Doutorado 2017
Ramadã
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TJMG
Bruna Mayara de Oliveira
Fernando de Castro Faria
Lançamento de nova edição
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Coerência e Verdade em Direito
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Direito de defesa
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Seguro
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Intimação
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Recurso em Habeas Corpus
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II Simpósio de Direitos Humanos
Cartórios
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
TJPI
Comunidades carentes
Aprovado
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DIRPF/2017
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
Abuso de menores
Citação e intimação
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Sedec
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
Projeto Reeducar
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Acordo de leniência
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Inquérito n 4.483
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IPDMS
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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Violência e Cinema
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XXV CONPEDI
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Disparidade Salarial
Metodologia da Pesquisa
TJ justiça
ICMS Rio de Janeiro
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Construção da identidade
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Dilma Roussef
Suspensão condicional de processo
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Juiz humano
Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
ADI 5645
Falsa acusação de crime
Mateus Vaz e Greco
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Juliana França David
Hora Extra
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Dano Moral
TRT da 9ª Região
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Projeto Universidade no Cárcere
Trasnporte coletivo
Atraso imóvel na planta
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Edson Damas da Silveira
mudança de nome
AP470
Juliano de Oliveira Leonel
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Certidão de Nascimento
PLS 288/2013
Imersão na Selva Amazônica
Feliz Aniversário Cesar Pasold
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Rafael Fernandes Caldeirão
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Previdência Social
Paris
Lições de Direito Alternativo
Política Nacional de Solução de Conflitos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Magistratura Catarinense
Boletim da RDL
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
José Roberto Martins da Silva Junior
Bolsas para Mestrado
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Publicidade das decisões administrativas
Carros apreendidos
Walder Araújo de Oliveira
Tiago Didier
UNOESC
Daniel Garcia da Rosa
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Concurso público para cartórios
Reconhecimento fotográfico
XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
Joaquim Leitão Júnior
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Emissora de Televisão
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
Dispositivos Móveis
Não recepção
Festa Junina
Frederico Costa Greco
Péterson Niehues
Ana Carolina Greco Paes
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RENAP
Curso Novo CPC
PL 44/2016
Imigração
Proposta de recomendação
Centro de mediação
publicação
Dano ambiental
Resolução
Clenio Jair Schulze
Ana Luiza Canavarros Caldart
Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
João Chiesa Farias
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Ministro Moreira Franco
João Salm
Contestação
Rômulo de Andrade Moreira
José E. da C. Fontenelle Neto
Stephanie Noya S. R. Tanure
prazo exclusão de sócio
Fauzi Hassan Choukr
Ana Luisa Buzaid
Duílio Antero de Camargo
Projeto Ronda Maria da Penha
V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
Deputados
Doutor "honoris causa"
IBDFAM
Brenno Cavalcanti
Direito sucessório
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Voto provisório
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
Remição pelo estudo
greve de servidor
Audiências de custódia
Consulta CNJ
Mario Porto
Trabalhos Científicos
Larissa Eloi Castro Santos
Lei das Contravenções Penais
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
Gustavo Proença Mendonça
Resolução 235/2016
Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Dr. Cesar Luiz Pasold
Acidente de trabalho
telefonia celular
Diploma de 3º grau
Escola sem partido
Interpretação conforme a Constituição
prova do prejuízo extrapatrimonial
Emilli Fátima Haskel da Silva
Alexandre José Trovão Brito
Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
Matheus Almeida Caetano
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Dóris Ghilardi
Isabely Neves
Pena Capital
Ministro Eliseu Padilha
Revista Húmus
IBAMA
Fundo de Assistência Parlamentar
Reforma do Ensino Médio
O Essencialismo nos Direitos Humanos
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Caixa 2
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Márcio Soares Berclaz
Pessoas portadoras de deficiência
Saúde Prisional
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Jaqueline Damasceno Alves
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Leis internacionais de direitos humanos
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Resolução 177/2016
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A Índole Filosófica do Direito
Lei n. 12.318/2010
restituição
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
Ohio
CRCSC
Canibalismo
Regime prisional
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Edital de Parecerista
Elpídio Paiva Luz Segundo
Dano Psíquico
Legislação Alemã
Bolsas para Brasileiros
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Curso de Direito com dupla titulação
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
185
Cão Guia
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Curso de Espanhol
Legislação
Seminário Internacional de Ciências Criminais
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Trabalho remoto
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MG
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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