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Assis da Costa Oliveira

Assis da Costa Oliveira é Docente supervisor do artigo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia – PPGDDA da Universidade Federal do Pará (UFPA). Docente do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) da Universidade de Brasília (UnB), vinculado ao Núcleo de Estudos da Infância e da Juventude e ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas para Infância e Juventude. Doutor em Direito pela UnB. Mestre e graduado em Direito pela UFPA. assis.oliveira@unb.br

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