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José Muniz Neto
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Victor Labate
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Tiago Oliveira de Castilhos
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Disputa de guarda judicial
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Lucas
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Criminologia Forense – Tomo I
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Direitos dos estagiários
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Evinis Talon
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aumento de tarifa de ônibus
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Indulto
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Tema 98 STJ
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Redação
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Paradoxos Penais – Vol. I
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restituição
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DPRJ
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Phillip Gil França
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A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos
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Pretensão Punitiva
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Fotos
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Camarões
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Unesco
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#Empório indica
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saque mensal
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UNISINOS
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Paternidade biológica
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Armando Júnior da Silva Gadelha
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Decreto de indulto 2016
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Glossário
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Augusto Jobim do Amaral
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REsp 1428493
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Alexandre Matzenbacher
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Carlos Teixeira Teófilo
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Regime aberto
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Paulo Ferreira da Cunha
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Chicago
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Constrangimento
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Assentamento agrário
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Raphael Zanon da Silva
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Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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O que funciona no plantão judiciário
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Emissora de Televisão
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Presunção de Inocência
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Projeto Releitura
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sentença feita por estagiário
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Lei 8.625/93
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Nota de Repúdio
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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Maurício Fontana Filho
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MARCELO MARQUES
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extradição
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Resolução 213/2015
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Soraia da Rosa Mendes
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Fabricio Gevaerd
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Tainá Fernanda Pedrini
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Albie Sachs
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Desaposentação
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Giancarlo Silkunas Vay
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Confisco de Bens
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Pena de multa
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adoção
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Colaboração premiada por delegados
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Descriminalização da Homossexualidade
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ONU
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Acordo de paz na Colômbia
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TJMT
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Juarez Cirino dos Santos
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Havaí
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Não é não
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Decisão judicial
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Lenio Luiz Streck
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MST
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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voa ou corre?
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Interrogatório informal
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fundamentos do constitucionalismo
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Érica Côrrea Simões Pires
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Jorge Luiz Souto Maior
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Paulo Furquim de Azevedo
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Enamat
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medida socioeducativa
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Deficiência visual
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Exame preparatório OAB
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ADI
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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PLS 432/2013
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Carlos Teixeira
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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PEC nº 287/2016
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Evento internacional
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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José Eduardo Resende Chaves Júnior
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Alimentos no âmbito internacional
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Ministério Público
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Asilo
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análise de redução de pena
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Luiz Henrique Silva Almeida
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Militar
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
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Chamada para submissão de artigos
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Luiz Ferri de Barros
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Guilherme Pittaluga Hoffmeister
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Lourival Almeida Trindade
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Contas Presidenciais
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Devido Processo Legal Substancial
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Em busca das garantias perdidas
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Revista Sistema Penal & Violência
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Movimentos sociais
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Reclamação
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Vitor Vilela Guglinski
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Cursos online
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Joinville/SC
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Juliana Ribeiro Goulart
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Princípio do melhor interesse da criança
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Lei nº 8.036 de 1990
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Agência Nacional de Aviação Civil
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Lei nº 7.716/89
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Damásio Educacional
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contratos de mútuo
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Airton Gomes Braga
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Audiências de custódia
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Cão Guia
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suspensão de prazo
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Desembargador Sérgio Luz
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Leonardo Costella
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Thiago Siffermann
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África Ocidental
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Tuberculose
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
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Andréa Gill
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Festa Junina
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Documentários
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Câmara de Vereadores
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SEDESTMIDH
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Flávio Baumgarten
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Guilherme Rosa Santos
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Audiência de Custódia
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MoWBrasil 2017
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Direitos dos animais
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2ª Edição
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Rafael Beltrão Urtiga
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Prazos
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Concurso de Monografia
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Vitória Buzzi
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Disparidade Salarial
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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José Borges Neto
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Seguro
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ADI 5357
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Lei n. 13.189/2015
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Mentalidade Inquisitória
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AIDS
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Revista da AGU
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Vítimas de Tortura
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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Lívia Maria Lucca Silva
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Rotativo
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Desistência da adoção
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Tribunal de Contas da União
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Editora Univali
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Fernando Rodrigo Mroskowski
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Diogo Bacha e Silva
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Súmula 574
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Artigo Científico
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Resolução n. 175 CNJ
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PJSC
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Lei 9.876/99
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Jônata Souza Guimarães
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Voto divergente
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Nota ADJ
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Direito e processo penal
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Curso ENFAM
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Súmula 439 do STJ
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Coletivo Lapices
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João Baptista Herkenhoff
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Leonardo Garcia
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Infração na adolescência
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Acordo de leniência
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Pornografia Infantil
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Processo de adoção internacional
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Alexandre Morais da Rosa
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Bruno Antonio Barros Santos
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Especializações
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Revista Civitas
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Furto em estabelecimento comercial.
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Celpe-Bras
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Pessoas portadoras de deficiência
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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ICMS Rio de Janeiro
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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Rômulo de Andrade Moreira
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Imunidade parlamentar
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REsp 1613561
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Lei n. 8.213/91
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Yuri Carneiro Coêlho
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Cinema Educativo
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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II Congresso Sul Brasileiro
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Ezio Mauro
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Antônio Julião da Silva
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Magistério
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Djonatan Batista de Lima
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Regimes de casamento
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Laurita Vaz
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Caixa 2
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revogação de prisão preventiva
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Transmissão on line
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Somália
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Lei das Contravenções Penais
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Maioridade
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Filmes Africanos
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Saúde
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Julia Santi Fischer
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LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO
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Poligamia
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Fila Preferencial
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cooperativa de crédito
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A criminalização midiática do sex offender
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Mauricio Mota
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Luislinda Valois
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I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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Estado do ES
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Autismo
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Lei anti-homofobia
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Javan Moisés Girardi
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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A defesa intransitiva de direitos
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Curso Novo CPC
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a dor tem pressa
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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Malta
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Seguro obrigatório
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Grupo de Pesquisa
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Emenda Constitucional 88/2015
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TRT da 9ª Região
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Plantão Judiciário
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Indulto/2016
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Redução da Emissão de Carbono
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Apart hotel
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Defensoria Pública de Goiás
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Atahualpa Fernandez
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Kamile Medeiros do Valle
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Responsabilidade civil do Estado
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Thieser da Silva Farias
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júri popular
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alcoolismo
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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Londres
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Desabafo do juiz
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Jonathan Cardoso Régis
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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TRT4
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Mutirão conciliação
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art. 334-A do Código Penal
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HC 75.716
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Documentos exterior
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Ministro Eliseu Padilha
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Anuário da Justila 2016
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MG
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Alexandre Miranda Aleixo
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Bruna S. Lago
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Voto provisório
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Leis internacionais de direitos humanos
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Estado do Ceará
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Mesa de Estudos e Debates
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Sistemas Sociais
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Vinícius Loss
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Paridade de Gênero
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Violência contra a mulher
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crime ambiental
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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RE 608872
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Curso de Direito Internacional Público
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Anthony Garotinho
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Comunicação ONU
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Dia do Orgulho LGBT
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vidade político-partidária
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Processo de validação de documentos
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Detentas grávidas
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Lei nº. 12.403/2011
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Cursos Internacionais
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HC 138207
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Estabelecimento prisional
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Direitos de Privacidade
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Clenir Sani Avanza
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Cartório
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PLS 288/2013
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Lei 13306
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reunião com presidentes dos TJs.
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Documentos sigilosos
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Ministros
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Documento histórico
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Min. Carmem Lúcia
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Súmula 90 do TST
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Regime disciplinar diferenciado
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PLS 195/2014
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Direito à inclusão
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Paraíba
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Hospital privado
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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OIT
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Direito Forense
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Editora Tirant Lo Blanch
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Lilian Cristina Moraes
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Robert Alexy International Legal Seminar
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Universidade Luterana do Brasil
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desclassificação de crime
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Direito Animal
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Motorista
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Geovane Peixoto
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Resolução 235/2016
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Amanda Muniz Oliveira
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Tragédia de Mariana
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Rompimento de barragens
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Jorge Coutinho Paschoal
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Ísis Fontenele
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Violencia Domestica
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Competência originária do STF
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Atraso imóvel na planta
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Romênia
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Crime de ameaça
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Estudar Fora
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casais homoafetivos
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Sentença de Pronúncia
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Observatório da Mulher
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Felipo Pereira Bona
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Assessoria para mulheres
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Contagem de prazo
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Aprovado
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Anna Paulina Corteletti
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Tutela provisória
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Fornecimento de fraldas
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Desconto no salário
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Mutilação Genital Feminina
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cirurgia plástica reparadora
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Centro Acadêmico Hugo Simas
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Maykon Fagundes Machado
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Edução
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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O Direito e a Sétima Arte
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Constituição brasileira
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DPESC
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Imigrantes
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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sistema de justiça e segurança pública
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Prevenção do HIV
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O Júri Objetivo II
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Boletim da RDL
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Remição pelo estudo
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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Internação involuntária
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PLC 20/2016
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HC 383102
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Revista Pensamiento Americano
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Leonardo Avelar Guimarães
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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4.º Congresso Médico e jurídico
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Segurança Digital
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Roberto Wagner Lima Nogueira
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Curso de Mediação
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Certidão de Nascimento
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Lei 13.269/2016
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UNISUL
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
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Procuradoria Regional Eleitoral
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Advocacia catarinense
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SAJ
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Érico Ricardo da Silveira
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ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
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Companhia aérea
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Legislação Indígena
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Felipe Dalenogare Alves
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10ª edição comemorativa
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TJSE
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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STJ
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Bibliografia Temática
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Denúncia sem fundamentar
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Novo Refis
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Construção da identidade
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Lei 11.343/06
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VI Jornada de Direito e Psicanálise
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Inquéritos arquivados
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Professor Boaventura de Sousa Santos
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Lei de Mediação
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Paternidade
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Corrupção na Petrobrás
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REsp 1338942
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Liminar em Habeas Corpus
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Decreto 8.615
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Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
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Direito das Obrigações
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Memorial escravocata brasileiro
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Mediação digital
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Projeto Reeducar
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Coaching
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Estatuto do Idoso
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Escudo de Vidro
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Legislação Italiana
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Balanço 2015 STJ
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Legalização da Prostituição
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Ministro Mendonça Filho
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