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Velocino Pacheco Filho
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André Luis Callegari
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Pedro Filipe C. C. de Andrade
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Marcelo José Madeira Mauad
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Gabriel Bulhões
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Crédito negativo
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Emrich Sá
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Gabriel Lima Marques
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Ernesta Perri Ganzo Fernandez
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Rosimeire da Silva Meira
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Defensores Públicos
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Amanda Muniz Oliveira
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Leonardo Gomes Fernandes
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Jeison Batista de Almeida
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Antônio Pereira Gaio Júnior
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Pollyanna Maria da Silva
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Julliana Nogueira Andrade Lima
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Élida Lauris
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José Ribas Vieira
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
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Matheus Vignatti de Carli
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Paulo Vinícius Feijó
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Doacir Gonçalves de Quadros
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Pollyana Maria da Silva
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Rafaela Alban
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Sergio Matos
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Wellington Jacó Messias
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Raphael Fernando Pinheiro
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Leticia Maria Rosa Alves
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Fernando Sacco Neto
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Evie Nogueira e Malafaia
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Afrânio Silva Jardim
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Airton Gomes Braga
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Andreu Sacramento Luz
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Nely Nazareth
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Angelo Moreno Cintra Fragelli
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Cristiana Cordeiro
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Evânia França
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Ana Luísa Schmidt Ramos
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Roberto Bona Junior
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Ravi Peixoto
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Ricardo Barbosa Tellini
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Alberto Jonathas Maia
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René Santos Piauilino
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Emerson Garcia
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Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
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Andityas Soares de Moura Costa Matos
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Luis Henrique Braga Madalena
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Rodrigo da Silva Brandalise
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Renê Beckmann Johann Júnior
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Matemática Aplicada
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Luiz Eduardo Cani
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Lucas Guimarães Chagas
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Thiago Souza de Albuquerque
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Franciane Hasse
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Antonio Pedro Melchior
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Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
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Joscimar Souza Silva
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
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Cristiano Duro
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Claudio Melim
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Henrique Franceschetto
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Rodrigo Frantz Becker
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Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
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Carolina Machado Cyrillo da Silva
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Igor Raatz
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Marco Félix Jobim
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Igor Guilhen Cardoso
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Mariana Brito Cairo
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Kássia Cristina de Sousa Barbosa
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Célia Iraci da Cunha
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Fernanda Pacheco Amorim
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Marcelo Masô
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Leonardo Carneiro da Cunha
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
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Alexandre Carrinho Muniz
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Suellen Regina Frantz
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João Guilherme Alvares de Farias
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Marcelo Pereira de Almeida
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Cássio Pitangueira
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Paulo Natanael Vieira Lima
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Pedro Henrique Carvalho da Costa
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Agrotóxicos
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Nelson Lacerda
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Claudia Freesz Calmon
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Ana Carolina Calvo Tiberio
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Viviane de Santana
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Tiago Resende Botelho
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Bruno Campos Silva
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Thiago Priess Valiati
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Karina Guerreiro de Sá
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Fernanda Gomes E Souza Borges
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Antônio Carvalho Filho
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Fabiana Otero Marques
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Dayana de Carvalho Uhdre
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Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
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Belmiro Fernandes
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Gustavo Amorim
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Vinicius Cardona
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Clarissa Tassinari
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Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
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Maristela Tamazzia dos Santos
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Jeffrey Chiquini
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Rodrigo López Zilio
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Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
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Denis Donoso
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Yuri César de Almeida Silva
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Priscila Martins Dias
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Rafael Bruno de Sá
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Daniela Bornin
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Hugo Melo Falquer
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Juarez Cirino dos Santos
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Fábio Alexandre Coelho
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Bruna Maria Felix
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Gabriela Ribeiro
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Ana Paula Barbutti Rodrigues
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Bárbara Fonseca de Moura
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Ardala Marta Corso
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Clenio Jair Schulze
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Manoel Cardoso Helfer
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Luana Renostro Heinen
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Velocino Pacheco Filho
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Pedro de Araujo Fernandes
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Autoritarismo nacional
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Taysa Matos
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Ludmila Ângela Müller
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Cristiano Duro
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Sofrimento
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Indyara Tayana Santos Rossetto
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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Aurélio Franco de Camargo
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Osvaldo Agripino
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Hélio Augusto Camargo de Abreu
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Bruno Martins Duarte Ortiz
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Guilherme Sarri Carreira
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Ruth Barbosa
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Paulo César Carbonari
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r Raul Linhares
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Fábio Jun Capucho
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Joelma C. Sousa
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Felipe André Laranjo
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Wagner dos Santos
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Marcos Catalan
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Diogo Dal Magro
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Luiz Antonio Ferrari Neto
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Matheus Cristhian Kunze
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Lívia Casimiro
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Série Cibersegurança II
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Leonel Pires Ohlweiler
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Silvana Colombo
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Danilo Nascimento Cruz
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Rafael Silveira de Souza
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Luara Colpa
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Tayane Caruso do Valle
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Antonio Graim Neto
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Bruno Trento Hein
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LETICIA ARENAL
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Paulo Ricardo Stipsky
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Camila Salgueiro da Purificação Marques
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Fernando Antunes Soubhia
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Bruna Roberta de Borba
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Luiz Fernando Ozawa
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Alberto Silva Franco
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Manuel Rodrigues de Sousa Junior
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Samuel Lourenço Filho
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André Chiabay
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Pedro Roberto Donel
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Wilson Macena da Silva
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Alexandre José Mendes
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Luccas Tartuce
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Germano Schwartz
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Lucas Pontes Ferreira
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Matheus Martins Moitinho
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Felipe Dalenogare Alves
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Luciano Scheer
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Uso indevido de algemas
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Camila Savaris Cornelius
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Larissa Thielle Arcaro
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Manuel Martín Pino Estrada
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
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Marcelo Buzaglo Dantas
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Alexandre de Morais da Rosa
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Claudia Calmoni
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Jaqueline Moretti Quintero
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Nicholas Maciel Merlone
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Manuella Fernandez
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William Galle Dietrich
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Eliane Câmara Batista dos Santos
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Paulo Roney Fagundez Ávila
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Anderson Nazário
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André Giamberardino
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Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
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Erick Beyruth de Carvalho
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Jefferson Augusto de Paula
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Constelação Familiar Sistêmica
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Luiza Miranda Heinisch
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Gilberto Bruschi
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Benjamim Silva Rodrigues
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Karina Almeida Pinhão
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Denize Carolina da Cunha
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Amanda Lobão
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Daniella Teixeira
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Walter Bittar
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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Violações de direitos humanos
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Grazielly Alessandra Baggenstoss
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Cyntia Possídio
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Willian Cleber Zolandeck
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Camila Belinaso
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Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
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Rodrigo Chandohá da Cruz
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Murillo Andrade
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Vinícius Anacleto Burato
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Participação Privada
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Wanessa Assunção Ramos
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Rideko Suzuki
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Marlom Formigheri
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Isabel Fauth
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Luís Renato P. A. F. Avezum
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Fernando Jiménez Sánchez
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Mateus Vaz e Greco
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Gil Rafael Ribas
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Dina Alves
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Bruno de Almeida Passadore
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Estefânia Maria de Queiroz Barboza
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Lia Testa
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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Gustavo Rocha Martins
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José Luiz Toro da Silva
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Alexandre Ávalo Santana
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Ana Paula de Souza Cury
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Juliana Vieira
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Lenon Gustavo Batista Taques
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Daniel Colnago Rodrigues
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Rodrigo Pereira Moreira
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Affonso Ghizzo Neto
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Lucas Vasconcelos Vieira
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“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
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Débora Silva Massulo
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Sistema Penal do Rei Midas
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Patrícia Otarão
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Gabriela Samrsla Möller
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Lucia Bastos
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Valerio de Oliveira Mazzuoli
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Natascha Anchieta
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Antônio Aurélio de Souza Viana
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Juliane Facó
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Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
-
Modelo aristocrático de Direito
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Sidineia Delai Onzi
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Osmar Mendes Paixão Côrtes
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Thomas Bustamante
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Valmir Pereira Alcantara
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Alexandre Pacheco Martins
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Everton Sarraff Nascimento
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Bárbara Natália Lages Lobo
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Yuri Calixto
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Rodrigo Fernandes
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Gilberto Morbach
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Mackysuel Mendes Lins
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Efson Lima
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Rafael Caselli Pereira
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Camila Marques Rosado Ferraz
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Laraíne Catapan
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Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Davi Rodney Silva
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Paulo Lenzi
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Vitor Frederico Kümpel
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João Felipe Bezerra Bastos
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Zilka de Sá Barros
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Carla Benitez Martins
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Marcela Münch
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Júlia Quaresma Passos Jorge
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Francisco Walter Rêgo Batista
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JULIANA JACOB
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Lucas Machado
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Eduardo Oliveira Agustinho
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Marcela Araújo Rosa
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Lei nº 8.137/1990
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Conduta atípica
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Antonio Carlos F. de Souza Júnior
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Gustavo Noronha de Ávila
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Roberto Barbosa de Moura
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Ravi Peixoto
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Lucas Nicholas Santos de Souza
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Quitéria Péres
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Rafael Tubone Magdaleno
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Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Ygor Nasser Salah Salmen
-
João Marcos Buch
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Wellington M. de Almeida
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Maurício Fontana Filho
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Ivani Contini Bramante
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André Leivas de Araújo Vianna
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Marina Barcelos de Oliveira
-
Carla Froener Ferreira
-
Jefferson Forest
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Mauricio Stegemann Dieter
-
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Recurso Especial
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Isadora Martinatti Penna
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Marcel Lopes
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Felipe Wild Varela
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André Sampaio
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Mayara Pellenz
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Juliana Simone Nandi
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Valdemar Gomes
-
Rogério Carvalho da Rosa
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Rodrigo Darela de Souza
-
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
-
r Rizzatto Nunes
-
Juliana Lopes
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Mauro Mendes Dias
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Alice Costa Lima Salz
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George Oliveira
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Wellington Lima Amorim
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Andreu Luz
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Lígia de Freitas Barbosa
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Luis Gustavo Cardoso
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Renata Carvalho Amaral
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Alexandre Senra
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Leonardo Marques Vilela
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Roberta Oliveira Lima
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Talissa Truccolo Reato
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Marcelo Ferreira Machado
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Alissar Ali Fahs
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Nelson Rosenvald
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Juliana de Alano Scheffer
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Thaís Mendes Webber Barelli
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r Nelson Lacerda
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Sofia Jessica Diaz
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Marcelo Palma de Brito
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Julio Guilherme Müller
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Mariana Seifert Bazzo
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Lucas Sada
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Thiago Siffermann
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Aline Amábile Zimmermann
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Tauana Fernandes Fontenelle
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Juliano Cesar Zanini
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Alexandre dos Santos Priess
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André Luiz Bermudez Pereira
-
Glauco Salomão Leite
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Humberto Accioly Pôrto Jatobá
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Viviane da Silva Sousa
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Luciana Rubini Tambosi
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Luiza Silva Rodrigues
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r Tainá Aguiar Junquilho
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Pablo Freire Romão
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Germano Schwartz
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Mariana Goulart
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Paolla Hauser
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Rosa Benites Pelicani
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Fabricio Lima Silva
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João Paulo Lordelo
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Vitor Vilela Guglinski
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João Marcos Braga de Melo
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Gabriela Essig
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Moacir Henrique Júnior
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Carla Joana Magnago
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Gerson Aragão Silva Figueiredo
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Bruna Angélica Maistro
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Franciele Rieffel
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Michel Zumerkorn Hassan
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Mateus Costa Pereira
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Ivan Bonifácio
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Fabiano Ramalho
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Diogo Bacha e Silva
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Thieser da Silva Farias
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João Paulo Orsini Martinelli
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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André Monteiro do Rosário
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Vitor Pereira dos Santos
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Mauricio Mota
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André L. Nicolitt
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Walter Gustavo da Silva Lemos
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Ricardo Fretta
-
Vânia Marian Guerino Farinha
-
Fredie Didier Júnior
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Abailard Jose de Sousa Neto
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Gabriela Nascimento Lima
-
Thomas da Rosa de Bustamante
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Centros penitenciários brasileiros
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Fernando Gama de Miranda Netto
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Tânia Maria S. de Oliveira
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Rafael Alexandre Silveira
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Stenio Henrique Sousa Guimarães
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Fábio da Silva Bozza
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Antonio J. Capuzzi
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Daniel Cardoso
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Emanuela dos Santos Silva
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Daniel Willian Granado
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Guilherme Vale Brum
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Ellen Rodrigues
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Nayara Swarowski
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Rafael Feitosa da Mata
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Camilo José d´Ávila Couto
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Filipe Reinert
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Valter Guerreiro
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Gabriel Abrahao Costa
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Nic Cardeal
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Adalberto Ferrari
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Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
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Fabiano Zavanella
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Francisco José Borges Motta
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Sergio Henrique Salvador
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Rodrigo José Leal
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Gisleno Augusto Costa da Cruz
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Eduardo Borges
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Felipo Pereira Bona
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Maurício Moliner Nazário
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Marta Lúcia Tittoni
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Felipe Bertazzo Tobar
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Elias Marques de Medeiros Neto
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Eleição presidencial
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Bruce Bastos Martins
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Gabriela Neckel Ramos
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Jorge Coutinho Paschoal
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Editora Tirant Lo Blanch
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Terceira idade
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Bernardo G.B. Nogueira
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Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
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Atenuante inominada
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Guilherme Valle Brum
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Iolmar Alves Baltazar
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ciência penal
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Bianca Bez
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Ivy Farias
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Marco Aurélio Peixoto
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José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
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Rodrigo Helfstein
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Rafael de Deus Garcia
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Priscila Serafin Proença
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Violência contra as mulheres
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Alexandre Cesar Pereira
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Débora Veneral
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João Paulo Atilio Godri
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Phillip Gunther
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Vicente de Paulo Barretto
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César Barros Leal
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Rubens Correia Jr.
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Evanilsa Coelho Martins
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Leonardo Monteiro Rodrigues
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Aicha Eroud
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Enos Eduardo Lins de Paula
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Bruno Campos Silva
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Jorge Bheron Rocha
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Kátia Debarba Machado
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Paula Brener
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Anita Duarte
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Bruno Espiñeira Lemos
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Salmi Paladini Neto
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Bianor Arruda Bezerra Neto
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Alexandre Junqueira Gomide
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Thanderson Sousa
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Pedro Henrique Machado da Luz
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Luciana Chemin
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Matheus Novais da Silva
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Jessyka Zanella Costa
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Rodolfo Pamplona Filho
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Guilherme Chamum Aguiar
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Wilson Knoner Campos
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Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Ewerton Luiz Lima De Marchi
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Fabrício Reis Costa
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Ataques cibernéticos
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Fauzi Hassan Choukr
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Direitos dos homossexuais
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Rodrigo D’Orio Dantas
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
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Lilian Katiusca
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Série Cibersegurança III
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Patrick Lendl Silva
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André Alexandre Happke
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Marcelo Oliveira de Moura
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Marcelo Mazzola
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Jéssica Galvão
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Lucas
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Vinícius Arouck
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Luciano Franco Ribeiro
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Fábio Borges
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Guilherme Felipe Miguel
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Nelson Camatta Moreira
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Paulo Ferrareze Filho
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Camila Gouvêa de Araújo
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Felipe da Silva Freitas
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Luís Felipe Espindola Gouvêa
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Felipe Monteiro Minotto
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Ilana Santos do Amaral
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Leandro Augusto Alves da Silva
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Pedro Arruda Junior
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André Leivas de Araújo Vianna
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Jackson Silva Wagner
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Átila Da Rold Roesler
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Magnum Roberto Cardoso
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Savio Rangel Santiago
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Camila de Oliveira Koch
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Felipe Montiel da Silva
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Anderson Brasil
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João Rafael de Oliveira
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Aline Leves
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
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Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
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Gustavo Santana do Nascimento
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Aluísio Celso Affonso Caldas
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Larissa Beleza
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Marcello Terto e Silva
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Elias Guilherme Trevisol
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Charles da Costa Bruxel
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
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Ricardo Souza Calcini
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Igor Borges La Rosa
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Maykon Fagundes Machado
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Luiz Elias Miranda
-
Luciane Buriasco Isquerdo
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Guilherme Alcântara
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Joice Graciele Nielsson
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Bianca Aline Becker
-
Catherine Juglair Nogari Valente
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João Victor Mingorance
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Andrea Simone Frias
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Ricardo Pires
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Larissa da Silva Lopes
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Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
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Carlos Augusto de Assis
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Grace Menck Figueroa
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Diego Crevelin de Sousa
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Helga do Nascimento de Almeida
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Fabrício Morais da Costa
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Joseane de Souza
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Cristiane Rebelo Limas
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Victor Labate
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Carolina Schauffert Ávila da Silva
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Claudia Brum Mothé
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Marcio Guedes Berti
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Andressa Retori Teixeira Maia
-
Isaías Henrique Silva
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Paulo Ferreira da Cunha
-
Lia Raquel Bloos Mossini
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Thiago Freitas
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Paulo Antonio Peressin
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Tiago Zagonel
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Ester Eliana Hauser
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Thalita Abdala Aris
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Misoginia
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Guilherme Zorzi Rosa
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Adilson Pires Ribeiro
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Luis Calazans De Brito Bisneto
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Araken de Assis
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Juraci Mourão Lopes Filho
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Willian Antonio Meotti
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Jaécio Matos Santos
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Márcia Cunha Teixeira
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César Augusto Baldi
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Cristiane Druve Tavares Fagundes
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Eduardo Bitencourt
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Raphael Francalacci Schambeck Luz
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Mariana Silva Nery
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Rafael Bertoldi Pescador
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João Vitor Ribatski
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João Antonio Tomporoski
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Simone Nacif
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Germano Rigotti Fiorio
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Laura Dutra de Abreu
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Alberto Sampaio Júnior
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Teresa Arruda Alvim
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Suhel Sarhan Júnior
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Alessandro Rodrigues da Silva
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Série Tecnologia e trabalho III
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Wagner Carmo
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Flaviane de Magalhães Barros
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Henrique Abel
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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"Doping processual"
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Carolina Sena Vieira
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Gustavo de Lima Pereira
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Márcio Gil Tostes dos Santos
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Elson de Almeida Santos
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Bruna Borges
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r Thomas Bustamante
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Cleopas Isaías Santos
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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Bruna Caroline de Oliveira
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Eugênio Pacelli
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Bruno Henrique Alves Salomão
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Paulo Ferreira da Cunha
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Breno Botelho Vieira da Silva
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Lucília Napoleão Barros
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Daniel A. Dourado
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
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Fabiana Lanke
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Michelle Gironda Cabrera
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Luana G. de Vito
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Fábio Salum
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Mírian Da Silveira Monte
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Gabriel Teixeira Santos
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Leonardo de Oliveira
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Renê Hellman
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Espetacularização da violência
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Ana Paula Backes
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Ana Helena de F. R. Quinteiros
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Aisla de Carvalho
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Haneron Victor Marcos
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Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
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Alan Siraisi Fonseca
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Fransuelen Geremias Silva
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Rafael Alves Bertolusci
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Charles M. Machado
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Guilherme Wunsch
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Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
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Talita Quézia de Assis
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Inexistência jurídica
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Daniela Portugal
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Bernardo Britto Guerra
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Márcia Letícia Gomes
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Gleucival Zeed Estevão
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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João Victor Carvalho de Barros
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Produto eleitoral
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Luciana Pimenta
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Katarina Peixoto
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Tiago Spinato
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Douglas Carvalho Ribeiro
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Pedro Ivo de Sousa
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Mônica Bonetti Couto
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Poder “Reconstituinte”
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Valdemar Habitzreuter
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Thiago Brega de Assis
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Marcelo Ricardo Colaço
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Thúlio Guilherme Silva Nogueira
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Rodrigo Wasem Galia
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Thula Pires
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Celso Augusto Uequed Pitol
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Felipe Abdel Malek
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r Élida Lauris e Denise Dora
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Paulino Oliveira Santos
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João Eduardo De Nadal
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Felinto Martins Filho
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Marisa Falcão
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Paulo Ricardo Schier
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Flávio Quinaud Pedron
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Patrícia Henriques Ribeiro
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André Luís de Lima Maia
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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França Júnior
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Giancarlo Montagner Copelli
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Eduarda Couto Pessoa Othero
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Fiammetta Bonfigli
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Gamil Föppel El Hireche
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Ruth Batista
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José Calvo González
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Giuliano Tamagno
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Alan Martinez Kozyreff
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Vontade de Constituição
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Daniel Gerhard
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Eliza Cerutti
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Luiz Carlos de Andrade
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Camila Cardoso de Mello Prando
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Luísa Tostes Escocard de Oliveira
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Fernando Goya Maldonado
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Súmula vinculante
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r Luiz Ferri de Barros
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Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
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Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
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Léo Rosa de Andrade
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Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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Gustavo Pereira Freitas
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Phillip Gil França
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Deise Helena Krantz Lora
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Aruani Kindermann Lapolli
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Hellen Caroline Pereira Fernandes
-
Bruno Taufner Zanotti
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Noslen Melo
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Alessandra Wanderley
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Gabriela Mendes Machado
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Bryan Bueno Lechenakoski
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Gustavo Marques Krelling
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Anthony Thiesen
-
Fernando Henrique Cardoso
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Roberto Carlos Rocha Kayat
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Ricardo Antonio Andreucci
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Gabriela Rodrigues Querido Fortes
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Felippe Borring Rocha
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Lillian Pfleger
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Mauricio Ferreira Cunha
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Paulo Gurjão
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Alexander Meurer
-
Fernando Rubin
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Lucas de Alvarenga Gontijo
-
Daniel dos Santos Rodrigues
-
Carla Dóro
-
Josiane Antunes
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Gisele Mazzoni Welsch
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Rafael Faria Basile
-
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Diogo de Paula Papel
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Rômulo de Andrade Moreira
-
Thiago Vieira de Sousa
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Elisa Rech Dickel
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Fernanda Hablich
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Disputa de guarda judicial
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Ricardo Fiorin
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Zulmar Duarte
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Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Andréa Araujo Bostelmam
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Júlio Cesar Rossi
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Fábio Rodrigues Gomes
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Cecília Bojarski Pires
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Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
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Jenifer Carina Pereira
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Cláudio Lucena
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Herval Sampaio
-
Beatriz Vargas Ramos
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José Gouvêa
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Alana Oliveira
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S. Tavares-Pereira
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Gabriel Rodrigues de Carvalho
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Marco Regulatório do Pré-Sal
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Guilherme Bonato Campos Caramês
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Antônio Julião da Silva
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Jorge Luiz Souto Maior
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Marcelo Carneval
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Cássio Rebouças de Moraes
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Fernanda Ely Borba
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Denúncia contra Lula
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Débora Costa Ferreira
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Gustavo de Melo Vicelli
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Eric Cwajgenbaum
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Yasmine Pitol
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Gilberto Carlos Maistro Junior
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Larissa Mozzatto Risério
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André Gustavo Salvador Kauffman
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América
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Leonardo Oliveira Bernardino
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Estudantes secundaristas
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Sophie Dall’Olmo
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Luís Eduardo Colavolpe
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Proporcionalidade e isonomia
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Vinicius Almada Mozetic
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Competência Delegada
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Lei Antimanicomial
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Legislação em vigor
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Solon Cícero Linhares
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Vítimas de Tortura
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Abaixo assinado
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Professora Claudia Regina Freitas
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Publicidade de cigarros
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Escravidão Moderna
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Cartório extrajudiciais
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AIDS
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Homologação de acordos consensuais
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Dosimetria
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Obrigação Impossível
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Prova de dívida
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Adalberto Arruda Silva Júnior
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Alunas feministas da UFG
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Entre Nós
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Clenio Jair Schulze
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Berçário
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Juliane Facó
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Imissão na posse de imóvel
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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O Procedimento Comum
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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Roberto Wagner Lima Nogueira
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Maria Antonieta Fernandes
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Universidade Federal de Goiás
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Lei 13.269/2016
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Objetivo 16
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Raul Linhares
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Audiência Pública
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Bloqueio whastapp
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distribuição de terras
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queixa-crime
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Brexit
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Antônio Carvalho Filho
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intercâmbio de jurisprudência
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Ivar Hartmann
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Professora Dra. Paula Saleh
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Miriam Garrido
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Jornal Estado de Direito
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Pedido genérico
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Érica Côrrea Simões Pires
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Hélder Luis
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Pessoas portadoras de deficiência
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Cartórios e Registros
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Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Cursos Online Gratuitos
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Reinaldo Couto
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SAJ
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Art. 111 da LEP
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Cartilha de orientação
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oficinas de parentalidade
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Legalização da Prostituição
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sentença feita por estagiário
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Câmara de Vereadores
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Informativo de Jurisprudência
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Países Lusófonos
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UNIFACS
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Reforma previdenciária
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Safira Bonilha de Oliveira
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Testemunha de uma barbárie
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Processos administrativos
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Karla de Souza Oliveira
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Regulamentação do uso das algemas
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veículos autônomos
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Roberta Werner Pinto
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Lei n. 15.829/2012
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Divulgação
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HC 383102
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Imersão na Selva Amazônica
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Saída Temporária
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Rafael Silveira de Souza
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Lei estadual n. 319/1948
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Boletim n. 09
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Conselho Tutelar
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Por Danielle Mariel Heil
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IBAMA
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Dilma Roussef
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Denúncia sem fundamentar
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Recurso Ordinário
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Geovane Peixoto
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Leonardo Costella
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Projeto de Lei 3.277/2012
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cooperativa de crédito
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Tornozeleira Eletrônica
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Propaganda enganosa
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Patrícia Cordeiro
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Petição n. 7074
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mudança de nome
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Turquia
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Acordo de leniência
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Idosa
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Migrantes
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Indígenas
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Jorge Bheron Rocha
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Renata Simonetto Gonçalves
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MoWBrasil 2017
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Dolivar Gonçalves Junior
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Resolução 213/2015
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Uber de Advogados
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Audiências de custódia
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Toca fitas
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Processo Penal e Garantias
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Tragédia em Mariana
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Indulto/2016
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Direito e Gênero
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Julio Cezar de Oliveira Braga
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Eleições municipais 2016
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Ilton Norberto Robl Filho
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Bibliografia Temática
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Lei n. 13.189/2015
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Limites a internet
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Caso Escher e outros
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Justiça russa
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Mudança de sexo
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Teoria dos Jogos na Mediação
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STJ
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intimação e notificação
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Estágio
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danos estéticos
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Doutor "honoris causa"
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Julia Santi Fischer
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Aula online e gratuita
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Cumulação de pensões
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Regime disciplinar diferenciado
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Min. Laurita Vaz
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Segurança Aeroportuária
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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restabelecimento do fornecimento de água
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Rotativo
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Danos morais
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TJPA
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Luiz Henrique Silva Almeida
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Reconhecimento fotográfico
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Andréa Pachá
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Pena de multa
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Austrália
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Liberdades públicas
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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XXV CONPEDI
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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dependência de álcool
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União estável
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Quarta Turma do STJ
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Diego Augusto Bayer
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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José Edvaldo Pereira Sales
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fornecimento de medicamento e tratamento
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Julio Cesar de Souza
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Transgêneros
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Diego Zysman Quirós
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Aplicativo
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Lei 13.269/15
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DPESC
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Direito Penal da guerra às drogas
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Fernando César Costa Xavier
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Bruna S. Lago
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Poder e Corrupção
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Exame de Ordem
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Alexandre Wunderlich
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Toronto
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Irlanda do Norte
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A Casa de Vidro.com
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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Dano Psíquico
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Remessa de Artigos
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Mara Rosane de Medeiros
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Imunidade diplomática
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Excesso em abordagem policial
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Comunicação ao juízo da execução
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Franceses
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Carla Joana Magnago
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Mayra Matuck Sarak
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ONUBrasil
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crime de estupro
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RE 958.252
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Laura Mallmann Marcht
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Acesso à Jurisdição
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João Batista Martins César
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Coaching
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Medo do futuro
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Exportação
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Valber Melo
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Liminar em HC
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Palácio do Planalto
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Teste de paternidade
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Pessoas com deficiência
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Intimação por telefone
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Publicações
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regime inicial do crime de roubo
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OCupações das Escolas e Universidades
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Otelo
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Carta de Conclusões
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Inteligência Artificial
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Jurisprudência
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Kátia Debarba Machado
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Tabelionato de Notas
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Crime Militar
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Revista Sistema Penal & Violência
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Indenização por Dano Moral
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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Não é não
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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Responsabilidade Aquiliana
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Casamento Infantil
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Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
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Programa Apadrinhamento Afetivo
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Amanda Perrone Ausier
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Natureza da ação penal
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Sacha Darke
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Colóquio Internacional
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O resultado como fundamento do injusto penal
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OMS
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Lei nº 7.716/89
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PLS 432/2013
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Matheus Felipe de Castro
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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TJBA
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FHC
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Privatização de Presídios
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progressão vertical de carreira
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Atestado médico
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Audiência de apresentação
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telefonia celular
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Eliseu Raphael Venturi
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Mesa de Estudos e Debates
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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RE 1217166
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Sandro Luiz Bazzanella
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Execuções
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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PEC 10/2013
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Roberta Maia Gresta
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Combate à tortura
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Renúncia
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Quilombos
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Nicola Patel Filho
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Equador
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e-JT
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Lei 9.876/99
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“fosfoetanolamina sintética”
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crimes cibernéticos
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Jonathan Cardoso Régis
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TFT 4.ª Região
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Direito de imagem
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Anna Paulina Corteletti
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Aline Gostinski
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Súmula 83
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Alemanha
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prazo exclusão de sócio
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PJSC
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Lilian Cristina Moraes
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Recurso Especial n. 1.285.789
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Escudo de Vidro
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Prestações Pecuniárias
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Centro Acadêmico Hugo Simas
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Ministro Moreira Franco
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TJRO
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Editora Univali
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Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
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Lei 9.029/1995
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Resolução 235/2016
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Sala Verde
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Leonel Pires Ohlweiler
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Seguro obrigatório
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análise de redução de pena
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Concursos Públicos
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Relação de consumo
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João Vítor de Araújo Santos
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Gustavo Nascimento Tavares
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Citação por Hora Certa
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Turismo
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Processos
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orientação sexual
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Eduardo Januário Newton
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HC 138565
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Crime de roubo
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Lei nº 8.036 de 1990
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Tema 98 STJ
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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DPVAT
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Justiça Legal
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Jordânia
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Renee do Ó Souza
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Encontro
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Raphael Moreira Seraphim
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Resolução 218/2016
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Mulher nos cenários jurídicos
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Turma Recursal
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João Salm
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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art. 334-A do Código Penal
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Competência Jurisdicional
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Kevin Quintiliano de Oliveira
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Conselheiros Tutelares
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Advogados públicos
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IX Encontro Nacional do CONIMA
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Direito LGBT
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Produtividade
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André Henrique Lemos
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Queda em bueiro
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Plantão Judiciário
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Intimação
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Portaria Interministerial n. 405
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Orientações Jurisprudenciais
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Programa de estágio
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Pamela Medeiros Gomes
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Trancamento de ação penal
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Convenção de Montreal
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Saúde
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FND
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Isaac de Luna Ribeiro
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Condenação
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Paulo Incott
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Processo Penal do Limite
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Revista da AGU
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Marco Aurélio Marrafon
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CPGUFSC
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Ponto adicional
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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João Vitor Cardoso
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Estado Democrático de Direito
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Anoreg/MA
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Mario Porto
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Cidades e comunidades sustentáveis
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Marcel Gomes de Oliveira
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animais silvestres
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Nicholas Maciel Merlone
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Condenação Militar
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Crimes Imprescritíveis
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O negociador
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Inelegibilidade
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Polícia Judiciaria Civil
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Ministros
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corretoras de seguro
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Liminar em Habeas Corpus
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Roberto Arriada Lorea
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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João Otávio de Noronha
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Caixa 2
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João Paulo Allain Teixeira
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Marcos Eberhardt
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RG
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Falsa acusação de crime
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Destinação de Recursos
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Valmir Pereira Alcantara
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Direito Penal Sexual
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1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
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Transmissão on line
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Justiça em número 2016
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PIS/COFINS
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Ministério Público da Bahia
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Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
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Denúncia Lula
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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IHU On-Line
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Suprema Corte do Chile
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Ônibus
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Ex-cônjuges
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Tragédia de Mariana
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Projeto Releitura
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TJ justiça
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terror e medo
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Valores nutricionais
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PLC 6784/2016
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SP
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Jogos Olímpicos 2016
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Desaposentação
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Eugenio Zaffaroni
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Lucas Henrique Fávero
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PLS 288/2013
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Projeto Reeducar
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princípio da correlação
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Código Tributário nos Tribunais
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Refugiados e Migrantes
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CCJ
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HC 139889
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Danos Materiais e morais
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Especialização em Ciências Penais
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Trabalhos Científicos
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Lei 11.343/06
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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Geraldo Prado
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Pena pecuniária
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Acidente de trabalho
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Nota ADJ
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HC 129646
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Em busca das garantias perdidas
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Universidade Luterana do Brasil
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Antônio Julião da Silva
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Obrigação propter rem
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Corréus
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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BNMP 2.0
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Afrânio Silva Jardim
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Conjunto Habitacional
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Manuela Valim Charpinel
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Dano ambiental
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Romance
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Roubo de carro
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interpretação conforme
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Legislação Indígena
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Lei de Licitações
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Instituto Patrícia Galvão
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Lesa-majestade
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Audiência por videoconferência
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Direitos dos estagiários
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Jean Rodrigues Salles
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Lei nº. 13.257/16
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Fernando Gaspar Neisser
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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Estudos Constitucionais
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Ministro Rogério Schietti Cruz
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
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Comunidade jurídica brasileira
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Cadastro Nacional de Adoção
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Curso ENFAM
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Ranking Anuário da Justiça
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individualização
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Risco Precaução e Responsabilidade
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Revista Pensamiento Americano
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Recomendação 31 do CNJ
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Medidas cautelares a parlamentares
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Arquivamente de Inquérito
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Estabelecimento prisional
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Direito eleitoral
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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vítima de bala perdida
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