Articulista
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Sofrimento
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Ficção académica
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ciência penal
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Série eProcesso: prática com teoria
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Fábio Rodrigues Gomes
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Abailard Jose de Sousa Neto
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Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
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Laraíne Catapan
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Isabela Maria Cremasco Vieira
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GABRIELA ALBINO UGIONI
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Cacau Novaes
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Marcelo Andrade de Azambuja
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Raphael de Souza Almeida Santos
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Murillo Andrade
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Victor B. Gonçalves
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Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
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Mônica Louise de Azevedo
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Vinícius Cidral
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Paulo Ferrareze Filho
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Brena Bonachini
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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Terceira idade
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Iara Antunes de Souza
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Guilherme Filipe Andrade dos Santos
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Fernando César Costa Xavier
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Carla Froener Ferreira
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Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Victor Rodrigues da Silva Costa
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André Lucas Fernandes
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Erick Beyruth de Carvalho
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Larissa Thielle Arcaro
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Angélica Mota Cabral
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Sinara Adriano da Trindade
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Nayder Rommel de Araújo Godói
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Extensão Direito das Mulheres
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Amanda Ribeiro dos Santos
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Alexandre Basílio
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Júlia Quaresma Passos Jorge
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Daniel Willian Granado
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Belmiro Jorge Patto
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Camila Savaris Cornelius
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Ualy Matos
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Diogo Dal Magro
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Andityas Soares de Moura Costa Matos
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Série Cibersegurança III
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Rafael Bertoldi Pescador
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Alan Diógenes Rodrigues
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RHC 75.800
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Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
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Catherine Juglair Nogari Valente
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Ruth Batista
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Giovanni Chaim
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Eliza Cerutti
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Luciana da Silva Caseiro
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Tiago Zagonel
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Claudia da Rocha
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Leonardo Nobuo Pereira Egawa
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Fernanda Ely Borba
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Rodrigo da Cunha Lima Freire
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Alan Martinez Kozyreff
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Roberta Oliveira Lima
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Tiago Spinato
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João Pedro França Teixeira
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Norberto Knebel
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Nathália Christina Caputo Gomes
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Abril Uscanga Barradas
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Victor B. Gonçalves
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S. Tavares-Pereira
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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r Tainá Aguiar Junquilho
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Aphonso Vinicius Garbin
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Javier Diez García
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Renê Hellman
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Rodrigo Darela de Souza
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Jamil Melo
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Willian Alex Sander Amorim
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Lucas Gabriel e Luis Wagner
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Raphael Francalacci Schambeck Luz
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José Flávio Bueno Fischer
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Fernando Goya Maldonado
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Carlos Eduardo Martinez
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Gustavo Marques Krelling
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Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
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Beatriz Vargas Ramos
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Júlio Marcelo de Oliveira
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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Henrique Abel
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Ana Cristina Teixeira Barreto
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Felinto Martins Filho
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Sergio Matos
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Fabrício Pontin
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Bruno Sá Freire Martins
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Misoginia
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Luis Henrique Braga Madalena
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Andressa Retori Teixeira Maia
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Velocino Pacheco Filho
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Eric Cwajgenbaum
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Rideko Suzuki
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Josevando Souza Andrade
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Estudantes secundaristas
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Thalles Ricardo Alciati Valim
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Mauro Cesar Martins de Souza
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Rafael de Deus Garcia
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Beatriz Bork
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Helena Patrícia Freitas
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Augusto Passamani Bufulin
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Sandoval Alves da Silva
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Eugênio Pacelli
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Fabiano Zavanella
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Ludmila Ângela Müller
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Thiago Ribeiro Rafagnin
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Helena Martinez Faria Bastos Régis
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Tânia Maria Françosi Santhias
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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Maria Alexandra Borba
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Gabriel Bulhões
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Carolina Schauffert Ávila da Silva
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Estela Márcia Rondina Scandola
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Dayana de Carvalho Uhdre
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Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
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Franklyn Celso Ferreira
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Matheus Cristhian Kunze
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Bruno Campos Silva
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Daniel Ribeiro Garcia Filho
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Marcos Paulo Sousa Campelo
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Vinícius Arouck
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Emmanuel Dockès
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Marcelo Matos Amaro da Silveira
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Jeffrey Chiquini
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ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Kenarik Boujikian
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Ezequiel Pires
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José de Assis Santiago Neto
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Rafael Bruno de Sá
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Carla A. Ventura
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Marcela Duarte
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Diogo Bacha e Silva
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Rafaela Alban
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Maurício Gomes Pereira França
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Fabiana Aparecida dos Reis Silva
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Gabriela Oliveira Freitas
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Stela Adriane
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Lara Kauark Santana
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Ian Martin Vargas
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Yasmine Pitol
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Bernardo Lima
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Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Luana I. Cabral dos Santos
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Emanuela Gava Caciatori
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Jefferson Forest
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Gilberto Alves Júnior
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Márcio Soares Berclaz
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Violência contra as mulheres
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Carolina Farkasvolgyi
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Hellen Caroline Pereira Fernandes
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Myrna Alves de Britto
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
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André L. Nicolitt
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Gilberto Bruschi
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Profa Dra Karine de Souza Silva
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Maria Eduarda Sagás
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Cândido Furtado Maia Neto
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Marina Bertinatto
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Felipe Monteiro Minotto
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Fernando Antunes Soubhia
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Modelo aristocrático de Direito
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Léo Rosa de Andrade
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Letícia Ruiz Câmara Schmidt
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João Victor Mingorance
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Affonso Ghizzo Neto
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Almir Megali Neto
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Fabricio Lima Silva
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Débora Silva Massulo
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Jenifer Rodrigues
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Alan Furtado
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Espírito republicano
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Fabiana Otero Marques
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Carmem Cavalcante
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Andréia Candida Vitor
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Paulo Sérgio Restiffe
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José Humberto Pereira Muniz Filho
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Recompensa
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Gabriel Esperança Lisboa
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Adalberto Ferrari
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Roberto Barbosa de Moura
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Pedro Henrique Machado da Luz
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Ana Priscila Correia Luz
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Diogo de Oliveira Gomes
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Karyna de Almeida Carvalho
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João Paulo Orsini Martinelli
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Samuel Firmino de Brito
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Thiago da Silva Santana
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Júlia Dutra de Carvalho
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Abraham Hand Vargas Mencer
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José Gouvêa
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Thiago Minagé
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Marco Antonio Lima Berberi
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Victória Sell Feiber
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Maria Luiza Ávila
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Patrícia Salviano
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Roberto Carlos Rocha Kayat
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Fábio Borges
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
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Renato Mantoanelli Tescari
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Eduardo Pazinato
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Elaine Gonçalves Weiss de Souza
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Bernardo Britto Guerra
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Luciano Zanetti
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Raul Linhares
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Felipe Barreto de Melo
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Amanda Avansini Arruda
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Sofia Siman Salema
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Affonso Ghizzo Neto
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Luciana Severo
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Nicholas Maciel Merlone
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Francielle Oliveira Gadonski
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Lia Raquel Bloos Mossini
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David T. Queiroz de Souza
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Fernanda da Silva Lima
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Jenifer Carina Pereira
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Téssia Gallina Jorge
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Paulo Roberto Xavier de Moraes
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Leonel Betti Jr.
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Caio Vlasak
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Adriano Valente
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Celyce de Carvalho Carneiro
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Eduardo Januário Newton
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Suelen Tavares Gil
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Guilherme Christen Möller
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Eugenia de Azevedo Neves
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Leonardo Oliveira Bernardino
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James Walker Júnior
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Alexandre Morais da Rosa
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Rodrigo Helfstein
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Maurício Ramires
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Luiza Silva Rodrigues
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Rodrigo Nery
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Derik Roberto da Silva Rozas
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Joice Graciele Nielsson
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Périsson Otávio Rodrigues
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Lucélia de Sena Alves
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Vinicius Caldas da Gama e Abreu
-
Arlene Mara de Sousa Dias
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Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Matheus Felipe de Castro
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Mônica Bonetti Couto
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Lazara Carvalho
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Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Mateus P. Gomes
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Diogo de Oliveira Gomes
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Paula Franciele da Silva
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Andreza Pantoja Smith
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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Daniel A. Dourado
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Ronan Robl
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Patty Oliver
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Marco Antônio Scapini
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Ana Patricia Gonzalez
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Zulmar Duarte
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Giovani dos Santos Ravagnani
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Solange Luz
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Gabriela Cristofolini Vaz
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Giselle da Cunha Cruz
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Mariana Lopes
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Silva Batista Pilau
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Frederico dos Santos Messias
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Anderson Nazário
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Rennan Herbert Mustafá
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Alana Oliveira
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Ewerton Luiz Lima De Marchi
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Silvia Arizio
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Yuri Carneiro Coêlho
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Christian Frederico da Cunha Bundt
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Marcelo Barbosa Alves Vieira
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Daniel Dore Lage
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Renata Cortez Vieira Peixoto
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Lucas Vasconcelos Vieira
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Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
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Lucas Sada
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André Antônio Gavazini
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Guilherme Sarri Carreira
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Mateus Vaz e Greco
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Bruno Takahashi
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Lucas Machado
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Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
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Willian Antonio Meotti
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Ivan Bonifácio
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Felipe da Silva Freitas
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Humberto Accioly Pôrto Jatobá
-
Marcella Granemann Ferreira
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Alan Siraisi Fonseca
-
Danúbia Souto de Faria Costa
-
Carla Dietrich
-
Giulia Signor
-
Luiz Guilherme Mattos da Silva
-
Noslen Melo
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Fernanda Koch Carlan
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Camila Canto
-
André Zilli
-
Filipe Reinert
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Fernando Sacco Neto
-
Lucas
-
Geovana Leme
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Maiana Guimarães
-
Marcelino Sato Matsuda
-
Jeison Batista de Almeida
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Franciele Rieffel
-
Fernanda Freitas de Melo
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Ana Paula Couto
-
Jaqueline Moretti Quintero
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Alexandre Cesar Toninelo
-
Alissar Ali Fahs
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Eder Fernandes Santana
-
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
-
Konstantin Gerber
-
Felipo Pereira Bona
-
Patrícia Cordeiro
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Francisco Pereira Pinto Filho
-
Paloma Leles
-
Wagner Francesco
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Isis Regina de Paula
-
Merhej Najm Neto
-
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
-
Fernanda Becker
-
César Barros Leal
-
Jonathan Hernandes Marcantonio
-
Marcelo Oliveira de Moura
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
-
Clarissa Tassinari
-
Camila Holanda Aragão
-
Súmula vinculante
-
Delano Câncio Brandão
-
Anderson Morais
-
Nayara Swarowski
-
Fernanda Pacheco Amorim
-
Taynah Ignacio
-
René Santos Piauilino
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Paulo Antonio Peressin
-
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Antônio Aurélio de Souza Viana
-
Felipe André Laranjo
-
Camila de Oliveira Koch
-
Thomas Bustamante
-
Teresa Arruda Alvim
-
Marcela Araújo Rosa
-
Thanderson Sousa
-
Camila Amado Soares
-
Katarina Peixoto
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
Wilson Knoner Campos
-
Anna Júlia Santana Vicente
-
Ana Carolina de Carvalho Neves
-
Daniel Octávio Silva Marinho
-
Marcos Prata Bentes
-
Henry Colombi
-
Herval Sampaio
-
Rafael Almeida Santos da Luz
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Marcos Catalan
-
Guilherme Valle Brum
-
Jefferson Augusto de Paula
-
r Gisela Maria Bester
-
Eduardo de Avelar Lamy
-
Osvaldo Agripino
-
Christyan Muller Ajala
-
¿Quién vigila a los vigilantes?
-
Átila Da Rold Roesler
-
André Felipe Oliveira Moraes
-
Marcelo Veiga Franco
-
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
-
Mauricio Sousa da Silva
-
Isaías Henrique Silva
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Silvia Felipe Marzagão
-
Paulo José Pereira Trindade Júnior
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
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Glauco Gumerato Ramos
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Rafael Giorgio Dalla Barba
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Luciana Santos Silva
-
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Igor Labre de Oliveira Barros
-
Ianê Santos dos Santos
-
Ana Maria Pereira de Souza
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
-
André Fernandes
-
Claudio Melim
-
Thais Silveira Pertille
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Thaís Magrini Schiavon
-
Daniel da Costa Gaspar
-
Jéssica Helena Borges Fraga
-
Eduardo Silva Bitti
-
Talita Quézia de Assis
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Camila Gouvêa de Araújo
-
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
-
Sistemas inquisitório e acusatório
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Thiago Vasconcelos Moura
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Luiz Eduardo Cani
-
Leandro Bastos Nunes
-
Yuri Ivo Peralva Sales
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Gustavo Silva Alves
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João Lucas da Costa Silva
-
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Ricardo Luna
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Edson Carvalho
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Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
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George Oliveira
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Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
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Wagner Inácio Dias
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Agustín Laó-Montes
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Guilherme Felipe Miguel
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Matheus José da Silva Dillio
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Eliane Vieira Lacerda Almeida
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Luiz Fernando Valladão Nogueira
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Carlos Alberto Farracha de Castro
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Juliana Jacob
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Hodavias Bibiano Chivinda
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Inês Virgínia Prado Soares
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Maíra Vida
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Paulino Oliveira Santos
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Produto eleitoral
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Iolmar Alves Baltazar
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Maria Clara Gouveia Magalhães
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Fernanda Teixeira de Medeiros
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Luiz Carlos Rezende e Santos
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Giselle Couy
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Paolla Hauser
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Laura Cascardi
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André Sampaio
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Juliana Nandi
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"Doping processual"
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Humberto Santarosa de Oliveira
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Aisla de Carvalho
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Marcelo Marinho
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Alexandre do Rosario Brito
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Solange Cordeiro Faria
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Rodrigo Bello
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Bruno Rodrigues
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Antonella Galindo
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Denis Donoso
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Fauzi Hassan Choukr
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Paulo Gurjão
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Alexandre Junqueira Gomide
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Wellington Lima Amorim
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Gleucival Zeed Estevão
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Breno Ferreira Martins Vasconcelos
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Vitor Morais de Andrade
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Luís Renato Avezum
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Carlos Henrique Soares
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Ricardo Pires
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Victor Pyles
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Emily Fidelix
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Izabele Pereira Barra
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Celso Augusto Uequed Pitol
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Eduardo Santana Cordeiro
-
Nádia de Castro Alves
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Gabriela M. Menezes
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Alessa Pagan Veiga
-
Andréa Araujo Bostelmam
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Wilson Macena da Silva
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Alberto Sampaio Júnior
-
Jaqueline dos Santos Espíndula
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Priscila Martins Dias
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Clarissa Demartini
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Camila Sallum
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Luanna Tomaz de Souza
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Tânia Maria S. de Oliveira
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Ilan Goldberg
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Elaine Cristina da Silva
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Julia Vianna Correia da Silva
-
Bianca Bez
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Ana Paula Siqueira
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Cleiton Sacoman
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Marina Alice de Souza Santos
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Jackson Silva Wagner
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Vívian De Gann dos Santos
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Marina Barcelos de Oliveira
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Jéssica Feiteiro Portugal
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Silvana Colombo
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Vinicius Gregório
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José Calvo González
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Fabíola Sucasas
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Gabriel Lima Marques
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Hugo Melo Falquer
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Ígor Araújo de Arruda
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Missael Pinto Zampier
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Theodoro Vicente Agostinho
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Raphaella Reis de Oliveira
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Henrique Rabelo Quirino
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Bruno de Macedo Dias
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Fernanda Euzébio Teixeira
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Fernando Antunes Soubhia
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Bruno Braga Cavalcante
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Salmi Paladini Neto
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Pedro Arruda Junior
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Fábio Camargo
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Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
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Ubiratan de Mattos
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Marsel Botelho
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Tibiriçá Valério de Holanda Filho
-
Alessandra Simões Reis Abraão
-
Lúcio Delfino
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Adriana Almeida Lima
-
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
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Karen Munhoz
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Ardala Marta Corso
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José Antonio Herrera
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Glauco Salomão Leite
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Marly Fernandez
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Kamilla Mello
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Doacir Gonçalves de Quadros
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Pedro Roberto Donel
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r Rizzatto Nunes
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Hermes Zaneti Jr.
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Alberto Bastos
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Série Tecnologia e trabalho III
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Deivid Willian dos Prazeres
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Rafael Lara Martins
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Víctor Minervino Quintiere
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Deonísio Koch
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Wellington Jacó Messias
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
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Elias Jacob Neto
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Adriano Leitinho Campos
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Caroline Farias dos Santos
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Luís Eduardo Colavolpe
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Rosa Duprado de Carvalho Mello
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Rafael Libaneo
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Centros penitenciários brasileiros
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João de Castro Souza
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Francisco José Guardini Nogueira
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Janaína Soares Noleto Castelo Branco
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Flora Augusta Varela Aranha
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Yuri Calixto
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Leonardo de Oliveira
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Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
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Tauana Fernandes Fontenelle
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Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
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Stanley Souza Marques
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José Edvaldo Pereira Sales
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Cristiana Cordeiro
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Hélio Rubens Brasil
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Helga do Nascimento de Almeida
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Larissa Borges Fortes
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Simone Nacif
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Benjamim Silva Rodrigues
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Ivy Farias
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Fernanda Darcie
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Beatriz Scherpinski Fernandes
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Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
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Luciana Rubini Tambosi
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Lucas Roberto de Souza
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Fernanda Mambrini Rudolfo
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Welder Queiroz dos Santos
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Lei nº 8.137/1990
-
Ana Luísa Fioroni Reale
-
Euclides Santos Bittencourt
-
Rodrigo Ramos Melgaço
-
Nelson Rosenvald
-
Julliana Nogueira Andrade Lima
-
Fábio Guimarães Timponi
-
Alexandre dos Santos Priess
-
João Rafael de Oliveira
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Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
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Por Danielle Mariel Heil
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Arthur de Souza Bastos
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Rogerio Licastro Torres de Mello
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Marcelo Maduell Guimarães
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Jorge Luiz Souto Maior
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Thiago Priess Valiati
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Jorge Coutinho Paschoal
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Ronicleici Santos da Conceição
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Guilherme Bonato Campos Caramês
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Flavio Antônio da Cruz
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Bruno Marques Ribeiro
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Juliane Facó
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Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
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Igor Domingos do Altíssimo
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Natalia Cintra
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Marilia Araújo Fontenele de Carvalho
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
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Taysa Matos
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Eliane Câmara Batista dos Santos
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Augusto Jobim do Amaral
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Nathália Ribeiro Leite Silva
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Gerson Aragão Silva Figueiredo
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João Marcos Braga
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Raphael Augusto
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Paulo Ricardo Stipsky
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Alice Hertzog Resadori
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Samira Schultz Mansur
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Fernando Torres
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Sandra Muriel Zadróski Zanette
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Gabriela Essig
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Bianca Mendes Pereira Richter
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Gabriela Balbinot
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Larissa Beleza
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Fernando Hoffmam
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Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
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Gil Rafael Ribas
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Monique Pena Kelles
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Uso indevido de algemas
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Bruno César Gonçalves da Silva
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Isadora Delfino Reis
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Rodrigo Wasem Galia
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Paula Yurie Abiko
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Marcelo dos Santos Melo
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Paula dos Santos Bregagnol
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Roger Feichas
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Karini Nascimento
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Aicha Eroud
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Marcel Lopes
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Nic Cardeal
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Samuel Oliveira Cersosimo
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r Luiz Ferri de Barros
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
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Giulia da Silva Soares
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Fernando Rey Cota Filho
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Cristina Motta
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Célia Iraci da Cunha
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Nic Cardeal
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Roma
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Fornececimento de remédio de alto custo
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Ricardo Bucker Silva
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Ezilda Melo
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185
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Dano ambiental
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Bruna Mayara de Oliveira
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Gustavo Faria Pereira
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Documentos falsificados
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Projeto Universidade no Cárcere
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Curso de Filosofia Jurídica
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Condenação criminal
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Boletim n. 08
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Ricardo Leonel da Silva
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Michelle Carducci
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Legislação russa
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voa ou corre?
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Paris
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Tatiana Stroppa
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Solicitante de asilo
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Gustavo Capobianco Volaco
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Direito Animal
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Recursos Repetitivos
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Mariana Goulart
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Felipe da Silva Freitas
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Ônibus
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I Encontro das Criminalistas
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Flávio Baumgarten
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Lei 13306
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Tainá Fernanda Pedrini
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revogação de prisão preventiva
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Tânia Iró da Motta
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Abuso dos direitos humanos
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CEAJud
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Casamento Infantil
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João Paulo de Mello Filippin
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Lei nº 13.441/2017
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Monografia
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Tragédia de Mariana
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Atraso na entrega de diploma
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Carros apreendidos
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Unesco
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Expropriação
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Rompimento de barragens
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Sérgio São Bernardo
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
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MPSC
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crowdfunding
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Teoria do Crime Culposo
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Poligamia
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Marcos Ehrhardt Júnior
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Lucas Silvy Santos
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Exame preparatório OAB
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Maurício Fontana Filho
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Satélite Geoestacionário
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10ª edição comemorativa
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Claudia da Rocha
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Sonia Aparecida de Carvalho
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Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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Guilherme Alcântara
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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2ª Edição
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Adel El Tasse
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Mulheres vítimas de violência
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Salah Khaled Jr
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Alexandre Barbosa da Silva
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Editora Univali
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Marcos Eberhardt
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Estudar Fora
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Ligue 180
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Mario L. Gambacorta
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Toronto
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Juliana França David
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dispensa discriminatória
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SEDESTMIDH
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Anoreg/MA
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Fundo de Assistência Parlamentar
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Julio Cesar de Souza
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Recomendação 44/2013
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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NYtimes
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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André Gonçalves Teixeira
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Allan Dias Toledo Malta
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Gilberto Bruschi
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II Congresso Sul Brasileiro
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José Borges Neto
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Bárbara Lopes Gomes
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S. Tavares-Pereira
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Combate à Corrupção
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Carlos Magno Spricigo
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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DPRJ
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RENAP
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Guilherme Alves Coutinho
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Moisés Rosa
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Gustavo Henrique Dietrich
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Brexit
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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Ministro José Barroso Filho
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Previdência Social
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Luis Leandro Gomes Ramos
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Pedido genérico
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Holocausto
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Marco Aurélio Marrafon
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OIT
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Frente Brasil Popular
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MPF
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Thieser da Silva Farias
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Thales Sousa da Silva
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Nicholas Maciel Merlone
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Amanda Oliari Melotto
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Ausência de vagas
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Ciro Nogueira Coelho Rocha
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Rachel Riera
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João Felipe B. Bastos
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falta de decoro
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Francisco vieira de Souza Junior
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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Fernando Rodrigo Mroskowski
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Crimes de natureza permanente
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sentença feita por estagiário
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SAMARCO
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Isabel Bueno
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Construção da identidade
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Edna Raquel Hogemann
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Emilli Fátima Haskel da Silva
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Thiago Siffermann
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Apelação Criminal
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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reunião com presidentes dos TJs.
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Direito eleitoral
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Costumes
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Diego Zysman Quirós
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abordagem policial
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Ilton Norberto Robl Filho
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Estudos Feministas: por um Direito menos machista
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Lei 5.889/73
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Portaria Interministerial n. 405
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Disney
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Resolução n. 107/2010 do CNJ
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Universidade Pública
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Processos
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Juros
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Nova Súmula
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MARCELO MARQUES
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Miguel Calmon Dantas
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Curso de Direito Internacional Público
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Inquéritos arquivados
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Lei 13.344
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Aprovado
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Everaldo Luiz Oldoni
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Abaixo assinado
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Idenização por danos morais
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Organização Mundial de Saúde
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Juliane Facó
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Wagner José Penereiro Armani
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Carlos Roberto Simões Nogueira
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Educação de Jovens e Adultos
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Aramis Nassif
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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Henrique B. Souto Maior Baião
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IDDD
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Marina Almeida da Rosa
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Ricardo da Silva Fiorin
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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assédio sexual em metrô
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Consulta CNJ
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José Emílio Medauar Ommati
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Andréia Leal Ferro
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Marcel Gomes de Oliveira
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Guerras as drogas
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Projeto de Lei 3.729/04
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Direito de Guarda
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Carolina Sena Vieira
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CIDIL
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Caroline Ribeiro dos Santos
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escravidão
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Juliano Ralo Monteiro
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Indeferimento
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Arquivamente de Inquérito
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Erika Cristiane Pinheiro de Melo
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Medida Provisória 759/2016
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Naína Ariana Tumelero
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Fundamentos da Prisão Preventiva
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Direito Penal da guerra às drogas
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Legislação Alemã
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Antônio Thulio Souza Bessa
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Acidente de trânsito
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Casal homossexual
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Camila Ponciano
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Novo Refis
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Luanna Tomaz de Souza
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acidente Mogi-Bertioga
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Vladimir Safatle
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Concurso de Monografia
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
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Rafael Floriano
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Noruega
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Racismo Institucional
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Lei 9.714/1998
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Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
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João de Castro Souza
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Câmara de Deputados
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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João Gabriel Callil Zirretta Pestana
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MG
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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IPDMS
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Nota ADJ
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Felipe André Dani
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Paraíba
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Detector de mentiras
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Pós-natal da adoção
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Lei 9.099/1995
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Transferência para hospital
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Matheus Felipe de Castro
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XXV CONPEDI
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Rita Matos Coitinho
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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Princípio do melhor interesse da criança
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PLS 288/2013
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Direitos dos estagiários
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Boletim da RDL
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Giulia Poeppl Pereira
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Rilmo Braga
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Marcio Borges S. Castellões
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Lilian Cristina Moraes
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Citação eletrônica
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Juliana Raisa dos Santos Silva
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tratamento do preso
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João Guilherme Gualberto Torres
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Magistério
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Justiça criminal
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Direito Interncional
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gastos do Judiciário
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Jeferson Almeida De Oliveira
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Alexandre de Morais da Rosa
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Gabriela Buarque Pereira Silva
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MIT
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Publicidade de cigarros
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DPVAT
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TJPA
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José E. da C. Fontenelle Neto
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OCupações das Escolas e Universidades
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Stephanie Noya S. R. Tanure
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Theodoro Vicente Agostinho
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Raphael Galvani
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Remessa de Artigos
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Guilherme Christen Möller
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Luislinda Valois
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Leonardo Garcia
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Iverson Kech Ferreira
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Liminar
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Vitor Pereira dos Santos
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Delmes Rodrigues Feiten
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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UNOESC
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Concurso público para cartórios
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Filipe de Morais
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Temas de Argumentação Jurídica
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Lenio Luiz Streck
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Celpe-Bras
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Código Civil de 2002
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suspensão de pagamento de 13 RS
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UFPB
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Direito e Gênero
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Velocino Pacheco Filho
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A Constituição e o Supremo
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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ANAMORPHOSIS
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Julia Lafayette
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Marco civil da internet
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Ação Popular
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Wagner Balera
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Ministro Marco Aurélio
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TJGO
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Mudança de sexo
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Gabriel Vicente Riva
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África do Sul
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Michelli Giacomossi
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Andreza Gabriela Cuzma
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Heleno Dozól Barabas
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retificação de registro civil
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Luciano Dantas Sampaio Filho
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Renata Flecha
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Liberdade Religiosa
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Corrupção na Petrobrás
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Patricia Burin
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Audiência de Custódia
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Atahualpa Fernandez
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Dez Medidas Anticorrupção
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Mateus Vaz e Greco
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Wilson Knoner Campos
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Furto em estabelecimento comercial.
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Comarca de Fortaleza
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Clássico do dia
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Indonésia
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Defensorxs
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Manual de Processo Penal
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torcedores do Corinthians
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Ministro da Saúde
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Editora Tirant Lo Blanch
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Verdade e Consenso
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Filipe Maia Broeto
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voto do preso provisório
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Tatiana da Silva Morim Kashio
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Seguro de Vida
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Publicações
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Lucas Baratieri Francisco
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Crime de Furto
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Investigação de paternidade
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Violencia Domestica
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Gustavo Cruz Jorge
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Sinase
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ato infracional análogo a crime de desacato
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CNJ
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Lei de Improbidade Administrativa
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Yegor Moreira Junior
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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TRT da 12ª Região
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Eliseu Raphael Venturi
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Luciane Mª Banfi Ferreira
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Princípio da presenução de inocência
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Bem imóvel
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Bruno Luís Marques Hapner
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Sérgio Cabral
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Direito de Gênero
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Erradicação da Pobreza
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Otávio Augusto Tirello Pulga
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Gabriel Gavasso Lis
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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Bruno Sá Freire Martins
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Autismo
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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o especialista em prender e a prisão
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Polícia Judiciaria Civil
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Ângela M. Bagattini
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Lei dos Planos de Saúde
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Universidade do Porto
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Eugenio Zaffaroni
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Raimundo Simão de Melo
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Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
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Assessoria para mulheres
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Frederico Costa Greco
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Pessoa com deficência
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Contas Presidenciais
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Pena pecuniária
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Lei 13.269/15
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Valerio Mazzuoli
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Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
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Carla Mari Robaina Marcondes
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Ísis Fontenele
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TJMT
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Lei das Terceirizações
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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Justiça em número 2016
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Entrevista Débora Fioratto
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PLS 32/2016
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Zéu Palmeira
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Direito Marítimo
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Seguro
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Diogo Macruz
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ADPF n. 461
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Débora Costa Ferreira
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PJSC
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Código de Ética Médica
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Câmara de SP
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Mudanças Climáticas
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2ª Câmara Criminal
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Mesa de Estudos e Debates
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Penal Tributário
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
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Recomendação 27/2009
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Audiência de apresentação
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buy a philosophy paper
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RE 601720
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Dilma Roussef
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Juízes pela democracia
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Convenções Internacionais
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Superior Tribunal de Justiça
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Afrodescendendes
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Voto divergente
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Daniel Carnio Costa
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PEC 241/2016
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Medida provisória
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Dosimetria
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Instalação dos cursos jurídicos
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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HC 373364
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Laura Gigante Albuquerque
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Denúncias contra Aecio Neves
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administração judiciária
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Yara Singulano
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Segurança Digital
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Ditadura Chilena
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Murillo Martins Toledo
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Projeto de Pesquisa
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intimação e notificação
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Curso de Espanhol
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María José Fariñas Dulce
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Yuri Calixto
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Ígor Araújo de Arruda
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Bingo
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João Gabriel Cardoso
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Especialista ONU
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Clenio Jair Schulze
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reintegração de posse
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Resolução n. 155/2012
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Adriana Calvo
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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Organização Criminosa
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Coerência e Verdade em Direito
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Samuel Saliba Moreira Pinto
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Rádio Web Justiça do Maranhão
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Cão Guia
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Diplomatas
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Comissão de Anistia
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Desconto no salário
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Duílio Antero de Camargo
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Lei 13.293/16
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Mateus Sampaio Aranha
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Palestrantes
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HC 374713
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Requerente de asilo
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Thiago de Miranda Coutinho
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Carlos Eduardo Adriano Japiassú
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Thaís Alves da Silva
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Péterson Niehues
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João Pedro Leite Barros
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Samir Mattar Assad
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Gabriel Serra
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Lei 8.137/90
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Liminar em Habeas Corpus
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Alan Maurano Savedra
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Descriminalização da Homossexualidade
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Chamada pública
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Simpósio
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Yuri Felix
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Tribunais de Justiça Estaduais
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Davi Pereira Junior
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Pedro Augusto Santos de Souza
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Sandro Kozikoski
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Constituição e Poder Vol. 2
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Apart hotel
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Hélder Luis
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indígenas Warao
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Ricardo Genelhú
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Direito e publicidade infantil
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Programa "Pai Presente"
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Sorteio
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PLS 280/2016
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Linkedin
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Renúncia
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Ana Carolina Greco Paes
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recesso forense
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Yeda Barbosa
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Publicidade das decisões administrativas
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Lei Complementar 197/2000
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Trabalho não remunerado
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valores retroativos
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Juiz Luís Carlos Valois
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Alessa Pagan Veiga
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Audiência de Instrução
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cooperativa de crédito
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Fundamentos de Direito Processual Penal
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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prazo exclusão de sócio
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Uber de Advogados
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PEC 209/2012
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Redação
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Disparidade Salarial
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Ação Penal de Competência do Júri
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Congresso de Psiquiatria Forense
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Estado e Constituição
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Decreto Presidencial
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Representação Criminal
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Projeto MiniPac
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Grupo de Estudos em Direito Público
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Advocacia catarinense
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Justiça russa
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Direito ao esquecimento
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Juíza Maria Clara Sottomayor
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Fernando Pegorini
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Adoção de grupos de irmãos
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Rafael de Deus Garcia
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Demissão por Homofobia
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Felipe Lima de Almeida
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Execução provisória da pena
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Damásio Educacional
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Dano Psíquico
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Direito e processo penal
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Lívia Maria Lucca Silva
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Cleber Francisco Alves
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Violência contra mulher
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Julio Cezar de Oliveira Braga
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Direito de imagem
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Estados Lusófonos
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Qualificação Profissional
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Direito Unisul
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Paulo Furquim de Azevedo
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Certidão de Nascimento
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Beatriz Zapelini
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Desigualdade salarial entre os gêneros
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Igor Labre de Oliveira Barros
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Matheus Henrique Mendonça
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Wallace Costa dos Santos
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Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
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Apadrinhamento de crianças
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Tradução Regras de Bangkok
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Silvio Donizete Chagas
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Juliana Hermes Luz
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Totalitarismo no século XXI
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Psicologia em Estudo
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Guilherme Moreira Pires
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Heredion Martins
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Perda da Guarda
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Acidente radiotivo
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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pena mínima
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Mediação judicial
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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lucros cessantes
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Vade Mecum Método
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Cursos online
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Lute como uma menina
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Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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Resolução n. 235/2016
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Direitos de Privacidade
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Trancamento de ação penal
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LEI 13.300/16
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ACAD
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Centro Integrado de Cultura
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doutorado
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Responsabilização criminal
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Leonardo Schmitt de Bem
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Advogados públicos
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Vitor Sousa Freitas
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Reinaldo Couto
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Violência na Escola
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Rosimeire da Silva Meira
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Bruna Silva Carvalho
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Ministérios Públicos do Mercosul
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Geraldo Prado
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Diego Prezzi Santos
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impenhorabilidade
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TRT-SC
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Élcio Arruda
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Maíra Marchi Gomes
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
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Destinação de Recursos
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Perna-de-pau
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Rubens Correia Jr.
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Glauber William Duarte
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Rio São Francisco
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Raul Linhares
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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Confissão de culpa
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Eduardo Lamy
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Reforma da política de drogas no Brasil
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Cultura da Punição
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Pena de multa
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Prêmio Conciliar
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Juiz Rafael Bogo
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Universidade Federal da Bahia
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Tiago Fachin
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Proteção à identidade de gênero
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Hermes Moreira Jr
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Julio Cezar Moura de Souza
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Tiago Didier
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Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Acordo de leniência
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Resolução 214
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Ismar Nascimento Jr.
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Paulo Fonteles de Lima
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Clenir Sani Avanza
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Paternidade tardia
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feminicídio
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Tocha olímpica
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Thiago Brega de Assis
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Resolução n. 203/2015
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Lista de Livros
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Contestação
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Atividades Complementares Eletivas
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Educação Pública
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patologia ocupacional
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Jean Rodrigues Salles
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Homologação de acordos consensuais
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Marlo Almeida Salvador
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Projeto Ronda Maria da Penha
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Dolivar Gonçalves Junior
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