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Daniela Richter
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Pedro de Araujo Fernandes
Gustavo Pereira Freitas
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Ricardo Mauricio Freire Soares
Disputa de guarda judicial
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Francisco Pereira Pinto Filho
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Pedro Augusto Vecchi Moreira
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Marco Aurelio Serau Jr.
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Série eProcesso: prática com teoria
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Casos criminais
Conduta atípica
Flávia Ávila Penido
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
Carimi Haber Cezarino Canuto
Direitos dos homossexuais
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Daniel Thiago Oterbach
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RHC 75.800
Natascha Anchieta
Alexandre Leal
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Flavio Antônio da Cruz
Maria do Socorro Freitas de Brito
Emílio Peluso Neder Meyer
Ana Tarna dos Santos Mendes
Juan David Gelacio Panesso
Israel Lima
Daisson Flach
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Marcia Cristina Xavier de Souza
Josiani da Silva Pospichil
Carla Dóro
Talise Rossi, Diéssica Adam
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Rosa Benites Pelicani
Enzo Bello
Thiago Caversan Antunes
Lei nº 8.137/1990
Cristina Motta
Manuel Martín Pino Estrada
Clarissa Tassinari
Silvana Colombo
Camila de Oliveira Koch
Deonísio Koch
Vitor Santos Andrade
Davi Rodney Silva
Adriana Lopes
Camila Marques Rosado Ferraz
Nic Cardeal
Juliana Ramos de Amorim
Claudia da Rocha
Alberto Silva Franco
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
Kássio Henrique S. Aires
Leonel Pires Ohlweiler
Paula dos Santos Bregagnol
Clarissa Pereira Carello
Franciane Hasse
Carlos Alberto Crispim
Adriana Regina Barcellos Pegini
Roberto Barbosa de Moura
Débora Spagnol
Bruno Rodrigues
Wendel Machado
Geralda Magella de Faria Rossetto
Murillo Andrade
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Diogo Dal Magro
Vanessa Saraiva de Abreu
Nota de Apoio
Fabiana Lanke
Dora A. Martins
Ana Paula Couto
Mariana Rodrigues Veras
Ivy Farias
Alana Oliveira
Fernando Henrique Cardoso
Kátia Debarba Machado
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Humberto Gomes Macedo
Alan Diógenes Rodrigues
Lucas Roberto de Souza
Alexandre Junqueira Gomide
Leonel Maschietto
Kelvin J. Bressan
Fernando Rubin
Stela Adriane
Vanderlei Da Silva Sampaio
Affonso Ghizzo Neto
Martina Mariano Spanemberg
Márcia Conceição Alves Dinamarco
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Fernanda Hablich
João Lauro Serpeloni
Priscila Martins Dias
Maria Rita Rodrigues
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Maria Luiza Ávila
Franceline Franco
Luana Cabral
Luana Andrade
Samuel Bueno
Pedro Gabriel Goulart Barata
Paulo Ricardo Stipsky
Suelen Tavares Gil
Patrícia Salviano
André Luis Callegari
Maria Alexandra Borba
Paulo Lenzi
Rafael Giorgio Dalla Barba
Gustavo Silva Alves
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Marco Couto
Guilherme Curci T. Risso
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Ester Eliana Hauser
Leonel Betti Jr.
Breno Hoyos Guimarães
(Sub)Versões Processuais Penais
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Paulo Gurjão
Norberto Knebel
Luís Gustavo Reis Mundim
Jeovan Alves dos Santos
Rodolpho Mattos
Paulo Incott
Marina Carneiro Matos Sillmann
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Mônia Clarissa Hennig Leal
Felipo Pereira Bona
Benigno Núñez Novo
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Mauro Granemann de Souza Neto
José Luis da Silva Tavares
Bruna Caroline de Oliveira
Willian Alex Sander Amorim
Injustiças raciais no Brasil
Simone Henrique
Marina Bertinatto
Kamila Alkmim Nascimento
André Martino Dolabela Chagas
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Catarina Hernandez Ferri
Rodrigo Trindade
Nacle Safar Aziz Antônio
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Gabriel Lima Marques
Bruno Taufner Zanotti
Germano Schwartz
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Samuel Oliveira Cersosimo
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Ubiratan de Mattos
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Marcelo Ricardo Colaço
Lucas de Alvarenga Gontijo
Proporcionalidade e isonomia
Fernanda Becker
Daniel Brandão
Antônio Carvalho Filho
Josevando Souza Andrade
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Atenuante inominada
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Tabelionatos de Notas
Os Novos Atores da Justiça Penal
Resolução 235/2016
Frantyelle Dorneles Gambin
Luciano Zanetti
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Phillip Gil França
Taysa Matos
Gabriel Gómez Benitez
Alcenir José Demo
Fillipe Azevedo Rodrigues
OCupações das Escolas e Universidades
Testemunha de uma barbárie
Esther Maria de Magalhães Arantes
Investigação Social
Planos de Saúde
Francisco Cordeiro
Objetivo 16
Comunidades carentes
Congresso de Psiquiatria Forense
André Alexandre Happke
Bernardo Micherif Carneiro
Mariana Goulart
Edna Raquel Hogemann
Rita Matos Coitinho
Cadastro Nacional da Adoção
Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
Trabalho Forçado
Sorocaba-SP
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Luiz Ricardo de Castilhos
Rafaela Alban
Fernando Salzer e Silva
Gabriela Pivar Scaravelli
Terre des hommes (Tdh)
Nova Súmula
João Paulo Lima do Nascimento
Eleições municipais 2016
Danos morais e materiais
Beatriz Zapelini
Wagner José Penereiro Armani
ADI 5649
Aramis Nassif
Raphael Moreira Seraphim
Manifesto pela Democracia
Catherine Figueiredo Escobar
Ação Direta de Inconstitucionalidade
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
Neurociências
Entrega voluntária de bebês para a adoção
A delação/colaboração premiada em perspectiva
Maurizio Oliviero
Alexandre de Morais da Rosa
Aplicativo CPC Anotado
RG
Direitos de Privacidade
Partilha de bens
87 enunciados aprovados
João Salm
Gilmar Mendes
Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
Presunção de Inocência
danos morais coletivos
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
Edição especial
João de Mendonça Salim
Obrigação Impossível
Ana Tereza Basílio
ONU
Magistratura
Denize dos Santos Ortiz
Michelli Giacomossi
dispensa discriminatória
Jean Carlos Schaefer
CDC
Furto em estabelecimento comercial.
Clenir Sani Avanza
O Direito e a Sétima Arte
Nota
tratamento do preso
Yuri Carneiro Coêlho
Otávio Augusto Tirello Pulga
Ministro Celso de Mello
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Transporte de valores
Repetitivo
fraude
CIIDI
Eduardo Cunha
MoWBrasil 2017
Murillo David Brito
art. 334-A do Código Penal
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Agressão escatológica
Paula Naves Brigagão
Julia Santi Fischer
Cartilha completa com as instruções de uso
CERS
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
IX Semana Jurídica
Defensorxs
Súmula 562 STJ
Reforma da política de drogas no Brasil
Raimundo Simão de Melo
A Hiperintegração do Direito
Quilombos
Lourival Almeida Trindade
Tiago Didier
Exame de DNA
Livro Infantil
Kennedy Henrique
Maria Jocélia Nogueira Lima
Felippe Borring Rocha
Bruna Vidal da Rocha
HC 138565
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Lorenzo Alvarez de Toledo
Mudança de sexo
Indenização por cobrança indevida
canabidiol
Violência contra mulher
Marcius Tadeu Maciel Nahur
3ª Turma do STJ
Adoção à brasileira
Trabalho de Conclusão de Curso
Redes sociais
Atendimento à Infância e Juventude
Aluguel de Roupas
Gustavo Medeiros
Mesa de Estudos e Debates
André Leivas de Araújo Vianna
Wagner Armani
Segurança do Poder Judiciário
Extra petita
Alessa Pagan Veiga
Recurso Especial n. 1.285.789
hoje?"
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Professor Adjunto
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Frente Brasil Popular
Ítalo Roberto Nunes de Oliveira
Voto divergente
Fornececimento de remédio de alto custo
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Revista Civitas
Ministro João Otávio de Noronha
Imprensa
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Ação Popular
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Audiência de Custódia
André Gonçalves Teixeira
Raoni Gomes
VI Jornada de Direito e Psicanálise
13.271/16
Dano Estético
Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
Escravidão Moderna
A Constituição e o Supremo
Andressa Tomazini
Curso de Direito
Oriente Médio
Plano de Saúde
Coerência e Verdade em Direito
DIRPF/2017
LEAP Brasil
Organização das Nações Unidas
Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
ADI 5645
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Virginia
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Especialista ONU
Bruna Guzzatti de Barros Vieira
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
CTPS
Ex-cônjuges
r Bruno Miragem
Revista Direito GV
Emergência Democrática
ADI
colaborações premiadas
Ana Luiza Canavarros Caldart
Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Bolsas para Mestrado
Lei 13.270
A Índole Filosófica do Direito
Anna Paulina Corteletti
Abaixo assinado
Curso de Direito Penal Didático
Justiça além dos autos
Processo de validação de documentos
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
ADC 16
Fundo de Assistência Parlamentar
Alessandro Soares
Clenio Jair Schulze
Augusto Jobim do Amaral
Texas
Direito do Consumidor
Desembargador Sérgio Luz
Leandro Matsumota
Valores nutricionais
O Júri Objetivo II
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Decreto 27.784/1950
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
Alienação
Depósito recursal
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Menores infratores
Fenastc
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
Larissa Eloi Castro Santos
Gaspar
Direito Imobiliário
Evento internacional
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Alexandre Miranda Aleixo
Erika Cristiane Pinheiro de Melo
Protetor solar
Brexit
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Dispositivos Móveis
Lei 9.099/95
Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Transparência Internacional
Áudio da entrevista
Curso Preparatório
Casamento Precoce
Karla de Souza de Oliveira
Antonio Sepulveda
Pablo Ornelas Rosa
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Adicional de Periculosidade
HC 75.716
Direito de defesa
Rafaela Alban
O Direito Achado na Rua
Rilmo Braga
Justiça Juvenil
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Simpósio
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Edson Silva Barbosa
mestrado Univali
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
HC 389.899
Antecedentes Criminais
New York
Responsabilização criminal
Sistema Cejusc-PJe
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Liminar em HC
Adoção em conjunto de irmãos
Mackysuel Mendes Lins
União estável
Marco Aurélio Marrafon
A Casa de Vidro.com
Maurício Fontana Filho
Reconhecimento fotográfico
Gratuidade do Ensino
Renda Mínima
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Ismar Nascimento Jr.
Thiago Minagé
Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Giancarlo Montagner Copelli
Roberto Wagner Lima Nogueira
Fernando Machado
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Lei 13.344
Holocausto
Atualização
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II Congresso Sul Brasileiro
Ohio
extradição
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Fernanda Zambrotta
Hariel Caio Rocha de Carvalho
Lei Complementar 197/2000
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
Atividade Especial
Notícia
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
Cibele Cheron
HC 129646
Danos Materiais e morais
Ezio Mauro
Alexander Meurer
Parceria Público-Privada
PJe-Mídia
Comarca de Fortaleza
Totalitarismo no século XXI
Eleição
UNISINOS
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Organização Criminosa
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ACNUDH
Conciliação pelo WhatsApp
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Conduta atípica penal
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Lançamento de nova edição
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Armadilhas da Cognição
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Ocupação das Escolas e Universidades
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Rio São Francisco
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animais silvestres
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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Prefeito
Verdade e Consenso
Imunidade profissional do advogado
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Estudos Constitucionais
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Caderno legislativo
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Canibalismo
Plano Nacional de Segurança
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Certidão de Nascimento
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Cladem
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Intimação whatsapp
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Direito Penal: Parte Especial
Honorários Advocatícios
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valores retroativos
medida socioeducativa
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Mediação on line
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
Ministro Og Fernandes
Maciana de Freitas e Souza
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Idenização por danos morais
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Caso Escher e outros
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Liminar em Habeas Corpus
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
veículos autônomos
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Suprema Corte do Chile
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gastos do Judiciário
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TRT da 12ª Região
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UNOESC
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Lei 12.850
Juros
Dia do Orgulho LGBT
RE 845.779-STF
Documentos falsificados
REsp 1338942
Julio Cesar de Souza
Educação Pública
SEDESTMIDH
Fernando da Silva Albuquerque
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
III Simpósio de Direitos Humanos
Roger Machado
Daniel Ribeiro Vaz
Processo de adoção internacional
Inconstitucionalidade do votos
Academia
tutela urgente da saúde
Luiz Inácio Lula da Silva
Espetáculo midiático no Processo Penal
Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
FALSA VENDA
Princípios Constitucionais Eleitorais
Juliana Raisa dos Santos Silva
PFDC
Lucas do Nascimento Nobre
Leonardo de Souza Chaves
Jônata Souza Guimarães
Teoria dos Jogos na Mediação
Vitor Vilela Guglinski
Racismo Institucional
Apelação Criminal
danos materiais
Refugiados e Migrantes
Cultura da sentença
Matrículas Abertas
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
ADPF 414
Oficina de Pais e Filhos
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administração judiciária
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Fernanda Oliveira Luvizotto
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Preso provisório
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Ministra Maria Helena Mallmann
Palestra sobre Justiça Restaurativa
PRISÃO
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OAB/MG
Ministros
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Cristiane Rebelo Limas
RE 587970
MARCELO MARQUES
Congresso dos Estados Unidos
Víctor Minervino Quintiere
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Fornecimento de fraldas
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
Erro médico
Comunidade jurídica brasileira
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Cândice Lisbôa Alves
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Isabel Bueno
COAF
O Essencialismo nos Direitos Humanos
#Empório indica
E-book
Gustavo de Almeida Ribeiro
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Confissão de culpa
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posse-trabalho
CDA
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Revista Jurídica Actualidad Penal
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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XX Semana Jurídica
Motorista bêbado
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AMAERJ
Paradoxos Penais – Vol. I
Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Igor Braga de Souza
exercícios sistêmicos
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Cinemas
Soraia da Rosa Mendes
1º Congresso de Criminologia(s)
Balanço 2015 STJ
Constrangimento
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Jacqueline Sinhoretto
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
(MP) 746
Adriano Olian Cassano
Comitê Brasileiro de Arbitragem
promoção da igualdade étnico-racial
Carreira Jurídica
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Revista UERJ
Câmara Especial Regional
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Ilegitimidade de parte
corretoras de seguro
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Revisão Disciplinar
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Resolução 125 do CNJ
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Tragédia de Mariana
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Requisitos Mínimos
Reforma do Judiciário
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Súmula 83
Hora Extra
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Programa Apadrinhamento Afetivo
Reclamação
Coleção Análise Alternativa do Direito
ADI 5357
Carlos Teixeira
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Citação por Hora Certa
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Pessoas com deficiência
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Lei 9.714/1998
Lei 11.343/06
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Lata de tinta
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Vestibular Udesc
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Enamat
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Comarca de Timon/MA
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Rito processual
Mediação privada
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Cartilha de orientação
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Curso de Espanhol
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Lei nº 7.716/89
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Denúncia sem fundamentar
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TJ justiça
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Lei 13.228
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Contagem de prazo
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Acordo de paz na Colômbia
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Convenção de Montreal
MPM
Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
Tempo de Resistência
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2ª Câmara Criminal
Prevenção do HIV
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Decreto 8.615/15
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Ações Penais Constitucionais
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Curso de Mediação
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Boletim n. 09
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Constituição e Poder Vol. 1
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Resolução nº 400/2016
Princípio da insignificância penal
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
Fundo Penitenciário Nacional
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Inquérito n 4.483
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
Uso do telefone celular
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Edital de Parecerista
Djonatan Batista de Lima
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Felipe Dalenogare Alves
Bug
Desembargador Osmair Couto
Eduardo Luiz Santos Cabette
Pesquisa Acadêmica
Gabriela Mendes Fontana
Concurso de Monografia
Medida Provisória nº 712
adicional de insalubridade
Tribunal de Justiça de Sergipe
Direito à inclusão
Gustavo de Mattos Brentano
a dor tem pressa
Vitória/ES
TJPA
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Marcelo Ricardo Colaço
Legislação
Seguro DPVAT
Roberto Arriada Lorea
EXCESSO DE PRAZO
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
Vera Regina Pereira de Andrade
Vladimir Saboia
Festa Junina
Consulta CNJ
Simone Pires Cipriano
Ana Paula de Souza Cury
Juliana de Alano Scheffer
Crise Migratória
Processos
acidente Mogi-Bertioga
África do Sul
Wilson Knoner Campos
Lula
Amanda Bernardes Khouri
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Renajud
Professor Boaventura de Sousa Santos
Arthur Corrêa da Silva Neto
Estatuto da Criança e do Adolescente
Trabalho não remunerado
HC 135.100
Princípio da presenução de inocência
Perdão Presidencial
Vereador SC
Ponto adicional
Regulamentação do uso das algemas
Poder Judiciário de Santa Catarina
indígenas Warao
Paternidade
Assédio Moral
Líbano
Suspensão Processual
Plano de Ação dos Tribunais
Competência originária do STF
PL 44/2016
Processos administrativos
AP470
Delmes Rodrigues Feiten
Tráfico internacional de drogas
Pena Capital
progressão vertical de carreira
Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
Alexandre do Rosario Brito
Patrícia Cordeiro
Procuradoria Regional Eleitoral
Mirian Falcão da Silveira Rolim
Alfa Oumar Diallo
André Luis Callegari
TRT9
Concurso de Bolsas
Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Renata Flecha
Homologação de acordos consensuais
Lei de Licitações
Caroline Cardoso
I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
Anna Paulina Corteletti
Reclamação Disciplinar
Legislação americana
Desjudicialização
Uber de Advogados
Lei n. 12.318/2010
Tribunais de Justiça Estaduais
Legislação Italiana
Prerrogativa de foro
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
Estresse ocupacional
IDDD
Legislação Indígena
Rafael Beltrão Urtiga
DPERJ
Forças Armadas
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
oficinas de parentalidade
Roma
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Tiago Clemente Souza
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Concurso público para cartórios
Wellington M. de Almeida
Ricardo da Silva Fiorin
ADPF n. 461
Nota ADJ
Audiência de Conciliação
Superior Tribunal de Justiça
Jorge Luiz Souto Maior
Vinicius Lúcio de Andrade
análise de redução de pena
Intercâmbio
TRT 8º Região
Roberta Werner Pinto
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Combate à Corrupção
Excesso em abordagem policial
Doenças Sexualmente Transmissíveis
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Enrique Pedro Haba Müller
Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Contrato de crédito rural
Leandro Antonio Godoy Oliveira
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
Laura Mallmann Marcht
Véu
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
Comunicação ONU
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Encoge
Mario Porto
Revista Pensar
Lei 9.029/1995
Caixa 2
II Simpósio de Direitos Humanos
processos seletivos
Advogado dativo
Juliana Miranda
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
TVAL
Obras Publicitárias
VEC
Camila Berni
Emenda Constitucional 95/2016
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
Petição n. 7074
Projeto de Lei 168/2015
Remoção de presos
PLS 432/2013
fornecimento de medicamento e tratamento
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Direitos dos cidadãos
Jacqueline dos Santos Fernandes
Getúlio Vargas
convicção religiosa
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empresa terceirizada
Parentesco de terceiro grau
Obrigação
Gabriel Martins Furquim
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Cândido Furtado Maia Neto
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Documentos exterior
(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Tatiana da Silva Morim Kashio
Assentamento agrário
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individualização
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Estado do Ceará
Francisco Sannini Neto
Sobre a Guerra
Adilson Nunes Rodrigueiro
Ministra Cármem Lúcia
Grécia
Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
Julgamento pelo tribunal do júri
Século XXI
Leonardo Schmitt de Bem
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
Eduardo Januário Newton
Kamile Medeiros do Valle
TJMT
Paridade de Gênero
Legalização da maconha
Alemanha
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Vladimir Safatle
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Acidente radiotivo
Paris
O resultado como fundamento do injusto penal
Lucas Silvy Santos
Nova data
Salto mortal
Instituto Jurídico Portucalense
Tragédia em Mariana
Cursos Gratuitos
Camila Prando
Thiago André Silva Gonçalves
Jornal
Bibliografia Temática
Jurisprudência
Caio Rangel
Tiago Protti Spinato
Massacre Manaus
Lei 11.340/2006
Pessoa com deficência
185
Giovana Giulia Silva
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Jeferson Moreira de Carvalho
Regime prisional
Estado e Constituição
afastamento de Renan Calheiros
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Déficit da Previdência
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
desclassificação de crime
Curso de Direito Internacional Público
PLC 20/2016
Revista Húmus
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Coletivo Lapices
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Perda total
Rafael Floriano
Lei 9.099/1995
Afrânio Silva Jardim
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Litiane Motta Marins Araújo
Medida provisória
Competência Jurisdicional
a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Dóris Ghilardi
Leis internacionais de direitos humanos
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
ICMS Rio de Janeiro
Oportunidades
Sistema Quero uma Família
João Batista Martins César
Juiz Hélio do Valle Pereira
Daniel Carnio Costa
Responsabilidade Aquiliana
Razoável Duração do Processo
Almir Megali Neto
voto do preso provisório
Albinismo
Juros de Mora
Imunidade diplomática
TRT 12ª Região
Gustavo Henrique Dietrich
Tribunais se preparam
Flavio Antônio da Cruz
Matheus Souza
Universidade Federal da Bahia
Maciel Colli
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Organização Mundial da Saúde
Recomendação 27/2009
Luciana Benassi Gomes Carvalho
Projeto MiniPac
Ditadura Chilena
Revista Avant
Direito e Arte
Prisão Perpétua
Montreal
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
SMS
Lei Antimanicomial
Atraso imóvel na planta
RE 760931
o especialista em prender e a prisão
Salvo conduto
Presídio Central de Porto Alegre
TRT da 9ª Região
Audiência por videoconferência
Liminar
suspensão de prazo
Acusada gestante
Penal Tributário
IPDMS
Regras da previdência
Psicologia em Estudo
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
Programa "De olho no Direito"
Redação
Fernanda Fragoso
Filmes Africanos
Solicitante de asilo
Ciências Médicas Forenses
Universidades
Lorena Silva e Silva Faustino
Reconhecimento de paternidade
TRT 10ª Região
intercâmbio de jurisprudência
Allan Dias Toledo Malta
Direito de liberdade religiosa
Lista de Livros
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Desigualdade salarial entre os gêneros
distribuição de terras
Ronaldo Nogueira
tese reafirmada no STF
José Edvaldo P. Sales
Julio Cesar Marcellino Junior
Acidente de trabalho
Ana Luíza Teixeira Nazário
greve de servidor
condições para reajuste de plano de saúde
Súmulas
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Felipe Cunha de Almeida
Terrenos de Marinha
Audiência Pública
Corrupção na Petrobrás
Acesso à Jurisdição
Flávia Stringari Machado
TJAL
Ilton Norberto Robl Filho
Publicidade de cigarros
Desistência da adoção
Paulo Afonso Brum Vaz
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Coação Testenhunha
Fundação Getulio Vargas
Nilson Costa Souza
Péterson Niehues
Márcia Krischke Matzenbacher
Dia das Mulheres
PIS/COFINS
Daniela Muller
Yuri Calixto
Segurança Digital
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
Servidores e Juízes
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
BNMP 2.0
Fernando Rodrigo Mroskowski
Estatuto da Advocacia
Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
Everaldo Luiz Oldoni
Francisco Oliveira Neto
Professora Dra. Paula Saleh
Audiências de custódia
HC 374713
João Vítor de Araújo Santos
Valerio Mazzuoli
Antecipação de Tutela
Saúde
Penhora de honorários
Condomínio
Seleção de Artigos
Pedro Roberto Donel
Sanção Presidencial
Especializações
3º Turma
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
Colaboração premiada por delegados
IBAMA
Observatório da Mulher
Centro Acadêmico Hugo Simas
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Café Informático
Cartórios e Registros
Segurança Aeroportuária
Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
I Jornada de Direito Processual Civil
Aula Magna
OIT
AIRR 526-29.2012.5.12.0020
situação de emergência
Manuel Monteiro Guedes Valente
Direito Interncional
Cenário jurídico e político
Professores da USP
Tráfico privilegiado
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
Child Best Interest
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
impenhorabilidade
FNDE
Indenização por Dano Moral
Marcelo Pertille
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
Yara Singulano
Audiência Digital
Consentimento do morador
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Pauta de Julgamento
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Medo do futuro
Ministério Público de São Paulo
Instalação dos cursos jurídicos
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Reforma Eleitoral
Presos provisório
Nota de Apoio
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10 medidas
Dívida valor
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biblioteca digital
Organização Mundial de Saúde
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Código de Ética da Magistratura
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TFT 4.ª Região
Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Direitos de sucessões
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Ana Carolina Greco Paes
Fabio Sevscuec
Recurso Especial
Direitos fundamentais na era dos extremos
Superintendência de Seguros Privados
27 anos do ECA
Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
Boletim da RDL
Gabriela Antoniacomi Maschio
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Reforma previdenciária
Execução provisória da pena
QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
Lei 13306
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Justiça criminal
Trabalhos Científicos
RE 958.252
Jorge Alberto de Andrade
PUCMM
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PJSC
Lista
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Princípios Processuais Constitucionais
XIII Semana Acadêmica
Thaís Alves da Silva
Crime de roubo
Sistema Unificado de Execução Penal
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Fernanda Mambrini Rudolfo
Câmara de SP
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RE 595676
Renato S. S. Schindler Filho
Curso de extensão
Novo Refis
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Intimação
Abuso de autoridade
Júlia Melim Borges Eleutério
Falta de vagas
Lei 13.293/16
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Doulas no parto
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Vínculo de emprego na relação de motoristas
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Natália Barroca
II Congreso Sul Brasileiro de Direito
Direitos dos animais
interceptação telefônica ilegal
Bis in idem
Requerente de asilo
Afastamento
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Manual de Processo Penal
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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ADJ
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Direito e Gênero
Austrália
Ilicitude das Provas
Presidência da República
Poligamia
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
África Ocidental
Habeas Corpus nº 387244
Danos morais
Curso de Filosofia Jurídica
Lenio Luiz Streck
Tocha olímpica
Marcelo Lebre
Redução da Emissão de Carbono
Tiago Joffily
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Rede de Pesquisa Empírica em Direito
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Antônio Carvalho Filho
Telismar Aparecido da Silva Júnior
Quebra de Sigilo
DPESC
Trancamento de ação penal
Desocupação UESB
Enem 2016
Marcos Eberhardt
U2
Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
Fertilização In Vitro
Juliana Lopes Andrade
Contestação
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Contas inativas do FGTS
Semana Nacional da Conciliação de 2016
reunião com presidentes dos TJs.
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
Goffredo Telles Junior
art. 5º da Constituição Federal
Comissão de Anistia
Gabriel Gavasso Lis
Endividamento
Teste de paternidade
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TJPI
Declaração de Brasília
Mensalão
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Mensageira da Paz
Combate à tortura
Francisco vieira de Souza Junior
Universidade Estadual de Maringá
Emissora de Televisão
Recurso Extraordinário 973837
Alisson Silveira da Luz
Celso Gomes Pinheiro
tema 945/STJ
Pesquisa e Movimentos Sociais
Revista Contextos Clínicos
Mutilação Genital Feminina
Teoria do Crime Culposo
Editora Empório do Direito
Matias Hillesheim Stecker
Assis da Costa Oliveira
Regimes de casamento
Rafael Faria
Érico Ricardo da Silveira
PEC 241 (PEC 55)
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
Projeto Ronda Maria da Penha
Recuperação de Créditos
RE 608872
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Renee do Ó Souza
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Luísa Claudia Faria dos Santos
Mauricio Mota
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Arquivamente de Inquérito
Projeto de Lei nº 3670/15
Universidade de Stanford
RAECC
regime inicial do crime de roubo
Prova de dívida
Estatização dos Cartórios
Cultura da Punição
Geovane De Mori Peixoto
Princípio da não surpresa
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Formação Jurídica
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Homenagem a Imre Kertész
Wagner Balera
Constituição Italiana
Juizado do torcedor
Violência na Escola
Processo Penal no Limite
aumento de tarifa de ônibus
Coaching
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
Séries
Regime domiciliar
Perna-de-pau
Lei estadual n. 319/1948
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
Massa Falida
jogo de azar
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Decisão STJ
Aplicativo Replika
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Morte Assistida
RIHJ
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Afrodescendendes
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Grupo de Pesquisa
Militar
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Projeto PROTEUS
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Transferência para hospital
Especialização em Ciências Penais
Greve Geral
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Decisão colegiada
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CPC/73
Abuso de menores
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construção de usina Teles Pires
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Abuso dos direitos humanos
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Carta de Conclusões
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Licitação
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Programa "Pai Presente"
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terras de cultivo de drogas
Motorista
Qualificação Profissional
Tribunal de Justiça do Chile
base de cálculo de honorários
Vitor Pereira dos Santos
Casa das Américas
Patricia Burin
Hedlian S. Cândido
Rodrigo Darela de Souza
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Revista Iuris in mente
Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Daniel da Costa Gaspar
Registro de medicamento
Lei n. 8.213/91
Lei Federal 11.091/2005
cooperativa de crédito
Tema 98 STJ
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
Imunidade parlamentar
Enunciado 266 do STJ
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Alexandre José Trovão Brito
Cristiano Botelho Alves
Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
Tiago do Carmo Martins
Inscrição OAB
IBDFAM
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Laísa Santos
Robinson Borges da Silva Junior
Curso Avançado de Direitos Humanos
Comunicado da ONU
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
Charles M. Machado
Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
Pedro González
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)
A construção da Identidade
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Consulta Popular
Rotativo
Denúncias contra Aecio Neves
Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Edução
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Confisco de Bens
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Programa de estágio
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Antropologia Teológica
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Mutirão conciliação
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Dosimetria
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