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Fernando Filgueiras

Fernando Filgueiras é Procurador do Estado de Santa Catarina. Especialista em Direito Público.

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Reclamação constitucional e efeito vinculante da ratio decidendi das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade: uma interpretação a partir dos arts. 927, I e 988, III, §4º, do Novo Código de Processo Civil - Por Fernando Filgueira

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