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Bruno Braga Cavalcante
Marcelo Matos Amaro da Silveira
Manuel Martín Pino Estrada
Fábio Guimarães Timponi
Paulo Ricardo Stipsky
Thiago Priess Valiati
Thiago Freitas
Thiago Vieira de Sousa
Caelen Barros
Talissa Truccolo Reato
José Calvo González
Thiago Caversan Antunes
Felipe Chiavone Bueno
Felipe Pruinelli
Marco Aurélio Peixoto
Marcelo Palma de Brito
Ademar Nitschke Júnior
G. Couto de Novaes
Pedro Henrique Machado da Luz
Alexandro Marcel
André Monteiro do Rosário
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Ana Paula de Souza Cury
Fabiano Zavanella
Gabriel Abrahao Costa
Karen Munhoz
Mauro Cesar Martins de Souza
Luccas Tartuce
Heitor Pergher
Andrea Simone Frias
Ígor Araújo de Arruda
Leandro Bastos Nunes
Franceline Franco
Luís Gustavo Reis Mundim
Josiane Antunes
Mackysuel Mendes Lins
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Talita Quézia de Assis
Jaqueline Moretti Quintero
Fernando da Silva Albuquerque
Fabiano Pimentel
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Adriano de Jesus Silva
Paola Bianchi Wojciechowski
Geraldo Marcell Azevedo
Paula Rodovalho
Rodrigo Darela de Souza
Antônio Aurélio de Souza Viana
Ricardo Luna
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Roberto Livianu
Participação Privada
Ricardo Moura
Bruno da Costa Vaz
Samuel Oliveira Cersosimo
Larissa Tomazoni
Guilherme Alcântara
Ana Sophia Brioschi Santos
Lígia de Freitas Barbosa
Bruna Braga da Silveira
Fabíola Sucasas
Rafaela Silva Garcez
Luciana Pimenta
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Escola Mineira de Processo Penal
Fernanda Frizzo Bragato
"Doping processual"
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Lei nº 8.137/1990
Camila Canto
Yuri Calixto
José Edvaldo Pereira Sales
Alexandre Senra
Léo Rosa de Andrade
Constelação Familiar Sistêmica
Carla Joana Magnago
Michele Hübner
Marilena Wolf de Mello Braga
Adilson Pires Ribeiro
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Pedro Gabriel Goulart Barata
David Tarciso Queiroz de Souza
Jonathan Hernandes Marcantonio
Patrícia Otarão
Wagner Yukito Kohatsu
Gilberto Morbach
Isabelle de Cássia Mendonça
Bruno Martins Duarte Ortiz
Rafael Libaneo
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Belmiro Fernandes
Daniele Lameira
Stela Adriane
Márcia Conceição Alves Dinamarco
João Victor Mingorance
Maria Lúcia Barbosa
Felipe Barreto de Melo
Gilberto Alves Júnior
André Luis Callegari
Isadora Delfino Reis
Nicole Noschang
Rodrigo da Silva Brandalise
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Philipe Benoni Melo
Fernanda Araujo Pereira
Janiere Portela
Eleição municipal
Rennan Herbert Mustafá
Elisa Costa Cruz
Deckinho Mattos
Ian Fernandes de Castilhos
Coriolano A. Almeida Camargo
Matheus Felipe de Castro
Daniel Brajal Veiga
Beatriz Bork
Thanderson Sousa
Maurício Moliner Nazário
Marcelino Sato Matsuda
Jorge Coutinho Paschoal
João Paulo Pirôpo de Abreu
Marcelo Maduell Guimarães
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Vitória Sousa Lopes Pereira
Jackson Silva Wagner
Lorenzo Alvarez de Toledo
Kátia Debarba Machado
Fábio Jun Capucho
Juliana Nandi
Everton Sarraff Nascimento
Francine de Moura
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Ana Paula Couto
Lazara Carvalho
Evie Nogueira e Malafaia
Christian Frederico da Cunha Bundt
Gláucia Borges
Missael Pinto Zampier
Valdemar Habitzreuter
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Fábio Alexandre Coelho
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Edgard Usuy
Larissa Beleza
Fernando Filgueiras
Sophie Dall’Olmo
Futuros profissionais do Direito
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Theodoro Vicente Agostinho
Recompensa
Ilan Goldberg
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Marcella Boarato
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Raça
Leonardo Antunes Morais
Patrícia Moreira de Lima
Aluísio Celso Affonso Caldas
Patrícia Oliveira
Alexandre Coutinho da Silveira
Cristiano Duro
Isaac Ribeiro
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Pablo Freire Romão
Ricardo Fretta
Hugo Netto Natrielli de Almeida
O Direito e a Sociedade de Consumo
Marcela Duarte
Paulo Natanael Vieira Lima
Vitor Frederico Kümpel
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Jamilla Monteiro Sarkis
Joscimar Souza Silva
Maristela Tamazzia dos Santos
Wellington Lima Amorim
Flaviane de Magalhães Barros
José Barroso Filho
Fernando Goya Maldonado
Fernando Antunes Soubhia
Vitor Vilela Guglinski
Marcelo dos Santos Melo
Osvaldo Agripino
Maick Cristian Valino Pinheiro
José Ricardo Maciel Nerling
Guilherme Henrique Lage Faria
Camila de Oliveira Koch
Gustavo Holz
Tatyane de Araújo Campos
Tiago de Toledo Rodrigues
Inexistência jurídica
Carlos Daniel Ferreira Dias
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Tiago Didier
Marly Fernandez
Marcos Prata Bentes
Ana Priscila Correia Luz
Jhonatan Morais Barbosa
Aline Leves
Fernando Reis de Carvalho Peres
Luiza Costa de Medeiros Werner
Gustavo Santana do Nascimento
Justiça e vingança
Felipe André Laranjo
Gil Ramos
Caso Althusser
Guilherme Bonato Campos Caramês
Erick Oliveira Rocha Gomes
Fernando Rabelo Rodrigues
Luís Renato P. A. F. Avezum
Andréa Keust Bandeira de Melo
Italo de Oliveira Guedes
Eduardo Silva Bitti
Amarilis Brito Costa
Débora Tavares
Ana Claudia de Souza Crotti
Wendel Machado
Bruno Trento Hein
Germano Schwartz
Matheus Novais da Silva
Hodavias Bibiano Chivinda
Antonio Graim Neto
Rosane Reis Kerber
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
Carlos Henrique Duarte Araújo
Júlia Dutra de Carvalho
Claudio Melim
Claudia Brum Mothé
Carlos Augusto de Assis
Marcelo Ribeiro
Guilherme de Luca
Gabriela Araujo Souza Lima
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Não Nos Renderemos
Marcos Paulo Campos
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Abel Ferreira Lopes Filho
Pedro Henrique Tonin
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Bruce Bastos Martins
Eduardo Rodrigues dos Santos
Renê Francisco Hellman
Airton Gomes Braga
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Quitéria Péres
Lorena Vasconcelos Porto
r Élida Lauris e Denise Dora
Adalberto Narciso Hommerding
Julliana Nogueira Andrade Lima
Elisa Berton Eidt
Daniel Dore Lage
Marcela Münch
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Catherine Juglair Nogari Valente
Thaís Magrini Schiavon
Nara Fernandes Lúcio
Bruna Borges
Atenuante inominada
Arlene Mara de Sousa Dias
Roberta Oliveira Lima
Cláudio Lucena
Gabriela M. Menezes
Gil Rafael Ribas
João Daniel Rassi
Mateus Mantovani Sorgatto
André Luís de Lima Maia
Conduta atípica
Elizabete de Araújo Souza
Pedro Dalese
Gisela Maria Bester
Danilo Luchetta Prado
Antonio Notariano Jr.
João Vitor Ribatski
Vanessa Brodt Martins
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Julyan Ramos da Fonseca
Carlos Vinicius Mariano Magno
Wagner Luis Padilha
Violência contra as mulheres
Marcelo Carneval
Milena Márcia de Almeida Alves
Ezilda Melo
Victória Sell Feiber
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Mateus Brandão Aires
Matheus Martins Moitinho
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Matheus José da Silva Dillio
Ewerton Luiz Lima De Marchi
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Lenio Luiz Streck
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Fauzi Hassan Choukr
Marsel Botelho
Moacir Henrique Júnior
Emmanuel Dockès
Henrique Franceschetto
Ronicleici Santos da Conceição
Marcelo Ferreira Machado
Alan Siraisi Fonseca
Sofrimento
André Nicolitt
Flora Augusta Varela Aranha
Roberto Carlos Rocha Kayat
Júlio Cesar Rossi
Edilson Santana G. Filho
Patrick Lendl Silva
Aline Venutto
Thaís Rocha Lima
Bruna Caroline de Oliveira
Anita Duarte
Araken de Assis
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
Mauricio Antonio Correia
Ian Martins
Myrna Alves de Britto
Recurso Especial
Matheus Vignatti de Carli
Clarice Santos
Cristiana Cordeiro
Daniel de Pádua Andrade
Raul Linhares
Júlio Marcelo de Oliveira
Série Cibersegurança III
José Flávio Bueno Fischer
Newton Pereira Ramos Neto
Luana Barros S. de Souza
Alexandre Carrinho Muniz
Lucas Laire Faria Almeida
Barbara Christina de Souza Rosa
Ubirajara da Fonseca Neto
Mario Cesar Andrade
Felipe da Silva Freitas
Marco Paulo Denucci Di Spirito
Stella He Jin Kim
Nacle Safar Aziz Antônio
André Fernandes
Nely Nazareth
Julia Drummond
Nathália Ribeiro Leite Silva
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Juliana Hermes Luz
Série eProcesso: prática com teoria
Mariana Silva Nery
Gabriela Balbinot
Marcelo de Mello Vieira
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Felipe Abdel Malek
Sofia Jessica Diaz
Larissa Zucco
Maria Luiza Ávila
Yasmine Pitol
Cintia Neves Godoi
Guilherme Wunsch
Ravi Peixoto
Ruiz Ritter
Adriano Sant’Ana Pedra
Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Victor Hugo Ossowsky
Roberto Barbosa de Moura
Marcela Araújo Rosa
Aline Miranda
Vânia Marian Guerino Farinha
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Andréia Candida Vitor
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Maria Francisca Accioly
Isadora Martinatti Penna
João Lauro Serpeloni
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Ursula Rodriguez Minhone
Isis Regina de Paula
Gilberto Stürmer
Geovane Peixoto
Ian Martin Vargas
Débora Costa Ferreira
Camila Zambrano de Souza
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Eugênio Pacelli
João Antonio Tomporoski
Filipe Reinert
Rafael Alves Bertolusci
Fabrício Pontin
Nicholas Maciel Merlone
Giovanni Chaim
Thiago Vasconcelos Moura
Charles da Costa Bruxel
João Marcos Buch
Roberto Henrique Pôrto Nogueira
Eduardo Borges
Série Cibersegurança II
Fernando Sacco Neto
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Ygor Nasser Salah Salmen
Carolina Lacerda Machado
Ana Claudia de Almeida Garcia
Thiago Felício Barbosa Pereira
Luna Siqueira
Cesar Augusto Cavazzola Junior
José Ricardo Caetano Costa
Andrezza Anzolin
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Vinicius Cardona
Renata Oerle Kautzmann
Luana Andrade
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Monica Cecilio Rodrigues
Marcelo Oliveira de Moura
Fermín Canteros
Guilherme Machado Siqueira
Rodrigo Nery
Christyan Muller Ajala
Kenarik Boujikian
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Norberto Knebel
Claudia da Rocha
Lucas Nicholas Santos de Souza
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Bruno Taufner Zanotti
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Carlos Augusto Ribeiro
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Adalberto Ferrari
Natã Ferraz Carpanez
Cássio Pitangueira
Michel Zumerkorn Hassan
Andre Vasconcelos Roque
Thayna Macedo
Tatiana de Marsillac Linn Heck
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Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Fernanda da Silva Lima
Ana Tarna dos Santos Mendes
Guilherme Felipe Miguel
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Rosana Rufino
Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Rafaela Alban
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Guilherme Zorzi Rosa
Elias Marques de Medeiros Neto
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Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
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Daniela Richter
Nayara Swarowski
Leonardo Carneiro da Cunha
Eduarda Cruz Daudt
Kelvin J. Bressan
Luiz Antonio Ferrari Neto
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Queila de Araújo Duarte Vahl
Uso indevido de algemas
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Paulo Roney Fagundez Ávila
Belmiro Jorge Patto
Rodrigo Luz
Tauana Fernandes Fontenelle
Vitor Morais de Andrade
Daniel Brantes Ferreira
Paula Brener
Carolina Heloisa Guchel Berri
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Vinícius Cidral
Súmula vinculante
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Regis Fernando Freitas da Silva
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Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Deonísio Koch
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Joseane de Souza
Mauricio Ferreira Cunha
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Juliana Vieira
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Jorge Bheron Rocha
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Paulino Oliveira Santos
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Mauricio Sousa da Silva
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Admilton Figueiredo de Almeida
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Rafaela Alban
Filipe Reinert
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Gustavo Medeiros
Francisco Walter Rêgo Batista
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Guilherme Curci T. Risso
Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
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Amanda Avansini Arruda
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Violações de direitos humanos
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Daiana Menendez
Maria Tereza Grassi Novaes
Glauco Gumerato Ramos
Maica Matos Leão
Humberto Santarosa de Oliveira
Daniela Portugal
René Santos Piauilino
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Gustavo Borges Mariano
Guilherme Barros Martins de Souza
Thomas Bustamante
Luis Calazans De Brito Bisneto
Ludmila Ângela Müller
Affonso Ghizzo Neto
Lauriston de Araújo Carvalho
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Beatriz Scherpinski Fernandes
Veranice Melo Frota
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
José Calvo González
Wagner Francesco
Paula dos Santos Bregagnol
Fernanda Darcie
Bruna Maria Felix
João Paulo de Souza Carneiro
Juarez Cirino dos Santos
Eduardo Bitencourt
Elane Pires Muniz Soranso
(Sub)Versões Processuais Penais
Thiago Brega de Assis
Bartira Macedo de Miranda
Mamadú Saido Djaló
Daisson Flach
Luiza Miranda Heinisch
Juliana Jacob
Francisco José Borges Motta
Ricardo Fiorin
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Autoritarismo nacional
Ney Bello
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Camila Sallum
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Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
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José Gouvêa
América
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Daniel A. Dourado
Tayane Caruso do Valle
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Charles M. Machado
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Marjorie Tolotti S. de Mello
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Maíra Vida
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Proporcionalidade e isonomia
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Gabriel Mantelli
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Lucia Bastos
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Ana Mônica Anselmo de Amorim
Daniel Gerhard
Jéssica Galvão
Eduardo Pazinato
Indyara Tayana Santos Rossetto
Silva Batista Pilau
Ronan Robl
Matheus Cristhian Kunze
Maciana de Freitas e Souza
Ravi Peixoto
Doacir Gonçalves de Quadros
Gabriela Oliveira Freitas
José Carlos Portella Junior
Delano Câncio Brandão
Igor Guilhen Cardoso
Analice Nogueira Santos Cunha
Nota de Apoio
Marco Aurélio Peixoto
Velocino Pacheco Filho
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
Rafael Silveira de Souza
Renan Apolônio
Vanessa Kettermann Fernandes
José Muniz Neto
Alessandra Simões Reis Abraão
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Geralda Magella de Faria Rossetto
Carolina Moraes Migliavacca
Leonel Betti Jr.
André Dos Santos Carvalhal
Celso Augusto Uequed Pitol
Luiz Guilherme Mattos da Silva
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Luiza Silva Rodrigues
Iara Antunes de Souza
Cláudio Rêgo
Henrique Picarelli
Daiane Carlos Höhn
Zulmar Duarte
Maria Clara Gouveia Magalhães
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Ricardo Yamin
Eduarda Peixoto da Cunha França
Adriano Leitinho Campos
Cyntia Possídio
Leonardo Alves Côrrea
Claudio Daniel de Souza
Walter Bittar
Luís Renato Avezum
Andreza Pantoja Smith
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Hernani Zanin Júnior
Pedro de Souza Gomes Milioni
Flávia Ávila Penido
Grace Menck Figueroa
Flávia Santiago Lima
Lei Antidrogas
Lucas Hinckel Teider
Luiz Eduardo Cani
Josevando Souza Andrade
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Lenon Gustavo Batista Taques
Guilherme Vale Brum
Juliana Simone Nandi
Luiz Carlos Rezende e Santos
Leticia Maria Rosa Alves
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Nariel Diotto
Lucas Sada
Marina Carneiro Matos Sillmann
Taynah Ignacio
Elias Jacob Neto
Ge Mello
Ricardo Washington Moraes de Melo
Carla Dietrich
Gabriel Junqueira Sales
Rubens Correia Jr.
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Wagner dos Santos
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e-JT
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Olavo Fettback Neto
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Luana Gaia de Azevedo
Alepo
Ministro Marco Aurélio
Seguro de Vida
Anuário da Justila 2016
Responsabilidade Aquiliana
Direito Unisul
Superior Tribunal de Justiça
ADPF n. 461
PCRJ
Artigo Científico
Revista Eletrônica da ABDConst
AP470
Lei 9.876/99
Faculdade de Direito de Vitória
Assessoria para mulheres
Luis Martius Holanda Bezerra Junior
Paulo Rogério Muniz Barros
revogação de prisão preventiva
Audiência Pública
Reconhecimento fotográfico
princípio da correlação
Recurso de Revista
Lei n. 8.038/90
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
TRF da 1ª Região
Reino Unido
Recursos Repetitivos
Interrogatório informal
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
Aula online e gratuita
Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
Eleonora Mesquita Ceia
Denúncia Lula
Massa Falida
Péterson Niehues
Alisson Silveira da Luz
Andressa Tomazini
Denúncia sem fundamentar
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
TJBA
Legalização da Prostituição
Eugenia de Azevedo Neves
Recurso em Habeas Corpus
Comitê Brasileiro de Arbitragem
Trabalho em presídio
r Bruno Miragem
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
UNIFACS
Sorocaba-SP
Nova Súmula
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Wellington Borghi
Rafael Espíndola Berndt
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Hélder Luis
Clenir Sani Avanza
Motorista bêbado
Vladimir Safatle
Decisão judicial
Reforma do Judiciário
Romênia
Bárbara Lopes Gomes
Proteção à identidade de gênero
Nathaly Munarini
Ações de Família
Fernando Gaspar Neisser
inteligência artificial no Judiciário
Debate
Guerras as drogas
Direito de liberdade religiosa
Continua
Carlos Teixeira Teófilo
1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
Carolina Marcondes
Matheus Henrique Mendonça
José Emílio Medauar Ommati
185
Vitória/ES
Remição pelo estudo
Leonardo Godoy Drigo
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UFOP
HC 75.716
Renúncia
assédio sexual em metrô
Prevenção ao suicídio
PLS 32/2016
UNISUL
Volume 18
Doação de Órgãos
Salvo conduto
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Princípio da não surpresa
Legislação
Sistema Cejusc-PJe
Edital publicado
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Presídio Central de Porto Alegre
Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
Lei 11.343/06
Declaração de Brasília
Lei 11.340/2006
Alan Kardec Cabral
Dívida de condomínio
Investigação de paternidade
Geraldo Prado
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corretoras de seguro
Rosimar Ibiapina Batista
uso de marca
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
Prestações Pecuniárias
POLÍTICA HIGIENISTA
intoxicação alimentar
Resolução n. 235/2016
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Estevão Schultz Campos
Colóquio Internacional
Megatendências
Cadastro Nacional de Adoção
crimes contra a vida
Curso de Espanhol
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Abril Uscanga Barradas
RE 601720
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Cartórios
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
Pós-natal da adoção
Crise Migratória
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Doutrina previdenciária
Saúde Prisional
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Intimação
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Regulamentação do uso das algemas
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Trancamento do Processo
Juros de Mora
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2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Marcelo Figueiredo
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Transporte de valores
Medida Provisória nº 712
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Resolução 125 do CNJ
Desigualdade salarial entre os gêneros
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Aula Magna
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Segurança Aeroportuária
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Política Nacional de Solução de Conflitos
Pai socioafetivo
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Aluguel de Roupas
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TRT4
Excesso em abordagem policial
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Em busca das garantias perdidas
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Lei nº 8.036 de 1990
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
Antecedentes Criminais
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Pauta de Julgamento
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Paradoxos Penais – Vol. I
Posse Ministra Carmen Lúcia
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Teste de paternidade
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Requisitos Mínimos
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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O Direito Achado na Rua
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Curso de Direito com dupla titulação
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Felipe Wruck Médici
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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Consumo on line
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Qualificação Profissional
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O Direito e a Sétima Arte
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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Constituição e Poder Vol. 2
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Devido Processo Legal Substancial
Solon Cícero Linhares
Acidente de trabalho
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Lei das Terceirizações
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
João Vítor de Araújo Santos
Proteção jurídica
Lei anti-homofobia
27 anos do ECA
Rafael Silveira de Souza
Coisa Julgada
Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
Revista Civitas
Andréia Leal Ferro
Crimes de natureza permanente
Os Novos Atores da Justiça Penal
Mudança de sexo
Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Adoção à brasileira
Hospital é condenado por não prestar assistência a casal após morte de bebê
cargo de Secretário de DiligênciaS
Elcemara Aparecida Zielinski
Caso Escher e outros
Tragédia de Mariana
RE 595676
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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Lei estadual n. 319/1948
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Citação eletrônica
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Curso de Direito Penal Didático
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Desocupação de estudantes
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
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