Articulista
agravo interno e embargos
Colunistas
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Vinícius Arouck
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Por Danielle Mariel Heil
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Márcia Cunha Teixeira
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Jorge da Rosa
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Gisela Maria Bester
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Maiana Guimarães
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Luís Renato P. A. F. Avezum
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Victor Hugo Ossowsky
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Daiane Carlos Höhn
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Luana Andrade
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Marcelo Ferreira Machado
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Priscila Martins Dias
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Aruani Kindermann Lapolli
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Proporcionalidade e isonomia
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Laura Souza Lima e Brito
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Victor B. Gonçalves
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João Vitor Ribatski
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César Barros Leal
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Queila de Araújo Duarte Vahl
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Thaís Magrini Schiavon
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Italo Gustavo Tavares Nicacio
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Rodrigo Frantz Becker
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Amanda Viega Spaller
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Luana Oliveira Araújo
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Karina Almeida Pinhão
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Williams Félix Gomes da Silva
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Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
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Victor Labate
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Rideko Suzuki
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Karla Fabrício de Godoy
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Rubem Bilhalva Konig
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Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
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Caroline Perez Venturini
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Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
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Felipe Francisco Peixoto Azeredo
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André Monteiro do Rosário
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Ziel Ferreira Lopes
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Ana Paula Backes
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
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Osmar Mendes Paixão Côrtes
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Rodrigo Luz
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Ficção académica
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Nayder Rommel de Araújo Godói
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Vinícius Anacleto Burato
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RHC 75.800
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André Sampaio
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Larissa da Silva Lopes
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Radson Rangel F. Duarte
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Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
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Mateus Vaz e Greco
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Téssia Gallina Jorge
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Bruno Martins Duarte Ortiz
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Jéssica Helena Borges Fraga
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Manuel Martín Pino Estrada
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Adriano de Jesus Silva
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Clarice Santos
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Coriolano A. Almeida Camargo
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América
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Lucas Guimarães Chagas
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Gisela Maria Bester
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Marcelo Ricardo Colaço
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Nelson Camatta Moreira
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Ellen Rodrigues
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Luana Cabral
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Luís Eduardo Colavolpe
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Crédito negativo
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Carlos Augusto Ribeiro
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Julyan Ramos da Fonseca
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Bruna Angélica Maistro
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Guilherme Wunsch
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Evânia França
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Andréia Candida Vitor
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Gabriel Junqueira Sales
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Marina de Carvalho Vieira
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Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
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Marcelo Masô
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Wagner Francesco
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Roberta Moura Faíz
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Gabriel Lombardi Richetto
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Gabrielly Caroline Porsebon
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Daniela Richter
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Savio Rangel Santiago
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Vinícius Alves
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Maria Victória Jaeger Gubert
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Daniela Portugal
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Barbara Christina de Souza Rosa
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Enrique P. Haba
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Débora Costa Ferreira
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Ivan Gomes Bonifácio
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Marcelo Maduell Guimarães
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Celso Augusto Uequed Pitol
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Ruth Batista
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Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
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Breno Ferreira Martins Vasconcelos
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Suelen Tavares Gil
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Monique Pena Kelles
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Silvia Arizio
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Marli M. M. da Costa
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Isaías Henrique Silva
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Alexandre Carrinho Muniz
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Vanessa Saraiva de Abreu
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Juliana Lopes
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Alessa Pagan Veiga
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Cintia Neves Godoi
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Richard Quispe Salazar
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Ivy Farias
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Eduardo de Avelar Lamy
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Tatiana de Marsillac Linn Heck
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Bruna Marques da Silva
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Joelma C. Sousa
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Anna Júlia Santana Vicente
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Célia Iraci da Cunha
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Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
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Fernando Gama de Miranda Netto
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André Leivas de Araújo Vianna
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Diego Ken Osoegawa
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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
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Valdemar Habitzreuter
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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Carlos Henrique Duarte Araújo
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Yasmine Pitol
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Doacir Gonçalves de Quadros
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Veronica Pacheco Viana
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Talita Quézia de Assis
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Victor Rodrigues da Silva Costa
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Amanda Arruda
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Luis Henrique Braga Madalena
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Yuri Ivo Peralva Sales
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Andre Vasconcelos Roque
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Fábio Alexandre Coelho
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Isabela Albuquerque Mustafa
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Ilana Lemos de Paiva
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Fernando Filgueiras
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Ana Beatriz Gomes
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Paulo Ricardo Stipsky
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Charles da Costa Bruxel
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Lucas Baratieri Francisco
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Mariana Goulart
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Guilherme Chamum Aguiar
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Tiago Zagonel
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Fernando Rabelo Rodrigues
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Bianca Aline Becker
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Paula dos Santos Bregagnol
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Adriano Valente
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Davi Arnaut Kraiser
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Misoginia
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Maria Eduarda Trevisan Kroeff
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Bruna Braga da Silveira
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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César Augusto Baldi
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Guilherme Bonato Campos Caramês
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Raul Linhares
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Helena Martinez Faria Bastos Régis
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Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
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José Ribas Vieira
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Veyzon Campos Muniz
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Marcelo Oliveira de Moura
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Vânia Marian Guerino Farinha
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Paulo Ferrareze Filho
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Marina Peixoto Dias
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Rafaela Silva Garcez
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Filipe Reinert
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Norberto Knebel
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Maria Cecília Soares Vannucchi
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Mônica Louise de Azevedo
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Disputa de guarda judicial
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Rubens Almeida Passos de Freitas
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Bruna Maria Felix
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Danúbia Souto de Faria Costa
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Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
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Walter Gustavo da Silva Lemos
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Tainá Machado Vargas
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Daniel A. Dourado
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Elisa Costa Cruz
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Fabrício Pontin
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Atenuante inominada
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Laura Dutra de Abreu
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Adriano Leitinho Campos
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Márcio Soares Berclaz
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Velocino Pacheco Filho
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Rodrigo Helfstein
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Valéria Magalhães Schneider
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Rafaela Alban
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Abel Ferreira Lopes Filho
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Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Fábio Henrique Fernandez de Campos
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Maíra Marchi Gomes
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Yuri Carneiro Coêlho
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Thomas da Rosa de Bustamante
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Flávia Pereira Hill
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Fernanda Darcie
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Ana Carolina Calvo Tiberio
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David Maxsuel Lima
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Joana Ribeiro
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Emanuela Gava Caciatori
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Marcelli Cipriani
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Daniel Dore Lage
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Paulo César Carbonari
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Arthur Roberto Fernandes Aquino
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Eleição presidencial
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Thiago Felício Barbosa Pereira
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Patrícia Regina Coelho Pinto
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Rafael dos Santos da Silva
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Paulo Sérgio Restiffe
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Camila Cardoso de Mello Prando
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Gabriela Oliveira Freitas
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Camila Renata Leme Martins
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Rafael Bruno de Sá
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Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
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Ursula Rodriguez Minhone
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Noslen Melo
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Mário Cesar Andrade
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Série Cibersegurança III
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Rodrigo Nery
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Ana Radig Denne Lobão Morais
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Fausto Trentini
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
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André Luiz Bermudez Pereira
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Bruno César Gonçalves da Silva
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José Humberto Pereira Muniz Filho
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Marco Aurélio Peixoto
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João de Castro Souza
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Tiago de Lima Santos Reid
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Série Tecnologia e trabalho III
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Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
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Escola Mineira de Processo Penal
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Laís Mosso Ferfoglia
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João Victor Mingorance
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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Aline Venutto
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Aicha Eroud
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Marcella Boarato
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Quitéria Péres
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Maira Bianca Scavuzzi
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Flora Augusta Varela Aranha
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Fábio da Silva Bozza
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Veranice Melo Frota
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Marcelo Mendes dos Santos
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Autoritarismo nacional
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Marcelo Matos Amaro da Silveira
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Rodrigo Pereira Moreira
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Renan Levenhagen Pelegrini
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Lucélia de Sena Alves
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Kátia Parente Sena
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Maica Matos Leão
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Camila Salgueiro da Purificação Marques
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Gabriela Ribeiro
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r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
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Lei nº 8.137/1990
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Ana Cristina Teixeira Barreto
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Tiago Oliveira de Castilhos
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Lucas Calafiori Catharino de Assis
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Marta Lúcia Tittoni
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Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
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Heloisa Alves
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Eduarda Couto Pessoa Othero
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Israel Lima
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Juliana Ribeiro Goulart
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Maurício Fontana Filho
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Cristiano Peres Barbosa
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Igor Labre de Oliveira Barros
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Thayna Macedo
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Catherine Juglair Nogari Valente
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Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
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Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
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Fernanda Pagotto Gomes Pitta
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Camila Belinaso
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Alexandre Coutinho da Silveira
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José Calvo González
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João Carlos Adalberto Zolandeck
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Soraia da Rosa Mendes
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Ge Mello
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Felipe Abdel Malek
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André Luiz Maluf de Araujo
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Mauro Mendes Dias
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Gustavo Silva Alves
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Jefferson Forest
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Leonel Maschietto
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Nathália Ribeiro Leite Silva
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Camila Savaris Cornelius
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Raphael Jorge de Castilho Barilli
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Tibiriçá Valério de Holanda Filho
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Felipe da Silva Freitas
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Prisão civil dos avós na execução de alimentos
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Nara Fernandes Lúcio
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Paulo Vinícius Feijó
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Leonardo Arquimimo de Carvalho
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Francisco José Borges Motta
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Não Nos Renderemos
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Vitor Santos Andrade
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Daniela Richter
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Eliza Cerutti
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Viviane de Santana
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Pedro Ivo de Sousa
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Rodolpho Mattos
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Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
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Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
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Rogério Carvalho da Rosa
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Jamil Melo
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Solange Cordeiro Faria
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Suzany Lima do Nascimento
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Súmula vinculante
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Clenio Jair Schulze
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Thaís Fernanda Tenório Sêco
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Gabriela Maia Rebouças
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Lívia Casimiro
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Ricardo Antonio Andreucci
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Pedro Coelho
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Ataques cibernéticos
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Juliana Simone Nandi
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Marcello Terto e Silva
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Carolina Sena Vieira
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Mateus Costa Pereira
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Guilherme Curci T. Risso
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Alessandra Wanderley
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Fernanda Euzébio Teixeira
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Roberta Matzenbacher
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Bruna Borges
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Carla Joana Magnago
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Ezilda Melo
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Gabriel Rodrigues de Carvalho
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José Eduardo de Resende Chaves Júnior
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Wendel Machado
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Larissa Tomazoni
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Camila Sallum
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Bruce Bastos Martins
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Bruno Augusto Sampaio Fuga
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Victoria Ushuaia Passos Escobar
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Lucas Varela
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Rafael Moura
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Gleucival Zeed Estevão
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Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
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Fábio Salum
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Diogo de Paula Papel
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Ricardo Barbosa Tellini
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Guilherme Machado Siqueira
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Eduardo Borges
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Henrique Viana Pereira
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Ana Sara Oliveira do Nascimento
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Fabrício Morais da Costa
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Injustiças raciais no Brasil
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Sarah Gomes Sakamoto
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Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
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Luciana da Silva Caseiro
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Luana G. de Vito
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Jessyka Zanella Costa
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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Giovanni Chaim
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Josiane Rose Petry Veronese
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Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Juliana Nandi
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Gabriela Samrsla Möller
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Maurício Vidoto Farinazzo Filho
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Gilberto Alves Júnior
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Ana Sophia Brioschi Santos
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Eduardo Silva Bitti
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Aline Busch Czarnobai
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Raígor Nascimento Borges
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Derik Roberto da Silva Rozas
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Luiz Gustavo Tiroli
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Gabriela Ponce
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Guilherme Barros Martins de Souza
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Emmanuel Levenhagen Pelegrini
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Letícia Pereira de Araújo
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Fábio Jun Capucho
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Nelson Lacerda
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Thereza Christina Nahas
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Sarah Lima
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Lenon Gustavo Batista Taques
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Ruiz Ritter
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Valmir Pereira Alcantara
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Lidia Isabel Lira
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Ana Paula Siqueira
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Cristiano Duro
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Alexandre de Morais da Rosa
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Samira Schultz Mansur
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Rafael Alexandre Silveira
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Fernando Goya Maldonado
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Marlom Formigheri
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Emerson Garcia
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Isadora Martinatti Penna
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Raique Lucas de J. Correia
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Julio Guilherme Müller
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Anita Duarte
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Amanda Rodrigues Alves
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Lis Arrais Oliveira
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Stanley Souza Marques
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Marcos Paulo Sousa Campelo
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Ardala Marta Corso
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Daniel Brajal Veiga
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Deonísio Koch
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Maria Francisca Accioly
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Luís Renato Avezum
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Mauricio Sousa da Silva
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Abril Uscanga Barradas
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Maria Luiza Ávila
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Rafael Giorgio Dalla Barba
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Mayara Pellenz
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Fernanda Melo Silva
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Inexistência jurídica
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Fernando Henrique Cardoso
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Tássia Andressa Veber
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Pollyanna Maria da Silva
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Luiza Correa Magalhães Dutra
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Périsson Otávio Rodrigues
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Suelen do Rocio Fábrica Lobato
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Hélio Rubens Brasil
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Samuel Firmino de Brito
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Larissa Beleza
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Juliana Jacob
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"Doping processual"
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André Dos Santos Carvalhal
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Leandro Bastos Nunes
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Carla Benitez Martins
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Patrícia Oliveira
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Leonardo Carneiro da Cunha
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Luciana Severo
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Lígia de Freitas Barbosa
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Gabriela Gomes Soncini
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Caroline Farias dos Santos
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Talissa Truccolo Reato
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Bruna Roberta de Borba
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Flávia Haydeé Almeida Lopes
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Gabriel Silas
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Thiago Freitas
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Erica Alves Aragão
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Analice Nogueira Santos Cunha
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Amanda Souza Batista
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Renê Beckmann Johann Júnior
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Javier Diez García
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Hellen Fernanda de Castro
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Uso indevido de algemas
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Sidineia Delai Onzi
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Paulino Oliveira Santos
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Luciana Chemin
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Thais Silveira Pertille
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Elias Marques de Medeiros Neto
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Enos Eduardo Lins de Paula
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Ricardo Yamin
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Vontade de Constituição
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Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
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André Tredinnick
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Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
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Adriano Soares da Costa
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Lúcio Delfino
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Carla Dóro
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r Tainá Aguiar Junquilho
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Edgard Usuy
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Thiago Caversan Antunes
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Isadora Delfino Reis
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Bernardo Britto Guerra
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Ricardo Leonel da Silva
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Rafael Caselli Pereira
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Nacle Safar Aziz Antônio
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Deivid Willian dos Prazeres
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Roberta Oliveira Lima
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Pedro Henrique Tonin
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Jéssica Feiteiro Portugal
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Jorge Bheron Rocha
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Gleidson Renato Martins Dias
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Henrique Kaster
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Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
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Iury M. Honorato Ferreira da Silva
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Luciano Scheer
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Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
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Joseane de Souza
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Eder Fernandes Santana
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Leonardo Nobuo Pereira Egawa
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Leonardo Godoy Drigo
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r Rodrigo Wasem Galia
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Elisandro Lotin de Souza
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Hédel de Andrade Torres
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Felipe Dalenogare Alves
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Konstantin Gerber
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Patrícia Cordeiro da Silva
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Bruno Marques Ribeiro
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Felipe Sorgi da Costa
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Fernanda Pacheco Amorim
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Bruno de Almeida Passadore
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Antonella Galindo
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Ronan Robl
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Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
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Persecução penal nos crimes tributários
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Gláucia Borges
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Rodrigo Fernandes
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Luiza Correa de Magalhães Dutra
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Marina Bertinatto
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Martina Mariano Spanemberg
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Larissa Janoni de Araujo
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Arthur Bicalho dos Santos
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Rosália Maria Carvalho Mourão
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Eduardo Januário Newton
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Maria Rita Rodrigues
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Larissa Clare Pochmann da Silva
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Silvia Felipe Marzagão
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Caso Althusser
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Marcelo Palma de Brito
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Carlos Henrique Soares
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Robinson Nicácio de Miranda
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Ubiratan de Mattos
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Grace Menck Figueroa
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Breno Hoyos Guimarães
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Caio Madureira Constantino
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Mariana Seifert Bazzo
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Clarissa Tassinari
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Maria Eduarda Sagás
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Emelyn Almeida de Lima
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Stela Adriane
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Tiago de Toledo Rodrigues
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Mônica Bonetti Couto
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Emmanuel Dockès
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Kássio Henrique S. Aires
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Carlos Daniel Ferreira Dias
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Júlio Cesar Rossi
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Alberto Bastos
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Fernando Torres
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Samuel Bueno
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
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Ricardo Fiorin
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Sergio Matos
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Danilo Nascimento Cruz
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Maciana de Freitas e Souza
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Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
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Vívian De Gann dos Santos
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Mateus Brandão Aires
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Cândice Lisbôa Alves
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David T. Queiroz de Souza
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Álvaro Ricardo de Souza Cruz
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Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Sistemas inquisitório e acusatório
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Bruno Braga Cavalcante
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Guilherme Sarri Carreira
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Bruno Sá Freire Martins
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Wanessa Almeida
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Leonel Pires Ohlweiler
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Lauriston de Araújo Carvalho
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Benigna Teixeira
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Silas Maycon Lopes Silva
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Aline Miranda
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Rodrigo Bahia de Souza
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Luiza Miranda Heinisch
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Anna Carolina Faraco Lamy
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Fernando da Silva Albuquerque
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Gabriela M. Menezes
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Christian Frederico da Cunha Bundt
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Renata Oerle Kautzmann
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Ruan Zancanaro Catarini
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Marco Félix Jobim
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Emmanuel Pedro Soares Pacheco
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Maria Julia Pardal Simonato
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Ana Paula Barbutti Rodrigues
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Agnes Pessoa
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Leonardo de Souza Chaves
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Ademar Nitschke Júnior
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Luciane Maria Trippia
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Camila Gouvêa de Araújo
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Recurso Especial
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Sofrimento
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Flavio Antônio da Cruz
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Regina Geni Amorim Juncal
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Felipe Barreto de Melo
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Dierle Nunes
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Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
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Agrotóxicos
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Ana Luísa Fioroni Reale
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Desumanização do traficante e do usuário
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Espírito republicano
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Thais Mello Doleys
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Emily Fidelix
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João Marcos Braga
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Aluísio Celso Affonso Caldas
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Charles M. Machado
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Rodrigo Ramos Melgaço
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Kátia Debarba Machado
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Daniel Colnago Rodrigues
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James Walker Júnior
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Felipe Montiel da Silva
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Aicha Eroud
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Jocê Rodrigues
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Rafael de Araújo Alves
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Mariana Lamassa da Fonseca
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Paulo Roberto Xavier de Moraes
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Belmiro Jorge Patto
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Marcela Duarte
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Rachel Santos Hermógenes de Godoi
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Rafael Lara Martins
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Maria Clara Gouveia Magalhães
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Marta de Oliveira Torres
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Rodrigo da Cunha Lima Freire
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Paula Yurie Abiko
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Marcelo Pereira de Almeida
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Danilo Luchetta Prado
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Rafael Silveira de Souza
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Natascha Anchieta
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Haroldo César Náter
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Homero Chiaraba
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Estudantes secundaristas
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Fábio Guimarães Timponi
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Daniela Bornin
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José Ricardo Caetano Costa
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Alfredo Copetti Neto
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José Luis da Silva Tavares
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Jose Luis Bolzan de Morais
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Ana Luísa Schmidt Ramos
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Gustavo Rocha Martins
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Larissa Borges Fortes
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Carla Dietrich
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Juliana Vieira
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Paulo Antonio Peressin
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Beatriz Vargas Ramos
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Airton Gomes Braga
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Caio Vlasak
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Matemática Aplicada
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Daniel da Costa Gaspar
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Diogo de Oliveira Gomes
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Ana Claudia de Almeida Garcia
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Marcelo Ferreira Machado
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Jader Marques
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Tânia Maria S. de Oliveira
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ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
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Suelen Tavares Gil
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Fiammetta Bonfigli
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Gisleno Augusto Costa da Cruz
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Heitor Pergher
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Tiago Silva de Freitas
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Ivani Contini Bramante
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Casos criminais
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Elisa Rech Dickel
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Paula Franciele da Silva
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Mariana Resende
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Maria Fernanda Piva
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Leonard Schmitz
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Rosane Leal da Silva
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Larissa Zucco
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Patrícia Regina Coelho Pinto
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Patrick Lendl Silva
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Vitor Pereira dos Santos
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Afrânio Silva Jardim
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Mamadú Saido Djaló
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r Raul Linhares
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
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Débora Tavares
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Marco Aurélio Serau Junior
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Thiago Minagé
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José de Assis Santiago Neto
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Luanna Tomaz de Souza
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Ana Tarna dos Santos Mendes
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Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
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Lucas Pontes Ferreira
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Josiani da Silva Pospichil
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Valdemar Gomes
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Aphonso Vinicius Garbin
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Lucas de Oliveira Bressani
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Patrícia Salviano
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Simone Nacif
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Marcella Granemann Ferreira
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Felipe Fernandes Pinheiro
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r Breno Novelli
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Bryan Bueno Lechenakoski
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Renata Cortez Vieira Peixoto
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Ivan Bonifácio
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Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
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Bruna Kern Graziuso
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Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
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Viviane Lícia Ribeiro
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Pedro de Souza Gomes Milioni
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Maurício Requião
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José Muniz Neto
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Beatriz Bork
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Conduta atípica
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Alan Furtado
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Laura Haddad
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Salmi Paladini Neto
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Alexandre José Mendes
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Lenio Luiz Streck
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Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
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Germano Rigotti Fiorio
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Rubens Correia Jr.
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Hermes Zaneti Jr.
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Raça
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Daniele Lameira
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Ciro de Souza Brito
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Alexandre Cesar Pereira
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r Rizzatto Nunes
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Darci Guimarães Ribeiro
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Bruno Silveira Rigon
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Denis Sampaio
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Antonio Graim Neto
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Giselle da Cunha Cruz
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Marco Paulo Denucci Di Spirito
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Sofia Siman Salema
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Barbara Tude de Souza Ferreira
-
Aisha E. Road
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Alexandro Marcel
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José Antonio Herrera
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Cristiano Duro
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João Rafael de Oliveira
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
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Moacir Henrique Júnior
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Luciano Vianna Araújo
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Alan Pinheiro de Paula
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Magnum Roberto Cardoso
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Gabriel Abrahao Costa
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Samuel Lourenço Filho
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Matheus Cristhian Kunze
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Vitor Frederico Kümpel
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Vinícius Cidral
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Cyntia Possídio
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Marina Cerqueira
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Alexandre do Rosario Brito
-
José Henrique Mouta Araújo
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Marcia Cristina Xavier de Souza
-
José Flávio Bueno Fischer
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Wellington Jacó Messias
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Diogo Bacha e Silva
-
Pedro Arruda Junior
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Daniel Thiago Oterbach
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Lenda Tariana Dib Faria Neves
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Eduardo José da Fonseca Costa
-
Wellington Jacó Messias
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Paola Furtado
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Bianca Rosenthal
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Bianca Mendes Pereira Richter
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Isabelle de Cássia Mendonça
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Marcelino Sato Matsuda
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Antonio J. Capuzzi
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Ian Fernandes de Castilhos
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Denize Carolina da Cunha
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Ana Caroline Machado Medeiros
-
Assis da Costa Oliveira
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Thaís Mendes Webber Barelli
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Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Thalita Caroline Faria de Assis
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Geraldo Fonseca de Barros Neto
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Sandra Muriel Zadróski Zanette
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Igor Borges La Rosa
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Maíra Vida
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Ana Paula Rengel Gonçalves
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Beatriz Scherpinski Fernandes
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Lucas Roberto de Souza
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Maria Carolina Russo
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Ian Martin Vargas
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Mauricio Mota
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Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
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Vitória Sousa Lopes Pereira
-
Tamires de Oliveira Garcia
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Cristiana Cordeiro
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
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Camila Marques Rosado Ferraz
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Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
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Leonardo Marques Vilela
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Bruna Maira Cavalheiro
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Adalberto Narciso Hommerding
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Daniel Brantes Ferreira
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Deonísio Koch
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Hodavias Bibiano Chivinda
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Marcelo Maduell Guimarães
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Alexandre Senra
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Leonardo Gomes Fernandes
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Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
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-
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Ismar Nascimento Jr.
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Ricardo Fretta
-
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Cintia Neves Godoi
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Júlio da Silveira Moreira
-
Francisco Monteiro Rocha Júnior
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Vinícius Loss
-
Laura Cascardi
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Lucas Nicholas Santos de Souza
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Mauro Granemann de Souza Neto
-
Naína Ariana Tumelero
-
Gabriel Bulhões
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Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
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-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
-
Kelvin J. Bressan
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
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Mauro de Azevedo Menezes
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Rogério Pacheco Alves
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Fernanda Gomes e Souza Borges
-
Arthur de Souza Bastos
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José Ricardo Maciel Nerling
-
Paola Bianchi Wojciechowski
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Alberto Sampaio Júnior
-
r Luiz Ferri de Barros
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Thiago Siffermann
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Débora Kamasche Henrique de Souza
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Alice Bianchini
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-
França Júnior
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Guilherme Felipe Miguel
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Felipe Cardoso Scandiuzzi
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Elizabete de Araújo Souza
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Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
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Marcus Vinícius Motter Borges
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Camila de Oliveira Koch
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Paloma Braga
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Jefferson Augusto de Paula
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Ualy Matos
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Thanderson Sousa
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Marcelo Barbosa Alves Vieira
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Antonio Notariano Jr.
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Juliane Facó
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Ravi Peixoto
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-
Mariana Alves Lara
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Thiago de Oliveira Vargas
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Merhej Najm Neto
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George Oliveira
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Karen Munhoz
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Ester Eliana Hauser
-
Antonio Pietro Almeida
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Arlene Mara de Sousa Dias
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Mario Porto
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
Augusto Passamani Bufulin
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Jorge Alan Wunderlich
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-
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-
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Caroline Barbosa Contente Nogueira
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Henrique Franceschetto
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Efson Lima
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-
Raphael de Souza Almeida Santos
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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-
Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Thiago Vieira de Sousa
-
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Defensores Públicos
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Vinicius Cardona
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Lazara Carvalho
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Rizzatto Nunes
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Julia Santi Fischer
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Wilson Knoner Campos
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Bruno da Costa Vaz
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Maria Luiza Gorga
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Jarbas Matos
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Daniel Gerhard
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Giancarlo Montagner Copelli
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Roberto Henrique Pôrto Nogueira
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Carolina Lacerda Machado
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Leonel Betti Jr.
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Murillo Andrade
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r Nelson Lacerda
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Mark Pickersgill Walker
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Willian Alex Sander Amorim
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Ludmila Ângela Müller
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Fernando Antunes Soubhia
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Suhel Sarhan Júnior
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Letícia Bürgel
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Gustavo Roberto Costa
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Modelo aristocrático de Direito
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Ana Helena de F. R. Quinteiros
-
Aisla de Carvalho
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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Lucas de Lazari Dranski
-
Daniel Gomes Batista da Silveira
-
Victória Sell Feiber
-
Leticia Maria Rosa Alves
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Rafael Bertoldi Pescador
-
Patrícia Cordeiro
-
Bianca Bez
-
Edenilza Gobbo
-
Fredie Didier Júnior
-
Ruth Barbosa
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Sandoval Alves da Silva
-
Agustín Laó-Montes
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Daniela Campos Cerullo
-
João Biffe Junior
-
Adriana Lopes
-
Anthony Thiesen
-
Pedro Dalese
-
Pedro Augusto Vecchi Moreira
-
Fernanda da Rocha Fabiano
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Maurilio Casas Maia
-
Rafaela Alban
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Jhonatan Morais Barbosa
-
Sebastião Marques Neto
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Giovani dos Santos Ravagnani
-
Marilena Wolf de Mello Braga
-
Gustavo Marques Krelling
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Abailard Jose de Sousa Neto
-
Fábio Fernandes Neves Benfatti
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Camila Holanda Aragão
-
Raphael Augusto
-
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
-
Mauricio Antonio Correia
-
Deckinho Mattos
-
Élida Lauris
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João Marcos Buch
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Gabriel Miranda
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Jenifer Carina Pereira
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André Amorim de Aguiar
-
Extensão Direito das Mulheres
-
João Ulysses Ferreira Neto
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Alexandre Cesar Toninelo
-
Mateus P. Gomes
-
Josevando Souza Andrade
-
José Adaumir Arruda da Silva
-
Anderson Nazário
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Karyna de Almeida Carvalho
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Gizeuda Sousa Rosi
-
Fernanda Tartuce
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Guilherme Vale Brum
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Guilherme Filipe Andrade dos Santos
-
Andréa Araujo Bostelmam
-
Fernanda Hablich
-
Gustavo Dayrell
-
Antônio Carvalho Filho
-
Victor B. Gonçalves
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Diogo Dal Magro
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Helga do Nascimento de Almeida
-
Andityas Soares de Moura Costa Matos
-
Nayara Swarowski
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Ilan Goldberg
-
Glauco Salomão Leite
-
Carlos Alberto Farracha de Castro
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Patrícia Moreira de Lima
-
Helena Patrícia Freitas
-
Helio David Vieira Figueira dos Santos
-
Higor Rezende Pessoa
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Daiana Menendez
-
Fernanda Araujo Pereira
-
Bruno Takahashi
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João Pedro Gebran Neto
-
Franceline Franco
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Cristiane Druve Tavares Fagundes
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Joice Graciele Nielsson
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Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Pablo Freire Romão
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Delano Câncio Brandão
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Eduardo Oliveira Agustinho
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Violência contra as mulheres
-
João Victor Carvalho de Barros
-
Cinthia Loise Jacob Denzin
-
Ricardo Souza Calcini
-
Imane Rane
-
Marlo Almeida Salvador
-
Igor Cardoso
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Paulo Roney Ávila Fagúndez
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Isabela Sousa Bestetti
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Edson Silveira
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Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Luiza da Costa Alonso
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Claudio Melim
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Ricardo Washington Moraes de Melo
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Emília Queiroz
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Lougan Cardoso Lima
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Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
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Alexandre Ávalo Santana
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Kamila Alkmim Nascimento
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Antonio Pedro Melchior
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Stella He Jin Kim
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LETICIA ARENAL
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Léo Rosa de Andrade
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Araken de Assis
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Luciana Berlini
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Igor Domingos do Altíssimo
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Michelle Gironda Cabrera
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Francisco Walter Rêgo Batista
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Tânia Maria Françosi Santhias
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Luiz Elias Miranda
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Carmem Cavalcante
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Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Willian Antonio Meotti
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Centros penitenciários brasileiros
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Leonardo Antunes Morais
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Ana Patricia Gonzalez
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Ezequiel Pires
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Pedro Henrique Machado da Luz
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Lei Antidrogas
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André L. Nicolitt
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Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
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Claudio Melim
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Paulo Ricardo Schier
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Yuri Calixto
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Wagner Yukito Kohatsu
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Lara Teles Fernandes
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Carolina Farkasvolgyi
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Gilberto Stürmer
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Ana Paula Couto
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Gustavo Borges Mariano
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Emílio Peluso Neder Meyer
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Ubiratan de Mattos
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
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Delano Câncio Brandão
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Mariana Rodrigues Veras
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Carolina Luísa Wichinheski
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Mônica Pimenta Júdice
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Wagner Inácio Dias
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José Luis Bolzan de Morais
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Thúlio Guilherme Silva Nogueira
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Zilka de Sá Barros
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Wellington Jacó Messias
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r Thomas Bustamante
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Marcela Araújo Rosa
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Lucas Laire Faria Almeida
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Jordane Costa Oliveira
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Álvaro Castillo
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Denúncia contra Lula
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André Nicolitt
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Inês Virgínia Prado Soares
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Clécia Cristina Galindo
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Fernanda Donadel da Silva
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Gilberto Bruschi
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Lucas Costa de Oliveira
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Hellem Silveira Rebolças
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Samuel Medeiros Rocha
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Valéria Fernandes Vieira
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Gisele Mazzoni Welsch
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Simone Henrique
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Isaac Ribeiro
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Patrícia Otarão
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José Calvo González
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Daniel Octávio Silva Marinho
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Bruno de Macedo Dias
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Jackson Silva Wagner
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Luisa Oliveira Coelho
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Almir Megali Neto
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Cleopas Isaías Santos
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Tayane Caruso do Valle
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Vitor Andrade
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Gabriela Mendes Machado
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Leonardo Cocchieri Leite Chaves
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Juliano de Oliveira Leonel
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Mariana Lopes
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Kleber Zanchetta
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Lucas Vasconcelos Vieira
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Cristiane Bastos Scorsato, Cristiane Silva
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João Paulo Pirôpo de Abreu
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Claudio Daniel de Souza
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Daniel dos Santos Rodrigues
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
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Andréa Gill
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Michele Hübner
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Teresa Arruda Alvim
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Flávia Santiago Lima
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Katarina Peixoto
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Suzany Ellen Risuenho Brasil
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Marcos Prata Bentes
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Luana Barros S. de Souza
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Marcelo Roseno de Oliveira
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Antônio Julião da Silva
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Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
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Gerson Aragão Silva Figueiredo
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Sofia Jessica Diaz
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Thalita Abdala Aris
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Frederico dos Santos Messias
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Thieser da Silva Farias
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Pierre Moreau
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Phillip Gil França
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André Fernandes
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Rennan Herbert Mustafá
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Gabriel Lima Marques
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Tiago Didier
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Tiago Oliveira de Santana
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José Edvaldo Pereira Sales
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Dina Alves
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Heitor Vitor Mendonça Sica
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Anna Luiza Cremonezi
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Nota de Apoio
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Missael Pinto Zampier
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Jorge Acosta Jr.
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Claudia Brum Mothé
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Vinicius Gregório
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Letícia Ruiz Câmara Schmidt
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Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
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Daniela Villani Bonaccorsi
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Francisco Oliveira Neto
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Rosimar Ibiapina Batista
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STJ
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PLS 432/2013
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Repetitivo
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DPESC
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Segunda Turma do STF
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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José Edvaldo P. Sales
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Imigração
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Paulo Henrique Helene
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Informativo de Jurisprudência
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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II Congresso Sul Brasileiro
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Novo Refis
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Sacha Darke
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Indicação Literária
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José Emílio Medauar Ommati
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Lauro do Nascimento Pereira
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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IBDFAM
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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Luiz Ferri de Barros
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Carlos Magno Spricigo
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Oficiais de Justiça
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Alex Sandro Barbosa dos Santos
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Diderot Costa Souza Filho
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Fotos
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Miguel Calmon Dantas
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Tuberculose
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Direito à inclusão
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Charles M. Machado
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Publicidade abusiva
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AIDS
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comemoração 125 anos
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Teto remuneratório
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Estudante
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posse-trabalho
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Alemanha
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Érica Côrrea Simões Pires
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Vade Mecum Método Internacional
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Universidade Federal de Minas Gerais
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acervo disponível
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Cândido Furtado Maia Neto
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Rafael Beltrão Urtiga
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Alexandre do Rosario Brito
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Ministro Raul Jungmann
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Élcio Arruda
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Responsabilidade solidária
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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PIS/COFINS
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Contardo Calligaris
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Legislação
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Medo do futuro
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Jorge Bheron Rocha
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Consentimento do morador
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Filipe Maia Broeto
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RE 587970
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Alice Hammes
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Balanço 2015 STJ
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Constrangimento
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Estatuto da Advocacia
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Reclamação
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Guilherme Barcelos
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Leis internacionais de direitos humanos
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Jornal Estado de Direito
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Isabely Neves
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Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
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Raimundo Simão de Melo
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Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
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Rafael Espíndola Berndt
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Projeto MiniPac
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Gabriel Gavasso Lis
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Carreira Jurídica
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Ianca Souza Barauna
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Victor Afonso Bastos Ribeiro
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Terre des hommes (Tdh)
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Parentesco de terceiro grau
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Gabriela Pivar Scaravelli
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Ministério Público
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sentença feita por estagiário
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Luiz Inácio Lula da Silva
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Citação por Hora Certa
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CIDIL
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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Envenenamento de merenda escolar
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Luanna Tomaz de Souza
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agravo interno e embargos
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Recebimento
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Bruno Sá Freire Martins
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Direito de Trânsito
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Murillo David Brito
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Crimes na Internet
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HC 138207
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Foro Privilegiado
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Amanda Muniz Oliveira
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Testemunha de uma barbárie
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Revista Iuris in mente
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UNIFACS
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Lei Maria da penha
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Benigna Teixeira
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TRT da 12ª Região
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Escravidão Moderna
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Alfredo Copetti Neto
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Lucas do Nascimento Nobre
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Suspensão condicional de processo
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Antonio Graim Neto
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Fernanda Flórido Lui
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Violencia Domestica
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Bernardo Micherif Carneiro
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Anna Paulina Corteletti
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Lei Complementar 197/2000
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Soraia da Rosa Mendes
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Juliana Lopes Andrade
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Expropriação
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Dano Estético
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Homeoffice
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Gamil Föppel
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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MPMS
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Amanda Rodrigues Vander
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Presunção de Inocência
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Mensalão
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Estatuto da Primeira Infância
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Tragédia em Mariana
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Daniel Fonseca Fernandes
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pedido de cancelamento rejeitado
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Wilson Knoner Campos
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Tribunais se preparam
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Lei nº 8.036 de 1990
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Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
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Cultura da Punição
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Direito Marítimo
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Polícia Judiciaria Civil
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A criminalização midiática do sex offender
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Wendy Elisa Lopez Diaz Abreu
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Decreto 27.784/1950
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Direito Forense
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retificação de registro civil
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Lucas Baratieri Francisco
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Sedec
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Jogos Olímpicos 2016
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Rito processual
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Lara Ferreira Lorenzoni
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Antônio Thulio Souza Bessa
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Lições de Direito Alternativo
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Adriano Consentino Cordeiro
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Matrículas Abertas
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Direitos dos cidadãos
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Robert Alexy International Legal Seminar
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Julia Lafayette
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Karla De Souza Oliveira
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Ricardo Carvalho Fraga
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Prova de dívida
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Catherine Figueiredo Escobar
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Estágio
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Professora Dra. Paula Saleh
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Estado Democrático de Direito
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Enamat
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Gislaine Peixoto
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Privatização de Presídios
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Márcia Krischke Matzenbacher
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Ricardo Bucker Silva
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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PEC 209
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Renan Francelino da Silva
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HC 135.100
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Decreto nº 8.727/2016
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Programa Direito & Rock
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Adriana Calvo
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Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
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Ana Luiza Canavarros Caldart
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Plínio Gentil
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MP 784/2017
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Carolina Iarocrinski
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Transferência para hospital
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Caderno legislativo
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Redes sociais
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João Paulo Machado Piratelli
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João Guilherme Alvares de Farias
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Código Tributário nos Tribunais
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Samuel Saliba Moreira Pinto
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maconha
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Mara Rosane de Medeiros
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Tabelionato de Notas
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ameaça espiritual
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Fernanda Ely Borba
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Léo Rosa de Andrade
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Violência na Escola
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Investigação Social
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Pena pecuniária
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Karla de Souza de Oliveira
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TJRO
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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Constituição Italiana
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Deficiência visual
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Constituição e Poder Vol. 1
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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intimação e notificação
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Escolas
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Microcefalia
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Andréa Gill
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Regime domiciliar
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Síria
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Gustavo Cruz Jorge
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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POLÍTICA HIGIENISTA
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Coisa Julgada
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Raphael Moreira Seraphim
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Fabiana Ferreira Dalabona
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Medida alternativas à prisão
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Luciane Mª Banfi Ferreira
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André Sampaio
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TFT 4.ª Região
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Princípios Processuais Constitucionais
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Big data
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Adriane Nogueira Naves Perez
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Curso de extensão
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Habeas Data
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Valber Melo
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Jamile Calheiros
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Diego Prezzi Santos
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mediação virtual
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tese reafirmada no STF
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gestante
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Bruno Luís Marques Hapner
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DPMS
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Vade Mecum Método
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Desembargador Osmair Couto
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Fernanda Oliveira Luvizotto
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Guilherme Carvalho
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Exame de DNA
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Coaching
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Educação Pública
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Nota de Apoio
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Comunidade jurídica brasileira
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Defensoria Pública de Goiás
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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art. 334-A do Código Penal
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Thaise Mattar Assad
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artigo 33 do CP
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Maurizio Oliviero
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Indonésia
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fornecimento de medicamento e tratamento
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oficinas de parentalidade
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Liberdades públicas
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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jogo de azar
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Cristiano Imhof
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Ministro Moreira Franco
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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2ª Câmara Criminal
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Juliane Facó
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Excesso em abordagem policial
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Doação de Órgãos
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Estudos
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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PUC-MINAS
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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SP
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Iverson Kech Ferreira
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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A construção da cidadania e a sexualidade
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João de Mendonça Salim
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Sérgio Cabral
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Jaqueline Damasceno Alves
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Pamela Medeiros Gomes
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Países latino-americanos
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Curso ENFAM
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Documentos falsificados
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Uber de Advogados
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Uniplac
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Paulo Furquim de Azevedo
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repetência
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Aplicativos de Celular
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Tragédia Vila Mariana
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Professor Adjunto
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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PCB
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Luciano Zanetti
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Jornadas Internacionais de Acesso à Informação
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Lei 13.269/2016
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Gustavo Proença Mendonça
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
-
Paradoxos Penais – Vol. I
-
revogação de prisão preventiva
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Guilherme Rosa Santos
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consulta pública
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quem quebrou o Estado brasileiro
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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Renata da Costa Sousa Meireles
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Quadrinhos puros do Direito
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TJAC
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Fernanda Martins
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Esther Maria de Magalhães Arantes
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Laura Gigante Albuquerque
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Imunidade parlamentar
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Djonatan Batista de Lima
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Maria Cristtiane Lopes da Silva
-
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
-
aumento de tarifa de ônibus
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Extra petita
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RENAP
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Alexandre Barbosa da Silva
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Museus
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aldeia indígena
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Liminar em HC
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ADPF n. 461
-
Câmara de SP
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Bruna S. Lago
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Compensação de carbono
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Raphael Boldt
-
Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
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Contratos
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Fernando Gaspar Neisser
-
Valerio Mazzuoli
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Cão Guia
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Revista Civitas
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Ministérios Públicos do Mercosul
-
Káthia Ferreira dos Santos
-
Natália Barroca
-
Lei n. 13.189/2015
-
Contestação
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
-
Dilma Roussef
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Fernanda Maria Veronese
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Desvio de função
-
acidente Mogi-Bertioga
-
Responsabilização criminal
-
Camila Berni
-
VI Jornada de Direito e Psicanálise
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Jean Vilbert
-
restabelecimento do fornecimento de água
-
Sergio Henrique Salvador
-
Discriminação Racial
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
-
assédio sexual em metrô
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Miriam Garrido
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Agência Nacional de Aviação Civil
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Processos
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Acidente de trabalho
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TJCE
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Renata Condi Vescovi
-
LC 158/2006
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Condenação Militar
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Lei 13.293/16
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Justiça Juvenil
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Wellington Borghi
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fornecimento de energia elétrica
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Airto Chaves Júnior
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Direito Imobiliário
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Sérgio São Bernardo
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Fábio Rodrigues Paulino
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Presidência da República
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Câmara de Deputados
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Trabalhos Científicos
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intoxicação alimentar
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Julio Cesar Marcellino Junior
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Cartórios e Registros
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LGBTI
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Consulta Popular
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Adriano Martins de Sousa
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Eliza Hartung
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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Perna-de-pau
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proibição de tatuagem em concurso
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O impacto da lentidão da Justiça na economia
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Súmula 90 do TST
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PRefeitura de Jequitibá
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HC 143.247/RJ
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Prestações Pecuniárias
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Detector de mentiras
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Quinta Constitucional
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Tiago Joffily
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Apadrinhamento de crianças
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Séries
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Caio Rangel
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Karina Guerreiro de Sá
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Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Citação eletrônica
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Concurso público
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Mario L. Gambacorta
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Rede Infoseg
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TC elaborado pela PM
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Márcio Soares Berclaz
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
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Ajuda Humanitária
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Atestado médico
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MIT
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Estatização dos Cartórios
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Lei nº 13.427
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Fernando de Castro Faria
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Maria Madalena Telesca
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Fenastc
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Dinamarca
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Leonardo Garcia
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Aposentados
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Virginia
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Recurso em Habeas Corpus
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O direito à extimidade
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Ministério Público Militar
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Erika Cristiane Pinheiro de Melo
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Entre Nós
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Áudio
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Edução
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Fabiola Marese de Freitas Grotto
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Pauta de Julgamento
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Irlanda do Norte
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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Combate à Corrupção
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Participação nos Lucros e Resultados
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Rubens Correia Jr.
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Clair Jucerlei Mendes
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Maurício Fontana Filho
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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UFOP
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Julia Santi Fischer
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Tatiana Stroppa
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Denisse Raquel Montoya Elias
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Violência e Cinema
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Katarina Peixoto
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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STF
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DPESP
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MARCELO MARQUES
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Simone Pires Cipriano
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Ivar Hartmann
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Lei 13.270
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valores retroativos
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infecção hospitalar
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Andréia Leal Ferro
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Ronaldo Nogueira
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Suspensão de licença ambiental
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Psicologia em Estudo
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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13.271/16
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Quilombos
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Maus tratos
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Marcos Fagundes Salomão
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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Estelionato emocional
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Leonardo Avelar Guimarães
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Layane Leans Cardoso
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Plano Nacional de Segurança
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curso é gratuito
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prova do prejuízo extrapatrimonial
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Aplicativo
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movimentação processual
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Endividamento
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Estado e Constituição
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Somália
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Materialidade delitiva
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Ministra Cármen Lúcia
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Julgamento pelo tribunal do júri
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orientação sexual
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Jean Carlos Schaefer
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A Constituição e o Supremo
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Professora Claudia Regina Freitas
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Manifesto pela Democracia
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Péterson Niehues
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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tratamento do preso
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Madrid
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Bruno de Omena Celestino
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Servidores e Juízes
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Cladem
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Conjunto Habitacional
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Vestibular Udesc
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Eduardo Silva Bitti
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Megatendências
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Curso de Direito Internacional Público
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Eduardo Cunha
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Jacqueline Sinhoretto
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ANAMORPHOSIS
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Curso Novo CPC
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Tempo de Resistência
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Jônata Souza Guimarães
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Fernando Pegorini
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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Artur de Brito Gueiros Souza
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Torcedores
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Investimento em fundos internacionais
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Giancarlo Montagner Copelli
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TRF da 3ª Região
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Jonatan Ramos de Oliveira
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José Borges Neto
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desclassificação de crime
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Teoria do Crime Culposo
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Documentos sigilosos
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Bruno Sá Freire Martins
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Geovane Peixoto
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Previdência Social
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Desistência da adoção
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TRT-SC
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João Paulo de Mello Filippin
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Ezair José Meurer Junior
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Rodrigo Wasem Galia
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Revista Avant
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William Garcez
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Débora Costa Ferreira
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Patricia Burin
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Clenir Sani Avanza
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Sarah Mirella Moreno da Cunha
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telefonia celular
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Paraíba
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Intercâmbio
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Crimes da Ditadura Militar
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Código de Ética Médica
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Francine Guedes
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Mato Grosso do Sul
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Turismo
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LEI 13.300/16
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Embaixada Americana
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Crime de Furto
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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Aline Gostinski
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Marcos Luiz Alves de Melo
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Direitos de sucessões
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Jefferson Cicero de Mesquita Soares
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Imunidade diplomática
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Século XXI
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Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações
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Velocino Pacheco Filho
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Panamá
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Instituto Patrícia Galvão
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Sandro Kozikoski
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Thiago de Miranda Coutinho
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Aldo Arantes
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Defensorxs
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Jurisprudência
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Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
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Tiago Clemente Souza
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Súmula 719 do STF
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Starbucks
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Diego Augusto Bayer
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Soraia da Rosa Mendes
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Máfia chinesa
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Revista Húmus
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Leonardo Costella
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Direito e publicidade infantil
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Caixa 2
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Portaria Interministerial n. 405
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Universidade Luterana do Brasil
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Rompimento de barragens
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Quadro Saiba Mais
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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Exame de Ordem
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Melhor atendimento no Judiciário
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Allan Dias Toledo Malta
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MPM
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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Igor Braga de Souza
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Direito de imagem
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Nelson Camatta Moreira
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instituições financeiras
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Europa
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Ramadã
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Fertilização In Vitro
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Maurício Correia
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Abolicionismos e cultura libertária
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Valmir Pereira Alcantara
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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José Edvaldo Pereira Sales
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Concurso de Bolsas
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abordagem policial
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Cristiane Rebelo Limas
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Combate à tortura
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Conferência de Haia
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Secretaria da Fazenda de MG
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Lei Federal 11.091/2005
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individualização
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Vinicius Almada Mozetic
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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Hélio Peixoto Júnior
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Atualização
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Dica de Leitura
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Audiências de custódia
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queixa-crime
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Resolução 213/2015
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Revista Pensar
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idoso com câncer
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Franceses
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Atraso na entrega de diploma
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Resolução
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10ª edição comemorativa
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IDDD
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Doutrina previdenciária
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Lei 13.228
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Revista Pensamiento Americano
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crimes cibernéticos
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Lívia Maria Lucca Silva
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Direito dos Transexuais
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Câmara de Vereadores
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Wagner Balera
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DPVAT
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Adicional de Periculosidade
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Marcelli Cipriani
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Bibliografia Temática
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Cartilha de orientação
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Daniel Roberto Hertel
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Rafaela Alban
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Politie Nijmegen-Zuid
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Fernando Parente
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Armadilhas da Cognição
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Saúde Prisional
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Superior Tribunal de Justiça
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Audiência Pública
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Ministério Público da Bahia
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Seguro DPVAT
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Metodologia da Pesquisa
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Curso de Redação
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Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
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Affonso Ghizzo Neto
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Debate
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Apelação Criminal
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João Batista Martins César
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Mulher nos cenários jurídicos
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Roberto Epifânio Tomaz
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IMESB
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Violência contra a mulher
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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Ana Gladis Thomas
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Execuções
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Fazenda nacional
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Periódicos
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Felipe Magalhães Bambirra
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Andréia Ferreira Bispo
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Carolina Souza Lopes
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Prevenção do HIV
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Fernando Rey Cota Filho
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Roubo de carro
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UNISINOS
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indígenas Warao
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Cinemas
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Claudia da Rocha
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Kamile Medeiros do Valle
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Estatuto da Juventude
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Presos provisório
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buy a philosophy paper
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CPGUFSC
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Estado do Ceará
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Fernanda Zambrotta
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Comarca de Timon/MA
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Dra. Annette Cardoso Rocha
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Celpe-Bras
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Luciano Dantas Sampaio Filho
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despesas nova eleição
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Lei 13.429/2017
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Magistratura Catarinense
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Ciências Médicas Forenses
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indenização
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Rodrigo Darela de Souza
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Baldomero Cortada de Oliveira Bello
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Rafael de Deus Garcia
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AMARN
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Voto provisório
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Concurso público para cartórios
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Berçário
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Formulário digital
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Direito de liberdade religiosa
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Liminar em Habeas Corpus
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Juliano de Oliveira Leonel
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Silvio Donizete Chagas
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Isabel Bueno
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Alexandre Melo Franco Bahia
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Rio São Francisco
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Assembleia Estudantil
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Wilyney Santana Borges
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Brexit
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Regime disciplinar diferenciado
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Janiere Portela L. Paes
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Reclamação Disciplinar
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Direito Contratual
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PLS 195/2014
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Fernanda Diniz Soares Mota
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Instalação dos cursos jurídicos
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Felipe Dalenogare Alves
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luta pelos direitos
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progressão de regime
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Tribunal de Justiça do Chile
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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RIHJ
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Romênia
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Bolsas para Mestrado
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Vanessa Pedro
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Jonathan Cardoso Régis
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Ex-cônjuges
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Abuso dos direitos humanos
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Desjudicialização
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Lei n. 13.431/2017
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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App.
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Emenda Constitucional 95/2016
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Comunidades carentes
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Encontro
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Valores nutricionais
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Plantão Judiciário
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Eleições municipais 2016
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Rafael Fonseca de Souza Amaral
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Pessoa com deficência
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Recuperação de Créditos
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Márcia Sarubbi Lippmann
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Solon Cícero Linhares
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mestrado Univali
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Prisão Perpétua
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Thaís Janaina Wenczenovicz
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Conciliação pelo WhatsApp
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Bruno Miragem
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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André Luis Callegari
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Diploma de 3º grau
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Consulta
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Juliana Ribeiro Goulart
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Atividades Complementares Eletivas
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Grupo de Pesquisa
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Cartório extrajudiciais
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Déficit da Previdência
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Ana Carolina De Macedo Buzzi
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Paquistão
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Lula
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Antonio Sepulveda
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Educação de Jovens e Adultos
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reedição de normas
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Lei 12.850
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Mediação e Conciliação
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Renata Torri Saldanha Coelho
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Smart Lab
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Universidade Federal da Bahia
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Conselho Tutelar
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AMAERJ
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ONUBrasil
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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Aplicativo CPC Anotado
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FNDE
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Acidente radiotivo
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Ian Martin Vargas
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Augusto Jobim do Amaral
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Empresa de Telefonia
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I Jornada sobre abuso sexual
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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João Pedro Leite Barros
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Imersão na Selva Amazônica
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Malta
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Secretaria de Educação
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Racismo Institucional
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Tornozeleira Eletrônica
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Lei estadual n. 319/1948
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Kennedy Henrique
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PCC
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Defensor público José Ivan
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Albie Sachs
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Direito do Consumidor
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Documentos Público
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Airton Gomes Braga
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Centro de mediação
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Cármen Lúcia
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Yuri Calixto
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Leonel Pires Ohlweiler
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Revista UERJ
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Coreia do Sul
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Juliana França David
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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investimento
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Penhora de Bens
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Daniel Soifer Kriger
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tutela urgente da saúde
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3º Turma
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Obrigação propter rem
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Alexandre Miranda Aleixo
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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Marcelo Ricardo Colaço
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Academia
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Pepperdine University
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Banco do Nordeste
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Ricardo Genelhú
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Ciro Nogueira Coelho Rocha
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Leonardo Marques Vilela
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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prazo exclusão de sócio
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adultério
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Thiago Brega de Assis
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Teste de paternidade
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Romance
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Neurociências
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HC 389.899
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Giulia D'Amore
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Inelegibilidade
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José Roberto Martins da Silva Junior
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Bug
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Sala Verde
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Curso de Espanhol
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Projeto de Lei 3.729/04
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Julio Cezar Moura de Souza
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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nulidade absoluta no processo penal
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Fornecimento de fraldas
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Fabíola de Oliveira Brum
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Formação Jurídica
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Juliano Ralo Monteiro
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Consulta CNJ
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Adriano Menino de Macedo Junior
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Escoteiros
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Registro
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Gaspar
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Resolução nº 400/2016
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prisão por débito tributário
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BNMP 2.0
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Turquia
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Luiz Eduardo Cani
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Fila Preferencial
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Concorrência desleal
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8ª Vara Federal de Florianópolis
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Natália Katrine Doutor Branquinho
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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PL 5555/2013
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Competência Delegada
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INTERVENÇÃO
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Alunas feministas da UFG
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Fauzi Hassan Choukr
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Condenação
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Aruani Kindermann Lapolli
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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TJBA
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
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Ligue 180
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Cinema Educativo
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Bianca Thais Nascimento
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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IRDR
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Editora Tirant Lo Blanch
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Indeferimento da inicial
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Paternidade biológica
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Andressa Tomazini
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Crise financeira
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Delmes Rodrigues Feiten
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Fernanda Pereira Labiak
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Ausência de vagas
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Cirilo Tissot
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Gustavo Medeiros
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José Ewerton
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Recomendação 44/2013
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Ronaldo Félix Moreira Júnior
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Procuradoria Regional Eleitoral
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Israel
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Estudos Constitucionais
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concurso oficial de justça
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Redução da Emissão de Carbono
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Interrogatório informal
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URFJ
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Marcelo Guerra
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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PL 280/16
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MPT
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Paulo de Souza Queiroz
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Carros apreendidos
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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Marcelo Lebre
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Maria Jocélia Nogueira Lima
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Adriano Olian Cassano
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Lei 13.344
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Comissão de Anistia
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Lei 8.137/90
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Gardenia Mota Ayres
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Direito Internacional
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Pesquisa Acadêmica
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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Abuso de autoridade
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Getúlio Vargas
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
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FAE Centro Universitário
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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Leonardo Schmitt de Bem
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Cadastro Nacional da Adoção
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Rafaela Alban
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Vereador SC
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Elen Mesquita de Moura do Nascimento
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Sistema Penal Contemporâneo
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Publicidade de cigarros
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cirurgia plástica reparadora
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Pós-natal da adoção
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Direitos de Privacidade
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Atraso imóvel na planta
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Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
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exercícios sistêmicos
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Gilberto M. A. Rodrigues
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Renajud
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CRCSC
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Convenções Internacionais
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Davi Pereira Junior
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Festa Junina
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carta
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Hugo Fernandes Matias
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Princípio da presenução de inocência
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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Renee do Ó Souza
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Gabriela Minatto Cherubini
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Bibiana Fontella
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Contrato de crédito rural
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Alisson Silveira da Luz
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Fundo Penitenciário Nacional
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Desembargador Sérgio Luz
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Carolina Marcondes
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Guilherme Alves Coutinho
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Ministro José Barroso Filho
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Sorteio
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Condenação criminal
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Luislinda Valois
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canabidiol
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Projeto Universidade no Cárcere
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Casa Nostra
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Eleições EUA
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Intimação whatsapp
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Rachel Riera
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Bruno Ferreira
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suspensão de pagamento de 13 RS
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Sexta Câmara Civil
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Mayra Matuck Sarak
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4.º Congresso Médico e jurídico
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João Guilherme Gualberto Torres
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Alex da Silva Anhaia
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Divulgação
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Escritório Social
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Guilherme Wunsch
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Atividade Especial
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Goffredo Telles Junior
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Teses
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Ministros
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Erradicação da Pobreza
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Resolução n. 203/2015
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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Monografia
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Marina Almeida da Rosa
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Caso Escher e outros
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Tiago do Carmo Martins
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Projeto de Lei 168/2015
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Medida Provisória 759/2016
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Satélite Geoestacionário
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Posse Ministra Carmen Lúcia
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Danos Materiais e morais
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Francisco vieira de Souza Junior
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Contas Presidenciais
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atividade de risco
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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TJMG
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Lei nº. 12.403/2011
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Aicha Eroud
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Confissão de culpa
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Giulia Poeppl Pereira
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base de cálculo de honorários
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Convite Vaticano
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Lei n. 15.829/2012
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Toronto
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Dez Medidas Anticorrupção
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Portaria 1/2017
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Prêmio Conciliar
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Camila Prando
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Níger
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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IBAMA
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Audiência de Custódia
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Adir Freire Freitas
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Mediação digital
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Noruega
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ublicidade infantil em ambiente escolar.
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INCADE
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João Chiesa Farias
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Walter Bittar
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Apreensão de passaporte
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Ausência do MP em audiência
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RAECC
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Lei Antimanicomial
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Guilherme Christen Möller
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Representação Criminal
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Lei nº 7.716/89
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Eugenio Zaffaroni
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Bingo
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Escola sem partido
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Flávio Baumgarten
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Reconhecimento de paternidade
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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patologia ocupacional
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Lucas Henrique Fávero
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Preso provisório
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Érico Ricardo da Silveira
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Legislação Indígena
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Prazo Recursal
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Luciano Benetti Timm
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Conselheiros Tutelares
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Lei Municipal n. 4666/2010
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José César Coimbra
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NYtimes
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Estevão Schultz Campos
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Verdade e Consenso
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Enunciado 266 do STJ
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Estabelecimento prisional
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danos morais coletivos
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Márcio Ferreira
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José Luiz Toro da Silva
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Ecstasy
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Dívida de condomínio
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Gustavo Henrique Dietrich
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Ohio
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Aula Magna
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Projeto de Lei 4.850/2016
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processos seletivos
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TRT9
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Patrícia Cordeiro
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Bruno Makowiecky Salles
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Lei n. 13.247
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Enem 2016
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Decisão STJ
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Fernando Neves
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Direito Público Temas Atuais
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Roma
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Comunicação ONU
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Revista Direito GV
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Diploma
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Vítimas de Tortura
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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João Marcos Braga
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Estado do ES
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Gilberto Bruschi
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lei antimanicomin
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Parlamento Europeu
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Antecipação de Tutela
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Varas
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Não recepção
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André Luís de Lima Maia
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Jordânia
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U2
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Judicialização democrática
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Objetivo 16
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Filipe Rodrigues Costa
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Decisão judicial
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Encontro dos Descobrimentos Online
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Concurso de Monografia
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Dóris Ghilardi
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Exame preparatório OAB
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Yeda Barbosa
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Futuro tecnológico
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Norberto Knebel
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Child Best Interest
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Encoge
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Trabalho Forçado
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André Leivas de Araújo Vianna
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MST
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Clube de Regatas do Flamengo
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Investigação de paternidade
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Matheus Henrique Cordeiro
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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intercâmbio de jurisprudência
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Resolução 229/2016
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escravidão
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SAJ
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Desenvolvedores de Aplicativos
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Andreza Gabriela Cuzma
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Decreto Presidencial
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Eliseu Raphael Venturi
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Celso Costa Ramires
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Antecedentes Criminais
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Sanção Presidencial
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
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Vínculo Empragatício
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João Otávio de Noronha
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Código de Ética da Magistratura
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Mundo do Direito
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Carlos Daniel Dias André
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confissão espontânea
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Min. Laurita Vaz
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Direito e Arte
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Leonardo Nuñez Campos
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Ministro Rogério Schietti Cruz
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Rotativo
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José Roberto Moreira
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4º Turma do STJ
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Roberto Bergalli
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r Bruno Miragem
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Curso Novo CPC EAD
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Rilmo Braga
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Colaboração premiada por delegados
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progressão vertical de carreira
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Gestantes
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Ricardo Antonio Andreucci
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Bruna Mayara de Oliveira
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Maria Coelho Rosa Nôvo
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biblioteca digital
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Associação Brasileira de Direito Processual
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Suíça
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José Maria Zanuto
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Claudia da Rocha
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Greve Geral
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Jurisdição Constitucional
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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Lucas Manoel Soares Machado
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dependência de álcool
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Bruno Luís Marques Hapner
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SAMARCO
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PEC 10/2013
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OAB/ES
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Legalização da Prostituição
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New York
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Vitor Pereira dos Santos
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Casamento Infantil
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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Mutirão
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Recomendação 44
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Decreto de indulto 2016
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Conduta atípica penal
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Carlos Teixeira Teófilo
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ADI
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ADI 5645
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Trancamento do Processo
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Paternidade tardia
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Universidade de Berkeley
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Perda da Guarda
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Simpósio
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Remoção de presos
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Sandro Luiz Bazzanella
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MG
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Justiça criminal
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Movimentos sociais
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Raphaela Lopes Rodrigues
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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Áudio entrevista
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contratos bancários
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Lei nº. 13.257/16
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Francine Sgnaolin Schmitt
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pós-graduação em direito processual civil
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Ocupação das Escolas e Universidades
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Raphael Zanon da Silva
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Direito e processo penal
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Justiça que solta
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Coação Testenhunha
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Glossário
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Isabelly Cysne Augusto Maia
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Processo de escolha dos ministros do STF
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Direito à educação
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Márcia Luisa da Silva
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COLCRIM Chile
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Dra. Maria Lucia Karam
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Crise Migratória
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Assis da Costa Oliveira
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extradição
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Matheus Almeida Caetano
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Demissão por Homofobia
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agressões físicas
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Atibaia
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Adimplemento Substancial
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data-base
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Jorge Alberto de Andrade
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ACNUR
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Devido Processo Legal Substancial
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Continua
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Legislação Francesa
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Mauricio Mota
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Thiago André Silva Gonçalves
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Lei Complementar 73/93
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Wagner Arnold Fensterseifer
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GLBTs
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Heloísa Husadel Telles
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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FHC
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Aury Lopes
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Rodrigo Bahia de Souza
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PRISÃO
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Vladimir Saboia
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Jeferson Almeida De Oliveira
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Prevenção ao suicídio
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CFOAB
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Trícia Navarro Xavier
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regime inicial do crime de roubo
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A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
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HC 389211
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Anuário da Justiça
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Thales Sousa da Silva
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João Paulo Allain Teixeira
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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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Ana Tereza Basílio
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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Descriminalização da Homossexualidade
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Regulamentação do uso das algemas
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Coerência e Verdade em Direito
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Bem imóvel
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PLC 6784/2016
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Trabalho de Conclusão de Curso
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Laísa Santos
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Equador
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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voa ou corre?
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Processos administrativos
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Requisições de Pequeno Valor
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Marcelo Melo
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Mestrado e Doutorado 2017
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Plano de Saúde
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reunião com presidentes dos TJs.
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Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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Recomendação 41
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Magalhães Coelho
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condições para reajuste de plano de saúde
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Banco Mundial
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Abuso Sexual
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António Guterres
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tema 945/STJ
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Emenda Constitucional 74/2013
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Prerrogativa de foro
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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Advocacia catarinense
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Tiago Resende Botelho
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Direito de personalidade
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mudança de nome
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Homenagem a Imre Kertész
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A defesa intransitiva de direitos
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Edna Raquel Hogemann
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Acesso a ação penal
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Inquéritos arquivados
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polícia civil DF
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Cartório
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doutorado
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Ação Cautelar 4327
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Juizado do torcedor
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10 medidas
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Lei 11.340/2006
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Adoção à brasileira
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Felipe Wruck Médici
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Nova Súmula
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corretoras de seguro
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Assessoria para mulheres
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Imprensa
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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e-JT
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Detentas grávidas
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adoção homoafetiva
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Aprovado
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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ReDiHPP
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Unesco
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Luiz Henrique Sormani Barbugiani
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Nathaly Munarini
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PLS 280/2016
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Ilton Norberto Robl Filho
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Em busca das garantias perdidas
