Articulista
RG
Livros Publicados
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Overruling Superação do Precedente no Direito Brasileiro
Esgotado
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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A Morte e o Direito
R$ 130,00
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As Andarilhagens da Sustentabilidade no Século XXI
Esgotado
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Esgotado
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Crímenes y castigos miradas al derecho penal através del arte y la cultura
R$ 390,00
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Curso de Direito Constitucional
R$ 420,00
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Estado & Constituição
Gratuito
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Estudo sobre Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Contemporâneo
Gratuito
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Estudos Feministas por um Direito menos machista
R$ 65,00
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Guarda de Animais de Estimação nos Casos de Dissolução Litigiosa da Conjugalidade
Esgotado
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Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação
R$ 90,00
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Investigação Preliminar e Processo Penal: Novos Desafios e Perspectivas
Esgotado
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Mentalidade Inquisitória e Processo Penal no Brasil
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Nas Fronteiras do Direito: Sustentabilidade e Desenvolvimento
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O Fim do Livre Convencimento Motivado
R$ 120,00
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Processo Penal Contemporâneo em Debate Vol.3
R$ 75,00
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Ronald Dworkin: Direito, Política e Pessoa Humana
R$ 130,00
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Ronald Dworkin: Direito, Política e Pessoa Humana
R$ 130,00
E-books
Minhas Publicações
Colunistas
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Guilherme Curci T. Risso
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Débora Spagnol
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Marcelo Oliveira de Moura
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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r Thomas Bustamante
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Walter Gustavo da Silva Lemos
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Priscila Serafin Proença
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Daniel Willian Granado
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Sistema Penal do Rei Midas
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Felipe da Silva Freitas
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sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
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Alana Oliveira
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Samuel Medeiros Rocha
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Vitor Vilela Guglinski
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JULIANA JACOB
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Modelo aristocrático de Direito
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Sistemas inquisitório e acusatório
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(Sub)Versões Processuais Penais
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Deonísio Koch
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Série Tecnologia e trabalho III
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Escola Mineira de Processo Penal
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Gustavo Holz
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Poder “Reconstituinte”
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Centros penitenciários brasileiros
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Estudantes secundaristas
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Disputa de guarda judicial
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Série eProcesso – prática com teoria III
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Diogo Dal Magro
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Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
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Inclusão
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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João Vítor de Araújo Santos
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Paulo de Souza Queiroz
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Lei 8.625/93
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Cibele Cheron
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Matheus Henrique Mendonça
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Súmula 83
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Agressão Verbal
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Universidade Federal de Goiás
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Dinamarca
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Luis Leandro Gomes Ramos
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tratamento do preso
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RE 958.252
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Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
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Motorista
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Affonso Ghizzo Neto
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Lenio Luiz Streck
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Giselle Onofre
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Adilson Pires Ribeiro
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AMARN
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Rodrigo Bahia de Souza
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Declaração de Brasília
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Direito e Arte
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RE 760931
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Transgêneros
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Lucas do Nascimento Nobre
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Reclamação Disciplinar
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ACNUR
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Reclamação
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Faculdade de Direito de Vitória
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Cristiane Rebelo Limas
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Ministro Noronha
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Vestibular Udesc
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Carla Joana Magnago
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Bruno Sá Freire Martins
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Combate à tortura
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Justiça russa
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Superintendência de Seguros Privados
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Fernando Rodrigo Mroskowski
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PLS 32/2016
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Fabiana Irala de Medeiros
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Acesso a ação penal
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Fernando Neves
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Regras da previdência
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Tabelionatos de Notas
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Mesa de Estudos e Debates
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Preso provisório
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Érica Côrrea Simões Pires
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TRT-SC
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Lei 11.340/2006
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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A Constituição e o Supremo
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MG
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atividade de risco
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IBAMA
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Vereador SC
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Lei 9.099/95
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Inscrição OAB
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Legislação
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Eder Aleixo Bee
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Abuso de autoridade
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Lei Pelé
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Dia do Orgulho LGBT
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Introdução ao Direito Processual Penal
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ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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TJMG
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Eduardo José da Fonseca Costa
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feminicídio
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3º Turma
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progressão de regime
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Denúncia Crime
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cargo de Secretário de DiligênciaS
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ADI 5649
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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Manual de Processo Penal
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Henrique Telles Vargas
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TJAC
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Guilherme Alcântara
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Perda total
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Prova de dívida
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Construção da identidade
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Mato Grosso do Sul
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Rito processual
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Princípio do melhor interesse da criança
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Divórcio consensual estrangeiro
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Regime prisional
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Secretaria de Educação
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Projeto PROTEUS
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Julio Cesar Marcellino Junior
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Guerras as drogas
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Cristiano Botelho Alves
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Assentamento agrário
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Editora Tirant Lo Blanch
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Thiago Brega de Assis
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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TJSE
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Tribunal de Contas da União
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Pedro Augusto Santos de Souza
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Estabelecimento prisional
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Petição n. 7074
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Alexandre José Trovão Brito
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Violencia Domestica
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Casal homossexual
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Mulher nos cenários jurídicos
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Ajuda Humanitária
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Curso de Direito
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Direito de defesa
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Revista Pensamiento Americano
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Adoção de grupos de irmãos
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Tribunal Superior do Trabalho
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Tecnologia Comunicação e Informática
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Magistratura Catarinense
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Alimentos no âmbito internacional
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Registro de medicamento
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Projeto de Pesquisa
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Direito ao esquecimento
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Desaposentação
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TRT 3ª Região
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Legislação Francesa
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Sala Verde
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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Envenenamento de merenda escolar
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Festa Junina
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Obrigação propter rem
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Recurso em Habeas Corpus
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Pena de multa
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Pessoa com deficência
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HC 374713
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Terrenos de Marinha
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Recebimento
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EMESC
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Extra petita
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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queixa-crime
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Montreal
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Lei Federal 11.091/2005
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Eliana Rocha Oliveira
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r Bruno Miragem
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Anoreg/MA
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Inquérito n 4.483
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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torcedores do Corinthians
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ICMS Rio de Janeiro
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Aderlan Crespo
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Damásio Educacional
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Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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Superior Tribunal de Justiça
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TRT da 9ª Região
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societas sceleris
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Tramitação direta
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Lei Complementar 73/93
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Renúncia
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Sorteio
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construção de usina Teles Pires
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RE 1217166
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sistema de justiça e segurança pública
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Combate à Corrupção
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Fornecimento de fraldas
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Resolução 235/2016
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
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CDC
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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INQ. n. 4483
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Malta
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EMAB
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Dívida de condomínio
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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CDA
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