Colunista
Ricardo Antonio Andreucci
raandreucci@yahoo.com.br
Ricardo Antonio Andreucci é Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito. Pós-doutor pela Universidade Federal de Messina – Itália. Coordenador pedagógico do ANDREUCCI EDUCACIONAL. Professor universitário de cursos preparatórios para ingresso nas Carreiras Jurídicas e OAB. Autor de diversas obras publicadas pela Editora Saraiva. Articulista e palestrante.
Minhas Publicações
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EMOÇÃO E CRIME – UMA RELAÇÃO COMPLEXA E EM CONSTANTE EVOLUÇÃO
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A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
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PEDOFILIA E CASTRAÇÃO QUÍMICA: EXPLORANDO A COMPLEXIDADE DE UMA NOVA INTERVENÇÃO
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REVISÃO CRIMINAL, ERRO JUDICIÁRIO E DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO
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AGROTÓXICOS E RESPONSABILIDADE CRIMINAL - UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 14.785/23 E DOS NOVOS TIPOS PENAIS"
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VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA E A RECENTE DECISÃO DO STF SOBRE A SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS
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BULLYING E CYBERBULLYING NA NOVA LEI 14.811/24
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A NOVA LEI 14.811/24 E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES
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INDULTO NATALINO DE 2023 – DECRETO 11.846/23
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A NOVA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES – LEI 14.751/23
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A NOVA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS – LEI 14.735/23
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PERONISMO E KIRCHNERISMO NA ARGENTINA: UMA JORNADA POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL.
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A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: DESAFIOS E SOLUÇÕES
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CONFLITOS NO ORIENTE MÉDIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS: OS ATAQUES DO HAMAS A ISRAEL E O DIREITO DE DEFESA SOB A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS
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O JUIZ DAS GARANTIAS APÓS O JULGAMENTO DAS ADIS 6298, 6299, 6300 E 6305 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.562/23
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A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDENADO EM REGIME ABERTO E A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
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DEPENDÊNCIA CIBERNÉTICA E O CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
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A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI E A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA
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ARMAS DE FOGO E O NOVO DECRETO 11.615/23 QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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O ASSÉDIO MORAL COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A NOVA LEI 14.612/23
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A ATIPICIDADE DO CAMBISMO EM EVENTOS NÃO ESPORTIVOS
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OS CRIMES PREVISTOS NA NOVA LEI GERAL DO ESPORTE
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O CRIME DE ABANDONO DE PESSOA IDOSA EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA E CONGÊNERES
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O TESTE DE RORSCHACH E A AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL
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O CRIME DE SOLTAR BALÕES: UM RISCO PARA A SOCIEDADE E PARA O MEIO AMBIENTE
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IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
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EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL
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INVASÕES DE TERRA E OS DELITOS DE ESBULHO POSSESSÓRIO E INCITAÇÃO AO CRIME
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O NOVO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.
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A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
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A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO E A NOVA RESOLUÇÃO 487/23 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
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AFINAL, AGENTE PÚBLICO PODE RECEBER PRESENTE?
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RACISMO RECREATIVO E SUA CRIMINALIZAÇÃO
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DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS
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O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE ATIVO VIRTUAL
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TERRORISMO: OS EXATOS CONTORNOS DESTE CRIME NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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O NOVO CRIME DE FRAUDE COM A UTILIZAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS, VALORES MOBILIÁRIOS OU ATIVOS FINANCEIROS
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INDULTO NATALINO DE 2022 – DECRETO 11.302/22
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ESTADOS EMOCIONAIS – EM BUSCA DE UMA TEORIA DA EMOÇÃO
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COLABORAÇÃO PREMIADA: ENTENDIMENTOS RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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A CONSTITUCIONALIDADE DO ASSENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ
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A (IM)POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS BANCOS DE DADOS DOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO
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A MANIFESTAÇÃO CRÍTICA AOS PODERES CONSTITUCIONAIS NÃO CONSTITUI CRIME – OS DELITOS DE OPINIÃO E A VOLTA DA CENSURA
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COMPRA DE VOTO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E TRANSPORTE A ELEITORES EM DIA DE VOTAÇÃO
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O VOTO DO PRESO NAS ELEIÇÕES DE 2022
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A NECESSIDADE DE REVISÃO DA VEDAÇÃO DE PRISÃO EM PERÍODO ELEITORAL
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O CRIME DE VIOLÊNCIA POLÍTICA
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O CONSENTIMENTO DA GESTANTE NO ABORTO NECESSÁRIO OU TERAPÊUTICO
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MULTIRREINCIDÊNCIA: COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
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ACERCA DO HOMICÍDIO EMOCIONAL
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“IDOSO” OU “PESSOA IDOSA” ? NOVA DENOMINAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.423/22
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NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E SUA INFLUÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA E NA EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE TRÁFICO.
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IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP).
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CONTRABANDO DE CIGARROS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
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OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE – NOVO CRIME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 14.344/22 – LEI HENRY BOREL
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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE – NOVO CRIME PREVISTO NO ART. 25 DA LEI 14.344/22 – LEI HENRY BOREL
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LEI HENRY BOREL – PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A NOVA LEI 14.344/22
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RACISMO NO FUTEBOL
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EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI
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NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVA ENTRE O ART. 18 DA REVOGADA LEI 7.170/83 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) E O NOVO CRIME DO ART. 359-L DO CÓDIGO PENAL
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CONCESSÃO DE GRAÇA E COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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O CONFISCO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E A NOVA LEI 14.322/22
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O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E A NOVA LEI 14.321/22
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CARREIRAS JURÍDICAS NO BRASIL: O MINISTÉRIO PÚBLICO
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A POLÊMICA LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
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DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DISSEMINAÇÃO, EM REDES SOCIAIS, DO REGISTRO VISUAL DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
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CARREIRAS JURÍDICAS NO BRASIL: A MAGISTRATURA
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A RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO
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PRISÃO TEMPORÁRIA E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF
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QUANTIDADE DE PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
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O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ART. 24-A DA LEI 11.340/06
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA
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INDULTO NATALINO DE 2021 – DECRETO 10.913/21
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QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DA PROVA
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ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER – A NOVA LEI 14.238/21
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A LEI MARIANA FERRER E OS ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS
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A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS E AS NOVAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A NOVA LEI 14.230/21
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A LICITUDE DA MANIFESTAÇÃO CRÍTICA AOS PODERES CONSTITUCIONAIS
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O CRIME DE SABOTAGEM PREVISTO NA LEI 14.197/21
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A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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GOLPE DE ESTADO: NOVO CRIME PREVISTO NA LEI 14.197/21
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VIOLAÇÃO DA URNA ELETRÔNICA E O NOVO CRIME DE INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
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DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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O NOVO CRIME DE VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER
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VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E A NOVA LEI 14.192/21
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O CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
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O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO
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ENSINO JURÍDICO A DISTÂNCIA: A REALIDADE VENCENDO O PRECONCEITO
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O CRIME FALIMENTAR DE FRAUDE A CREDORES
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O CRIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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FURTO MEDIANTE FRAUDE POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO
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O CRIME DE ESTELIONATO CIBERNÉTICO OU VIRTUAL
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A NOVA LEI 14.155/21 E O CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
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FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO E A LEI 14.149/21
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REMIÇÃO DE PENA POR MEIO DE PRÁTICAS SOCIAIS EDUCATIVAS E A NOVA RESOLUÇÃO 391 do CNJ
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EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO POR HOSPITAIS PARTICULARES – DANO MORAL
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CRIMES CONTRA A HONRA, REDES SOCIAIS E INTERNET: PENA TRIPLICADA
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O NOVO CRIME DE OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA
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O NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (“STALKING”)
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O DIREITO DE RESPOSTA NÃO OFENDE AS LIBERDADES DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO
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CITAÇÃO VIA “WHATSAPP” NO PROCESSO PENAL
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LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, PLENITUDE DE DEFESA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS
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CRIME PERMANENTE E PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS
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ROUBO IMPRÓPRIO OU ROUBO POR APROXIMAÇÃO
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INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA: O PERIGOSO CAMINHO DA IMPUNIDADE
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DIREITO DE RESPOSTA E A LEI Nº 13.188/15
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ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE
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O NOVO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
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CRACOLÂNDIA, OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
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O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA NOVA LEI ANTICRIME – LEI 13.964/19
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FLAGRANTE EM CRIME CONTINUADO, EM CRIME PERMANENTE E EM CRIME HABITUAL
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CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO
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IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - A RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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VEDAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES DE TRÂNSITO E A NOVA LEI 14.071/20
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IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL E A NOVA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - A NOVA LEI 14.064/20
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O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DOENÇA MENTAL
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O CRIME DE OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
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ABORTO LEGAL E A NOVA PORTARIA 2.282/20-GM/MS
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AGENTE POLICIAL DISFARÇADO E INFILTRAÇÃO VIRTUAL
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DECISÃO DE PRONÚNCIA E O PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”
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O CRIME DE DECRETAÇÃO ILEGAL DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
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“CARTEIRADA” É CRIME?
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O CRIME DE INTERROGATÓRIO POLICIAL DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO
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O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM ABUSO DE AUTORIDADE
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O CRIME DE DECRETAÇÃO DESCABIDA DE CONDUÇÃO COERCITIVA
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O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A EXIBIÇÃO DO CORPO, VEXAME OU PRODUÇÃO DE PROVA NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
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O inquérito secreto do STF e a ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos: a inconstitucionalidade do art. 46 do RISTF e a violação ao sistema acusatório
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O CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
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DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS OU OUTROS AGENTES PÚBLICOS
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TRATAMENTO AMBULATORIAL E CRIME APENADO COM RECLUSÃO
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INTOLERÂNCIA RELIGIOSA É CRIME
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O CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
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FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL GEL FALSIFICADO OU ADULTERADO E O CRIME DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL
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FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL: CRIME OU DIREITO DO PRESO?
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O CRIME DE EPIDEMIA E O NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19
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CARNAVAL, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA NOVA LEI ANTICRIME
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CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NA NOVA LEI ANTICRIME
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LEGÍTIMA DEFESA FUNCIONAL
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O NOVO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO
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A NOVA AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTELIONATO
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A NOVA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO PROJETO DE LEI ANTICRIME APROVADO PELO SENADO FEDERAL
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RECENTES ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA: DEMAGOGIA LEGISLATIVA OU EFETIVIDADE NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?
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LEGÍTIMA DEFESA EM OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM
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ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSOR CONTRA ALUNO CONSTITUI CRIME?
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O CRIME DE IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA DO PRESO COM SEU ADVOGADO
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AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
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OFENDÍCULAS E DEFESAS MECÂNICAS PREDISPOSTAS
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DELINEAMENTOS DO CRIME CONTINUADO
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A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE PREVISTOS NA LEI 13.869/19
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O CRIME DE MANTER PRESOS DE AMBOS OS SEXOS NA MESMA CELA
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A TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ELEITORAL
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (parte 2)
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (parte 1)
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A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
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AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”
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AS “MENSAGENS SECRETAS DA LAVA-JATO” E O CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
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O CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO E O DIREITO À AUTODEFESA
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MEDIDA DE SEGURANÇA
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A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL
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POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO NO NOVO DECRETO DE BOLSONARO
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIMES CONTRA A HONRA E CENSURA
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O PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” COMO DECORRÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
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CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS
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ABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
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CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS – UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL
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DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR – ATO OBSCENO E ESCRITO OU OBJETO OBSCENO CONTINUAM SENDO CRIMES
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A ATIPICIDADE DA VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
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O DIREITO DE VISITA SOCIAL AOS PRESOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA
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A EQUIVOCADA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS
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A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO QUANDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO, DESCAMINHO OU CONTRABANDO
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O NOVO CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
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VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER – NOVA ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E FALTA DE EFETIVIDADE NA PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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INDULTO E SAÍDA TEMPORÁRIA – PRESENTE DE NATAL PARA CRIMINOSOS E ESCÁRNIO COM A SOCIEDADE
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A POLÊMICA REABILITAÇÃO PENAL
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A INDEVIDA REVOGAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO PÚBLICA AO PUDOR
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CRIME DE FUGA E DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
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AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO EM EXAME CRIMINOLÓGICO
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PORTE DE ARMA DE FOGO POR INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
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POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO: DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE PRISÃO EM PERÍODO ELEITORAL
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A NOVA LEI 13.715/18 E OS EFEITOS CIVIS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL
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O NOVO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA
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O NOVO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
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A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E A NOVA LEI 13.718/18
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI
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DELINEAMENTOS DA PRESCRIÇÃO PENAL
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IMPORTAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO CONFIGURA CRIME DE CONTRABANDO
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE ABORTO NO BRASIL
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O CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO
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MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PODE SER APLICADA A ADOLESCENTE INFRATOR
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RACISMO NA COPA DO MUNDO
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CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL
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O CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
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IMPOSSIBILIDADE DA REMIÇÃO FICTA OU VIRTUAL
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LOCKOUT É CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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LEGÍTIMA DEFESA: CARACTERES, REQUISITOS E ESPÉCIES
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Prisão em flagrante pelas Guardas Municipais
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Roubo com emprego de arma branca: a inconsequência de uma lei mal pensada
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A desnecessidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência introduzido pela lei 13.641/18
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Contrabando e Descaminho na visão do STJ
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CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E O RESPEITO AOS MORTOS
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DATA DE VALIDADE VENCIDA E IMPROPRIEDADE DO PRODUTO PARA O CONSUMO
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A PREVARICAÇÃO E OUTRAS FIGURAS TÍPICAS CORRELATAS
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CRIME PERMANENTE E ESTADO DE FLAGRÂNCIA – DISPENSA DE MANDADO EM BUSCA DOMICILIAR
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ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM A ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS PRESAS
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MICÇÃO EM PÚBLICO E ATO OBSCENO
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ADVOGADO DATIVO É CONSIDERADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS EFEITOS PENAIS
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Importação de sementes de maconha e tráfico internacional de drogas - Por Ricardo Antonio Andreucci
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EXCESSO DE LINGUAGEM E DECISÃO DE PRONÚNCIA
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INDULTO DE NATAL: O QUE HÁ DE COMUM ENTRE BARRABÁS, FUJIMORI E OS CORRUPTOS DA LAVA-JATO
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Morte cerebral e homicídio autorizado por lei: novos critérios estabelecidos pela Resolução CFM 2.173/17 - Por Ricardo Antonio Andreucci
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A polêmica remição de pena pela leitura - Por Ricardo Antonio Andreucci
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Estupro de vulnerável e consentimento da vítima - Por Ricardo Antonio Andreucci
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Medidas de natureza policial à mulher vítima de violência doméstica – Alterações e inclusões da Lei nº 13.505/17 - Por Ricardo Antonio Andreucci
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O crime de redução a condição análoga à de escravo e a Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho - Por Ricardo Antonio Andreucci
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Parcelamento do débito tributário como causa suspensiva da punibilidade - Por Ricardo Antonio Andreucci
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Sonegação fiscal e extinção da punibilidade após a condenação – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Desacato continua a ser crime – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Acerca de uma nova política criminal – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A Doutrina da Proteção Integral e os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Maternidade não é passaporte para a impunidade – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A carne é fraca. Mas e a legislação? – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Pichação e grafite: crime ou manifestação cultural? – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Concussão e Corrupção Passiva - Por Ricardo Antonio Andreucci
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A atipicidade da posse e do porte de arma de brinquedo – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Terrorismo: atos preparatórios ou atos de execução contra a liberdade? - Por Ricardo Antonio Andreucci
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Revisão criminal e soberania dos veredictos – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A privatização dos presídios no Brasil – Por Ricardo Antonio Andreucci
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As audiências de custódia e o aumento da criminalidade – Por Ricardo Antonio Andreucci
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O abigeato e a lei nº 13.330/16 – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A necessidade de formação jurídica complementar – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas no Brasil – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Monitoração eletrônica e fiscalização indireta do preso – Por Ricardo Antonio Andreucci
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O poder de polícia das guardas municipais - Por Ricardo Antonio Andreucci
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Tentar apagar a tocha olímpica não é crime – Por Ricardo Antonio Andreucci
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É necessário criminalizar o assédio moral? – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A criminalização do estupro coletivo – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Obstrução da justiça não é crime – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Exploração do trabalho escravo e tráfico de seres humanos – A face desconhecida do crime organizado – Por Ricardo Antonio Andreucci
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O crime de abuso de autoridade e sua tríplice responsabilização – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Idade da vítima e vulnerabilidade nos crimes contra a dignidade sexual – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Caos no trânsito e manifestações populares – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Falta de registro do empregado na carteira de trabalho é crime? – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Impunidade nas alturas – Por Ricardo Antonio Andreucci
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A revista íntima nos ambientes prisionais – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Direito Penal Secundário e Contravenções Penais: o Paradigma da Insignificância em contraposição ao Direito Administrativo Sancionador (Parte 3) – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Direito Penal Secundário e Contravenções Penais: o Paradigma da Insignificância em contraposição ao Direito Administrativo Sancionador (Parte 2) – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Direito Penal Secundário e Contravenções Penais: o Paradigma da Insignificância em contraposição ao Direito Administrativo Sancionador (Parte 1) – Por Ricardo Antonio Andreucci
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O uso de armas não letais pelas forças policiais – Por Ricardo Antonio Andreucci
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Sergio Matos
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Rafael Leme Macedo
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Letícia Pereira de Araújo
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Luiz Carlos Rezende e Santos
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Olavo de Oliveira Neto
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Víctor Minervino Quintiere
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Vanessa Kettermann Fernandes
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Jorge Acosta Jr.
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Rafael Lara Martins
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Ubirajara da Fonseca Neto
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André Luiz Maluf de Araujo
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O Direito e a Sociedade de Consumo
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Igor Guilhen Cardoso
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Alan Diógenes Rodrigues
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Luciana Berlini
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Humberto Miranda
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Polliana Corrêa Morais
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Gustavo Santana do Nascimento
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Injustiças raciais no Brasil
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Raphaella Reis de Oliveira
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Tatiana de Almeida Campos
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Camila Salgueiro da Purificação Marques
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Giovani dos Santos Ravagnani
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Thiago Caversan Antunes
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Gisela Maria Bester
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Thiago da Silva Santana
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Valéria Magalhães Schneider
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Negócios jurídicos processuais
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Inexistência jurídica
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Bruna Caroline de Oliveira
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Denis Sampaio
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Ricardo Sanín Restrepo
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Thaís Boia Marçal
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Jeffrey Chiquini
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Amanda Ribeiro dos Santos
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Maria Luiza Gorga
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Rodrigo Helfstein
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Denúncia contra Lula
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Vitória Sousa Lopes Pereira
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Ruiz Ritter
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Lorenzo Alvarez de Toledo
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Léo Rosa de Andrade
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Nacle Safar Aziz Antônio
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Bruno Braga Cavalcante
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Manuella Fernandez
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Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
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João Paulo de Souza Carneiro
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Marina Alice de Souza Santos
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Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Joscimar Souza Silva
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Eleição presidencial
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Gil Rafael Ribas
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Gustavo Silva Alves
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
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Kátia Parente Sena
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Caelen Barros
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Caroline Farias dos Santos
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Jenifer Rodrigues
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LETICIA ARENAL
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Fernanda Tartuce
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Sebastião Marques Neto
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Ana Claudia de Souza Crotti
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Adriano Sant’Ana Pedra
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Fernanda Ely Borba
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Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
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Marly Fernandez
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Matheus Fanti
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Mario Cesar Andrade
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Thais Silveira Pertille
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Rafaela Alban
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Mayara Pellenz
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Carla A. Ventura
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Hellen Fernanda de Castro
-
Fernando Porto Martins
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Maurício Vidoto Farinazzo Filho
-
Luis Leandro Gomes Ramos
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Breno Botelho Vieira da Silva
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Millena Gêmero
-
Daniel A. Dourado
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Lucas
-
Bruno Campos Silva
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Lucas Hinckel Teider
-
Adilson Pires Ribeiro
-
Jeovan Alves dos Santos
-
André Zilli
-
Fábio da Silva Bozza
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Heloisa Alves
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Vinícius Alves
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Fernando Filgueiras
-
Deonísio Koch
-
Joselene Negra Black
-
Mauro Cesar Martins de Souza
-
José Barroso Filho
-
RHC 75.800
-
Viviane de Santana
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Felinto Martins Filho
-
Luciano Vianna Araújo
-
Laís Arruda Marini
-
Elisa Berton Eidt
-
Glauco Salomão Leite
-
Modelo aristocrático de Direito
-
Juliana Ramos de Amorim
-
Camila Holanda Aragão
-
Camilo José d´Ávila Couto
-
Giulia Signor
-
Tauana Fernandes Fontenelle
-
Paula Franciele da Silva
-
Guilherme Freire de Melo Barros
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
Cintia Neves Godoi
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
Priscila Serafin Proença
-
Isabela Maria Cremasco Vieira
-
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
-
Roberta Matzenbacher
-
Gabriel Lima Marques
-
Márcia Conceição Alves Dinamarco
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Rubem Bilhalva Konig
-
Clarissa Tassinari
-
Tatyane de Araújo Campos
-
Bernardo Lima
-
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
-
Conduta atípica
-
Tiago Joffily
-
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
-
Gerson Aragão Silva Figueiredo
-
Gustavo Holz
-
Giulia da Silva Soares
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Juarez Rogério Felix
-
Fernando Jiménez Sánchez
-
Fernando Goya Maldonado
-
Uso indevido de algemas
-
Lucélia de Sena Alves
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Wellington Lima Amorim
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Gabriela Neckel Ramos
-
Violência contra as mulheres
-
Nadine Hellen Reis
-
Rizzatto Nunes
-
Ianê Santos dos Santos
-
Monica Cecilio Rodrigues
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Aurélio Franco de Camargo
-
Elisa Costa Cruz
-
Adriano de Jesus Silva
-
Mariane Bosa de Lins Neves
-
Andreza Pantoja Smith
-
Clécia Cristina Galindo
-
João Pedro Gebran Neto
-
Deivid Willian dos Prazeres
-
José Adaumir Arruda da Silva
-
Wagner Yukito Kohatsu
-
André Antônio Gavazini
-
Sara Vieira Matos Figueiredo
-
José Edvaldo Pereira Sales
-
Juliana Carvalho Pavão
-
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
-
Solange Cordeiro Faria
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Hédel de Andrade Torres
-
Raique Lucas de J. Correia
-
Marcelo Ribeiro
-
Marta Lúcia Tittoni
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Luciana Benassi Gomes Carvalho
-
Maurício Fontana Filho
-
Mauricio Ferreira Cunha
-
Eduardo Silva Bitti
-
Douglas Carvalho Ribeiro
-
Rodrigo Darela de Souza
-
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
-
Recompensa
-
Lucas Pereira Sagaz
-
Ardala Marta Corso
-
Roberta Oliveira Lima
-
Valdemar Habitzreuter
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Franciele Rieffel
-
Carolina Schauffert Ávila da Silva
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Marcio Guedes Berti
-
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
Alan Martinez Kozyreff
-
Vinicius Silva Lemos
-
Alexandre Pacheco Martins
-
Schirley Kamile Paplowski
-
Marcelo dos Santos Melo
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
-
Casos criminais
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Rideko Suzuki
-
Martina Mariano Spanemberg
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Maria Fernanda Piva
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Edson Silveira
-
Ana Carolina Calvo Tiberio
-
Quitéria Péres
-
Nicholas Maciel Merlone
-
Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
-
Nicole Noschang
-
Mauro de Azevedo Menezes
-
Juliana Vieira
-
André De Marco
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Coriolano A. Almeida Camargo
-
Guilherme Barros Martins de Souza
-
Bruno Henrique Alves Salomão
-
Laura Souza Lima e Brito
-
Paula Rodovalho
-
Franciane Hasse
-
Claudio Daniel de Souza
-
Terceira idade
-
Veronica Pacheco Viana
-
Celso Augusto Uequed Pitol
-
Paulo Vinícius Feijó
-
Dora A. Martins
-
Eder Fernandes Santana
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
Jaqueline Moretti Quintero
-
Emília Queiroz
-
Raphael Francalacci Schambeck Luz
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Ivana Leite Ruiz
-
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
-
Guilherme Zorzi Rosa
-
Cezar Roberto Bitencourt
-
Ester Eliana Hauser
-
René Santos Piauilino
-
Elias Marques de Medeiros Neto
-
Fabiano Ramalho
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Ezilda Melo
-
Fernanda de Oliveira Crippa
-
Patrícia Leite Carvão
-
Luís Eduardo Colavolpe
-
Catarina Hernandez Ferri
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Roberto P. Campos Gouveia Filho
-
Bianca Mendes Pereira Richter
-
Luiza Correa de Magalhães Dutra
-
Andréia Candida Vitor
-
Wagner dos Santos
-
Camila Maciel Cavalheiro
-
Guilherme Mesquita Estêves
-
Lucas Vasconcelos Vieira
-
Bruce Bastos Martins
-
Ruth Barbosa
-
Alexandre dos Santos Priess
-
Gabriela Samrsla Möller
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
Ravi Peixoto
-
Fábio Rodrigues Gomes
-
Lidia Isabel Lira
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Anita Duarte
-
Alissar Ali Fahs
-
Regiane Nistler
-
Thais Nogueira Lopes
-
Gilberto Stürmer
-
Savio Rangel Santiago
-
Estudantes secundaristas
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
Juliano Cesar Zanini
-
Lívia Rebouças da Costa
-
Helio David Vieira Figueira dos Santos
-
Ana Sara Oliveira do Nascimento
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Mamadú Saido Djaló
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Paola Furtado
-
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Alice Bianchini
-
Vinicius Cardona
-
Luciano Góes
-
Agrotóxicos
-
Bruno Trento Hein
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Lara Bezerra de Melo Nascimento
-
Matheus Felipe de Castro
-
Yuri Ivo Peralva Sales
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
-
Thalita Abdala Aris
-
Marina Peixoto Dias
-
Karla Fabrício de Godoy
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Bruna Braga da Silveira
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André Martino Dolabela Chagas
-
Josevando Souza Andrade
-
João de Castro Souza
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Felipe Chiavone Bueno
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Desumanização do traficante e do usuário
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Bruna Kern Graziuso
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Patrícia Regina Coelho Pinto
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Tânia Maria S. de Oliveira
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Cássio Pitangueira
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Rodrigo da Silva Brandalise
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Vanessa Milani Sgreccia
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Jader Marques
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Aline Leves
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Daniela Richter
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Ruan Zancanaro Catarini
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Paloma Braga
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Jamilla Monteiro Sarkis
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Alexandre Melo Franco Bahia
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Amanda Ferreira dos Passos
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Aicha Eroud
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Daniel da Costa Gaspar
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Paulo Henrique Oliveira
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Patty Oliver
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Paola Bianchi Wojciechowski
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Wagner Luis Padilha
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Gustavo Medeiros
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Javier Diez García
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Marcelo Masô
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Charles M. Machado
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Gabriel Vitor Nogueira
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Geraldo Marcell Azevedo
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Paulo Gurjão
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Natalia Cintra
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Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
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Alana Oliveira
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Helena Martinez Faria Bastos Régis
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Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
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Luis Gustavo Cardoso
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Bruna Karoline Bezerra
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Thiago Ribeiro Rafagnin
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Erica Alves Aragão
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Rubens Almeida Passos de Freitas
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Luara Colpa
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Lenio Luiz Streck
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Salmi Paladini Neto
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Mauro Granemann de Souza Neto
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Fernanda Donadel da Silva
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Fabiana Aparecida dos Reis Silva
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Lucio Barreto Guerreiro
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André Lozano Andrade
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Alessandro Rodrigues da Silva
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Francielle Oliveira Gadonski
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Fábio de Oliveira Camillo
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Alberto Bastos
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Tiago Zagonel
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Luís Gustavo Reis Mundim
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Thiago Vieira de Sousa
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Igor Raatz
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Gustavo Dayrell
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Eron Corrêa da Silva
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Maykon Fagundes Machado
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Marcela Araújo Rosa
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Felipe Wild Varela
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Fernando César Costa Xavier
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Alexandre Coutinho da Silveira
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David Salim Santos Hosni
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Laura Dutra de Abreu
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Daniel Gomes Batista da Silveira
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Thaís Mendes Webber Barelli
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Suellen Regina Frantz
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João Lauro Serpeloni
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Giselle Couy
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José Henrique Mouta Araújo
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Daniela Campos Cerullo
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Marco Aurelio Serau Jr.
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Maria Lúcia Barbosa
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Ricardo Barbosa Tellini
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Manoel Cardoso Helfer
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Marli M. M. da Costa
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Luiza Miranda Heinisch
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Carolina Sena Vieira
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Luciano Franco Ribeiro
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Luís Renato Avezum
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Pollyana Maria da Silva
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Pablo Freire Romão
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Ismar Nascimento Jr.
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Sandro Luiz Bazzanella
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João Ulysses Ferreira Neto
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Pierre Moreau
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Magnum Roberto Cardoso
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Karen Munhoz
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Alexandre Cesar Toninelo
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Fransuelen Geremias Silva
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Gustavo Amorim
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Marcos dos Santos Ito Borem
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Gabriela Nascimento Lima
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Franklyn Celso Ferreira
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Alan Furtado
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Nic Cardeal
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Konstantin Gerber
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Misoginia
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Marcos Catalan
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Rosane Reis Kerber
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Claudia Freesz Calmon
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Ana Mônica Anselmo de Amorim
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Leonard Schmitz
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Myrna Alves de Britto
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Hermes Zaneti Jr.
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Patrícia Salviano
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Augusto Barbosa Hackbarth
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Juliana Lopes
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Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
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Mariana Alves Lara
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Marjorie Tolotti S. de Mello
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Andréa Gill
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Ge Mello
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r Luiz Ferri de Barros
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Breno Ferreira Martins Vasconcelos
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Recurso Especial
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Lucas Costa de Oliveira
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Daniela Portugal
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Lucas Roberto de Souza
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Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
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r Thomas Bustamante
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João Carlos Castranheira Pedroza
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Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
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Clenio Jair Schulze
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Lucas de Oliveira Bressani
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Luiz Gustavo Tiroli
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Marcela Duarte
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Henrique Franceschetto
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Yasmine Pitol
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Juliana Simone Nandi
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Gabriela Gomes Soncini
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Valéria Fernandes Vieira
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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Fabiana Lanke
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Marcia Cristina Xavier de Souza
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Felipe André Laranjo
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Flávia Ávila Penido
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Paula Brener
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Aline Miranda
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Bianca Aline Becker
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Kássio Henrique S. Aires
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Thiago Souza de Albuquerque
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Luccas Tartuce
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Wellington Jacó Messias
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
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Joyce Ariele Silva Meireles
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Maria do Socorro Freitas de Brito
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Sabrina de Paula Braga
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Beatriz Scherpinski Fernandes
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Josiane Antunes
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Andreu Luz
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Tiago Oliveira de Santana
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José Calvo González
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Violações de direitos humanos
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Helga do Nascimento de Almeida
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Débora Kamasche Henrique de Souza
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Maica Matos Leão
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Fernando Henrique Anadão Leandrin
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Carolina Moraes Migliavacca
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Jordane Costa Oliveira
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Rafael Moura
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Thiago de Oliveira Vargas
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Carlos Eduardo Martinez
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Lívio Oliveira
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Giovanni Chaim
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Márcia Letícia Gomes
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Claudio Melim
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Andrezza Anzolin
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Leonardo Godoy Drigo
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Afrânio Silva Jardim
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Marcelo Marinho
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Isis Regina de Paula
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Leonardo Carneiro da Cunha
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Fábio Jun Capucho
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Laís Mosso Ferfoglia
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Nely Nazareth
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Flora Izabel Nobre Rodrigues
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Geovane Peixoto
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Ronicleici Santos da Conceição
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Rafael Faria Basile
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Leonel Maschietto
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Antonio Graim Neto
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Cláudia Toledo
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Tiago de Lima Santos Reid
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Fabiano Moyses Furtado
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r Nelson Lacerda
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Adriano Valente
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Luiza Nagib Eluf
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Marcelo Palma de Brito
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Philipe Benoni Melo
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Suelen do Rocio Fábrica Lobato
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Matheus José da Silva Dillio
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Camila Gouvêa de Araújo
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Josiani da Silva Pospichil
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Marco Aurélio Peixoto
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Banalidade do Mal
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Nathália Christina Caputo Gomes
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Rodrigo José Leal
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Gustavo Marques Krelling
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Gabriel Lombardi Richetto
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Vinícius Arouck
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André Lucas Fernandes
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José Luiz Toro da Silva
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Samuel Mânica Radaelli
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Letícia Bürgel
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Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
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Karina Melo Vieira
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Jaécio Matos Santos
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Paulo Antonio Peressin
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Persecução penal nos crimes tributários
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Amanda Avansini Arruda
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Roberto Carlos Rocha Kayat
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Ernesta Perri Ganzo Fernandez
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Gustavo Roberto Costa
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Cyntia Possídio
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Emerson Garcia
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Luiz Guilherme Mattos da Silva
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Nilzo Felisberto
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Eliza Cerutti
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Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
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Velocino Pacheco Filho
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Mônica Louise de Azevedo
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Fábio Borges
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Juliana Nandi
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Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
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Rodrigo Nery
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Maciana de Freitas e Souza
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Thiago Brega de Assis
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Vinícius Anacleto Burato
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Alessa Pagan Veiga
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Fausto Trentini
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Mauricio Antonio Correia
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Fernando da Silva Albuquerque
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Willian de Meira
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Ursula Rodriguez Minhone
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Espetacularização da violência
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Antonio J. Capuzzi
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Ana Sophia Brioschi Santos
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Talita Quézia de Assis
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Fernanda Hablich
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Ricardo Pires
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Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
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Fernando José Sampaio Lobo
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Marcelo Ricardo Colaço
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Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Evie Nogueira e Malafaia
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Camila Sallum
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Delano Câncio Brandão
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Ana Paula de Souza Cury
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Bernardo Britto Guerra
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Rubens Correia Jr.
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Anna Júlia Santana Vicente
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João Victor Mingorance
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Eric Cwajgenbaum
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Fernando Torres
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Diogo Dal Magro
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Edilson Santana Gonçalves Filho
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Fernanda Gomes e Souza Borges
-
Marta de Oliveira Torres
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Vânia Marian Guerino Farinha
-
Sandoval Alves da Silva
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Luís Renato P. A. F. Avezum
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Ruy Freire Ribeiro Neto
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Enos Eduardo Lins de Paula
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Marcello Terto e Silva
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Evânia França
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Juliana Jacob
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Cinema Educativo
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Bug
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Yeda Barbosa
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Acidente de trânsito
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Vladimir Safatle
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Mario Cesar Andrade
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4.º Congresso Médico e jurídico
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MIT
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padrão internacional de segurança
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Direito e Arte
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Penhora de honorários
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Incitar Suicídio
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Rodrigo Pereira Moreira
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Seguro obrigatório
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Recomendação 44/2013
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Foro Privilegiado
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Seguro de Vida
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Mutilação Genital Feminina
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Alfa Oumar Diallo
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UNIJUI
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Lições de Direito Alternativo
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Mestrado e Doutorado 2017
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Marcos Eberhardt
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Laísa Santos
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XIII Semana Acadêmica
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António Guterres
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Aury Lopes
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Matheus Casimiro Gomes Serafim
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HC 143.247/RJ
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Estudante
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Defensorxs
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Bruna Mayara de Oliveira
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Bruno Sá Freire Martins
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Juliana França David
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Alex Sandro Barbosa dos Santos
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Futuro tecnológico
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Lei nº. 13.257/16
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Agostinho Ramalho Marques Neto
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Oficina de Pais e Filhos
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Conferência de Haia
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Tratados de direitos humanos
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Direito Penal: Parte Especial
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Devido Processo Legal Substancial
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O Direito Achado na Rua
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Alexandre do Rosario Brito
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27 anos do ECA
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Europa
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Murillo David Brito
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Morgana Machado
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Duílio Antero de Camargo
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Casa das Américas
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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Restituição de valores
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Curso online
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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TJBA
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Fernanda Flórido Lui
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Lei n. 15.829/2012
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Curso de extensão
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Milca Paiva
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Aplicativo
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Encontro Município Transparente
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Escravidão Moderna
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Projeto Reeducar
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Legislação em vigor
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Naína Ariana Tumelero
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Tatiana da Silva Morim Kashio
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Guia
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Mariana Goulart
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Inaiane Alves Gonçalves
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Luís Henrique Linhares Zouein
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Matheus Almeida Caetano
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Cartório
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Pedido genérico
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Bibliografia Temática
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Caio Henrique Lopes Ramiro
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Prevenção do HIV
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Audiência Pública
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recesso forense
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Universidade Federal de Goiás
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Redação
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Congelamento de ajustes
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Costumes
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Hermes Moreira Jr
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Universidade do Porto
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Giulia Poeppl Pereira
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Cristiano Botelho Alves
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Djonatan Batista de Lima
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WebRadio TJSC
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Crimes na Internet
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Aramis Nassif
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Un News
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EAD
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Andressa Magnabosco Koch
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Sandro Kozikoski
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Leonardo Costella
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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HC 389.899
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Ivar Hartmann
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João Pedro Leite Barros
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Tribunal Superior do Trabalho
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Onyx Lorenzoni
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Gustavo Caetano Gomes
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Secretaria de Educação
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Cláudio Álvares Sant’ana
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Contardo Calligaris
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Lucas Baratieri Francisco
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HC 373364
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Francine Sgnaolin Schmitt
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Laura Gigante Albuquerque
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O Júri Objetivo II
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Estudar Fora
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Abuso de autoridade
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Recurso em Habeas Corpus
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Curso de Direito Penal Didático
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Segurança do Poder Judiciário
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Ajuda Humanitária
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Diplomatas
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Flavio Antônio da Cruz
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Juliana Arrais Mousinho
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Maioridade
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Renova Cursos
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Adoção em conjunto de irmãos
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Marcelo Lebre
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Gustavo de Mattos Brentano
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DPRJ
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Revista Civitas
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Projeto MiniPac
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Pessoas portadoras de deficiência
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Pokémon Go
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Processo Penal no Limite
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Anais do I Colóquio de Direito e Arte
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Comarca de Fortaleza
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Pedro Valença Resende Ferreira
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Lei 13.269/2016
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Palestrantes
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Silvio Donizete Chagas
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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CDA
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Sinase
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Divórcio consensual estrangeiro
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Marcelo Pertille
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Panamá
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Roberta Werner Pinto
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artigo 33 do CP
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Gabriel Martins Furquim
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Magistério
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Clube de Regatas do Flamengo
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Roberta Lídice
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
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Exportação
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Phillip Gil França
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CFOAB
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Endividamento
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Denúncia sem fundamentar
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restabelecimento do fornecimento de água
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progressão vertical de carreira
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MARCELO MARQUES
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Bolsas para Brasileiros
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Lara Lívia Cardoso Costa Bringel
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Magistratura
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Soberania Nacional
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PEC 241/2016
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Carlos Eduardo Adriano Japiassú
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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Tribunais de Justiça Estaduais
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CDC
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Eduardo Cunha
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Revista UERJ
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Regras
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
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Rede Infoseg
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Sistemas Processuais Penais
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Francine Guedes
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Tragédia de Mariana
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Direito de liberdade religiosa
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Documentos sigilosos
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Afrânio Silva Jardim
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Everaldo Luiz Oldoni
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Chicago
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Câmara de Deputados
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Juiz Rafael Bogo
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Presunção de Inocência
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Processo Penal do Espetáculo
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Ramadã
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Saiba Mais
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Fernanda Diniz Soares Mota
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Princípios da oralidade e simplicidade
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Clássico do dia
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Jean Vilbert
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UNOESC
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Imigrantes
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Por Danielle Mariel Heil
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Luiz Fernando Ozawa
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Gabriela Minatto Cherubini
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Observatório da Mulher
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Exercer o cargo de ministro da Justiça
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Magistratura Catarinense
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Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
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TRT 12ª Região
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Lei de Mediação
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Renata Nascimento Gomes
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Mensalão
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Sérgio Cabral
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Pedro Roberto Donel
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Mario Porto
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Litiane Motta Marins Araújo
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Eventos Gratuitos
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TFT 4.ª Região
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TRT9
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Honorários Advocatícios
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10 medidas
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Tragédia em Mariana
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dependência de álcool
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Beatriz Zapelini
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Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
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Reforma em creche
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Tribunal de Justiça de Sergipe
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lucros cessantes
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Inconstitucionalidade da proibição
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Direito e processo penal
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Vitor Sousa Freitas
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Assis da Costa Oliveira
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AP470
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Princípio da não surpresa
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Súmula 574
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Heleno Dozól Barabas
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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ONU Mulheres
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TVAL
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Danos Materiais e morais
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João Paulo Lima do Nascimento
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Jefrei Almeida Rocha
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Nicola Patel Filho
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Quebra de decoro
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Vladimir Saboia
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Douglas Anderson Dal Monte
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Crime de Furto
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Protetor solar
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Servidores
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Dano Moral
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Joinville/SC
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SEDESTMIDH
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Valber Melo
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Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
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suspensão de penalidade
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Iolmar Alves Baltazar
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Condenação
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TJAC
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Emenda Constitucional 74/2013
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
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Direito ao esquecimento
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Evinis Talon
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Sistema Quero uma Família
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Felipe Lima de Almeida
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Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
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Jhonathan Fávero
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Juliana Hermes Luz
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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SAMARCO
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Julgamentos Históricos
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Solon Cícero Linhares
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Convenção de Montreal
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Fabiola Marese de Freitas Grotto
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Entrevista com Freud
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Pensão por Morte
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Universidade de Berkeley
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Cristiane Rebelo Limas
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Juarez Cirino dos Santos
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Refém em assalto
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Líbano
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Cladem
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Manual de Processo Penal
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Entrevista Débora Fioratto
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Antonio Sepulveda
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Julio Cezar de Oliveira Braga
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Oportunidades
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dados estatísticos
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Barcelona
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TJ justiça
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Brasil. Human Rights Watch
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João Manoel Vidal de Souza
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Lei 13.429/2017
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Idosa
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Ismar Nascimento Jr.
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Formação Jurídica
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Dano Estético
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PEC 241 (PEC 55)
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Gianfranco Silva Caruso
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Dívida valor
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PEC 209
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Bruno Lima Rocha
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Dia das Mulheres
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Gamil Föppel
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Licitação
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veículos autônomos
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Deputados
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Programa Apadrinhamento Afetivo
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Matrículas Abertas
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Perda total
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prisão por débito tributário
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Texas
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Pietro de Jesús Lora Alarcón
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Assunção tácita de culpa
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Hedlian S. Cândido
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Mayra Matuck Sarak
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Juiz Alfredo José Marinho Neto
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Acordo de paz na Colômbia
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RAECC
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Camila Berni
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João Gabriel Callil Zirretta Pestana
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Ministra Maria Helena Mallmann
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UNISINOS
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Lucas Henrique Fávero
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Marinha do Brasil
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Acelino Rodrigues Carvalho
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Decreto 8.615
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
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Luis Henrique Braga Madalena
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PLS 432/2013
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Estatuto da Primeira Infância
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Trabalho em presídio
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Privatização de Presídios
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Renda Mensal Inicial
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Felipe Pruinelli
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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Lei das Contravenções Penais
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Daniela Muller
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Conciliação pelo WhatsApp
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Atraso imóvel na planta
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orçamento público
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Ônibus
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Dívida de condomínio
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Poder Judiciário catarinense
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Ricardo Antonio Andreucci
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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Ministro José Barroso Filho
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Wagner José Penereiro Armani
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Massacre Manaus
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construção de usina Teles Pires
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Ministra Cármem Lúcia
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Direito costumeiro
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Maus tratos
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Thiago Siffermann
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Stephany Laysa Magalhães Ferreira
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Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Maciana de Freitas e Souza
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Legislação Italiana
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MG
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Resolução 214
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Cursos online
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Kamile Medeiros do Valle
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PUC-MINAS
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
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Mutirão conciliação
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Pretensão Punitiva
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Assentamento agrário
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Fernando César Costa Xavier
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Febre Amarela
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Caixa 2
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Audiência de apresentação
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Safira Bonilha de Oliveira
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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Trasnporte coletivo
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Ação Cautelar 4327
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Vestibular Udesc
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Giancarlo Silkunas Vay
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Transparência Internacional
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Reação Alérgica
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Quebra de Sigilo
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HC 389211
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Lei 8.625/93
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Zulmar Vieira Coutinho
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Escritório Social
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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II Congreso Sul Brasileiro de Direito
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Interrogatório informal
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André Alexandre Happke
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Revista Pensamiento Americano
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Penal Tributário
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Renata Condi Vescovi
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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ONU Brasil
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8ª Vara Federal de Florianópolis
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Edilson Santana G. Filho
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Madrid
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Lei das Terceirizações
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Desocupação UESB
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Citação eletrônica
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Lei 9.714/1998
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Mateus Vaz e Greco
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XXV CONPEDI
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Israel
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Coaching para concurso
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Fotos
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SMS
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reintegração de posse
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Aplicativo Replika
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ADC 16
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Indicação Literária
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COLCRIM Chile
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Gabriel Luiz Marcondes
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Embaixada Americana
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RE 1217166
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Recurso Ordinário
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Cirilo Tissot
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fundamentos do constitucionalismo
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ADI 5645
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Habeas Data
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Lilian Cristina Moraes
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Edução
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Desembargador Sérgio Luz
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administração judiciária
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Rafael Faria
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
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Lei nº 13.441/2017
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Renúncia
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OCupações das Escolas e Universidades
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Comunicação ONU
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PEC nº 287/2016
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Willame Parente Mazza
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Orientações Jurisprudenciais
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Carreira Jurídica
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Juízes pela democracia
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Consumo on line
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Universidade Estadual de Maringá
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Mundo do Direito
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Direito eleitoral
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Frente Brasil Popular
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TRT 10ª Região
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Remessa de Artigos
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OAB/MG
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Trabalho remoto
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Eliana Rocha Oliveira
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Lei nº 13.427
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Academia Brasileira de Direito Internacional
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Boletim da RDL
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Mara Rosane de Medeiros
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Lei 8.137/90
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Anna Paulina Corteletti
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Henrique Perez Esteves
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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pós-graduação em direito processual civil
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TJMS
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Vinicius Almada Mozetic
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Súmula 719 do STF
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Competência originária do STF
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Concurso de Bolsas
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Fernando Salzer e Silva
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Bancos
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Suspensão de licença ambiental
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Antonio Carlos Brandão
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base de cálculo de honorários
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AMARN
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Canibalismo
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Cartórios e Registros
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Thieser da Silva Farias
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Conselheiros Tutelares
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Ricardo Carvalho Fraga
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Enunciado 266 do STJ
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ADI 5649
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Estado do Ceará
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Diego Zysman Quirós
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Lei 5.889/73
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Manuela Valim Charpinel
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Guilherme Rosa Santos
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Ações Penais Constitucionais
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Ministros
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Thiago André Silva Gonçalves
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MPMS
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339 CP
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Tempo de Resistência
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Constituição e Poder Vol. 2
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Confederação Brasileira de Futebol
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Controle de Convencionalidade
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convicção religiosa
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Programa Direito & Rock
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infecção hospitalar
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Luciana Boiteux
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Fundação Getulio Vargas
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Inelegibilidade
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Vítimas de Tortura
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Fundo Penitenciário Nacional
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Jean Rodrigues Salles
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Armas Nucleares
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Medida Provisória nº 712
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Gustavo Cruz Jorge
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Andreza Gabriela Cuzma
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Judicialização democrática
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Lei 12.850
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Thaís Alves da Silva
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Precedentes Judiciais Vinculantes
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Senha de cartão
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Estatização dos Cartórios
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Sergio Henrique Salvador
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Andressa Tomazini
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Previdência Social
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Imperador
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Bruno Milanez
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Manuela Abath
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André Luis Callegari
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Bruno Luís Marques Hapner
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o especialista em prender e a prisão
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Somália
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Hugo Fernandes Matias
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Fernanda Becker
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Fabio Sevscuec
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reedição de normas
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Lei Antimanicomial
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Prêmio Conciliar
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Alice Hammes
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Davi Pereira Junior
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Bolsa de Estudo
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Felipe Wruck Médici
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Nota de Repúdio
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Ministro Mendonça Filho
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Wallace Costa dos Santos
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Direitos do trabalhador doméstico
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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URFJ
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Paulo Henrique Helene
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Obrigação Impossível
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Norberto Knebel
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Julia Lafayette
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EXCESSO DE PRAZO
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Justiça Criminal Negocial
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Imóvel SFH
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Resolução n. 155/2012
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Microcefalia
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Flórida
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Constelação Familiar
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Mulheres vítimas de violência
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Valmir Pereira Alcantara
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Acusada gestante
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Motorista bêbado
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Heloísa Husadel Telles
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Tiago Clemente Souza
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Suprema Corte do Chile
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Francisco vieira de Souza Junior
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Carros apreendidos
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Facção Criminosa
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Direitos de sucessões
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