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Alessandra Wanderley
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Felipe Abdel Malek
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Direito Unisul
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Especialização em Direito e Economia
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Documentos exterior
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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TRT-MG
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Indenização a familiares
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Marcius Tadeu Maciel Nahur
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Min. Laurita Vaz
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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Envenenamento de merenda escolar
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Escudo de Vidro
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Razoável Duração do Processo
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Saiba Mais
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Gilberto Bruschi
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dispensa discriminatória
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Turquia
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Magistratura
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Câmara de SP
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Big data
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Bloqueador de celular
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Danos morais e materiais
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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Alepo
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Salvo conduto
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Costumes
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Clenir Sani Avanza
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Sandro Kozikoski
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Flacso
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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Lei 13306
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Matheus Felipe de Castro
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Rede Telesur
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Tribunais de Justiça
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Lições de Direito Alternativo
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Mudanças Climáticas
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Mariana Goulart
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AMARN
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Banco do Nordeste
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CFOAB
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Princípio da insignificância penal
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DPMS
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Gustavo Noronha de Ávila
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José E. da C. Fontenelle Neto
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Violência na Escola
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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XIII Semana Acadêmica
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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ameaça espiritual
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Arquivo digital
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Semana Nacional da Conciliação de 2016
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Justiça Criminal Negocial
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Resolução 229/2016
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Processo Penal no Limite
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Hermes Moreira Jr
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Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia
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Direitos de Privacidade
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Não é não
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Andréa Gill
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Direitos dos animais
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Massacre em presídios
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Germano Schwartz
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Combate à tortura
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Demissão por Homofobia
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Interpretação conforme a Constituição
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Tradução Regras de Bangkok
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Artigo Científico
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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TJAC
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Nota de Pesar
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2ª Câmara Criminal
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Editora Tirant Lo Blanch
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Conselho Federal da OAB
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Valerio Mazzuoli
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Coisa Julgada
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Finlândia
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FNDE
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Transporte de valores
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Escola sem partido
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Jorge Coutinho Paschoal
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Máfia chinesa
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Mayra Matuck Sarak
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Chicago
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regime inicial do crime de roubo
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Evento internacional
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Resolução
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
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Lei nº 13.441/2017
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13.271/16
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Lei n. 12.318/2010
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Atraso imóvel na planta
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Glauber William Duarte
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Massacre Manaus
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FND
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Devido Processo Legal Substancial
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Equador
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RE 601720
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Assunção tácita de culpa
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Min. Carmem Lúcia
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Direito Forense
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Habeas Corpus nº 387244
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Vereador SC
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Consulta
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Márcia Luisa da Silva
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ADI 5649
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Contestação
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cooperativa de crédito
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Comissão de Anistia
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Roberta Lídice
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Leonardo Nuñez Campos
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Observatório da Mulher
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Edital de Parecerista
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Lourival Almeida Trindade
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Recurso Especial
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Sala Verde
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Daniel Flores
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Kafka
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Regime aberto
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Hélio Ricardo Diniz Krebs
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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María José Fariñas Dulce
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MS 30891
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Lucas Henrique Fávero
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Senha de cartão
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Ministério Público
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João Chiesa Farias
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Estágio
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MIT
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Mulher nos cenários jurídicos
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Luis Henrique Braga Madalena
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Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED (PPGD)
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Doulas no parto
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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José Borges Neto
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Gabriel Vicente Riva
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Cândice Lisbôa Alves
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Vítima tenta acordo
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Adilson Nunes Rodrigueiro
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Código Civil de 2002
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Maykon Fagundes Machado
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Regras de Bangkok
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Wagner Armani
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Lei 13.429/2017
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Parentalidade socioafetiva
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Direito Público Temas Atuais
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Centro Integrado de Cultura
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Estado do Ceará
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base de cálculo de honorários
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famílias com renda baixa
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Lei Complementar 197/2000
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Universidade de Stanford
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Memorial escravocata brasileiro
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ONU Mulheres
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Queda em bueiro
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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Encontro Município Transparente
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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EAD
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Roberta Werner Pinto
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Continua
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PFDC
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Gabriela Mendes Fontana
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orçamento público
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Pokémon Go
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Safira Bonilha de Oliveira
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Jeferson Moreira de Carvalho
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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OAB/MG
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Boletim n. 08
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Trabalho de Conclusão de Curso
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PEC 10/2013
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Direito Internacional
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Canibalismo
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análise de redução de pena
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Morgana Henicka Galio
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Impeachment
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aldeia indígena
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Rafael Espíndola Berndt
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suspensão de prazo
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Protetor solar
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Direito dos Transexuais
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Simone Henrique
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Delmes Rodrigues Feiten
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Lei 5.889/73
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escravidão
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RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
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Contagem de prazo
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Geovane De Mori Peixoto
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Revista Húmus
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O negociador
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Assis da Costa Oliveira
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Marcus Alan de Melo Gomes
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Liberdades públicas
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Gardenia Mota Ayres
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Prefeito
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Acelino Rodrigues Carvalho
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Lei 9.099/95
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Silvio Donizete Chagas
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Cinemas
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Exploração sexual de menores
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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STJ
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Inclusão
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Juízes pela democracia
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Revista Contradogmáticas v. 09
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HC 143.247/RJ
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Cristiane Rebelo Limas
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Imprensa
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Luciano Góes
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Extra petita
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Saída Temporária
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Residência Judicial
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Oficiais de Justiça
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Súmula 574
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Sistemas informatizados
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4º Turma do STJ
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Condenação
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Murillo Martins Toledo
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Desabafo do juiz
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EXCESSO DE PRAZO
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Ana Paula de Souza Cury
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Albie Sachs
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Nicholas Maciel Merlone
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Assentamento agrário
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Gustavo Faria Pereira
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Luiz Fernando Ozawa
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Exame de DNA
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Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
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Tribunal de Justiça de Goiás
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Luiz Henrique Silva Almeida
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Militar
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Bruna Vidal da Rocha
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Wilyney Santana Borges
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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TRT 3ª Região
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Lei Pelé
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restabelecimento do fornecimento de água
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Projeto Releitura
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Andressa Tomazini
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Súmulas
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Processo Penal do Limite
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individualização
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Decreto 8.615
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Diploma de 3º grau
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Vitor Vilela Guglinski
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Afrodescendendes
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MARCELO MARQUES
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Mediação privada
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Conduta atípica penal
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Quilombos
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Informativo 553 STJ
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Mediação e Conciliação
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10 medidas
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Entrevista com Freud
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ICMS Rio de Janeiro
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Refém em assalto
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Resolução 177/2016
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Gilmar Mendes
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Átila Da Rold Roesler
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João Daniel Rassi
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Crimes na Internet
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Prevenção do HIV
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Estados Lusófonos
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Clássico do dia
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UNISINOS
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Recomendação 31 do CNJ
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Natureza da ação penal
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Condomínio
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Dano Material
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Roberto Arriada Lorea
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Lei n. 13.189/2015
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Julgamentos Históricos
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Recurso Extraordinário 973837
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Nazismo
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José Geraldo de Sousa Junior
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Bruno de Omena Celestino
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Transferência para hospital
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II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
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Antônio Julião da Silva
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Rodeio
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Joaquim Leitão Júnior
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Fernanda Oliveira Luvizotto
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Confederação Brasileira de Futebol
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r Luiz Ferri de Barros
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Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
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Magistratura Catarinense
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Imersão na Selva Amazônica
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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LEAP Brasil
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Eduardo Bueno
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Prisão Domiciliar
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Responsabilização criminal
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Jorge Luiz Souto Maior
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Fernando Henrique Cardoso
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Declaração de Brasília
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Ilegitimidade de parte
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Reconhecimento de paternidade
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Ação Cautelar 4327
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3º Turma
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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terror e medo
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Renova Cursos
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Cadastro Nacional de Adoção
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Gustavo Henrique Dietrich
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Lei 13.269/2016
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Luciano Chacha de Rezende
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Morte Assistida
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Trancamento de ação penal
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Prenome de tratamento
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10ª edição comemorativa
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Dez Medidas Anticorrupção
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Affonso Ghizzo Neto
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Promoção das Diversidades
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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José César Coimbra
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Henrique B. Souto Maior Baião
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Voto divergente
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Denúncias contra Aecio Neves
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RENAP
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Curso ENFAM
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Fundo Penitenciário Nacional
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Fraude em Título de Eleitor
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Regulamentação do uso das algemas
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Onyx Lorenzoni
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Caixa 2
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Romênia
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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casais homoafetivos
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Otelo
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Mauricio Mota
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Flórida
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Ex-presidente Lula
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brazilian-journal-of-intl-law
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PUCMM
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Camila Berni
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Dr. Cesar Luiz Pasold
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Desembargador Osmair Couto
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Diego Prezzi Santos
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Denúncia Crime
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Cadastro Nacional da Adoção
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Abolicionismos e cultura libertária
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Fernando Salzer e Silva
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Juliana Arrais Mousinho
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Portaria 930
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Decreto de indulto 2016
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Exportação
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Nelson Camatta Moreira
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Daniel Roberto Hertel
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OIT
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tese reafirmada no STF
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Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
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CERS
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Câmara de Vereadores
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Paulo Afonso Brum Vaz
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Lei dos Planos de Saúde
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Fernando Neves
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Áudio entrevista
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Publicidade de cigarros
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Festa Junina
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Rafael de Deus Garcia
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Perda total
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Empresa de Telefonia
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IX Semana Jurídica
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Rotativo
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TRT da 9ª Região
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HC 139889
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL)
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Sistema Penal Contemporâneo
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Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
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Nota ADJ
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João de Mendonça Salim
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Solon Cícero Linhares
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Fernando Machado
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Rodrigo Hendges
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Renata Nascimento Gomes
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TSJP
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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O objeto da ciência do direito penal
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RDD
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Bolsa de Estudo
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Dra. Maria Lucia Karam
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PEC nº 287/2016
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Poder Judiciário Estadual
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
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Motorista
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(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
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Irlanda
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Execução provisória da pena
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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TRT9
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João Vítor de Araújo Santos
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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Juiz Rafael Bogo
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ACNUR
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Crime de roubo
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Lei 8.625/93
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Rafael Floriano
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Diego Augusto Bayer
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Julia Santi Fischer
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Lei nº 13.427
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União estável
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PCC
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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Miriam Garrido
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Ivar Hartmann
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TJSE
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confissão espontânea
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gastos do Judiciário
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Estatuto da Advocacia
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Secretaria de Educação
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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TJPA
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Deficiente físico
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Gustavo Cruz Jorge
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
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Gabriel Luiz Marcondes
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MG
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Pessoas portadoras de deficiência
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Debate
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Poligamia
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Liberdade Religiosa
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Imigração
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Franceses
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Paternidade tardia
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Legislação americana
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RE 760931
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Luislinda Valois
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Furto de chocol
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Ronaldo Nogueira
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Sanção Presidencial
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Código de Ética da Magistratura
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Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
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Marlo Almeida Salvador
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Aderlan Crespo
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Súmula 90 do TST
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Séries
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Advogados públicos
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Controle de Convencionalidade
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Lei n. 8.038/90
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âmbito de proteção
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NeUnaMenos
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Indenização por Dano Moral
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Curso de Redação
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Sonia Aparecida de Carvalho
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Lei 12.850
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João Guilherme Alvares de Farias
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Resolução 225
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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Leis internacionais de direitos humanos
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Guilherme Barcelos
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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José Eduardo Resende Chaves Júnior
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A construção da Identidade
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Pornografia Infantil
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Plano Nacional de Segurança
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Cursos Internacionais
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Partilha de bens
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Direito das Obrigações
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Cartórios e Registros
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Jônata Souza Guimarães
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Débora Costa Ferreira
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Depósito recursal
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Roberta Maia Gresta
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Thiago Minagé
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Conferência de Haia
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Forças Armadas
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Constrangimento
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r Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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consulta pública
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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intimação e notificação
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Monografia
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TRF da 3ª Região
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Seleção de Artigos
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Laura Mallmann Marcht
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Alexandre Morais da Rosa
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chapa Dilma-Temer
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Três Poderes
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Lei Maria da penha
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RVA
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PLS 288/2013
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Constituição e Poder Vol. 2
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Raphaela Lopes Rodrigues
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Portaria Interministerial n. 405
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Remessa de Artigos
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RE 1217166
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cargo de Secretário de DiligênciaS
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7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
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Cartilhas
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Deficiência visual
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Tragédia em Mariana
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I Jornada sobre abuso sexual
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João Paulo de Mello Filippin
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Cultura da sentença
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Indonésia
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Belarus
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Benigno Núñez Novo
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Antecipação de prova no processo penal
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Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
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Decreto 27.784/1950
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Resolução n. 235/2016
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Henrique Perez Esteves
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Estado de Inocência
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Estudante
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Ministro da Saúde
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Buraco em via pública
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Casal homossexual
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Lei nº. 13.257/16
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Desaposentação
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Revista Pensamiento Americano
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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Falsa acusação de crime
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Paulo Rogério Muniz Barros
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Resolução 214
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Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
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Programa de estágio PJSC
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Justiça Legal
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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Bruno Antonio Barros Santos
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Fernando da Silva Albuquerque
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Acesso à Jurisdição
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Thieser da Silva Farias
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Lançamento de nova edição
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Sedec
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Paulo de Souza Queiroz
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crime de estupro
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WebRadio TJSC
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Desjudicialização
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Lula
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Intimação por telefone
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societas sceleris
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Arquivamente de Inquérito
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Reforma da Previdência
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Congresso dos Estados Unidos
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Marco civil da internet
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Lauro do Nascimento Pereira
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GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
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Cristiane Rebelo Limas
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Antonio Marcos Gavazzoni
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Carolina Iarocrinski
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Agravo de Instrumento
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Processo de Impeachment
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BNMP 2.0
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Estatização dos Cartórios
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HC 138565
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Hélder Luis
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Contrato de crédito rural
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Diploma
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CRCSC
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Ocupação das Escolas e Universidades
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Zéu Palmeira
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Aicha Eroud
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Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
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Parceria Público-Privada
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Turma Recursal
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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José Calvo González
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Mesa de Estudos e Debates
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Lauro Francisco Mattei
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LEI 13.300/16
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Dolivar Gonçalves Junior
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PEC 209/2012
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Curso de Direito Penal Didático
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Dia do Orgulho LGBT
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Escravidão Moderna
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Tema 98 STJ
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RE 608872
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Fernanda Becker
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Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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Cinthia Menescal
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Bolsas para Brasileiros
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Totalitarismo no século XXI
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Anuário da Justila 2016
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TRT4
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Emenda Constitucional 95/2016
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Ricardo Mauricio Freire Soares
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Adoção à brasileira
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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audiolivro
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
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Suspensão de licença ambiental
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Projeto de Lei 3.729/04
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Michelli Giacomossi
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Maria Antonieta Fernandes
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Quebra de Sigilo
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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