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Willian de Meira
-
Raphael de Souza Almeida Santos
-
Gabriel Silas
-
Maria Rita Rodrigues
-
Roberto Carlos Rocha Kayat
-
Renê Hellman
-
Gustavo Noronha de Ávila
-
Airton Gomes Braga
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Fernanda Tartuce
-
Roberta Moura Faíz
-
Diogo Bacha e Silva
-
Sergio Henrique Salvador
-
Alexandre Ávalo Santana
-
Lucas Calafiori Catharino de Assis
-
Léo Rosa de Andrade
-
Lucas Pontes Ferreira
-
Carlos Henrique Soares
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
João Biffe Junior
-
Francisco José Guardini Nogueira
-
Bruna Roberta de Borba
-
Nicole Noschang
-
Antônio de Padova Marchi Júnior
-
Fernanda Euzébio Teixeira
-
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
-
Flávia Pereira Hill
-
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
-
Gilberto Stürmer
-
Ardala Marta Corso
-
Daniele Lameira
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Luana Andrade
-
Rafael Alexandre Silveira
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Aline Busch Czarnobai
-
Thiago Souza de Albuquerque
-
Jackson Silva Wagner
-
Marco Aurelio Serau Jr.
-
Antônio Carvalho Filho
-
Carla Dietrich
-
Fernando Porto Martins
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Jovana de Oliveira Rodrigues
-
Breno Hoyos Guimarães
-
Nathália Christina Caputo Gomes
-
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
-
Juliana Lopes
-
Victor Pyles
-
Taynah Ignacio
-
Ígor Araújo de Arruda
-
Nic Cardeal
-
Ana Júlia Batista
-
André Amorim de Aguiar
-
Rodrigo Bahia de Souza
-
Lívio Oliveira
-
Débora Veneral
-
Marcelo Carneval
-
Lidia Isabel Lira
-
Marcos Queiroz
-
Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
-
Gustavo Medeiros
-
Marli M. M. da Costa
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Priscila Martins Dias
-
Ana Patricia Gonzalez
-
Lougan Cardoso Lima
-
Mª Emília M. de O. Queiroz
-
Marcos Paulo Campos
-
Lazara Carvalho
-
Igor Borges La Rosa
-
Violações de direitos humanos
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Marcelo Buzaglo Dantas
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Lucas Varela
-
Nestor Távora
-
Luciana Severo
-
João Marcos Braga
-
Matheus Fanti
-
Ana Beatriz Schön Zolandeck
-
Gabriela Mendes Machado
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Alexandre Senra
-
Antonio Graim Neto
-
Quitéria Péres
-
André Luiz Bermudez Pereira
-
Eder Fernandes Santana
-
Álvaro Castillo
-
Marcello Terto e Silva
-
Alissar Ali Fahs
-
Gabriela Gomes Soncini
-
José Eduardo de Resende Chaves Júnior
-
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
-
Bruno Marques Ribeiro
-
Fernando José Sampaio Lobo
-
Jorge Luiz Souto Maior
-
Amanda Lobão
-
Cintia Neves Godoi
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Matheus Vignatti de Carli
-
Rodrigo Bello
-
Simone Henrique
-
Leonardo Antunes Morais
-
Aicha Eroud
-
Larissa da Silva Lopes
-
Mariana Resende
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
-
Newton Pereira Ramos Neto
-
Alberto Jonathas Maia
-
Coriolano A. Almeida Camargo
-
Cláudio Lucena
-
Raul Linhares
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Gil Ramos
-
Celso Augusto Uequed Pitol
-
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
-
Débora Tavares
-
Aline Leves
-
Luiz Fernando Cortelini Meister
-
Phillip Gil França
-
Willian Alex Sander Amorim
-
Salmi Paladini Neto
-
Lenon Gustavo Batista Taques
-
Estudantes secundaristas
-
Ruy Freire Ribeiro Neto
-
Gabriela Balbinot
-
Marlo Almeida Salvador
-
Gustavo Dayrell
-
Wilson Macena da Silva
-
Renato Santos de Melo
-
Luana Renostro Heinen
-
Mayara Pellenz
-
Ianê Santos dos Santos
-
Sarah Gomes Sakamoto
-
James Walker Júnior
-
Guilherme Machado Siqueira
-
Francisco Walter Rêgo Batista
-
Fabiano Pimentel
-
Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Aisla de Carvalho
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
-
João Paulo de Souza Carneiro
-
Carolina Moraes Migliavacca
-
Tânia Maria S. de Oliveira
-
Yuri Carneiro Coêlho
-
Katarina Peixoto
-
Ana Carolina Calvo Tiberio
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Adriano Leitinho Campos
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Emelyn Almeida de Lima
-
Sara Vieira Matos Figueiredo
-
Daniela Richter
-
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
-
Marcela Duarte
-
Ruiz Ritter
-
Juliano Cesar Zanini
-
Emrich Sá
-
Patrícia Salviano
-
França Júnior
-
Centros penitenciários brasileiros
-
Zulmar Duarte
-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
Sebastião Marques Neto
-
Catarina Hernandez Ferri
-
Matheus Koerich Nobre
-
Gamil Föppel El Hireche
-
Luciane Buriasco Isquerdo
-
Ewerton Luiz Lima De Marchi
-
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
-
Ricardo Leonel da Silva
-
Taysa Matos
-
Poder “Reconstituinte”
-
Antonio Eduardo Ramires Santoro
-
Luara Colpa
-
Adriano Valente
-
André Giamberardino
-
Jaqueline dos Santos Espíndula
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
João Lucas da Costa Silva
-
Nacle Safar Aziz Antônio
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Jorge Coutinho Paschoal
-
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
-
Fernando Hoffmam
-
Jefferson Forest
-
Ricardo Mauricio Freire Soares
-
Maristela Tamazzia dos Santos
-
Evânia França
-
Guilherme Zorzi Rosa
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Elaine Cristina da Silva
-
Andreu Sacramento Luz
-
Cleiton Sacoman
-
Antonella Galindo
-
Carmem Cavalcante
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Marcelo Marinho
-
Natalia Cintra
-
Ivan Bonifácio
-
Alexandre Cesar Toninelo
-
Ivani Contini Bramante
-
Filipe Reinert
-
Rafael Ramos Rodolfo
-
Vontade de Constituição
-
Clécia Cristina Galindo
-
Karina Almeida Pinhão
-
Lilian Katiusca
-
Paola Alcântara Lima Dumont
-
Nic Cardeal
-
Escola Mineira de Processo Penal
-
Clenio Jair Schulze
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Wellington Jacó Messias
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha
-
Ezequiel Pires
-
Grazielli Farias Fraga
-
Anita Duarte
-
Juan David Gelacio Panesso
-
Izabele Pereira Barra
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Roger Feichas
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Elena de Carvalho Gomes
-
Luciano Góes
-
Fausto Trentini
-
Jarbas Matos
-
Geraldo Marcell Azevedo
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Maria Francisca Accioly
-
Stenio Henrique Sousa Guimarães
-
Paulo Gurjão
-
Modelo aristocrático de Direito
-
Mackysuel Mendes Lins
-
Atenuante inominada
-
Suzana Rahde Gerchmann
-
Monique Pena Kelles
-
Gabriel Teixeira Santos
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
-
Ricardo Moura
-
Vitória Passini
-
Lucas
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
José Humberto Pereira Muniz Filho
-
Matheus Cristhian Kunze
-
Saulo Dutra de Oliveira
-
Paulo Lenzi
-
Denarcy Souza e Silva Júnior
-
Emílio Peluso Neder Meyer
-
Juliana Simone Nandi
-
Rodrigo Chandohá da Cruz
-
Vanessa Milani Sgreccia
-
Maíra Vida
-
Ricardo Souza Calcini
-
Ademar Nitschke Júnior
-
Leandro Antonio Godoy Oliveira
-
Mateus Vaz e Greco
-
Larissa Zucco
-
Camila Salgueiro da Purificação Marques
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Marta de Oliveira Torres
-
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
-
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
-
Rafael Felgueiras Rolo
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Gustavo Silva Alves
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Viviane de Santana
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Alice Bianchini
-
Juarez Cirino dos Santos
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Gabriela Oliveira Freitas
-
Juliana Hermes Luz
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
Cristiana Cordeiro
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Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Clarissa Carvalho Moura Rocha
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Silvia Arizio
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Alfredo Copetti Neto
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Uso indevido de algemas
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Rubem Bilhalva Konig
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Eduardo Rodrigues dos Santos
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Sergio Matos
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Veronica Pacheco Viana
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Thaís Zanetti de Mello Moretto
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Vinicius Silva Lemos
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Affonso Ghizzo Neto
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Caso Althusser
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Jefferson Augusto de Paula
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Pedro Mollica da Costa Ribeiro
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Gabriel Cavalcante Cortez
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Kátia Debarba Machado
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Gabriel Lombardi Richetto
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Jeison Batista de Almeida
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Camila Savaris Cornelius
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Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
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Emerson Erivan de Araújo Ramos
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"Doping processual"
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Dejair dos Anjos Santana Júnior
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Rodrigo Frantz Becker
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Leonardo Nobuo Pereira Egawa
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Bernardo Cortez
-
Benigna Teixeira
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Fausto Amador Alves Neto
-
Maria Fernanda Piva
-
Mírian Da Silveira Monte
-
Leonardo Alves Côrrea
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
Julia Santi Fischer
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Maciana de Freitas e Souza
-
Víctor Minervino Quintiere
-
Marcela Araújo Rosa
-
Luiz Eduardo Cani
-
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
-
Karla Fabrício de Godoy
-
Adriana Regina Barcellos Pegini
-
Giancarlo Montagner Copelli
-
Vitória Sousa Lopes Pereira
-
Gabriel Bulhões
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Karyna de Almeida Carvalho
-
Thereza Christina Nahas
-
Laís Arruda Marini
-
Carlos Henrique Duarte Araújo
-
Rosana Rufino
-
Luciano Zanetti
-
Ana Luísa Schmidt Ramos
-
João Carlos Adalberto Zolandeck
-
Ricardo Oliveira da Silva Júnior
-
Wagner Luis Padilha
-
Sandro Luiz Bazzanella
-
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
-
Dora A. Martins
-
Camila Canto
-
Alana Oliveira
-
Alan Pinheiro de Paula
-
Everton Sarraff Nascimento
-
Lei nº 8.137/1990
-
LETICIA ARENAL
-
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
-
Raquel Possolo
-
Bruna Karoline Bezerra
-
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
Victor Rodrigues da Silva Costa
-
Rodrigo Portela Gomes
-
Camila Holanda Aragão
-
Wellington Jacó Messias
-
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
-
Jorge Acosta Jr.
-
Laraíne Catapan
-
Charles da Costa Bruxel
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
André Sampaio
-
Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Fauzi Hassan Choukr
-
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
-
Deonísio Koch
-
Luciane Maria Trippia
-
Guilherme Felipe Miguel
-
Sofia Jessica Diaz
-
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
-
Ana Radig Denne Lobão Morais
-
Ricardo Barbosa Tellini
-
Patrícia Leite Carvão
-
Lazara Carvalho
-
Leonard Schmitz
-
Danilo Luchetta Prado
-
Maria Tereza Grassi Novaes
-
Paulo Vinícius Feijó
-
Antonio Pietro Almeida
-
Patty Oliver
-
Marco Paulo Denucci Di Spirito
-
Elisa Berton Eidt
-
Laura Souza Lima e Brito
-
George Oliveira
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Rubens Almeida Passos de Freitas
-
Ataques cibernéticos
-
Maria Carolina Russo
-
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
-
Julia Drummond
-
Andrezza Anzolin
-
Luíza Resende Guimarães
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Clarissa Demartini
-
Maurício Requião
-
Tatiana de Marsillac Linn Heck
-
Isis Regina de Paula
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
André Luis Callegari
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Manuel Camelo Ferreira da Silva Netto
-
João Pedro Gebran Neto
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Fábio Borges
-
Marcelo Roseno de Oliveira
-
Diego Ken Osoegawa
-
Evie Nogueira e Malafaia
-
Flora Augusta Varela Aranha
-
Carina Bezerra Kobashigawa
-
Amanda Souza Batista
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Jamil Melo
-
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
-
Gabriela Nascimento Lima
-
Lucas Baratieri Francisco
-
Luiz Elias Miranda
-
Tatyane de Araújo Campos
-
André Chiabay
-
Glauco Gumerato Ramos
-
Mateus Mantovani Sorgatto
-
Fábio Jun Capucho
-
João Pedro França Teixeira
-
Abril Uscanga Barradas
-
Larissa Tomazoni
-
Gabriel Abrahao Costa
-
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
-
Carla A. Ventura
-
Vitor Santos Andrade
-
Ricardo Fretta
-
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
-
Fernando Henrique Anadão Leandrin
-
Lucas de Oliveira Bressani
-
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Geovane Peixoto
-
Camilo José d´Ávila Couto
-
Eufrásia Maria Souza das Virgens
-
Alanna Caroline Gadelha Alves
-
Raça
-
Camila Victorazzi Martta
-
Carla Dóro
-
Alexandre do Rosario Brito
-
Fernando Torres
-
Thais Mello Doleys
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
-
Luana Cabral
-
Luana G. de Vito
-
Nathália Ribeiro Leite Silva
-
Luana I. Cabral dos Santos
-
Pierre Moreau
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Valter Guerreiro
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Marcelo Palma de Brito
-
Inexistência jurídica
-
Felipe Wild Varela
-
Lara Teles Fernandes
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
-
Fernanda Teixeira de Medeiros
-
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Sidineia Delai Onzi
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Larissa Thielle Arcaro
-
Rafael Silveira de Souza
-
Roberta Oliveira Lima
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Paola Bianchi Wojciechowski
-
Ana Caroline Machado Medeiros
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Participação Privada
-
Aisha E. Road
-
Jenifer Carina Pereira
-
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
-
Maira Scavuzzi
-
Enzo Bello
-
Joseane de Souza
-
Hernani Zanin Júnior
-
Débora Silva Massulo
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Daniella Teixeira
-
Rafael Motta e Correa
-
José Edvaldo Pereira Sales
-
Rafaela Alban
-
Franceline Franco
-
Eric Cwajgenbaum
-
Súmula vinculante
-
Luiz Fernando Valladão Nogueira
-
Paulo Ferrareze Filho
-
Delano Câncio Brandão
-
Juliano de Oliveira Leonel
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
Eric Scapim Cunha Brandão
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
José Muniz Neto
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
-
Belmiro Fernandes
-
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
-
Nilzo Felisberto
-
Thiago Vieira de Sousa
-
Cristina Motta
-
Tiago Silva de Freitas
-
Claudia da Rocha
-
Eduardo Borges
-
Débora Spagnol
-
André Lucas Fernandes
-
Marcos Prata Bentes
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Amanda Rodrigues Alves
-
Igor Guilhen Cardoso
-
Guilherme Alcântara
-
Marjorie Tolotti S. de Mello
-
Victória Sell Feiber
-
Terceira idade
-
Mário Cesar Andrade
-
Raique Lucas de J. Correia
-
Andréia Candida Vitor
-
Eleição presidencial
-
Mônica Louise de Azevedo
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Thalita Caroline Faria de Assis
-
Marcelo Pichioli da Silveira
-
Rafaela Silva Garcez
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Letícia Pereira de Araújo
-
Tatiana de Almeida Campos
-
Afrânio Silva Jardim
-
Fiammetta Bonfigli
-
Paulo Antonio Peressin
-
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
-
Poeta Ali Agora
-
Leonardo Carvalho Moura
-
Ronan Robl
-
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Lauriston de Araújo Carvalho
-
Daniel Ribeiro Garcia Filho
-
Gustavo de Almeida Ribeiro
-
Deckinho Mattos
-
Willian Antonio Meotti
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Marina Peixoto Dias
-
Maurilio Casas Maia
-
Karoline de Fatima Ferreira Barros
-
Rodrigo Trindade
-
Valdemar Habitzreuter
-
Gustavo Amorim
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Gabriel Lima Marques
-
Elias Jacob Neto
-
Daniel da Costa Gaspar
-
Robinson Nicácio de Miranda
-
Lucio Barreto Guerreiro
-
Marcelo Matos Amaro da Silveira
-
Guilherme Wunsch
-
Paulo Victor Costa Brito
-
João Marcos Braga de Melo
-
Glauco Salomão Leite
-
Matheus Martins Moitinho
-
Maira Bianca Scavuzzi
-
Ana Beatriz de Souza Martins
-
Constelação Familiar Sistêmica
-
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Paula Yurie Abiko
-
André Dos Santos Carvalhal
-
Carolina Machado Cyrillo da Silva
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
Isaías Henrique Silva
-
Mauro Granemann de Souza Neto
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Giovani Clark
-
Ester Eliana Hauser
-
Rennan Herbert Mustafá
-
Gisela Maria Bester
-
Bruno Taufner Zanotti
-
Karen Munhoz
-
André Nicolitt
-
Gustavo Santana do Nascimento
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Felipe Chiavone Bueno
-
Fernando Jiménez Sánchez
-
Mariana Lopes
-
Carla Joana Magnago
-
Camila Amado Soares
-
Samuel Oliveira Cersosimo
-
Júlia Guimarães
-
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Edilson Santana G. Filho
-
Bruno Braga Cavalcante
-
Téssia Gallina Jorge
-
Paula Rodovalho
-
Wagner Carmo
-
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Banalidade do Mal
-
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
-
Gabriel Pereira de Carvalho
-
Jordane Costa Oliveira
-
Monique Pena Kelles
-
Tiago Joffily
-
Veyzon Campos Muniz
-
Claudio Melim
-
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
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Daniel Dore Lage
-
Caroline Barreto
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Thaís Rocha Lima
-
Alexandre Morais da Rosa
-
Adilson Pires Ribeiro
-
Erick Beyruth de Carvalho
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José Calvo González
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Bruna Maria Felix
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Claudia Freesz Calmon
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Samuel Silva
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Cristiano Peres Barbosa
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Pedro Filipe C. C. de Andrade
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Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
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Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Daisson Flach
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Negócios jurídicos processuais
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Gisela Maria Bester
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Henrique Milanez Pirolla
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Guilherme Freire de Melo Barros
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Vinícius Arouck
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Diogo de Paula Papel
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Mariana Goulart
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Luana Isabelle Cabral dos Santos
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Cezar Roberto Bitencourt
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Daniela Campos Cerullo
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Felipe Pruinelli
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Série Tecnologia e trabalho III
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Maíra Marchi Gomes
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Leonardo Arquimimo de Carvalho
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João Lucas D. de Azevêdo
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Luciana Pimenta
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Gilberto Bruschi
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Lucília Napoleão Barros
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Cecília Bojarski Pires
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Isabel Fauth
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Alexandre Bahia
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Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Marco Antônio Scapini
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Rômulo de Andrade Moreira
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Helio David Vieira Figueira dos Santos
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Martina Mariano Spanemberg
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Henrique Picarelli
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Amanda Ferreira dos Passos
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Leonardo Oliveira Bernardino
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Nayara Swarowski
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Gabriel Quintanilha
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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João Victor Mingorance
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Gilberto Carlos Maistro Junior
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Fernanda Ely Borba
-
Juliana Jacob
-
Francisco Monteiro Rocha Júnior
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Maria Luiza Ávila
-
Evanilsa Coelho Martins
-
Eduarda Couto Pessoa Othero
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Wagner Yukito Kohatsu
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
-
Leonardo de Souza Chaves
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Eduardo de Avelar Lamy
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Flaviane de Magalhães Barros
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GABRIELA ALBINO UGIONI
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Melina Girardi Fachin
-
Myrna Alves de Britto
-
Ester Camila Gomes Norato Rezende
-
Radson Rangel F. Duarte
-
Débora Kamasche Henrique de Souza
-
Fernando Reis de Carvalho Peres
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Henderson Fürst
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Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
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Ana Mônica Anselmo de Amorim
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Gabriela Ponce
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Fábio Victor da Fonte Monnerat
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Bianca Bez
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Fernando Gama de Miranda Netto
-
Rodrigo Helfstein
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Edenilza Gobbo
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Autoritarismo nacional
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Phillip Gunther
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Mateus P. Gomes
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Franciele Rieffel
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Teresa Arruda Alvim
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Letícia Bürgel
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Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
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Lucas Nicholas Santos de Souza
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Bruno Martins Duarte Ortiz
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Não Nos Renderemos
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Daniel Brandão
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Sabrina de Paula Braga
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Hellen Caroline Pereira Fernandes
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Rafael de Deus Garcia
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Elisa Costa Cruz
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Paulo Silas Taporosky Filho
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Emmanuel Levenhagen Pelegrini
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Integrantes do Grupo de Pesquisa
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Rodrigo Luz
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Claudia Brum Mothé
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Bruno Espiñeira Lemos
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Eliene Rodrigues de Oliveira
-
Emmanuel Dockès
-
Marina Carneiro Matos Sillmann
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André Gustavo Salvador Kauffman
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André Antônio Gavazini
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Ney Bello
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Marcus Vinicius Bacellar Romano
-
Pedro Ivo de Sousa
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Claudia Calmoni
-
Jhonatan Morais Barbosa
-
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
-
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
-
Alberto Sampaio Júnior
-
Gabriel Miranda
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Antônio Aurélio de Souza Viana
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Maria Walkiria Cabral
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Caroline Perez Venturini
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Breno Ferreira Martins Vasconcelos
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Amanda de Medeiros Lima
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Assis da Costa Oliveira
-
Relação de trabalho
-
Alexandre Leal
-
Velocino Pacheco Filho
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Juliana Carvalho Pavão
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Bruno Augusto Sampaio Fuga
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Nariel Diotto
-
Alan Siraisi Fonseca
-
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
-
Roberto Livianu
-
José Ribas Vieira
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Leandro Bastos Nunes
-
Fábio Salum
-
Daniela Portugal
-
Mariana Lamassa da Fonseca
-
Fábio da Silva Bozza
-
Luíza Nívea Dias Pessoa
-
Felipe Monteiro Minotto
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Augusto Passamani Bufulin
-
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
-
Douglas Carvalho Ribeiro
-
Adriana Almeida Lima
-
Maurício Gomes Pereira França
-
Recompensa
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Lucas de Alvarenga Gontijo
-
Isadora Delfino Reis
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Herval Sampaio
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Criminalização de identidades culturais não majoritárias
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Felipe André Laranjo
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Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
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Daniela Villani Bonaccorsi
-
Regiane Nistler
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Maria Lúcia Barbosa
-
Patrícia Henriques Ribeiro
-
Rogerio Licastro Torres de Mello
-
Bruno Silveira Rigon
-
Caroline Bispo
-
Rodrigo Wasem Galia
-
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
-
Mario Cesar Andrade
-
João Guilherme Alvares de Farias
-
Marcus Vinícius Motter Borges
-
Affonso Ghizzo Neto
-
Luiz Otávio Fontana Baldin
-
Fernando César Costa Xavier
-
Marcio Guedes Berti
-
André Luís de Lima Maia
-
Karen Graciella Gonçalves da Silva
-
João Vitor Ribatski
-
Italo de Oliveira Guedes
-
Laura Cascardi
-
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
-
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
-
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
-
Mauro Mendes Dias
-
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Euclides Santos Bittencourt
-
Benigno Núñez Novo
-
Thiago da Silva Santana
-
Luiza Lopes Bustamante
-
Silas Maycon Lopes Silva
-
Gustavo Holz
-
Henry Colombi
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Thiago Minagé
-
Kenarik Boujikian
-
Fernanda Donadel da Silva
-
Bartira Macedo de Miranda
-
Martina Silvestri
-
Thaís Boia Marçal
-
André Martino Dolabela Chagas
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Guilherme Henrique Lage Faria
-
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
-
Silvia Felipe Marzagão
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
Pedro Henrique Carvalho da Costa
-
Daniela Bornin
-
Gustavo Rocha Martins
-
Mark Pickersgill Walker
-
Mayra Matuck Sarak
-
Marco Félix Jobim
-
Kleber Zanchetta
-
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
-
Theodoro Vicente Agostinho
-
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Andre Vasconcelos Roque
-
Kamilla Mello
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Amarilis Brito Costa
-
Kamila Alkmim Nascimento
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Luís Eduardo Colavolpe
-
Agustín Laó-Montes
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Bruna Kern Graziuso
-
Fabiana Otero Marques
-
Flávio Quinaud Pedron
-
r Nelson Lacerda
-
João Eduardo De Nadal
-
r Thomas Bustamante
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Luiza da Costa Alonso
-
Diogo Dal Magro
-
Rafael Bruno de Sá
-
Larissa Borges Fortes
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Cinthya Nunes Vieira da Silva
-
Júlia de Souza Machado
-
Tiago Oliveira de Santana
-
João Lauro Serpeloni
-
Nelson Rosenvald
-
Ana Sophia Brioschi Santos
-
Henrique Abel
-
Fernanda Tanus Costa
-
Rachel Serodio de Menezes
-
Soraia da Rosa Mendes
-
Alexandre José Mendes
-
Paolla Hauser
-
Mônica Bonetti Couto
-
Jorge da Rosa
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Fernanda Frizzo Bragato
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Mariana Brito Cairo
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Bruna Braga da Silveira
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Edson Silveira
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João Paulo Atilio Godri
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Ricardo Fiorin
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Josiane Rose Petry Veronese
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Lygia Molina
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Angélica Mota Cabral
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Flávia Haydeé Almeida Lopes
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Vanessa Brodt Martins
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Gabriela Essig
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André Monteiro do Rosário
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Rodolpho Mattos
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Michela Petrini
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Cacau Novaes
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Clarissa Pereira Carello
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Francielle Oliveira Gadonski
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Fernando Antunes Soubhia
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Claudio Melim
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S. Tavares-Pereira
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Matemática Aplicada
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Roberto Bona Junior
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Thaís Fernanda Tenório Sêco
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Felippe Borring Rocha
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José Ricardo Caetano Costa
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Luis Henrique Braga Madalena
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Hélio Rubens Brasil
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Abailard Jose de Sousa Neto
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Plínio Gentil
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Lucélia de Sena Alves
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Bruna Caroline de Oliveira
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Rosane Reis Kerber
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Proporcionalidade e isonomia
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Andreu Luz
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Marcos Clebson Pereira Diniz
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Fabrício Reis Costa
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Velocino Pacheco Filho
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Lívia Rebouças da Costa
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Rodrigo López Zilio
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Rafael Tubone Magdaleno
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Jader Marques
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Felipe Bertazzo Tobar
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Lígia de Freitas Barbosa
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Ana Gabriela Ribeiro Leite Ribeiro
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Ana Claudia de Souza Crotti
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Ruth Batista
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Joyce Ariele Silva Meireles
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Giulia da Silva Soares
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Davi Arnaut Kraiser
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Luiza Correa de Magalhães Dutra
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Daniel Thiago Oterbach
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Sophie Dall’Olmo
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Bruno Takahashi
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Indyara Tayana Santos Rossetto
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Gabriela Araujo Souza Lima
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Marco Aurélio Peixoto
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Cássio Pitangueira
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Emmanuel Pedro Soares Pacheco
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Marina Bertinatto
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Marcella Boarato
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Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
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Rodrigo José Leal
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Camila Marques Rosado Ferraz
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Denis Sampaio
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Maria Victória Jaeger Gubert
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Guilherme Valle Brum
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Ge Mello
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José Gouvêa
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Elisa Viana Dias Chaves
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Carlos Alberto Farracha de Castro
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Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
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João Paulo Lordelo
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Bernardo G.B. Nogueira
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Bernardo Lima
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José de Assis Santiago Neto
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João Victor Rozatti Longhi
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Ricardo Yamin
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Mauro de Azevedo Menezes
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Karina Guerreiro de Sá
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Lucia Bastos
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Aline Venutto
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Konstantin Gerber
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Millena Gêmero
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Grazielly Alessandra Baggenstoss
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Tiago de Lima Santos Reid
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Araken de Assis
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André Leivas de Araújo Vianna
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Stella He Jin Kim
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Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
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Aurélio Franco de Camargo
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Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
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Felipe Montiel
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Regis Fernando Freitas da Silva
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André De Marco
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Marco Aurélio Peixoto
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Adriana Calvo
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Laura Dutra de Abreu
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Jenifer Rodrigues
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Luiz Carlos Rezende e Santos
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Daniel A. Dourado
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Patrícia Regina Coelho Pinto
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João Antonio Tomporoski
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Miguel Augusto Nisizaki
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Nestor Eduardo Araruna Santiago
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Marcelo Ferreira Machado
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Gustavo Pereira Freitas
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Higor Rezende Pessoa
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Renê Beckmann Johann Júnior
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Espírito republicano
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Heitor Pergher
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Michele Hübner
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Naína Ariana Tumelero
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Yuri César de Almeida Silva
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Luciana Berlini
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Roberto Barbosa de Moura
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Ricardo Washington Moraes de Melo
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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Maykon Fagundes Machado
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Anthony Thiesen
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José Luis Bolzan de Morais
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Natã Ferraz Carpanez
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Marta Lúcia Tittoni
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Luana Aristimunho Vargas Paes Leme
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Luiz Gustavo Tiroli
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Eduardo Santana Cordeiro
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Suelen Tavares Gil
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Eduardo de Carvalho Rêgo
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Ana Paula de Souza Cury
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Leonel Maschietto
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Fabiano Ramalho
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Talise Rossi, Diéssica Adam
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Paulo Henrique Pinto Santiago
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Jeovan Alves dos Santos
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Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
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Karini Nascimento
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Suhel Sarhan Júnior
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Bruno Sá Freire Martins
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Alexandre de Morais da Rosa
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Joana Ribeiro
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Ruth Barbosa
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Gustavo Borges Mariano
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Eduardo Oliveira Agustinho
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Fabiano Zavanella
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Paulo Ferreira da Cunha
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Alexandre Cesar Pereira
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Cristiane Rodrigues Iwakura
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Bruno Guimarães Pedrosa
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Manuel Martín Pino Estrada
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Bernardo Gonçalves Fernandes
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Rafael Faria Basile
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Alexandre Coutinho da Silveira
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Célia Iraci da Cunha
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Rogério Carvalho da Rosa
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Pollyanna Maria da Silva
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Vinicius Cardona
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Rideko Suzuki
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André Carneiro Leão
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Luiza Correa Magalhães Dutra
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Suellen Regina Frantz
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Marina de Carvalho Vieira
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Juliana Ramos de Amorim
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Amanda Arruda
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Marcel Lopes
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Sandoval Alves da Silva
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Rizzatto Nunes
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José Antonio Herrera
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Lis Arrais Oliveira
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Emerson Garcia
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Cláudio Rêgo
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Luanna Tomaz de Souza
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Lucas Amaral Antunes
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José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
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Patrícia Cordeiro
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Camila Sallum
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Paulo Henrique Oliveira
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Glossário
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Ministra Cármen Lúcia
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Lançamento de nova edição
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empréstimos
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Elpídio Paiva Luz Segundo
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Guilherme Roedel Fernandez Silva
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Pena de multa
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cooperativa de crédito
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
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Manuela Abath
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MESC
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Furto em estabelecimento comercial.
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Raquel Von Hohendorff
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Saída Temporária
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Ministro Raul Jungmann
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Nicola Patel Filho
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Maykon Fagundes Machado
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Apreensão de passaporte
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Yuri Felix
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Fernanda Moretzsohn
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Turma Recursal
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Andressa Magnabosco Koch
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Indígenas
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Paulo Ferreira da Cunha
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Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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Ministro Mendonça Filho
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Daniel Roberto Hertel
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Publicidade de cigarros
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fraude
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"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Direito e Arte
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Exportação
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Vade Mecum Método Internacional
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Reflexos na Aplicação e na Execução da Pena
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Marinha do Brasil
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Júlia Melim Borges Eleutério
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Plano de Ação dos Tribunais
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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DPESP
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Instituto Patrícia Galvão
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
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Poder Judiciário catarinense
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Crise financeira
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Mediação e Conciliação
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Lei 9.099/1995
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Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
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Hermes Moreira Jr
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Revista Contextos Clínicos
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Direito Internacional
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Imigração
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Otelo
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Cursos
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Paulo Antônio Coêlho dos Santos
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Flórida
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Irineu Siqueira Leite
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I Jornada de Direito Processual Civil
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vítima de bala perdida
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Universidade Luterana do Brasil
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Eduarda Peixoto da Cunha França
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Vivianne Pêgo de Oliveira Barbosa
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UNISUL
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Consumo on line
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Julio Cesar Marcellino Junior
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Dispositivos Móveis
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Rodrigo Hendges
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art. 334-A do Código Penal
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Bruna Marcela Nóbrega Barbosa Lima
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Doulas no parto
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Gustavo Capobianco Volaco
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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PEC 209
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FHC
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Carlos Eduardo Martinez
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Academia
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Reclamação
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Ana Maria Magro Martins
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Curso Preparatório
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Furto de chocol
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Resolução 235/2016
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Fábio Rodrigues Paulino
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Carolina Marcondes
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Assis da Costa Oliveira
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Condomínio
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Abuso Sexual
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intercâmbio de jurisprudência
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adicional de insalubridade
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Registro de Nascimento
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Foro Privilegiado
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Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
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Danielly Ingrid Silva Almeida Pereira
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Janiere Portela L. Paes
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Rodrigo Bahia de Souza
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Raoni Gomes
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
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Antonio Carlos Sirqueira Rocha
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Prevenção do HIV
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Diploma de 3º grau
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ACNUR
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Rômulo de Andrade Moreira
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João Otávio de Noronha
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Jaécio Matos Santos
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Evicção
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Laura Gigante Albuquerque
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Maurizio Oliviero
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Beatriz Zapelini
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Adicional de Periculosidade
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Competência originária do STF
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acervo disponível
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Universidade Federal de Goiás
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Julio Castro
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Direito Penal da guerra às drogas
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Véu
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Luis Henrique Braga Madalena
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AIDS
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Transmissão on line
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distribuição de terras
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Átila Da Rold Roesler
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ADI
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Pedro Augusto Santos de Souza
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Plínio Gentil
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
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Bruno Miragem
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João de Mendonça Salim
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Estado do Ceará
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Massa Falida
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Léo Rosa de Andrade
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Renata da Costa Sousa Meireles
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Hélio Ricardo Diniz Krebs
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Debate
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Inaiane Alves Gonçalves
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Criminologia Forense – Tomo I
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Citação por Hora Certa
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Superior Tribunal Militar
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data-base
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Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
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Camila Berni
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Stephanie Noya S. R. Tanure
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Doação de Órgãos
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Como Defendi Lula na Lava-Jato
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70ª edição Jornal AJD
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Alexandre Matzenbacher
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Documentos sigilosos
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UNOESC
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história de mulheres
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Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Direito das Obrigações
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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Alan Maurano Savedra
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Austrália
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Falsa acusação de crime
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Michelli Giacomossi
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COLCRIM Chile
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Lei nº 9.099/95
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Comunidades carentes
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Projeto de Lei (PL) 7.553/14
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Súmula 90 do TST
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Brasil. Human Rights Watch
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Liminar em Habeas Corpus
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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PEC 241 (PEC 55)
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Alunas feministas da UFG
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Reforma do Judiciário
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Estresse ocupacional
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Eduardo Lamy
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DPRJ
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Carlos Teixeira
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Rogério Gonçalves
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Francisco Cordeiro
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Érico Ricardo da Silveira
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Acesso à Jurisdição
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Obras Publicitárias
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Mara Rosane de Medeiros
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Detentas grávidas
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Publicidade abusiva
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Concurso de Monografia
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Medida provisória
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Luiz Regis Prado
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Decisão colegiada
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Morgana Machado
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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Ricardo Carvalho Fraga
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Antropologia Teológica
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Teto remuneratório
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Manuela Andrade
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Paulo Rogério Muniz Barros
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Roberto Victor Pereira Ribeiro
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Homenagem a Imre Kertész
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Cláudio Álvares Sant’ana
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Israel
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Benigna Teixeira
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Carreira Jurídica
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Lei n. 13.247
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Juizado Especial da Fazenda Pública
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André Luis Callegari
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Celso Costa Ramires
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Séries
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Resolução n. 235/2016
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Abuso dos direitos humanos
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Bruno de Omena Celestino
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Vitória Buzzi
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Responsabilização criminal
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Carla Estela Rodrigues
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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pais solteiros
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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proibição de tatuagem em concurso
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Crimes Imprescritíveis
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XXV CONPEDI
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Processo Penal do Espetáculo
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Diderot Costa Souza Filho
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Tristão Antonio Borborema de Carvalho
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Los Angeles
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Prenome de tratamento
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Fernando Henrique Cardoso
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Ministros
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telefonia celular
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Rita Matos Coitinho
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Compensação de carbono
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Súmula 563 do STJ
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Resolução 214
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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CEPAL
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Vladimir Saboia
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Salvo conduto
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Estudos Feministas
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Países Lusófonos
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Juliane Facó
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promoção da igualdade étnico-racial
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João Baptista Herkenhoff
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Giselle Onofre
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Bancos
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Estágio
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Legislação americana
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Equador
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ADJ
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Patrícia Cordeiro
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Djonatan Batista de Lima
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#Empório indica
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TJAL
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Caio Henrique Lopes Ramiro
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“fosfoetanolamina sintética”
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Ministro Celso de Mello
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Robinson Borges da Silva Junior
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Projeto Cronos
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curso é gratuito
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Direito Unisul
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Grupo de Pesquisa
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Exame preparatório OAB
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Frente Brasil Popular
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Cristiano Neves
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Segurança Digital
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Edital publicado
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
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MG
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Contratos
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Giancarlo Silkunas Vay
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POLÍTICA HIGIENISTA
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José Calvo González
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Acidente radiotivo
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Julio Cesar de Souza
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Ricardo Genelhú
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Denúncia sem fundamentar
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Mario L. Gambacorta
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repetência
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Bárbara Lopes Gomes
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Audiência de apresentação
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Rodrigo Wasem Galia
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
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intoxicação alimentar
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Áudio da entrevista
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Sistemas Sociais
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Nayara Swarowski
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carta
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Professora Dra. Paula Saleh
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Lei proíbe Uber no RJ
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Edução
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Leonardo Palma Malinverni
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crimes contra a vida
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Ivar Hartmann
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Felipe da Silva Freitas
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PEC 227/2016
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Restituição de valores
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Afrodescendendes
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Thadeu Augimeri de Goes Lima
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veículos autônomos
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Competência criminal
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Finlândia
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Liberdades públicas
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Código de Ética Médica
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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assédio sexual em metrô
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Fernanda Lencina Ribeiro
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Comunicação ONU
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Caso Escher e outros
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MoWBrasil 2017
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Professores da USP
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Código Penal de 1940
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Jorge Alberto de Andrade
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Regras de Bangkok
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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cirurgia plástica reparadora
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Paulo Incott
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Direito de personalidade
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito: Análise de Casos
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Lei 9.876/99
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Renee do Ó Souza
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Cine Debate
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Alcenir José Demo
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Europa
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Afrânio Silva Jardim
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o especialista em prender e a prisão
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Pena pecuniária
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Informativo de Jurisprudência
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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(MP) 746
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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Deficiente físico
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Resolução nº 400/2016
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Hélio Peixoto Júnior
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Certidão de Nascimento
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Aplicativo Replika
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PCB
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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Otávio Augusto Tirello Pulga
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HC 135.100
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Rede Telesur
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Facção Criminosa
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Mauricio Mota
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Hugo Fernandes Matias
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Totalitarismo no século XXI
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Condenação Militar
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Rito processual
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Portaria 930
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Investimento em fundos internacionais
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Imersão na Selva Amazônica
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José Maria Zanuto
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TRT4
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TJRO
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Fernanda Fragoso
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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Rosimar Ibiapina Batista
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gastos do Judiciário
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Maria Cristtiane Lopes da Silva
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Não recepção
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Mario Porto
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185
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Direito LGBT
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Centro de mediação
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Phillip Gil França
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Defensorxs
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Direitos de sucessões
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Camila Prando
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Moisés Rosa
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Ohio
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Claudia da Rocha
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Giovani Clark
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Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga
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Concurso de Bolsas
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Advogado dativo
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Fórum Nacional de Processo do Trabalho
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Renda Mensal Inicial
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V Colóquio
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Doação
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Acesso a ação penal
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Quebra de decoro
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Giancarlo Montagner Copelli
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Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
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Irlanda do Norte
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Saiba Mais
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Confissão de culpa
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João Paulo Machado Piratelli
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Obrigação
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Mestrado e Doutorado 2017
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Organização Criminosa
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Hospital privado
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CTB
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Marina Almeida da Rosa
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Advogados públicos
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Criança indígena
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Lei 13.429/2017
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Bruno Ferreira
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Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
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TC elaborado pela PM
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Tramitação direta
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Ísis Fontenele
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Gabriel Gómez Benitez
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Vinícius de Novaes Marques
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Denúncia Crime
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Regime aberto
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Laurita Vaz
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Concurso público
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Monografia
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IDDD
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Paulo Roberto Athie Piccelli
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Defensor Público-Geral da DPE/SC
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Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
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Adoção em conjunto de irmãos
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Poligamia
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João Pedro Leite Barros
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Diploma
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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Ministro Eliseu Padilha
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Thayla Fernandes
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Transgêneros
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
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Casamento Infantil
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Decisão STJ
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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Jhonathan Fávero
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João Paulo de Mello Filippin
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Marcio Guedes Berti
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Cursos online
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Eleições EUA
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Massacre Manaus
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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Artur de Brito Gueiros Souza
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Manual de Processo Penal
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Sobre a Guerra
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Gislaine Peixoto
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danos materiais
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Exploração sexual de menores
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A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO NÃO PODE CRIMINALIZAR MAGISTRADOS
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Leonardo de Souza Chaves
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Ajuda Humanitária
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Tânia Iró da Motta
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Dinamarca
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Prazos
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Solicitante de asilo
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Especializações
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Requisições de Pequeno Valor
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José Borges Neto
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Lucas Silvy Santos
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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O Direito e a Sétima Arte
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Nicole Noschang
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Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
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Mediação privada
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UNIJUI
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Projeto de Lei 3.729/04
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Pai socioafetivo
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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Paulo Incott
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Filipe Rodrigues Costa
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Legislação Italiana
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ACAD
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Nova Súmula
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MPF
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Refugiados e Migrantes
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Ian Martin Vargas
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Judicialização da saúde
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Teste de paternidade
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Ministro Noronha
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Estado Democrático de Direito
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Inscrição OAB
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Gustavo Gomes Brito
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Audiência de Custódia
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Medida alternativas à prisão
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Conrado Gama Monteiro
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Medida Provisória nº 712
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Suspensão da Liminar
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Desistência da adoção
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Auxílio Transporte para magistrados
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27 anos do ECA
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Wagner Arnold Fensterseifer
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Sacha Darke
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Incitar Suicídio
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Julio Cezar Moura de Souza
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Fernando Rodrigo Mroskowski
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Presidência da República
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Bug
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Tradução Regras de Bangkok
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Samuel Mânica Radaelli
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brazilian-journal-of-intl-law
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Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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Barbara do Espírito Santo Pasello
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Trasnporte coletivo
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Curso de Direito Internacional Público
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Turquia
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Nazismo
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Partilha de bens
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Direito eleitoral
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Raphaela Lopes Rodrigues
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Justiça além dos autos
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PEC 241/2016
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Câmara de SP
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r Bruno Miragem
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Preso provisório
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Curso de Mediação
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Súmula 83
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Versalhes Enos Nunes Ferreira
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Ana Carolina Greco Paes
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Fazenda nacional
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Fernando Antunes Soubhia
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PRISÃO
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Panamá
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Zulmar Vieira Coutinho
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MPT
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Lições de Direito Alternativo
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Constituição Italiana
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Trabalho não remunerado
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concurso oficial de justça
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Audiência por videoconferência
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UNAERP
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Divulgação
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ADI 5649
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Ediliane Lopes Leite de Figueirêdo
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Morgana Henicka Galio
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jogo de azar
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Tiago Gagliano Pinto Alberto
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Ana Luíza Teixeira Nazário
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Carlos Henrique Raguza
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ADC nº 43
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ADI 5357
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Carnaval de Rua
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Carlos Teixeira Teófilo
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Armadilhas da Cognição
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Paradoxos Penais – Vol. I
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Danos morais
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Fernando Machado
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CPGUFSC
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Reforma previdenciária
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UFOP
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PLC 79/2016
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Ministro João Otávio de Noronha
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Gratuidade do Ensino
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Denisse Raquel Montoya Elias
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Imóvel SFH
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Redação
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greve de servidor
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Willame Parente Mazza
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Rachel Riera
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Conselheiros Tutelares
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Clenir Sani Avanza
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Marcelo Fernandez Urani
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Justiça Criminal Negocial
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Decisão Liminar
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Emergência Democrática
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Portaria 1/2017
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Desembargador
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Geraldo Prado
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Atividades Complementares Eletivas
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UFPB
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Direito e publicidade infantil
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RE 587970
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A criminalização midiática do sex offender
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Instituto Carioca de Criminologia (ICC)
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Tiago Fachin
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RG
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Lenio Luiz Streck
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Suspensão Processual
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Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
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Rodrigo Medeiros da Silva
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Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
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João de Castro Souza
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Microcefalia
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Guia
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Goffredo Telles Junior
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Felipe Wruck Médici
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Habeas Corpus nº 387244
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Simone Henrique
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Cinthia Menescal
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Marcello Pietro Iacomini
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Convite Vaticano
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TJ justiça
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Maria Madalena Telesca
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Víctor Minervino Quintiere
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Bernardo Micherif Carneiro
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Doutrina previdenciária
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Furto de Chocolate
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Expropriação
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Proteção jurídica
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Samila Gusmão Kalif Pereira
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Movimentos sociais
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Benigno Núñez Novo
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TRF2
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Conferência de Haia
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Norberto Knebel
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Carlos Daniel Dias André
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Documento histórico
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RE 608872
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Direito de liberdade religiosa
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José César Coimbra
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Cibele Cheron
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João Vítor de Araújo Santos
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Daniela V. Pachito
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Banco do Nordeste
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Declaração de Brasília
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Alexander Meurer
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Eugenio Zaffaroni
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Juliano de Oliveira Leonel
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Renata Nascimento Gomes
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Rubia Souza Santos
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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interpretação conforme
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Miguel Calmon Dantas
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Psicologia em Estudo
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Leonel Pires Ohlweiler
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Seguro DPVAT
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão
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Anthony Garotinho
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Desembargador Osmair Couto
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Nota de Repúdio
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posse-trabalho
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Vitor Pereira dos Santos
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Soberania Nacional
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Amanda Rodrigues Vander
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Jornal Estado de Direito
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Trabalho em presídio
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Jônata Souza Guimarães
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Madrid
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Paulo Henrique Helene
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suspensão de penalidade
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Taysa Matos
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Ranking Anuário da Justiça
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Documentos estrangeiros
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Lei nº. 12.403/2011
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Assessoria para mulheres
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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Teoria do Domínio do Fato
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Direito Humanos
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Paternidade
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Lei 9.029/1995
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Edna Raquel Hogemann
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Direito de Trânsito
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Renata Flecha
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Tiago Resende Botelho
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Regime prisional
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José Enrique Teixeira Reinoso
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Bolsas para Mestrado
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Amanda Viega Spaller
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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Matheus Almeida Caetano
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Consentimento do morador
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Fabricio Gevaerd
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HC 138207
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Colóquio Internacional
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Hora Extra
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Gabriela Antoniacomi Maschio
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Jonatan Ramos de Oliveira
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Paulo Furquim de Azevedo
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Catherine Figueiredo Escobar
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Direitos de Privacidade
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José Emílio Medauar Ommati
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Universidade Estadual de Maringá
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Medida Provisória 759/2016
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Adriano Consentino Cordeiro
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Resolução 229/2016
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Indenização por cobrança indevida
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José Roberto Martins Junior
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Raimundo Simão de Melo
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Produtividade
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Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Audiência de Instrução
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Transferência para hospital
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Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Cladem
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Rilmo Braga
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Jurisdição Constitucional
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estacionamentos
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REsp 1338942
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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MPM
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Embaixada dos EUA
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Concurso público para cartórios
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Marcus Alan de Melo Gomes
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WebRadio TJSC
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TRT da 9ª Região
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Tragédia Vila Mariana
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Claudia da Rocha
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Aicha Eroud
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ameaça espiritual
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Presos provisório
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Itapema/SC
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Marcela Teles Gonçalves do Nascimento
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Lorena Silva e Silva Faustino
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Neurociências
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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Mutirão
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Ações Penais Constitucionais
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Trícia Navarro Xavier
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Jacqueline Sinhoretto
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Ianca Souza Barauna
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Lei das Contravenções Penais
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Luiz Ferri de Barros
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Ângela M. Bagattini
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mediação virtual
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Propaganda enganosa
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Tribunal de Justiça do Chile
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Onyx Lorenzoni
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Tribunais de Justiça Estaduais
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