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Paradoxos Penais – Vol. I
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Lei 11.340/2006
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fraude
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controle social e falsas promessas
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Marlo Almeida Salvador
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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patologia ocupacional
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Desvio de função
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Andréa Pachá
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Tráfico privilegiado
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Ministros
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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José Emílio Medauar Ommati
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Ilegitimidade de parte
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Violência contra a mulher
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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V Colóquio
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Competência originária do STF
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Incitar Suicídio
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medida socioeducativa
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Exame de DNA
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Consulta
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
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Psicologia em Estudo
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Regras de Bangkok
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Gamil Föppel
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Audiência Pública
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exercícios sistêmicos
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Coerência e Verdade em Direito
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Sorocaba-SP
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TRT 12ª Região
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Inconstitucionalidade do votos
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Adimplemento Substancial
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Luciano Zanetti
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Não recepção
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TJRS
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Gratuidade do Ensino
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MPMS
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Pessoas com deficiência
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Carlos Teixeira
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Legislação em vigor
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PUC-MINAS
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Simpósio
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"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
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Construção da identidade
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o especialista em prender e a prisão
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Fernando da Silva Albuquerque
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Gardenia Mota Ayres
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Exploração sexual de menores
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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adoção homoafetiva
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Facção Criminosa
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Joaquim Leitão Júnior
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Ricardo Martins
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Níger
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Remoção de presos
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Lei nº 13.441/2017
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Charles M. Machado
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Lei Complementar 197/2000
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Big data
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consulta pública
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Roberta Lídice
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Pessoa com deficência
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Impeachment
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art. 5º da Constituição Federal
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XIII Semana Acadêmica
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Ígor Araújo de Arruda
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Projeto de Lei 3.729/04
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Judicialização democrática
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Alepo
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Lei nº 8.036 de 1990
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7º Congresso Jurídico Online
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Estado do Ceará
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Câmara de SP
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Vinicius Almada Mozetic
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Tiago Joffily
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
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Inquéritos arquivados
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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II Congresso Sul Brasileiro de Direito
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Estudos Feministas
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Foro Privilegiado
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XX Semana Jurídica
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Liberdades públicas
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Assessoria para mulheres
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Atahualpa Fernandez
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O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
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Renda Mensal Inicial
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Carlos Augusto Ribeiro da Silva
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Projeto de Lei 3.277/2012
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Bibliografia Temática
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Tatiana Stroppa
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Perda total
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restabelecimento do fornecimento de água
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O resultado como fundamento do injusto penal
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Súmula 83
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Polícia Judiciaria Civil
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Andréa Gill
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Publicidade de cigarros
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Juliana Arrais Mousinho
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Programa "Pai Presente"
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Paulo Ferreira da Cunha
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Vera Regina Pereira de Andrade
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Editora Tirant Lo Blanch
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27 anos do ECA
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Abuso de autoridade
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Eliseu Raphael Venturi
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Juízes pela democracia
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Líbano
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Furto de Chocolate
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Alexandre do Rosario Brito
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reintegração de posse
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Programa de estágio PJSC
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HC 135.100
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Direito ao esquecimento
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Justiça em Números
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Defensores Assassinados no Maranhão
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fundamentos do constitucionalismo
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Decreto 27.784/1950
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Audiência de Conciliação
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Citação por Hora Certa
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Doutrina previdenciária
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Bernardo Micherif Carneiro
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padrão internacional de segurança
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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Projeto de Pesquisa
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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
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Arquivamente de Inquérito
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Atualização
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Curso Preparatório
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Registro de medicamento
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PLS 280/2016
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Acesso à Jurisdição
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Curso de Direito Internacional Público
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Lei de Mediação
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João Vitor Cardoso
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Fernando Rodrigo Mroskowski
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DPESC
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Encoge
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Lei 8.625/93
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Yuri Calixto
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Marcelo Pichioli da Silveira
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Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
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instituições financeiras
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Tribunal de Justiça do Chile
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Estatização dos Cartórios
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Tiago Resende Botelho
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Entrevista do dia
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Lei 13.293/16
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Bolsa de Estudo
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Terrenos de Marinha
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Direito das Obrigações
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Doação de Órgãos
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Condomínio
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Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Turquia
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Adoção em conjunto de irmãos
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Ditadura Chilena
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Daniel Brandão
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Leandro Alberto Albuquerque Stábile
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Direito e Arte
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REsp 1428493
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Súmula 90 do TST
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Tribunal de Contas da União
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Direito Penal: Parte Especial
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O Controle da Moralidade Administrativa
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empresa terceirizada
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Pena pecuniária
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Curso de Redação
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U2
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Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
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Recomendação 41
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Lei 9.029/1995
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Segunda Turma do STF
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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pedofilia na internet
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Elmana Viana Lucena Esmeraldo
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Lei estadual n. 319/1948
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Enem 2016
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Carta de Conclusões
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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José Luiz Toro da Silva
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Antonio Vercher Noguera
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juiz-auditor Celso Vieira de Souza
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Rompimento de barragens
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Uso do telefone celular
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Desembargador Sérgio Luz
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Revista Húmus
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Penal Tributário
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Precatórios
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Estatuto da Advocacia
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Indeferimento da inicial
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Clássico do dia
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pós-graduação em direito processual civil
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Carlos Vinicius Mariano Magno
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Justiça russa
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Revista Direito GV
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Comarca de Fortaleza
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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idoso com câncer
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Superintendência de Seguros Privados
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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Decisão STJ
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Corrupção na Petrobrás
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Prova de dívida
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Lei das Contravenções Penais
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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interpretação conforme
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Imunidade parlamentar
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Mariana de Assis Brasil e Weigert
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Comissão Especial
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Trancamento do Processo
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PL 5555/2013
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Guarani-Kayowá
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TJAC
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suspensão de penalidade
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Kátia Debarba Machado
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Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
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Cuiabá
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Residência Judicial
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Secretaria da Fazenda de MG
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Direito de Gênero
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
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Atenção
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distribuição de terras
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Emissora de Televisão
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Em busca das garantias perdidas
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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PEC 287/2016. ADPF 438
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Caixa 2
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STF
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Reforma em creche
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Goffredo Telles Junior
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Átila Da Rold Roesler
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Condenação Militar
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Joinville/SC
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Cinthia Menescal
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HC 75.716
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Poesia
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CDC
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Curso ENFAM
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Decreto de indulto 2016
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Evento internacional
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Abuso de menores
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Centro Integrado de Cultura
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Justiça Criminal Negocial
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Irlanda
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José César Coimbra
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Tiago Fachin
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II jornada de Derecho civil
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João Vítor de Araújo Santos
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Extra petita
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ONU Brasil
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RE 760931
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IMESB
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Joacir Sevegnani
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Lei nº. 13.257/16
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Dano Material
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Princípio da insignificância penal
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Solicitante de asilo
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Mudanças Climáticas
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Megatendências
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Perdão Presidencial
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Professora Dra. Paula Saleh
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Alexandre Morais da Rosa
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4º Turma do STJ
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Lei n. 12.318/2010
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Legislação americana
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Recurso de Revista
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HC 138207
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O que funciona no plantão judiciário
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Trabalho em presídio
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Seguro
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13.271/16
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André Luis Callegari
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Teto remuneratório
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Estresse ocupacional
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Plano de Saúde
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Indenização por Dano Moral
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Agravo de Instrumento
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Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
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PEC 241 (PEC 55)
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AP470
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Turismo
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MP 784/2017
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Palácio do Planalto
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Leandro Machiniski
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Medida alternativas à prisão
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Internação involuntária
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UNISINOS
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Regime prisional
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Irlanda do Norte
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Professora Claudia Regina Freitas
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Lições de Direito Alternativo
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DPMS
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Decreto 8.615
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Ausência do MP em audiência
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Queda em bueiro
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DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
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Lei 13306
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Vereador SC
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danos materiais
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Felipe Eduardo Hideo Hayashi
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RAECC
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Samuel Mânica Radaelli
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DIRPF/2017
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Informativo 553 STJ
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alcoolismo
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polícia civil DF
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Ex-cônjuges
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Princípio do melhor interesse da criança
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Promoção das Diversidades
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Poder Judiciário catarinense
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Mediação e Conciliação
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Reclamação
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Coação Testenhunha
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Gabriel Vicente Riva
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Judicialização da saúde
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O objeto da ciência do direito penal
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Adoção homoparental masculina
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SAJ
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Lei n. 15.829/2012
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Comunicado da ONU
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Defensor público José Ivan
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Superior Tribunal de Justiça
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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O Direito Achado na Rua
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Código Penal de 1940
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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TJPA
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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Armadilhas da Cognição
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Operação Greenfield
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Contrato de crédito rural
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Portaria Interministerial n. 405
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Danilo Nascimento Cruz
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Fabricio da Mota Alves
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aumento de tarifa de ônibus
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ICMS Rio de Janeiro
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Botão de pânico
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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HC 383102
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Desocupação de estudantes
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Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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Direito Humanos
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
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Cursos Online Gratuitos
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Equipamento para Blindar a Sociedade
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Érica Côrrea Simões Pires
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
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