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Janaína Soares Noleto Castelo Branco
-
Tatiana de Marsillac Linn Heck
-
Rosane Reis Kerber
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Jamil Melo
-
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
-
Kelven de Castro Soeiro Santos
-
Débora Silva Massulo
-
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
-
Julliana Nogueira Andrade Lima
-
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
-
Thereza Christina Nahas
-
Mariana Lamassa da Fonseca
-
Carla Mari Robaina Marcondes
-
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
-
Francisco Pereira Pinto Filho
-
Alexandre Basílio
-
Wellington Lima Amorim
-
Gilberto Morbach
-
Christian Frederico da Cunha Bundt
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Carlos Henrique Soares
-
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
-
Marcelo Ferreira Machado
-
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
-
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Espírito republicano
-
Monica Cecilio Rodrigues
-
Luis Calazans De Brito Bisneto
-
Luiza Miranda Heinisch
-
Paula Franciele da Silva
-
Enrique P. Haba
-
Hugo Netto Natrielli de Almeida
-
MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN
-
Lucília Napoleão Barros
-
Antonio J. Capuzzi
-
Emily Fidelix
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
-
Felipe Barreto de Melo
-
Suzana Rahde Gerchmann
-
Emanuela dos Santos Silva
-
Tiago Didier
-
Participação Privada
-
Ardala Marta Corso
-
Daniel Brandão
-
Antonio Graim Neto
-
Ezilda Melo
-
Agnes Pessoa
-
Juraci Mourão Lopes Filho
-
Julia Vianna Correia da Silva
-
Ivy Farias
-
Súmula vinculante
-
Luiz Ricardo de Castilhos
-
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
-
Laura Mallmann Marcht
-
Miguel Augusto Nisizaki
-
Karina Guerreiro de Sá
-
Fernanda Ely Borba
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Mateus Mantovani Sorgatto
-
Cândice Lisbôa Alves
-
Norberto Knebel
-
Marcelo Ribeiro
-
Gabriel Cavalcante Cortez
-
Velocino Pacheco Filho
-
Fernanda Pacheco Amorim
-
Sarah Lima
-
Willian de Meira
-
Gilberto Alves Júnior
-
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
-
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
-
Nilzo Felisberto
-
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
-
Jordane Costa Oliveira
-
"Doping processual"
-
Clécia Cristina Galindo
-
Lucas Gabriel e Luis Wagner
-
Sergio Matos
-
Patrícia Otarão
-
Lucas Varela
-
Wagner Luis Padilha
-
Luna Siqueira
-
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
-
Lucas Pontes Ferreira
-
Cristiano Aparecido Quinaia
-
Victor Rodrigues da Silva Costa
-
Violência contra as mulheres
-
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
-
Breno Hoyos Guimarães
-
Maciana de Freitas e Souza
-
Emerson Garcia
-
Lucas Correia de Lima
-
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
-
Recurso Especial
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
José Adaumir Arruda da Silva
-
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
-
Solange Luz
-
Luccas Tartuce
-
Marcela Münch
-
Ana Carolina de Carvalho Neves
-
Alan Furtado
-
João Eduardo De Nadal
-
Grace Menck Figueroa
-
Camila Zambrano de Souza
-
André Alexandre Happke
-
Ana Cristina Teixeira Barreto
-
Aline Miranda
-
Paulo Ricardo Stipsky
-
Guilherme Vale Brum
-
Luiz Fernando Cortelini Meister
-
Alberto Bastos
-
Agustín Laó-Montes
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Luiza da Costa Alonso
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
-
Leonardo de Souza Chaves
-
Marcus Vinicius Bacellar Romano
-
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
-
Anderson Morais
-
Guilherme Henrique Lage Faria
-
André Fernandes
-
Nelson Camatta Moreira
-
Fernando Hideo I. Lacerda
-
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Patrícia Henriques Ribeiro
-
Enos Eduardo Lins de Paula
-
Aisla de Carvalho
-
Marcus Alan de Melo Gomes
-
Amanda Muniz Oliveira
-
René Santos Piauilino
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Joseane de Souza
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Marcelo Andrade de Azambuja
-
Paulo Sérgio Restiffe
-
Larissa Janoni de Araujo
-
Marcelo Pereira de Almeida
-
Tiago Resende Botelho
-
Luiza Correa de Magalhães Dutra
-
Thaís Mendes Webber Barelli
-
Guilherme Curci T. Risso
-
Luciana Rubini Tambosi
-
Victor Pyles
-
Raphael Jorge de Castilho Barilli
-
r Rizzatto Nunes
-
Laraíne Catapan
-
Lucia Bastos
-
Marco Antônio Scapini
-
Silvia Arizio
-
Larissa Tomazoni
-
Gilberto Bruschi
-
Tiago Oliveira de Castilhos
-
João Rafael de Oliveira
-
Maristela Tamazzia dos Santos
-
Flora Izabel Nobre Rodrigues
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Lougan Cardoso Lima
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Debora Vieira
-
Bernardo Lima
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Denarcy Souza e Silva Júnior
-
Julia Drummond
-
Nicole Noschang
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
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Thiago Freitas
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Fernanda Gomes e Souza Borges
-
Sandra Muriel Zadróski Zanette
-
Maiana Guimarães
-
Fernanda Teixeira de Medeiros
-
Thomas Bustamante
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Estefânia Maria de Queiroz Barboza
-
Daniela Richter
-
Veranice Melo Frota
-
Maria Tereza Grassi Novaes
-
Renato S. S. Schindler Filho
-
Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
-
Paulo Ferrareze Filho
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Uso indevido de algemas
-
Daiane Carlos Höhn
-
Bartira Macedo de Miranda
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Marina Carneiro Matos Sillmann
-
Adriana Calvo
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Afrânio Silva Jardim
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Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Marcos dos Santos Ito Borem
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G. Couto de Novaes
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Karen Graciella Gonçalves da Silva
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Roberta Matzenbacher
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Caio Vlasak
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Juan David Gelacio Panesso
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Valdemar Habitzreuter
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Adriano Soares da Costa
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Justiça e vingança
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Ricardo Barbosa Tellini
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Alana Oliveira
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Karina Almeida Pinhão
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Nestor Távora
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Misoginia
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Série eProcesso: prática com teoria
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Crédito negativo
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Daniela Dias Tomaz
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Editora Empório do Direito
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Sofrimento
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Lei nº 8.137/1990
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
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Thiago Vieira de Sousa
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Germano Schwartz
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Fernanda Koch Carlan
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Clenio Jair Schulze
-
Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Rosália Maria Carvalho Mourão
-
Márcia Letícia Gomes
-
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão
-
Marina de Carvalho Vieira
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Viviane da Silva Sousa
-
Fábio Victor da Fonte Monnerat
-
Ezequiel Pires
-
Edilson Santana G. Filho
-
Gabriela Maia Rebouças
-
Jorge Bheron Rocha
-
Daniel Colnago Rodrigues
-
Dora A. Martins
-
Lorenzo Alvarez de Toledo
-
Fabiano Pimentel
-
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Maica Matos Leão
-
Flávia Santiago Lima
-
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
-
Sofia Jessica Diaz
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
Elson de Almeida Santos
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
Grupo Recife Estudos Constitucionais (REC / CNPq)
-
Rodrigo Fernandes
-
Felipe Dalenogare Alves
-
Emerson Erivan de Araújo Ramos
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
-
Mariana Goulart
-
Humberto Santarosa de Oliveira
-
José Calvo González
-
Thula Pires
-
Josiane Rose Petry Veronese
-
Marcelli Cipriani
-
Carla Froener Ferreira
-
Marcelo José Madeira Mauad
-
Catherine Juglair Nogari Valente
-
Ilana Lemos de Paiva
-
Phillip Gunther
-
André Luiz Maluf de Araujo
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Matheus Koerich Nobre
-
Ivana Leite Ruiz
-
Felipe Chiavone Bueno
-
Andréa Gill
-
Sistema Penal do Rei Midas
-
Mírian Da Silveira Monte
-
Fausto Amador Alves Neto
-
Gabriela Oliveira Freitas
-
Augusto Jobim do Amaral
-
Anita Duarte
-
Vitor Morais de Andrade
-
Mauro Mendes Dias
-
Eduarda Peixoto da Cunha França
-
Felipe Montiel
-
Samuel Rivetti Rocha Balloute
-
Antonio Carlos Macedo de Castro
-
Olívia Maria de Almeida
-
Ana Cristina Bacega De Bastiani
-
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
-
Luiza Lopes Bustamante
-
Fabiana Otero Marques
-
Laura Souza Lima e Brito
-
Renan Apolônio
-
Lenio Luiz Streck
-
Thais Mello Doleys
-
Paloma Braga
-
Juliana Ferreira Antunes Duarte
-
Marlom Formigheri
-
João Vitor Ribatski
-
Patrícia Salviano
-
Silvana Colombo
-
Janiere Portela
-
Augusto Barbosa Hackbarth
-
Leonard Schmitz
-
Paula Rodovalho
-
Vinícius Loss
-
Maurício Ramires
-
Nádia de Castro Alves
-
Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Rafael Moura
-
Fernando Jiménez Sánchez
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Felipe Pruinelli
-
Juliana Lopes
-
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
-
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
-
Yuri Calixto
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Andre Vasconcelos Roque
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Fernando Henrique Anadão Leandrin
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Leonardo Carneiro da Cunha
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Paulo José Pereira Trindade Júnior
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Marcella Boarato
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Gabriela Rodrigues Querido Fortes
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Jeison Batista de Almeida
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Bianca Bez
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Rodrigo Pontes Raldi
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Caroline Barreto
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Adriano de Jesus Silva
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Eleição municipal
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Persecução penal nos crimes tributários
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Myrna Alves de Britto
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Flora Augusta Varela Aranha
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Kátia Debarba Machado
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Elizabete de Araújo Souza
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Ana Paula Barbutti Rodrigues
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Maira Bianca Scavuzzi
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Antônio Carvalho Filho
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Felipe Cardoso Scandiuzzi
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Paloma Leles
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Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz
-
Recompensa
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Diego Ken Osoegawa
-
Heloisa Alves
-
Mariane Bosa de Lins Neves
-
Patrícia Oliveira
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Márcio Soares Berclaz
-
Rafaela Alban
-
Roberto Bona Junior
-
Eugênio Pacelli
-
Fernanda Luísa Fagundes Gênio Magina
-
Julyan Ramos da Fonseca
-
Daniele Lameira
-
r Thomas Bustamante
-
Camila Renata Leme Martins
-
Rafael Tubone Magdaleno
-
Júlio da Silveira Moreira
-
Eduardo de Avelar Lamy
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Rosa Benites Pelicani
-
Davi Arnaut Kraiser
-
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
-
Raique Lucas de J. Correia
-
Pedro Arruda Junior
-
Bruno Augusto Sampaio Fuga
-
Luiz Fernando Ozawa
-
Fernanda Melo Silva
-
Camila Canto
-
Matheus José da Silva Dillio
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Marcelo Mendes dos Santos
-
Wellington M. de Almeida
-
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
-
Daniel Gerhard
-
Bruno Campos Silva
-
Guilherme Christen Möller
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Emanuela Gava Caciatori
-
Gustavo de Almeida Ribeiro
-
Roberta Moura Faíz
-
Larissa Zucco
-
Deonísio Koch
-
Júlia Dutra de Carvalho
-
Bruno Silveira Rigon
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Laís Arruda Marini
-
Wilson Knoner Campos
-
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
-
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
-
Assis da Costa Oliveira
-
Erica Alves Aragão
-
Eduardo Silva Bitti
-
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
-
Andressa Retori Teixeira Maia
-
Luciana Chemin
-
Lucas Calafiori Catharino de Assis
-
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
-
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
-
Rafaela Silva Garcez
-
Felipe Sorgi da Costa
-
Paulo Lenzi
-
Luiz Gustavo Tiroli
-
Hélio Rubens Brasil
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
-
Disputa de guarda judicial
-
Conduta atípica
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Alexandre Ávalo Santana
-
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
-
Taysa Matos
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Gilberto Stürmer
-
Nely Nazareth
-
Italo de Oliveira Guedes
-
Camila Belinaso
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Luciane Buriasco Isquerdo
-
Júlia Quaresma Passos Jorge
-
Isaac Ribeiro
-
Stanley Souza Marques
-
América
-
Felipe Bertazzo Tobar
-
Henrique Batista Barbosa
-
Maria Fernanda Piva
-
Júlia Guimarães
-
André Dos Santos Carvalhal
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Joyce Ariele Silva Meireles
-
Anthony Thiesen
-
Bruna Kern Graziuso
-
Rodrigo José Leal
-
Missael Pinto Zampier
-
Flávia Haydeé Almeida Lopes
-
Lucas Pereira Sagaz
-
Suelen Tavares Gil
-
Isabela Albuquerque Mustafa
-
Sandra Gonçalves Daldegan França
-
Raígor Nascimento Borges
-
Imane Rane
-
Kenarik Boujikian
-
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
-
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
-
Léo Rosa de Andrade
-
Almir Megali Neto
-
Fernanda Donadel da Silva
-
Pedro Roberto Donel
-
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
-
Lara Kauark Santana
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Matheus Martins Moitinho
-
Thaís Boia Marçal
-
André Giamberardino
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Fernanda Araujo Pereira
-
Eduardo Pazinato
-
Jaécio Matos Santos
-
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
-
Gustavo Roberto Costa
-
Aruani Kindermann Lapolli
-
Rodolfo Pamplona Filho
-
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
-
Víctor Minervino Quintiere
-
(Sub)Versões Processuais Penais
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Célio Pereira Oliveira Neto
-
André Lucas Fernandes
-
Zulmar Duarte
-
Valdemar Gomes
-
Jorge Alan Wunderlich
-
Rafael Faria Basile
-
Efson Lima
-
Thalita Abdala Aris
-
Ianê Santos dos Santos
-
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
-
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
-
Alexandre Carrinho Muniz
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Iolmar Alves Baltazar
-
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
-
S. Tavares-Pereira
-
Kamilla Mello
-
Pedro Coelho
-
Carolina Schauffert Ávila da Silva
-
Thiago Priess Valiati
-
Carolina Heloisa Guchel Berri
-
Franciele Rieffel
-
Alan Pinheiro de Paula
-
Ulisses Schwarz Viana
-
Paulo Incott
-
Caio Madureira Constantino
-
Lucas Machado
-
Wendel Machado
-
Rômulo de Andrade Moreira
-
João Marcos Braga de Melo
-
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
-
Marcelo Barbosa Alves Vieira
-
Tayane Caruso do Valle
-
Mariana Brito Cairo
-
Marcel Lopes
-
Mamadú Saido Djaló
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Katarina Peixoto
-
Francisco José Guardini Nogueira
-
Paulo Roberto Athie Piccelli
-
Rodrigo López Zilio
-
Jarbas Matos
-
Eder Fernandes Santana
-
Thais Silveira Pertille
-
Silas Maycon Lopes Silva
-
Rogério Pacheco Alves
-
Estela Márcia Rondina Scandola
-
Bruno César Gonçalves da Silva
-
Michelle Gironda Cabrera
-
r Raul Linhares
-
Juliano Cesar Zanini
-
Benjamim Silva Rodrigues
-
Priscila Serafin Proença
-
André Tredinnick
-
Marina Alice de Souza Santos
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Rodrigo Nery
-
Amanda Lobão
-
Naína Ariana Tumelero
-
Frederico dos Santos Messias
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Fernanda de Oliveira Crippa
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Hélio Augusto Camargo de Abreu
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Eduarda Couto Pessoa Othero
-
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
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Mariana Seifert Bazzo
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Francine de Moura
-
Heitor Vitor Mendonça Sica
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Marilena Wolf de Mello Braga
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Tauana Fernandes Fontenelle
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Elcemara Aparecida Zielinski
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Higor Rezende Pessoa
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Renata Moreira da Silva
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Modelo aristocrático de Direito
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Atahualpa Fernandez
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Vitor Santos Andrade
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José Edvaldo Pereira Sales
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Bernardo Cortez
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João Victor Carvalho de Barros
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Fausto Trentini
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Luíza Nívea Dias Pessoa
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Manuella Fernandez
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Ravi Peixoto
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Paulo Roberto Pegoraro Junior
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Alessa Pagan Veiga
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Merhej Najm Neto
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Poder “Reconstituinte”
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João Pedro Gebran Neto
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Ana Beatriz Schön Zolandeck
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Gabriela Samrsla Möller
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Pedro Gabriel Goulart Barata
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Emrich Sá
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Gabriel Lombardi Richetto
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Nelson Rosenvald
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Karla Fabrício de Godoy
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Sílvia Gabriel Teixeira
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Camilo José d´Ávila Couto
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Gabriel Quintanilha
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Gabriela Nascimento Lima
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Murillo Andrade
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Julio Guilherme Müller
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Fábio Jun Capucho
-
Vitor Vilela Guglinski
-
Rafael dos Santos da Silva
-
Rosa Duprado de Carvalho Mello
-
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
-
Fernanda Hablich
-
Cristiano Duro
-
Pedro Augusto Vecchi Moreira
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Cristiana Cordeiro
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Solange Cordeiro Faria
-
Cristina Motta
-
Caroline Ribeiro dos Santos
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Eduardo Santana Cordeiro
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Joice Graciele Nielsson
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José Luis da Silva Tavares
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Thiago de Oliveira Vargas
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Luiza Costa de Medeiros Werner
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João Carlos Adalberto Zolandeck
-
Marcos Paulo Sousa Campelo
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Maria Cecília Soares Vannucchi
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Lillian Pfleger
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Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
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Roberto Livianu
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Raphael Fernando Pinheiro
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Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
-
Erick Beyruth de Carvalho
-
Daniel Rodrigues Teodoro da Silva
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Jorge Coutinho Paschoal
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Anderson Brasil
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Luiz Fernando Valladão Nogueira
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Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
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João de Castro Souza
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André Felipe Oliveira Moraes
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Felipe Fernandes Pinheiro
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Fernando Gama de Miranda Netto
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Everton Sarraff Nascimento
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Zilka de Sá Barros
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
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Leonardo Drigo
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Noslen Melo
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Denúncia contra Lula
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Mateus Brandão Aires
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Lia Raquel Bloos Mossini
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Geovana Leme
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Ruy Freire Ribeiro Neto
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Lucas Hinckel Teider
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Humberto Gomes Macedo
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Maick Cristian Valino Pinheiro
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Indyara Tayana Santos Rossetto
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Luara Colpa
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André Martino Dolabela Chagas
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Ana Patricia Gonzalez
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Juliana Hermes Luz
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Rafael Alves Bertolusci
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Rafael Ramos Rodolfo
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Rafael de Deus Garcia
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Gabriela Mendes Machado
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Ubiratan de Mattos
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Vinícius Arouck
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Marco Regulatório do Pré-Sal
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Flávio Quinaud Pedron
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Rafael Motta e Correa
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Dr. Mario Spangenberg Bolívar
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Maurício Fontana Filho
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Luiz Eduardo Cani
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Kamila Alkmim Nascimento
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Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
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Carmem Cavalcante
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Juliana Ferreira de Moraes Farris
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Alexandre Bahia
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Wálber Araujo Carneiro
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Ualy Matos
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Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
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Elena de Carvalho Gomes
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Francisco José Borges Motta
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Rubens Almeida Passos de Freitas
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André Leivas de Araújo Vianna
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França Júnior
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Injustiças raciais no Brasil
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Elias Marques de Medeiros Neto
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Mário Cesar Andrade
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Gabrielly Caroline Porsebon
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Ludmila Ângela Müller
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Bruna Karoline Bezerra
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Leonardo Antunes Morais
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-
Rafael Alexandre Silveira
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Marco Aurélio Serau Junior
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Cristiano Botelho Alves
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Amanda Viega Spaller
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Erick Oliveira Rocha Gomes
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Mateus P. Gomes
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Maria Rita Rodrigues
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Clarice Santos
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Aphonso Vinicius Garbin
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Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
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Sebastião Marques Neto
-
Victor B. Gonçalves
-
Leonardo de Oliveira
-
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
-
Ângelo Boreggio Neto
-
Jocê Rodrigues
-
Rafael Silveira de Souza
-
João Daniel Rassi
-
Leandro Augusto Alves da Silva
-
Benigna Teixeira
-
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
José Antonio Farah Lopes de Lima
-
Arthur Bicalho dos Santos
-
Paula Yurie Abiko
-
Anderson Nazário
-
Rodrigo Wasem Galia
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
André L. Nicolitt
-
Gustavo Pereira Freitas
-
Franklyn Celso Ferreira
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Elaine Cristina da Silva
-
Marina Peixoto Dias
-
Gustavo Holz
-
Pedro Dalese
-
Rizzatto Nunes
-
Bruna Braga da Silveira
-
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino
-
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
-
Rosana Rufino
-
Humberto Miranda
-
Fabíola Sucasas
-
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
-
Luís Gustavo Reis Mundim
-
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
-
Izabele Pereira Barra
-
George Oliveira
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Veronica Pacheco Viana
-
Rodrigo da Silva Brandalise
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Bruna Maira Cavalheiro
-
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
-
Violações de direitos humanos
-
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
-
Lívia Rebouças da Costa
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Ana Claudia de Souza Crotti
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Esther Maria de Magalhães Arantes
-
Lucas Guimarães Chagas
-
Flávia Ávila Penido
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Daniela Bornin
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Deise Helena Krantz Lora
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r Élida Lauris e Denise Dora
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Ana Luísa Fioroni Reale
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Flávia Pereira Hill
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Cleopas Isaías Santos
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Jenifer Rodrigues
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David Maxsuel Lima
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Mariana Alves Lara
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Raphael de Souza Almeida Santos
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Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
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Ana Miguel Gomes Regedor
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Filipe Reinert
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Admilton Figueiredo de Almeida
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Direitos dos homossexuais
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Juliana Carvalho Pavão
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Centros penitenciários brasileiros
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Delano Câncio Brandão
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Nic Cardeal
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Mauro de Azevedo Menezes
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Márcia Conceição Alves Dinamarco
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Urbano Félix Pugliese
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Flavio Antônio da Cruz
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r Nelson Lacerda
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Elisa Rech Dickel
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Jenifer Carina Pereira
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Gabriel Miranda
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Vinicius Gregório
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Ana Caroline Machado Medeiros
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Marli M. M. da Costa
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Guilherme Filipe Andrade dos Santos
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Daniella Teixeira
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Fernando Antunes Soubhia
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Tiago Zagonel
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Pedro Pierobon Costa do Prado
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Débora Kamasche Henrique de Souza
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William Galle Dietrich
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Isis Regina de Paula
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Catarina Hernandez Ferri
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Rafael Bruno de Sá
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Gabriel Lima Marques
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Alissar Ali Fahs
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Isabelle de Cássia Mendonça
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Sophie Dall’Olmo
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Yasmine Pitol
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Suzany Ellen Risuenho Brasil
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Thanderson Sousa
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Maria Luiza Ávila
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Myrna Alves de Britto
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Fabricio Lima Silva
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Marco Aurélio Peixoto
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Mauricio Sousa da Silva
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Leonardo Gomes Fernandes
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Ruth Barbosa
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Eric Scapim Cunha Brandão
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Fabrício Morais da Costa
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Jefferson Forest
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Juliana Ramos de Amorim
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Roberto Barbosa de Moura
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Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
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Paulo Henrique Pinto Santiago
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Karini Nascimento
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Mônica Louise de Azevedo
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Marcelo Matos Amaro da Silveira
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Marjorie Tolotti S. de Mello
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Ruth Batista
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Gil Ramos
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Celyce de Carvalho Carneiro
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Andreu Sacramento Luz
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Abailard Jose de Sousa Neto
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r Rodrigo Wasem Galia
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João Marcos Braga
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Eliane Vieira Lacerda Almeida
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Suelen Tavares Gil
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Thiago Caversan Antunes
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José Luis Bolzan de Morais
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Gláucia Borges
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Rodrigo Darela de Souza
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Adriana Bravim
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Bruna Caroline de Oliveira
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Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
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Kelvin J. Bressan
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Glauco Gumerato Ramos
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Felipe da Silva Freitas
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Fabiana Aparecida dos Reis Silva
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Marcelo dos Santos Melo
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Gustavo Marques Krelling
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Compêndio de Direito Penal Brasileiro
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Ricardo Souza Calcini
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Contagem de prazo
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Áudio da entrevista
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Tuberculose
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UNIFACS
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Pretensão Punitiva
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Carlos Henrique Raguza
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Danos Materiais e morais
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Mestrado e Doutorado 2017
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Irlanda
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Litigância de má-fé
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Bibiana Fontella
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Mensageira da Paz
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âmbito de proteção
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Associação Brasileira de Direito Processual
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lucros cessantes
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Thaís Alves da Silva
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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App.
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Pessoas portadoras de deficiência
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Charles M. Machado
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Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
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Fuga do local do acidente e direito a não autoincriminação
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Karla de Souza Oliveira
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CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
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Sala Verde
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Revisão Disciplinar
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Guilherme Rosa Santos
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Imissão na posse de imóvel
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Requerente de asilo
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Pena pecuniária
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Em blog del narco
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investimento
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Atahualpa Fernandez
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Blitz
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Saída Temporária
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Usuária morta
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Michel Temer
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Massacre Manaus
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Wendy Elisa Lopez Diaz Abreu
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
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Toronto
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Responsabilidade civil do Estado
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Antonio Onofre Oliveira da Silva Filho
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Erradicação da Pobreza
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Márcia Luisa da Silva
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
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reunião com presidentes dos TJs.
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acidente Mogi-Bertioga
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Desvio de função
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Luísa Claudia Faria dos Santos
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Plano de Ação dos Tribunais
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Thiago André Silva Gonçalves
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Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
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Gustavo Proença Mendonça
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
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Projeto MiniPac
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IMESB
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Cadastro Nacional de Adoção
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Yegor Moreira Junior
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Alfredo Copetti Neto
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princípio da correlação
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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MPM
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
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HC 135.100
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Alessandro Regis Ferreira Da Silva
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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Jacqueline dos Santos Fernandes
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Varas
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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RVA
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Lívia Maria Lucca Silva
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Julio Cezar Moura de Souza
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Pauta de Julgamento
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Exame preparatório OAB
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Airto Chaves Júnior
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Gustavo Faria Pereira
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Furto de chocol
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Fernando Machado
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Antecipação de prova no processo penal
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Prestações Pecuniárias
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Chicago
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Leonardo Schmitt de Bem
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EMESC
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Leis internacionais de direitos humanos
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condições para reajuste de plano de saúde
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Ditadura Chilena
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Direitos dos estagiários
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Especialização em Direito e Economia
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Mateus Vaz e Greco
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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análise de redução de pena
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ADPF 414
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STJ
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Direito Internacional
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Estelionato emocional
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Depósito recursal
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Direito Público Temas Atuais
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Agravo de Instrumento
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recesso forense
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O Direito e a Sétima Arte
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Roger Machado
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Gildson Gomes dos Santos
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João Paulo Allain Teixeira
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Processo de adoção internacional
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Belarus
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II jornada de Derecho civil
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Nicole Moreiras Urbini
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Acusada gestante
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Cursos Internacionais
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Polônia
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Getúlio Vargas
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Revista da AGU
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Sérgio Oliva Reis
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Tiago Joffily
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Mackysuel Mendes Lins
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Layane Leans Cardoso
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Diploma de 3º grau
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Hariel Caio Rocha de Carvalho
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Theodoro Vicente Agostinho
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Panamá
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Guarani-Kayowá
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Paradoxos Penais – Vol. I
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10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
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Lilian Cristina Moraes
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Gustavo Schlupp Winter
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
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Juliana Arrais Mousinho
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Materialidade delitiva
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U2
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Hugo Fernandes Matias
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Máfia chinesa
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Estatuto da Juventude
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biblioteca digital
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RE 958.252
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Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
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Transporte de valores
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Berçário
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Thais Silva Bernardes
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TJRO
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Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
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Direito Penal Sexual
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Convite Vaticano
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Alessa Pagan Veiga
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Mediação privada
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Deficiência visual
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
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Simone Pires Cipriano
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Paulo Incott
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Burca
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PRefeitura de Jequitibá
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Rosalvo Ivarra Ortiz
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Amanda Bernardes Khouri
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Norberto Knebel
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Glossário
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Roberto Bergalli
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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Tempo de Resistência
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Obrigação
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interceptação telefônica ilegal
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TJMT
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PLS 280/2016
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RE 845.779-STF
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Organização Mundial da Saúde
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Matheus Henrique Cordeiro
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FND
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Atendimento à Infância e Juventude
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Cine Debate
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Jeferson Almeida De Oliveira
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Nota de Apoio
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Denize dos Santos Ortiz
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Teto remuneratório
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adicional de insalubridade
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Violência contra mulher
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Dilma Roussef
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Miguel Calmon Dantas
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Colaboração premiada por delegados
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Projeto de Lei nº 3670/15
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Parceria Público-Privada
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Ministro Moreira Franco
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Excesso em abordagem policial
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Adriano Menino de Macedo Junior
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curso é gratuito
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Fernando Pegorini
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Companhia aérea
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Mutirão
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185
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Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Instituto Conectas de Direitos Humanos
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Fernanda Maria Veronese
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Código Penal de 1940
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Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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Entrevista
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
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Léo Rosa de Andrade
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Luiz Eduardo Cani
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Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
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Cartilha de orientação
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Maioridade
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Felipe Lima de Almeida
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UFPB
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Lista
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Conduta atípica penal
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Tortura Sistêmica
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ADI 5649
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João Vítor de Araújo Santos
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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3ª Turma do STJ
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Marcelo Figueiredo
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João Felipe B. Bastos
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Luis Martius Holanda Bezerra Junior
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Suíça
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Afrodescendendes
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PLS 288/2013
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
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Direito Imobiliário
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Regime prisional
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Ana Tereza Basílio
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Bruno Antonio Barros Santos
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Cinthia Loise Jacob Denzin
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Emenda Constitucional 95/2016
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Luanna Tomaz de Souza
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Direitos de Privacidade
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Lei Federal 11.091/2005
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Miriam Garrido
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Paraíba
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Irlanda do Norte
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Teoria do Crime Culposo
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Direitos LGBT
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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TJMG
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Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
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Investigação de paternidade
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Adriana Cecilio Marco dos Santos
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Legislação Italiana
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Carta de Conclusões
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cerceamento da liberdade do cidadão
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Gustavo Cruz Jorge
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Decreto 8.615
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Diderot Costa Souza Filho
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Doutrina previdenciária
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MPSP
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Lei 13.429/2017
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Reforma do Ensino Médio
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Magalhães Coelho
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terras de cultivo de drogas
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Frantyelle Dorneles Gambin
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Concurso de Bolsas
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Proposta de recomendação
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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Fraude em Título de Eleitor
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Violência e Cultura
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Luciano Góes
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João Paulo Machado Piratelli
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Audiência de Conciliação
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Exportação
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Coerência e Verdade em Direito
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Micheli Silva
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Lei 13.269/2016
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Processo de escolha dos ministros do STF
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Extremismo
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Reclamação Disciplinar
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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agressões físicas
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Rodrigo Francisco de Paula
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Prova de dívida
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dados estatísticos
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Decisão judicial
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Movimentos sociais
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Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
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Isabel Bueno
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Estudos
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Reinaldo Couto
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Advogado dativo
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Desaposentação
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Rachel Riera
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Constituição brasileira
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Constituição Italiana
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Lata de tinta
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Fillipe Azevedo Rodrigues
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suspensão de pagamento de 13 RS
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Cirilo Tissot
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Adriano Consentino Cordeiro
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colaborações premiadas
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Guerras as drogas
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Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
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Angela Cristina dos Santos Zen
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Jader Marques
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Márcio Ferreira
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10ª edição comemorativa
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
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MoWBrasil 2017
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Maurizio Oliviero
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Julia Lafayette
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Congresso de Psiquiatria Forense
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O prejuízo e as Nulidades Processuais Penais
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Coaching para concurso
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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A Índole Filosófica do Direito
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TRT 12ª Região
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Giovani Clark
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Acesso a ação penal
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Marinha do Brasil
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Dívida valor
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Perna-de-pau
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Secretaria de Educação
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Luís Antônio Siqueira Ribeiro
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Lucas Manoel Soares Machado
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Violência na Escola
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Recurso de Revista
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
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mediação virtual
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Servidores e Juízes
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Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
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Justiça além dos autos
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AIDS
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Mutirão conciliação
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Mestrado Direito Internacional
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Mulheres vítimas de violência
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Vítima tenta acordo
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Paula Saleh Arbs
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Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
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Marcelo Melo
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indígenas Warao
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Lei 13.269/15
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
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Uber de Advogados
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Valmir Pereira Alcantara
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URFJ
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Curso de Direito Penal Didático
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a dor tem pressa
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Intercâmbio
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Murillo Martins Toledo
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Publicidade das decisões administrativas
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danos morais coletivos
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TRF2
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Ministro Celso de Mello
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Alexandre Vuckovic
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Idenização por danos morais
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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Diego Prezzi Santos
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Sandro Kozikoski
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Primeira Seção do STJ
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Eventos Gratuitos
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Nelson Camatta Moreira
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Leonardo Lucci
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Gardenia Mota Ayres
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Alexandre Miranda Aleixo
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Duílio Antero de Camargo
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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escravidão
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Linda Rosa da Silva Azevedo
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adoção homoafetiva
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Decreto Presidencial
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ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
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Estabelecimento prisional
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Contribuição Previdenciária
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Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
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Contas Presidenciais
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Flávia Stringari Machado
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Manuela Valim Charpinel
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orçamento público
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Yuri Carneiro Coêlho
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PCC
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Lei 13.228
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Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Posse Ministra Carmen Lúcia
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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Decisão colegiada
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Mário Cesar Andrade
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Jornal Estado de Direito
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Citação por Hora Certa
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Súmula 83
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Fotos
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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A defesa intransitiva de direitos
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João Baptista Herkenhoff
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Robinson Borges da Silva Junior
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Processo de Impeachment
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Luciano Zanetti
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MPF
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Escola sem partido
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Rússia
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Costumes
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Mensalão
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Gabriela Minatto Cherubini
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Crime de roubo
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Reação Alérgica
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Cinemas
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70ª edição Jornal AJD
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Pesquisa Acadêmica
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André Luis Callegari
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PCB
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Abaixo assinado
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Lara Ferreira Lorenzoni
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Silvio Donizete Chagas
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Prescrição da ação penal
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Luana Gaia de Azevedo
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Caroline Cardoso
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Declaração de Brasília
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Vanessa Pedro
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Eduardo Lamy
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Cartilhas
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Redação
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Roberta Werner Pinto
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10ª edição da Jornada Maria da Penha
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Felipe da Silva Freitas
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Artigo Científico
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Interpretação conforme a Constituição
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Luciana Ferreira Lima
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Tocha olímpica
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Trabalho não remunerado
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Revogação de Resolução
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Dez Medidas Anticorrupção
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Privatização de Presídios
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Legalização da maconha
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Tribunal de Justiça de Goiás
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I Jornada de Direito Processual Civil
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Mulher nos cenários jurídicos
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Morte Assistida
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Justiça Legal
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Jogos Olímpicos 2016
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Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
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Lista de Livros
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Crime de ameaça
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Adoção homoparental masculina
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TRT-MG
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Direito de defesa
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Armando Gallo Yahn Filho
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Maria Jocélia Nogueira Lima
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QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
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Hospital privado
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Recomendação 44/2013
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Juliano Ralo Monteiro
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Érica Veríssimo Martins
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Renova Cursos
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PEC 209
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Fila Preferencial
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REsp 1613561
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Vinicius Lúcio de Andrade
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Renata Fernanda Mendes Schmoller
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Iverson Kech Ferreira
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Bolsas para Brasileiros
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Iolmar Alves Baltazar
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Pepperdine University
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José Geraldo de Sousa Junior
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Samir Mattar Assad
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Formação Promotoras Legais
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Dano Material
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Raphael Zanon da Silva
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UNISINOS
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Bruno Makowiecky Salles
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Livro Infantil
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Dr. Cesar Luiz Pasold
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Francine Guedes
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Confederação Brasileira de Futebol
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Projeto de Pesquisa
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queixa-crime
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Cultura da sentença
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Estado e Constituição
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“fosfoetanolamina sintética”
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André Leivas de Araújo Vianna
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Romênia
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Decreto 3.413/2000
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Advocacia catarinense
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Revista Avant
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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movimentação processual
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Cursos Gratuitos
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Direitos dos cidadãos
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Organização das Nações Unidas
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Direito LGBT
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Fabio Sevscuec
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MARCELO MARQUES
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Consolidação das Leis do Trabalho
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O Desafio da Solvência do Estado Brasileiro
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27 anos do ECA
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Ilegitimidade de parte
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
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Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
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Imunidade diplomática
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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Lute como uma menina
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Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
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A criminalização midiática do sex offender
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Antonio Carlos Macedo de Castro
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Ação Penal de Competência do Júri
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Cristina Aguiar Ferreira da Silva
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Teoria dos Jogos na Mediação
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terror e medo
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Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Tradução Regras de Bangkok
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Convenção de Montreal
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Carlos Daniel Dias André
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Aspectos Práticos do Tribunal do Júri
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Antônio Julião da Silva
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Estado de Inocência
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Resolução 225
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Maria Cristtiane Lopes da Silva
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Lei Complementar 73/93
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Fenômeno das Torcidas Organizadas
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SEDESTMIDH
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Márcia Sarubbi Lippmann
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Lei 9.099/95
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Massa Falida
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Alexandre Morais da Rosa
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contratos bancários
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Jimmy Deyglisson Silva de Sousa
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Adriano Martins de Sousa
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Fiança
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Thiago de Miranda Coutinho
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Paulo de Souza Queiroz
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Oficina de Pais e Filhos
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TRT 10ª Região
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Estado do Ceará
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Isabely Neves
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Bolsas para Mestrado
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Programa "De olho no Direito"
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Fernanda Oliveira Luvizotto
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Relação de consumo
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Polícia Judiciaria Civil
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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XX Semana Jurídica
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Gustavo de Almeida Ribeiro
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Presídio Central de Porto Alegre
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Defensorxs
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ReDiHPP
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João Chiesa Farias
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Vinícius Ferraz de Andrade Simões
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
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Atestado médico
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Penhora de Bens
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Honorários Advocatícios
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Marcelo Ribeiro
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Fornecimento de fraldas
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Paris
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Justiça Juvenil
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José Roberto Martins Junior
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Editora Tirant Lo Blanch
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8ª Vara Federal de Florianópolis
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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Estatuto da Criança e do Adolescente
