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Processo Penal.: STF declara válida citação por hora certa do art. 362 do CPP

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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
Acusada gestante
Salto mortal
Regulamentação da atuação de menores de idade
Tocha olímpica
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Clássico do dia
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Paulo Silas Taporosky Filho
Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Danos morais e materiais
Lei nº 13.441/2017
MPMS
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
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condições para reajuste de plano de saúde
Felipe Wruck Médici
Nota de Apoio
Segunda Turma do STF
Súmula 439 do STJ
Fabiano Oldoni
Direito de Gênero
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Segurança Digital
Bloqueador de celular
Magalhães Coelho
Pedro Roberto Donel
Lei n. 13.431/2017
CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
Audiência de custódia de foro privilegiado
PEC 227/2016
PCRJ
Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Bolsas para Brasileiros
Lesa-majestade
2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
PEC 287/2016. ADPF 438
cerceamento da liberdade do cidadão
Juiz Luís Carlos Valois
Processo Penal do Espetáculo
Refugiados e Migrantes
Ramadã
Antecipação de Tutela
sistema de justiça e segurança pública
Tiago do Carmo Martins
reunião com presidentes dos TJs.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
Superior Tribunal Militar
Defensor público José Ivan
Massacre em presídios
Servidores e Juízes
Zulmar Vieira Coutinho
Lei 13.293/16
Lucas Baratieri Francisco
Lei n. 15.829/2012
Habeas Data
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
Aluguel de Roupas
Ônibus
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Aula online e gratuita
Semana Nacional da Conciliação de 2016
27 anos do ECA
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Luanna Tomaz de Souza
Carlos Vinicius Mariano Magno
lei antimanicomin
Alessandro Regis Ferreira Da Silva
Doutrina previdenciária
Bianca Thais Nascimento
Porte de Armas
Coaching para concurso
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Projeto de Lei 4.850/2016
Lívia Bortolotto Cardoso
Mediação on line
Esther Maria de Magalhães Arantes
Comissão Especial
O Princípio da paridade de armas no Processo Penal
Cladem
Decreto 8.615/15
Filipe de Morais
Rafael Floriano
ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
Gustavo Medeiros
Processo Penal e Garantias
Intimação
CCJ
Parentalidade socioafetiva
Direito sucessório
Arrecadação de Verbas Públicas
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Tribunais de Justiça
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ADC 16
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Adir Freire Freitas
Hugo Fernandes Matias
Bibliografia Temática
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PRISÃO
Estudos Constitucionais
Entrevista
Conselho Federal da OAB
Hospital privado
determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Peter Gabriel Molinari Schweikert
Samuel Saliba Moreira Pinto
Contribuição Previdenciária
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Márcia Krischke Matzenbacher
Universidade do Porto
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inteligência artificial no Judiciário
Juizado Especial da Fazenda Pública
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Concursos Públicos
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Fabio Sevscuec
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Cadastro Nacional da Adoção
VI Jornada de Direito e Psicanálise
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Quarta Turma do STJ
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
Devido Processo Legal Substancial
Indulto/2016
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Trabalhos Científicos
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Lei de Improbidade Administrativa
Resoluções NCPC
Sandro Luiz Bazzanella
Verdade e Consenso
Melhor atendimento no Judiciário
Entrega voluntária de bebês para a adoção
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Propaganda enganosa
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Professores da USP
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
posse-trabalho
Paulo Roberto Athie Piccelli
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Andressa Magnabosco Koch
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Eduardo Bueno
Renata da Costa Sousa Meireles
Daniel Flores
Reconhecimento de Vínculo de Emprago
Estatuto da Juventude
Cartilha de orientação
Prenome de tratamento
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
art. 385 do CPP
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Roberto P. Campos Gouveia Filho
ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
Documentos sigilosos
Dívida de condomínio
Plantão Judiciário
Vinícius Núñez Pinheiro
Barcelona
Balanço 2015 STJ
Publicidade abusiva
IX Semana Jurídica
Criminologia Forense – Tomo I
Jogos Olímpicos 2016
distribuição de terras
IDDD
Gestão da Terceirização do Trabalho
Exame preparatório OAB
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Unesco
Advogado dativo
Rubens Correia Jr.
Desigualdade salarial entre os gêneros
Ruiz Ritter
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Recursos Repetitivos
Augusto Jobim do Amaral
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Carlos Daniel Dias André
Itapema/SC
José Borges Neto
Fundação Getulio Vargas
Panamá
Marcelo Pichioli da Silveira
Contestação
Maciana de Freitas e Souza
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
infecção hospitalar
Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
Qualificação Profissional
Contas inativas do FGTS
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
impenhorabilidade
Segurança do Poder Judiciário
Fabiana Irala de Medeiros
Audiência de Custódia
"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Intimações
Clenio Jair Schulze
Paulo Roberto Salermo do Nascimento
Recomendação 41
1º Seminario de Derecho Maritimo
Romênia
Camila Berni
Karelayne de Assis Coelho Bezerra
Comarca de Fortaleza
Carlos Teixeira
CIDIL
Renata Nascimento Gomes
Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Transparência Internacional
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Guerras as drogas
Brexit
Decreto 8.615
Velocino Pacheco Filho
Fernando de Castro Faria
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
João Gabriel Cardoso
Gildson Gomes dos Santos
João Marcelo Negreiros Fernandes
339 CP
controle social e falsas promessas
Evicção
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
Termo circunstânciado de Ocorrência
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
luta pelos direitos
Isaac de Luna Ribeiro
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
Queda em bueiro
Registro profissional
Flavio Antônio da Cruz
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Revista Pensamiento Americano
Fernanda Becker
STJ
Amanda Bernardes Khouri
Caio Rangel
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
concurso oficial de justça
Fernando César Costa Xavier
7º Congresso Jurídico Online
Excesso em abordagem policial
Saída Temporária
Leandro Machiniski
Editora Empório do Direito
Camila Ponciano
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Suspensão Processual
Tragédia em Mariana
Rafael Beltrão Urtiga
Legislação Italiana
“fosfoetanolamina sintética”
Pamela Medeiros Gomes
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Diploma de 3º grau
Regime prisional
Israel
Guilherme Reis Gonçalves
Eugenia de Azevedo Neves
famílias com renda baixa
Crime de perjúrio
Processo Penal no Limite
Rafaela Alban
Burca
Congresso de Psiquiatria Forense
Affonso Ghizzo Neto
uso de marca
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
CRCSC
Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Tribunal de Justiça de Sergipe
João Paulo Allain Teixeira
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
Child Best Interest
Atahualpa Fernandez
Atenção
Ricardo Antonio Andreucci
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
Ianca Souza Barauna
fundamentos do constitucionalismo
Ministro Rogério Schietti Cruz
Direito Público Temas Atuais
Auschwitz
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Divórcio consensual estrangeiro
Cristiano Imhof
Lei nº. 12.403/2011
Breno Botelho Vieira da Silva, Elizabeth da Cunha Süssekind,
Julgamento pelo tribunal do júri
Direitos dos cidadãos
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Advogados públicos
Indonésia
Coação Testenhunha
Resolução 218/2016
Doação
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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TJAC
Coletivo Lapices
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Tabelionato de Notas
Rodrigo Dias da Fonseca
Nathaly Munarini
Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Roberto Epifânio Tomaz
Bruna Guzzatti de Barros Vieira
Responsabilidade Aquiliana
Heredion Martins
Resolução nº 400/2016
Gislaine Peixoto
O que funciona no plantão judiciário
AMILTON BUENO DE CARVALHO
Natureza da ação penal
Tribunal de Justiça de Goiás
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Concorrência desleal
Cleber Francisco Alves
Maurício Requião
Gabriela Buarque Pereira Silva
Kevin Quintiliano de Oliveira
Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
Barbara Pasello
escravidão
Declaração de Brasília
Lucas Manoel Soares Machado
Universidade de Stanford
Daniela Muller
Pedido genérico
Madrid
Alex da Silva Anhaia
Leonardo Marques Vilela
Thais Silva Bernardes
Assis da Costa Oliveira
HC 138207
Prescrição da ação penal
Paulo de Souza Queiroz
Judiciário paulista agora é 100% digital
Código de Ética Médica
O Direito e a Sétima Arte
Taysa Matos
intoxicação alimentar
Atividades Complementares Eletivas
HC 135.100
Curso de Filosofia Jurídica
maconha
Vestibular Udesc
TJSE
Leonardo Sagrillo Santiago
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
processos seletivos
Prova de dívida
Daniela V. Pachito
Instituto Patrícia Galvão
Navegador
XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
Imunidade profissional do advogado
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
Ricardo da Silva Fiorin
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Luiz Inácio Lula da Silva
Pessoas com deficiência
Tânia Maria de Oliveira
Responsabilização criminal
Homologação de acordos consensuais
Convite Vaticano
Morgana Machado
Lei n. 8.038/90
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Laísa Santos
Mediação e Conciliação
construção de usina Teles Pires
Facção Criminosa
Raphael Galvani
Curso de Redação
Paulo Antônio Coêlho dos Santos
Marcus Alan de Melo Gomes
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
Renúncia
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Moraes Pitombo Advogados
Ezilda Melo
3ª Turma do STJ
Rosalvo Ivarra Ortiz
Juiz Rafael Bogo
Garantias constitucionais e o exercício da advocacia
Cármen Lúcia
Assunção tácita de culpa
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Estado do Rio de Janeiro
Marcelo Pertille
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Lei Federal 11.091/2005
MoWBrasil 2017
Vinicius Lúcio de Andrade
cargo de Secretário de DiligênciaS
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
Inscrição OAB
Massacre Manaus
Redução da Emissão de Carbono
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
Caixa 2
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Especialização em Ciências Penais
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Filipe Rodrigues Costa
Perna-de-pau
O impacto da lentidão da Justiça na economia
INCADE
Rennan Herbert Mustafá
Lei nº 7.716/89
Descriminalização da Homossexualidade
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
Mauricio Mota
Paulo Incott
Carolina Souza Lopes
Mariana Goulart
Afrodescendendes
Un News
O direito à extimidade
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Moisés Rosa
Medidas alternativas
Entrevista com Freud
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Interrogatório informal
Revista Civitas
Reclamação
Matheus Felipe de Castro
Vanessa Pedro
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
terror e medo
Direito Marítimo
10 medidas
Julio Cezar de Oliveira Braga
Motorista
PLS 32/2016
Intimação por telefone
Felipe Dalenogare Alves
70ª edição Jornal AJD
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Liminar em HC
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Cursos Online Gratuitos
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Mestrado Direito Internacional
Especialização em Direito e Economia
Inconstitucionalidade do votos
Raphael Moreira Seraphim
Henrique Telles Vargas
Ministério Público de São Paulo
Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
DPESP
Leonardo Palma Malinverni
Resolução 213/2015
Colóquio Internacional
Boletim RDL
Coreia do Sul
Faculdade de Direito de Vitória
Gustavo Caetano Gomes
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
PRefeitura de Jequitibá
Resolução n. 155/2012
Tainara Martinhago Virtuoso
agravo interno e embargos
Legalização da Prostituição
Certidão de Nascimento
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Renata Flecha
Adimplemento Substancial
Dez Medidas Anticorrupção
José Edvaldo P. Sales
POLÍTICA HIGIENISTA
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Planos de Saúde
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Legislação em vigor
8ª Vara Federal de Florianópolis
Julio Cezar Moura de Souza
Thaís Janaina Wenczenovicz
Fauzi Hassan Choukr
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HC 138565
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4º Turma do STJ
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Legislação americana
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Imunidade diplomática
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Giulia D'Amore
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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RE 845.779-STF
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