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Ricardo Fiorin
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Rodrigo de Camargo Cavalcanti
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Alessandra Simões Reis Abraão
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Cargos públicos de provimento efetivo
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Amarilis Brito Costa
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Silas Maycon Lopes Silva
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Dervana Coimbra
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Paulo Ricardo Schier
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Luiza Correa de Magalhães Dutra
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Juliana Ramos de Amorim
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Nota de Apoio
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Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
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Thais Nogueira Lopes
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Ana Priscila Correia Luz
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Eufrásia Maria Souza das Virgens
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Leonel Pires Ohlweiler
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Samuel Bueno
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Marsel Botelho
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Glauco Salomão Leite
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Alberto Jonathas Maia
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Ruy Freire Ribeiro Neto
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Roberto Henrique Pôrto Nogueira
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Rodrigo da Cunha Lima Freire
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Julia Vianna Correia da Silva
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Camila Canto
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Rosa Duprado de Carvalho Mello
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r Thomas Bustamante
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Lei nº 8.137/1990
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Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino
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Gisela Maria Bester
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Luciana Chemin
-
Pedro Gabriel Goulart Barata
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Larissa Janoni de Araujo
-
Daniela Portugal
-
Luiz Antonio Ferrari Neto
-
Márcia Letícia Gomes
-
Gustavo Borges Mariano
-
Fernanda de Oliveira Crippa
-
Flávia Ávila Penido
-
Lia Testa
-
Fernando Antunes Soubhia
-
Carolina Luísa Wichinheski
-
Wagner Inácio Dias
-
Renata Oerle Kautzmann
-
Luiz Guilherme Mattos da Silva
-
Jorge Alan Wunderlich
-
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
-
Bryan Bueno Lechenakoski
-
Thalita Caroline Faria de Assis
-
Wagner Luis Padilha
-
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
-
RHC 75.800
-
Luciana Berlini
-
Ricardo Leonel da Silva
-
Roberta Oliveira Lima
-
Marcelli Cipriani
-
Monique Pena Kelles
-
Bruna Karoline Bezerra
-
Fernando Antunes Soubhia
-
João Paulo Pirôpo de Abreu
-
Marcela Münch
-
Benigna Teixeira
-
Joice Graciele Nielsson
-
Claudia Freesz Calmon
-
Luciana Benassi Gomes Carvalho
-
Lauriston de Araújo Carvalho
-
Marina Barcelos de Oliveira
-
Jessyka Zanella Costa
-
Cesar Augusto Cavazzola Junior
-
Amarílis Costa
-
Daniel Willian Granado
-
Salmi Paladini Neto
-
José Antonio Herrera
-
Ismar Nascimento Jr.
-
Mariana Seifert Bazzo
-
Guilherme Henrique Lage Faria
-
Rodrigo Becker
-
Jéssica Feiteiro Portugal
-
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
-
Gilberto Carlos Maistro Junior
-
André Fernandes
-
Bruna Kern Graziuso
-
Fábio da Silva Bozza
-
Jenifer Rodrigues
-
Miguel Augusto Nisizaki
-
Ian Fernandes de Castilhos
-
Rafael Ramos Rodolfo
-
Jéssica Galvão
-
Gizeuda Sousa Rosi
-
Edilson Santana G. Filho
-
Alfredo Copetti Neto
-
Rafaela Alban
-
Juliana Lopes
-
Darci Guimarães Ribeiro
-
Vanessa Brodt Martins
-
Nádia de Castro Alves
-
João Carlos Adalberto Zolandeck
-
Marcos dos Santos Ito Borem
-
Rosane Reis Kerber
-
Noslen Melo
-
Suzany Lima do Nascimento
-
André Giamberardino
-
Inês Virgínia Prado Soares
-
Rachel Serodio de Menezes
-
Hellen Fernanda de Castro
-
Sophie Dall’Olmo
-
Clarissa Tassinari
-
Vanessa Saraiva de Abreu
-
Nestor Eduardo Araruna Santiago
-
Delano Câncio Brandão
-
Gil Rafael Ribas
-
Camila Belinaso
-
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
-
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
-
Gabriel Pereira de Carvalho
-
Guilherme Bonato Campos Caramês
-
Matemática Aplicada
-
Pedro Roberto Donel
-
André Amorim de Aguiar
-
Aline Busch Czarnobai
-
Roberto Victor Pereira Ribeiro
-
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
-
Bruno César Gonçalves da Silva
-
Mariana Alves Lara
-
Norberto Knebel
-
Espírito republicano
-
Breno Botelho Vieira da Silva
-
Igor Labre de Oliveira Barros
-
Futuros profissionais do Direito
-
Lia Raquel Bloos Mossini
-
Luiz Elias Miranda
-
Glauco Gumerato Ramos
-
Rafael Felgueiras Rolo
-
Marta de Oliveira Torres
-
Gilberto Bruschi
-
Andityas Soares de Moura Costa Matos
-
Lucia Bastos
-
Raphael de Souza Almeida Santos
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Guilherme Christen Möller
-
Antonio J. Capuzzi
-
Carla Joana Magnago
-
Felipe Montiel da Silva
-
Alexandro Marcel
-
Disputa de guarda judicial
-
Rafael Feitosa da Mata
-
Jeovan Alves dos Santos
-
Rachel Santos Hermógenes de Godoi
-
Ana Paula de Souza Cury
-
Marcel Lopes
-
Alexandre Bahia
-
André Dos Santos Carvalhal
-
Juliana Carvalho Pavão
-
Ana Radig Denne Lobão Morais
-
Gabriela Essig
-
Elisa Berton Eidt
-
Camila Renata Leme Martins
-
Tiago Silva de Freitas
-
Rafaela Alban
-
Indyara Tayana Santos Rossetto
-
Ge Mello
-
Lorena Vasconcelos Porto
-
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
-
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
-
Mariana Rodrigues Veras
-
Renan Apolônio
-
Gabriela Cristofolini Vaz
-
Sandoval Alves da Silva
-
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
-
Mayara Pellenz
-
Julia Santi Fischer
-
Gabriel Rodrigues de Carvalho
-
Maria Victória Jaeger Gubert
-
Mamadú Saido Djaló
-
Barbara Christina de Souza Rosa
-
Diogo Bacha e Silva
-
Monica Cecilio Rodrigues
-
Letícia Pereira de Araújo
-
Fábio Borges
-
Tiago Resende Botelho
-
Ricardo Luna
-
Guilherme Curci T. Risso
-
Afrânio Silva Jardim
-
Rafael Silveira de Souza
-
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
-
Ludmila Ângela Müller
-
Veronica Pacheco Viana
-
Rodrigo Nery
-
Jaécio Matos Santos
-
Eliane Câmara Batista dos Santos
-
Alexander Meurer
-
Mário Cesar Andrade
-
Izabele Pereira Barra
-
Carla Benitez Martins
-
Simone Henrique
-
Vinicius Cardona
-
Elena de Carvalho Gomes
-
Daniel de Pádua Andrade
-
Thais Mello Doleys
-
Eliene Rodrigues de Oliveira
-
Felippe Borring Rocha
-
Evânia França
-
Amanda Viega Spaller
-
Maria do Socorro Freitas de Brito
-
Elson de Almeida Santos
-
Terceira idade
-
José Carlos Portella Junior
-
Renan Francelino da Silva
-
Eduardo Santana Cordeiro
-
Aline Venutto
-
Mario Porto
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Tiago Didier
-
Maristela Tamazzia dos Santos
-
Ronicleici Santos da Conceição
-
Integrantes do Grupo de Pesquisa
-
Fernanda Pacheco Amorim
-
Pedro Ivo de Sousa
-
Daniele Lameira
-
Bruno Trento Hein
-
Daniela Campos Cerullo
-
Alexandre de Paula Filho
-
Paulo Roney Ávila Fagúndez
-
Evie Nogueira e Malafaia
-
Franciele Rieffel
-
Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Editora Tirant Lo Blanch
-
Pedro de Araujo Fernandes
-
Helena Martinez Faria Bastos Régis
-
Henry Colombi
-
Fernanda Donadel da Silva
-
Jader Marques
-
Leonardo Monteiro Rodrigues
-
Roger Feichas
-
Samuel Firmino de Brito
-
Maria Eduarda Sagás
-
Lucas Roberto de Souza
-
Ciro de Souza Brito
-
Aline Miranda
-
Luiz Carlos de Andrade
-
Júlia Dutra de Carvalho
-
Amanda Arruda
-
Ravi Peixoto
-
Poeta Ali Agora
-
Bruna Marques da Silva
-
André Lozano Andrade
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Pedro Coelho
-
Luciane Buriasco Isquerdo
-
Adriana Regina Barcellos Pegini
-
Karini Nascimento
-
Bernardo Britto Guerra
-
Emrich Sá
-
Ana Luísa Schmidt Ramos
-
Laura Mallmann Marcht
-
Daniella Teixeira
-
Tauana Fernandes Fontenelle
-
Igor Domingos do Altíssimo
-
Nara Fernandes Lúcio
-
Karina Melo Vieira
-
Beatriz Vargas Ramos
-
João Carlos Castranheira Pedroza
-
Edson Carvalho
-
Carolina Heloisa Guchel Berri
-
Lucas de Alvarenga Gontijo
-
Raphaella Reis de Oliveira
-
Aphonso Vinicius Garbin
-
Tiago Oliveira de Santana
-
Nilo Carlos Pereira de Souza
-
Fabricio Lima Silva
-
Tássia Andressa Veber
-
Francisco José Guardini Nogueira
-
Fabiano Ramalho
-
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
-
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
-
Karina Almeida Pinhão
-
Alberto Silva Franco
-
Eduardo Oliveira Agustinho
-
Felipe Fernandes Pinheiro
-
Gustavo Santana do Nascimento
-
Ana Paula Couto
-
Guilherme Sarri Carreira
-
Davi Augusto Santana de Lelis
-
Rafaela Alban
-
Tiago de Toledo Rodrigues
-
Marcelo Carneval
-
Leonardo Marques Vilela
-
Celso Augusto Uequed Pitol
-
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
-
Thaís Magrini Schiavon
-
Carlos Alberto Crispim
-
Imane Rane
-
Caroline Perez Venturini
-
Maciana de Freitas e Souza
-
Dejair dos Anjos Santana Júnior
-
Fabrício Pontin
-
Jorge Acosta Jr.
-
Ester Eliana Hauser
-
Ana Beatriz Schön Zolandeck
-
Manoel Cardoso Helfer
-
Não Nos Renderemos
-
Talita Quézia de Assis
-
Átila Da Rold Roesler
-
Stanley Souza Marques
-
Elias Guilherme Trevisol
-
Charles da Costa Bruxel
-
Guilherme Wunsch
-
Rosane Leal da Silva
-
Juliana Vieira
-
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
-
Eduardo Januário Newton
-
Lucas Correia de Lima
-
Jaqueline dos Santos Espíndula
-
Wálber Araujo Carneiro
-
Maria Julia Pardal Simonato
-
Wanessa Assunção Ramos
-
Luciano Zanetti
-
Erica Alves Aragão
-
Bruna Maria Félix de Carvalho e Souza
-
Victor B. Gonçalves
-
Carla Froener Ferreira
-
Patrícia Regina Coelho Pinto
-
Tânia Maria Françosi Santhias
-
Manuel Martín Pino Estrada
-
Juarez Rogério Felix
-
Gabriel Abrahao Costa
-
Adriana Calvo
-
Osmar Mendes Paixão Côrtes
-
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
-
Mateus Costa Pereira
-
Luciana Rubini Tambosi
-
Larissa Clare Pochmann da Silva
-
Rubens Correia Jr.
-
Bruno Espiñeira Lemos
-
Jenifer Carina Pereira
-
Thiago Priess Valiati
-
Alissar Ali Fahs
-
Luiz Fernando Valladão Nogueira
-
Cláudia Toledo
-
Eric Scapim Cunha Brandão
-
Cristiane Rodrigues Iwakura
-
Arthur Bicalho dos Santos
-
(Sub)Versões Processuais Penais
-
Fernando Rabelo Rodrigues
-
Fauzi Hassan Choukr
-
Bruno Lopes Ninomiya
-
Conduta atípica
-
Ian Martin Vargas
-
Queila de Araújo Duarte Vahl
-
Arthur Roberto Fernandes Aquino
-
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
-
Lenio Luiz Streck
-
Roberta Aparecida Varaschin
-
Carmem Cavalcante
-
Gabriela Nascimento Lima
-
Patrícia Regina Coelho Pinto
-
Gamil Föppel El Hireche
-
Lucas Varela
-
Daniel Thiago Oterbach
-
André Sampaio
-
Marlo Almeida Salvador
-
Rodrigo Darela de Souza
-
Willian Alex Sander Amorim
-
Daiana Menendez
-
Admilton Figueiredo de Almeida
-
Flaviane de Magalhães Barros
-
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
-
José Carlos Lopes da Silva Júnior
-
Bruna Maria Felix
-
Recurso Especial
-
Adriana Almeida Lima
-
Gabriela Ribeiro
-
José Flávio Bueno Fischer
-
Janaína Soares Noleto Castelo Branco
-
Yasmine Pitol
-
Valmir Pereira Alcantara
-
Andreza Pantoja Smith
-
Ana Paula Siqueira
-
Mariana Goulart
-
José Luis Bolzan de Morais
-
Felipe Monteiro Minotto
-
Eduardo José da Fonseca Costa
-
José Luis da Silva Tavares
-
Thaís Boia Marçal
-
Camila Sallum
-
Lazara Carvalho
-
Súmula vinculante
-
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
-
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
-
Dayana de Carvalho Uhdre
-
Alessa Pagan Veiga
-
Marcelo dos Santos Melo
-
Thiago Ribeiro Rafagnin
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Silvia Felipe Marzagão
-
Ivan Gomes Bonifácio
-
Paulo Incott
-
Silvana Colombo
-
Tamires de Oliveira Garcia
-
Maurício Ramires
-
Fernando Filgueiras
-
Vitor Morais de Andrade
-
Beatriz Vasconcelos Coelho Melo
-
Moacir Henrique Júnior
-
Léo Rosa de Andrade
-
Ricardo Fretta
-
Tiago Joffily
-
Sofrimento
-
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
-
Paula Brener
-
Derik Roberto da Silva Rozas
-
Camila Zambrano de Souza
-
Kássio Henrique S. Aires
-
Débora Tavares
-
Jeison Batista de Almeida
-
Daniel Brandão
-
Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento
-
Laraíne Catapan
-
Lazara Carvalho
-
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
-
Tiago Spinato
-
Valdemar Habitzreuter
-
Thieser da Silva Farias
-
Raul Linhares
-
Felipo Pereira Bona
-
Rennan Herbert Mustafá
-
Carimi Haber Cezarino Canuto
-
Wagner Yukito Kohatsu
-
Karen Munhoz
-
Antonio Pietro Almeida
-
Carlos Daniel Ferreira Dias
-
Renan Levenhagen Pelegrini
-
Luana Cabral
-
Weber Luiz de Oliveira
-
Angélica Mota Cabral
-
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
-
Carla Dietrich
-
Amanda Lobão
-
Ravi Peixoto
-
Enzo Bello
-
Katarina Peixoto
-
Alessandra Wanderley
-
Maria Carolina Russo
-
Eduardo Rodrigues dos Santos
-
Walter Gustavo da Silva Lemos
-
Rizzatto Nunes
-
Diogo de Oliveira Gomes
-
Rafael Alves Bertolusci
-
João Lucas da Costa Silva
-
Vicente de Paulo Barretto
-
Stephannye de Pinho Arcanjo
-
Wellington M. de Almeida
-
Gabriela Balbinot
-
Rosimeire da Silva Meira
-
Renato Mantoanelli Tescari
-
LETICIA ARENAL
-
Adriana Gonçalves Cravinhos
-
Monique Pena Kelles
-
Eder Fernandes Santana
-
Cezar Roberto Bitencourt
-
Bartira Macedo de Miranda
-
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
-
Eduarda Couto Pessoa Othero
-
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
-
Jenair Alves da Silva
-
Guilherme Alcântara
-
Eduardo de Avelar Lamy
-
Débora Kamasche Henrique de Souza
-
Simone Henrique
-
Israel Lima
-
José Calvo González
-
Joscimar Souza Silva
-
Guilherme Mesquita Estêves
-
Andre Vasconcelos Roque
-
Rodrigo Helfstein
-
Italo Gustavo Tavares Nicacio
-
Cristiano Peres Barbosa
-
Matheus Felipe de Castro
-
Jorge Bheron Rocha
-
Laura Haddad
-
Gleucival Zeed Estevão
-
Eduarda Peixoto da Cunha França
-
Paloma Braga
-
Fernando da Silva Albuquerque
-
Ricardo Antonio Andreucci
-
Carlos Alberto Farracha de Castro
-
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
-
Ana Cristina Bacega De Bastiani
-
Fillipe Azevedo Rodrigues
-
Willian de Meira
-
João Vitor Ribatski
-
Lucas Pontes Ferreira
-
Fábio Henrique Fernandez de Campos
-
Fernando Hoffmam
-
Ricardo Barbosa Tellini
-
Ezilda Melo
-
Vontade de Constituição
-
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
-
Daniel Ribeiro Garcia Filho
-
Eliza Cerutti
-
Liliana Santo de Azevedo Rodrigues
-
Banalidade do Mal
-
Ernesta Perri Ganzo Fernandez
-
Sara Vieira Matos Figueiredo
-
Denis Donoso
-
Talissa Truccolo Reato
-
Juliano Cesar Zanini
-
Laura Cascardi
-
Nayder Rommel de Araújo Godói
-
André Luiz Maluf de Araujo
-
Emerson Erivan de Araújo Ramos
-
Jeffrey Chiquini
-
Marcus Vinicius Bacellar Romano
-
Marcelo Maduell Guimarães
-
Geralda Magella de Faria Rossetto
-
Eduardo Bitencourt
-
Pedro de Souza Gomes Milioni
-
Benjamim Silva Rodrigues
-
Andrea Simone Frias
-
Patrícia Moreira de Lima
-
Marco Regulatório do Pré-Sal
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
Anna Carolina Faraco Lamy
-
Elane Pires Muniz Soranso
-
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
-
Marcelo Andrade de Azambuja
-
Gisela Maria Bester
-
Série Cibersegurança III
-
Fábio Guimarães Timponi
-
Robinson Nicácio de Miranda
-
Alexandre Cesar Toninelo
-
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
-
Ataques cibernéticos
-
Ubiratan de Mattos
-
Marina de Carvalho Vieira
-
Daniela Villani Bonaccorsi
-
Higor Rezende Pessoa
-
Gustavo Holz
-
Jarbas Matos
-
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
-
Larissa Tomazoni
-
Thais Silveira Pertille
-
Cândice Lisbôa Alves
-
Luccas Tartuce
-
Amanda Ribeiro dos Santos
-
r Rodrigo Wasem Galia
-
André Monteiro do Rosário
-
Bernardo G.B. Nogueira
-
Caso Althusser
-
Maica Matos Leão
-
Caelen Yumi Takada Barros
-
Caroline Ribeiro dos Santos
-
Maria Cecília Soares Vannucchi
-
Paula Saleh Arbs
-
Gabriel Cavalcante Cortez
-
Edgard Usuy
-
Pedro Pierobon Costa do Prado
-
Lucas de Oliveira Bressani
-
Rafael de Araújo Alves
-
Elisandro Lotin de Souza
-
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
-
Luana Andrade
-
Raique Lucas de J. Correia
-
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
-
Daniela Richter
-
Bruna Maira Cavalheiro
-
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
-
Myrna Alves de Britto
-
Solange Cordeiro Faria
-
André Luís de Lima Maia
-
Laura Souza Lima e Brito
-
Isabela Maria Cremasco Vieira
-
Eduardo Borges
-
Taysa Matos
-
Lucas Hinckel Teider
-
Euclides Santos Bittencourt
-
Francisco Pereira Pinto Filho
-
Carlos Eduardo Martinez
-
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
-
Luanna Tomaz de Souza
-
Sergio Henrique Salvador
-
Ana Cristina Teixeira Barreto
-
Debora Vieira
-
Henrique Kaster
-
Ruiz Ritter
-
Leonardo Alves Côrrea
-
Élida Lauris
-
Matheus Novais da Silva
-
Mayra Matuck Sarak
-
Pedro Arruda Junior
-
Claudio Melim
-
Bruno Marques Ribeiro
-
José Ricardo Caetano Costa
-
Elisa Rech Dickel
-
r Élida Lauris e Denise Dora
-
Carla Mari Robaina Marcondes
-
Aisla de Carvalho
-
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
-
Lucas Lanner De Camillis
-
Michele Hübner
-
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
-
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
-
Kátia Debarba Machado
-
Humberto Gomes Macedo
-
Alexandre do Rosario Brito
-
Maria Luiza Ávila
-
Danilo Luchetta Prado
-
Felipe André Laranjo
-
Luiz Ricardo de Castilhos
-
“Tudo agora mesmo pode estar por um segundo...”
-
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
-
Bárbara Natália Lages Lobo
-
Marina Cerqueira
-
Marcus Aurélio de Freitas Barros
-
Lívio Oliveira
-
Mauro Granemann de Souza Neto
-
Luiz Fernando Cortelini Meister
-
Wilson Macena da Silva
-
Júlia Guimarães
-
Carlos Vinicius Mariano Magno
-
Carla Dóro
-
Hellem Silveira Rebolças
-
Rafael Libaneo
-
Fernanda Koch Carlan
-
Agnes Pessoa
-
Núbio Pinhon Mendes Parreiras
-
Lara Teles Fernandes
-
Luciana Santos Silva
-
Thiago da Silva Santana
-
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
-
Bianca Aline Becker
-
Mariana Lopes
-
Thaís Zanetti de Mello Moretto
-
Jorge da Rosa
-
Vívian De Gann dos Santos
-
Luís Eduardo Colavolpe
-
Leonardo Carvalho Moura
-
Paulo Roney Fagundez Ávila
-
Tatiana de Almeida Campos
-
Pedro Henrique Carvalho da Costa
-
Leonardo Carneiro da Cunha
-
Rodrigo Luz
-
Gabriela Mendes Machado
-
Enrique P. Haba
-
Célia Iraci da Cunha
-
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
-
Suellen Regina Frantz
-
Igor Cardoso
-
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
-
Fernanda Frizzo Bragato
-
Bruno de Macedo Dias
-
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade
-
Eugenia de Azevedo Neves
-
Ana Júlia Batista
-
Claudia da Rocha
-
Vanderlei Da Silva Sampaio
-
Extensão Direito das Mulheres
-
Violência contra as mulheres
-
Wagner dos Santos
-
Ruth Batista
-
Aurélio Franco de Camargo
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Henderson Fürst
-
Camila Marques Rosado Ferraz
-
Paulo Henrique dos Santos Lucon
-
Clarissa Pereira Carello
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Marcelo Ribeiro
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Gabriel Lima Marques
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Fernanda Becker
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Cecília Bojarski Pires
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Deonísio Koch
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Fabiano Pimentel
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Grazielli Farias Fraga
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Aline Leves
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João Victor Carvalho de Barros
-
Sistemas inquisitório e acusatório
-
Luís Felipe Espindola Gouvêa
-
Kel Lúcio Nascimento de Souza
-
Fernando Hideo I. Lacerda
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Marco Couto
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Bruno Campos Silva
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Roberto Livianu
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Guilherme Vale Brum
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Luciano Scheer
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Matheus Figueiredo Nunes de Souza
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Pedro Henrique Machado da Luz
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Fernando Reis de Carvalho Peres
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Luiza Silva Rodrigues
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Lígia de Freitas Barbosa
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Rodrigo Frantz Becker
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Ubirajara da Fonseca Neto
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Fernando Henrique Anadão Leandrin
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Ruan Zancanaro Catarini
-
Ricardo Souza Calcini
-
Eduarda Cruz Daudt
-
Adriana Bravim
-
Vitor Pereira dos Santos
-
Roberto Barbosa de Moura
-
Isaías Henrique Silva
-
Flora Augusta Varela Aranha
-
Patrícia Leite Carvão
-
Efson Lima
-
Hellen Caroline Pereira Fernandes
-
Luis Gustavo Cardoso
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Paulo Vinícius Feijó
-
Abril Uscanga Barradas
-
Soraia da Rosa Mendes
-
Bruna Braga da Silveira
-
Thiago Souza de Albuquerque
-
Luís Renato P. A. F. Avezum
-
Casos criminais
-
Misoginia
-
Renata Cortez Vieira Peixoto
-
Evandro Regis Eckel
-
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
-
Coriolano A. Almeida Camargo
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Laís Mosso Ferfoglia
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Josevando Souza Andrade
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Konstantin Gerber
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Grace Menck Figueroa
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Jéssica Helena Borges Fraga
-
Pollyanna Maria da Silva
-
Paula Franciele da Silva
-
Mariana Brito Cairo
-
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
-
Leonardo Arquimimo de Carvalho
-
Luiza Nagib Eluf
-
Josiani da Silva Pospichil
-
Janiere Portela
-
Maria Clara Gouveia Magalhães
-
Ana Tarna dos Santos Mendes
-
Recompensa
-
Thula Pires
-
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
-
Ana Miguel Gomes Regedor
-
r Nelson Lacerda
-
Fernando Jiménez Sánchez
-
Aicha Eroud
-
Débora Costa Ferreira
-
Aline Taraziuk Nicodemos
-
Jovana de Oliveira Rodrigues
-
Aisha E. Road
-
Cristiano Duro
-
Leonardo de Souza Chaves
-
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
-
José Ricardo Maciel Nerling
-
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
-
Paulo Silas Taporosky Filho
-
Mariane Bosa de Lins Neves
-
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
-
Pedro Henrique Pavanatto de Freitas
-
Geovane Peixoto
-
Bruno Takahashi
-
Alana Oliveira
-
Lei Antidrogas
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Maykon Fagundes Machado
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Rodrigo Fernandes
-
Charles M. Machado
-
Larissa Mozzatto Risério
-
Sergio Matos
-
Gleidson Renato Martins Dias
-
Luisa Oliveira Coelho
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Ana Carolina Calvo Tiberio
-
Débora Fernanda Ferreira
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Ezequiel Pires
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Rodrigo Bahia de Souza
-
Franklyn Celso Ferreira
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Cleopas Isaías Santos
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Ulisses Schwarz Viana
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Guilherme Moreira Pires
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Rodrigo Trindade
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Paulo Ricardo Stipsky
-
Anderson Nazário
-
Pacote de Medidas de combate à corrupção
-
André Leivas de Araújo Vianna
-
Lara Bezerra de Melo Nascimento
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Silvia Arizio
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Marly Fernandez
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Alanna Caroline Gadelha Alves
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Sebastião Marques Neto
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Philipe Benoni Melo
-
Diego Ken Osoegawa
-
Marcelo Palma de Brito
-
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
-
Valerio de Oliveira Mazzuoli
-
Antônio de Padova Marchi Júnior
-
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
-
Por Danielle Mariel Heil
-
Nestor Távora
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Jefferson Augusto de Paula
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David Maxsuel Lima
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Lucas Gabriel e Luis Wagner
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Samuel Medeiros Rocha
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Alexandre José Mendes
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Isabel Fauth
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Alanis Marcela Carvalho Matzembacher
-
Lilian Katiusca
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Maria do Carmo Goulart Martins Setenta
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Giselle Couy
-
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
-
Veyzon Campos Muniz
-
Lucília Napoleão Barros
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Rafael Lara Martins
-
Amanda Ferreira dos Passos
-
Mauricio Antonio Correia
-
Ester Camila Gomes Norato Rezende
-
Nayara Swarowski
-
Maick Cristian Valino Pinheiro
-
Franciane Hasse
-
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
-
Fernanda Melo Silva
-
Amanda Avansini Arruda
-
Pablo Freire Romão
-
Marcos Catalan
-
Atahualpa Fernandez
-
Vinícius Arouck
-
Alan Furtado
-
Gabriela Neckel Ramos
-
Danúbia Souto de Faria Costa
-
Lougan Cardoso Lima
-
Bruna Caroline de Oliveira
-
Vitor Frederico Kümpel
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
-
Henrique Bonacina Bonfanti
-
José Barroso Filho
-
Fernanda da Silva Lima
-
Bruno Guimarães Pedrosa
-
Arthur Corrêa da Silva Neto
-
Juliana Hermes Luz
-
Guilherme de Luca
-
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
-
Camila Victorazzi Martta
-
Fernando Gama de Miranda Netto
-
Rafael dos Santos da Silva
-
Pedro Dalese
-
Renê Hellman
-
Márcia Andrade Oliveira Bello
-
André Tredinnick
-
Edilson Santana Gonçalves Filho
-
r Tainá Aguiar Junquilho
-
Juliana Jacob
-
Fábio de Oliveira Camillo
-
Marcelo Mazzola
-
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
-
Gilberto Stürmer
-
Valéria Magalhães Schneider
-
Kleber Zanchetta
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Ney Bello
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Cintia Neves Godoi
-
Bianca Rosenthal
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Wagner Francesco
-
Giselle da Cunha Cruz
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Bruce Bastos Martins
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Victor Pyles
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Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
-
Fabiana Lanke
-
Bernardo Lima
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Série eProcesso – prática com teoria III
-
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
-
Gabriela Ponce
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Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
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Davi Arnaut Kraiser
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Ficção académica
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Gabriel Silas
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João Pedro França Teixeira
-
Gabriel Bulhões
-
Marcelo Buzaglo Dantas
-
Mark Pickersgill Walker
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João Paulo Lordelo
-
Edenilza Gobbo
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Augusto Barbosa Hackbarth
-
Gabriel Lombardi Richetto
-
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
-
Stela Adriane
-
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
-
Elias Jacob Neto
-
Amanda Muniz Oliveira
-
Tiago Zagonel
-
Thiago Minagé
-
Jefferson de Carvalho Gomes
-
Thalles Ricardo Alciati Valim
-
Marcelo Oliveira de Moura
-
Hellen Lorena Pinheiro Rego Moreno
-
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
-
Luciano Franco Ribeiro
-
Ricardo Pires
-
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
-
Flávia Haydeé Almeida Lopes
-
José Edvaldo Pereira Sales
-
Olavo de Oliveira Neto
-
Luís Fernando Casara Corrêa
-
Leonardo Drigo
-
Eliane Vieira Lacerda Almeida
-
Kelvin J. Bressan
-
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
-
Juliana de Alano Scheffer
-
Caroline Barreto
-
Ivana Leite Ruiz
-
Carlos Augusto Ribeiro
-
Júlio da Silveira Moreira
-
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
-
Solange Luz
-
João Marcos Braga
-
Thereza Christina Nahas
-
Júlio Marcelo de Oliveira
-
Gabriel Junqueira Sales
-
Natã Ferraz Carpanez
-
Raça
-
r Gisela Maria Bester
-
João Lauro Serpeloni
-
Rafael Tubone Magdaleno
-
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
-
Gabriel Vitor Nogueira
-
Amanda de Medeiros Lima
-
Arlene Mara de Sousa Dias
-
Paula dos Santos Bregagnol
-
Abraham Hand Vargas Mencer
-
Bruno de Almeida Passadore
-
Raquel Possolo
-
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
-
Cristiane Druve Tavares Fagundes
-
Ana Paula Barbutti Rodrigues
-
Lara Kauark Santana
-
Márcia Cunha Teixeira
-
Tabita Aija Silva Moreira
-
Fernanda Euzébio Teixeira
-
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
-
Thiago Felício Barbosa Pereira
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Giulia Signor
-
Rafael Giorgio Dalla Barba
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Lucas Gabriel Furlan
-
Mateus Brandão Aires
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Felipe da Silva Freitas
-
Márcio Gil Tostes dos Santos
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Paola Furtado
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Felipe Wild Varela
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Rafael Moura
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Vinicius Silva Lemos
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Stella He Jin Kim
-
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
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Thaís Rocha Lima
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Mª Emília M. de O. Queiroz
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Luiz Carlos Souza Vasconcelos
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Gabriel Teixeira Santos
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Ruth Barbosa
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Luiz Eduardo Cani
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Sarah Gomes Sakamoto
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Cristiano Aparecido Quinaia
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Direitos dos homossexuais
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Gláucia Borges
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Beatriz Bork
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Leticia Maria Rosa Alves
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Henrique Viana Pereira
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Andréa Keust Bandeira de Melo
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Fernando Sacco Neto
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Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
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Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
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José Muniz Neto
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Valdemar Gomes
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Crédito negativo
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Daniel Gerhard
-
Carlos Augusto de Assis
-
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Alexandre Carrinho Muniz
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Centros penitenciários brasileiros
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Jefferson Forest
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Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
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Adriano Valente
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Modelo aristocrático de Direito
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Wellington Jacó Messias
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David Tarciso Queiroz de Souza
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Daiane Carlos Höhn
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Wilson Knoner Campos
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David Salim Santos Hosni
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América
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
-
Juliana Simone Nandi
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Ana Carolina Carvalho Fonseca
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Ronan Robl
-
Bianca Bez
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Profa Dra Karine de Souza Silva
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-
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-
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Maria Walkiria Cabral
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Fábio Camargo
-
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Elisa Viana Dias Chaves
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Fernando Torres
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-
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Angela Cristina dos Santos Zen
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MPMS
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fornecimento de energia elétrica
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Lei 11.343/06
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Silvia Leticia Oliveira Lima Teixeira
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ADPF n. 461
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Alunas feministas da UFG
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Resolução 177/2016
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Bernardo Micherif Carneiro
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Mara Rosane de Medeiros
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Concorrência desleal
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Cadastro Nacional da Adoção
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Estresse ocupacional
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Diego Augusto Bayer
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Previdência Social
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prazo exclusão de sócio
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Samira Schultz Mansur
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Camarões
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Robinson Borges da Silva Junior
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crimes contra a vida
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Otávio Augusto Tirello Pulga
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Leonardo Godoy Drigo
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Superior Tribunal de Justiça
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Tribunais se preparam
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Acidente de trânsito
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Desembargador
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RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
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Militar
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Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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II Jornada Jurídica de Cascavel
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Prazos
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
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Fraude em Título de Eleitor
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Teses
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Competência Jurisdicional
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A defesa intransitiva de direitos
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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restabelecimento do fornecimento de água
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Tabelionatos de Notas
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Assembleia Estudantil
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Ezair José Meurer Junior
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Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
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32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Mayra Matuck Sarak
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Direito e Gênero
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Barbara Pasello
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Maciel Colli
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Psicologia em Estudo
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BNMP 2.0
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Encoge
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Starbucks
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Paulo Ricardo Suliani
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Guilherme Christen Möller
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Kristian Rodrigo Pscheidt
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Revista Direito GV
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Daniel Soifer Kriger
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Rafael Silveira de Souza
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Min. Laurita Vaz
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Clássico do dia
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Idosa
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Marcelo Ribeiro
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Legislação em vigor
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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ICMS Rio de Janeiro
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Bruna Luiza de Souza Pfiffer de Oliveira
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Tema 98 STJ
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Defensorxs
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Educação Pública
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Gustavo Capobianco Volaco
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Sorocaba-SP
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Código de Trânsito Brasileiro
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
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Layane Leans Cardoso
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Nazismo
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Medo do futuro
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Fabíola de Oliveira Brum
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Marcelo Figueiredo
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Madrid
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Projeto PROTEUS
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Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
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Plano Nacional de Segurança
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Empresa de Telefonia
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Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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185
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Fundo Penitenciário Nacional
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Tragédia de Mariana
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Evento internacional
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João Paulo Orsini Martinelli
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Feliz Aniversário Ernildo Stein
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Raphael Moreira Seraphim
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Instituto Patrícia Galvão
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Turma Recursal
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Bolsas para Brasileiros
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Mediação e Conciliação
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Programa de estágio PJSC
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Lei nº 8.036 de 1990
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O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
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João Vítor de Araújo Santos
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Mutirão conciliação
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Leandro Bastos Nunes
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Jorge Alberto de Andrade
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Bem imóvel
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Tradução Regras de Bangkok
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Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina
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ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
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Lei 13.344
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Revisão Disciplinar
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Enunciado 266 do STJ
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Diego Zysman Quirós
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
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Súmula 439 do STJ
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Desconto no salário
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CNJ
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Natasha Karenina
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instituições financeiras
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Juiz humano
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Não recepção
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Regimes de casamento
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Metodologia da Pesquisa
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Corrupção na Petrobrás
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Judiciário paulista agora é 100% digital
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Cursos
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princípio da correlação
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Adoção homoparental masculina
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Fila Preferencial
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Centro de Comunicação Social (Cecom)
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Bolsa de Estudo
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Paulo Furquim de Azevedo
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Continua
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Século XXI
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Câmara Especial Regional de Chapecó-SC
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Rafael Faria
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Theodoro Vicente Agostinho
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Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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Davi Pereira Junior
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Editora Univali
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Privatização de Presídios
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Leonardo Nuñez Campos
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Direito de personalidade
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Contrato de crédito rural
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Marcelo José Ferlin D’Ambroso
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TRT 12ª Região
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MoWBrasil 2017
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Luiz Henrique Sormani Barbugiani
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Nayara Swarowski
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AP470
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Mario Porto
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Norberto Knebel
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Desistência da adoção
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gastos do Judiciário
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Prisão Domiciliar
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Ronaldo Nogueira
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Rodeio
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Fertilização In Vitro
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Maus tratos
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TRT 10ª Região
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rede de proteção
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Fernando Salzer e Silva
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Rene José Keller
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confissão espontânea
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RE 760931
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1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
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Construção da identidade
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Bianca Thais Nascimento
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Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
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Ricardo Bucker Silva
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Decreto 8.615
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Arrecadação de Verbas Públicas
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Risco Precaução e Responsabilidade
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promoção da igualdade étnico-racial
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Teto remuneratório
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Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
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Lula
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Escravidão Moderna
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Mateus Vaz e Greco
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LC 158/2006
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Ministério Público Militar
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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HC 389211
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Presidência da República
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Leonardo Lucci
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Daniela Muller
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Banco do Nordeste
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Safira Bonilha de Oliveira
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ato infracional análogo a crime de desacato
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Bruno Milanez
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Informativo 553 STJ
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Hélder Luis
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Jogos Olímpicos 2016
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cirurgia plástica reparadora
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Rilmo Braga
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Entrevista Débora Fioratto
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Curso de Atualização sobre o Novo CPC
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Lei Maria da penha
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acidente Mogi-Bertioga
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Nicholas Maciel Merlone
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Cartórios e Registros
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Fernanda Antunes Marques Junqueira
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Sexta Câmara Civil
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RE 587970
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A delação/colaboração premiada em perspectiva
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jogo de azar
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Maurício Fontana Filho
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Registro de Nascimento
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Lei Pelé
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A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Getúlio Vargas
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Apadrinhamento de crianças
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Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
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Rafael Fonseca de Souza Amaral
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Partilha de bens
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Direito e Arte
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Juliana Lopes Andrade
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Presídio Central de Porto Alegre
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II Congresso Sul Brasileiro
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Nicole Moreiras Urbini
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Felipe da Silva Freitas
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Camila Prando
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Registro
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Soraia da Rosa Mendes
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análise de redução de pena
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PRefeitura de Jequitibá
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Renata Flecha
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Maria Lúcia Karam
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Raoni Gomes
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Gaspar
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Congelamento de ajustes
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ONU
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Abril Uscanga Barradas
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Ministro José Barroso Filho
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danos estéticos
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Carlos Daniel Dias André
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O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
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Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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Flávio Andrade da Cruz
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Dolivar Gonçalves Junior
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refugiado
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Igor Labre de Oliveira Barros
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Abuso dos direitos humanos
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Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
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Thais Silva Bernardes
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Indonésia
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MS 30891
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Ygor Nasser Salah Salmen
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Solon Cícero Linhares
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Assunção tácita de culpa
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Torcedores
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Exame de DNA
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Regras da previdência
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Erro médico
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Restituição de valores
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Excesso em abordagem policial
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Marcelo Fernandez Urani
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João Pedro Coutinho Barreto
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A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
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Rafael Espíndola Berndt
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Leonardo Schmitt de Bem
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Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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Medida alternativas à prisão
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Wagner Balera
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TRT da 12ª Região
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Marcelli Cipriani
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Pablo Ornelas Rosa
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Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
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Juiz Rafael Bogo
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Recomendação 44
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Recurso em Habeas Corpus
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Dano Moral
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Arthur Martins Andrade Cardoso
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IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
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terror e medo
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Recurso Especial
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Sérgio Cabral
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Diderot Costa Souza Filho
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Súmula 90 do TST
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Desembargador Osmair Couto
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Níger
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Liberdades públicas
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Pai socioafetivo
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Min. Carmem Lúcia
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II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
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Marco Aurélio Marrafon
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Secretaria Especial de Direitos Humanos
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Arthur Corrêa da Silva Neto
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Academia Paraibana de Letras Jurídicas
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João Salm
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Gilberto Souza dos Santos
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Judicialização da saúde
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Brasil. Human Rights Watch
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Ricardo Martins
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Turismo
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Eventos Gratuitos
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Projeto de Lei 402/15
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Cartório
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Condenação Militar
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Eleições municipais 2016
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Juliana Arrais Mousinho
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Ranking Anuário da Justiça
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Direito e publicidade infantil
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Francisco vieira de Souza Junior
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Advogado dativo
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Curso de Direito Internacional Público
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Suspensão de aumento de tarifa de gás
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Thiago Minagé
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Código Civil de 2002
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Hilariane Teixeira Ghilardi
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Vestibular Udesc
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Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
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Estado do Rio de Janeiro
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Leonardo Garcia
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Processo Penal do Limite
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Sala Verde
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Andréa Pachá
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Projeto de Lei 168/2015
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Ministro Mendonça Filho
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Cleber Francisco Alves
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Solicitante de asilo
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Direito Penal Sexual
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Ligue 180
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Crise financeira
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Citação por Hora Certa
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Roberto Wagner Lima Nogueira
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Trabalho em presídio
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
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Fernanda Ely Borba
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Juarez Cirino dos Santos
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Marcelo Guerra
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Ministério das Mulheres da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
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Fabiola Marese de Freitas Grotto
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Rafael Fernandes Caldeirão
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Flórida
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José Ewerton
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Julia Santi Fischer
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Leonardo Palma Malinverni
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Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
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Terre des hommes (Tdh)
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Caroline Ribeiro dos Santos
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Reforma Psiquiátrica Antimanicomial
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
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hoje?"
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PL 44/2016
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Redação
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Expropriação
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Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
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WebRadio TJSC
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III Simpósio de Direitos Humanos
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Propaganda enganosa
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Hospital privado
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Carros apreendidos
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DPESP
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Luiz Eduardo Cani
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TRT 3ª Região
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Refugiados e Migrantes
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Procuradoria Regional Eleitoral
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TFT 4.ª Região
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Fernando Neves
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Furto em estabelecimento comercial.
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lucros cessantes
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Concurso de Monografia
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Programa Apadrinhamento Afetivo
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Direito Humanos
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Adriano Menino de Macedo Junior
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Pensão por Morte
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Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
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Hugo Fernandes Matias
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Indenização por cobrança indevida
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Afastamento Renan Calheiros Presidência do Senado
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Navegador
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biblioteca digital
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2ª Edição
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Rodrigo Darela de Souza
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Exame preparatório OAB
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7º Congresso Jurídico Online
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Resolução 235/2016
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Estudar Fora
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TRT-MG
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Falta de vagas
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Indeferimento da inicial
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Guarani-Kayowá
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Atualização
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interpretação conforme
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Fernando Machado
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Centro Acadêmico Hugo Simas
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Trancamento do Processo
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Paulo Reyner Camargo Mousinho
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Vitor Sousa Freitas
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Boletim RDL
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abordagem policial
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Emetério Silva de Oliveira Neto
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REsp 1613561
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Planos de Saúde
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Ana Luiza Canavarros Caldart
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Valores nutricionais
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Gianfranco Silva Caruso
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Almir Megali Neto
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quem quebrou o Estado brasileiro
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Coleção Análise Alternativa do Direito
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Poder Judiciário catarinense
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Transparência Internacional
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Affonso Ghizzo Neto
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Cursos Gratuitos
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Descriminalização da Homossexualidade
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Coerência e Verdade em Direito
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Raphael Boldt
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Anthony Garotinho
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Contestação
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TJMG
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Olavo Fettback Neto
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Adoção à brasileira
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Isabel Bueno
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Ilton Norberto Robl Filho
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Káthia Ferreira dos Santos
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UFPB
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
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Lei nº 13.427
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Alexandre de Morais da Rosa
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Rodrigo Wasem Galia
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Eduardo Cunha
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Alexandre Matzenbacher
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
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Litiane Motta Marins Araújo
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Paulo Edgar da Rocha Resende
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Promoção das Diversidades
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Linkedin
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Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
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Universidades
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#Empório indica
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Lei 13.270
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Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Poder Judiciário de Santa Catarina
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Reconhecimento fotográfico
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Revista Contradogmáticas v. 09
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Lei das Terceirizações
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muitos preferem vingança à aplicação de justiça
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Direito de imagem
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a importância dos mediadores no acesso à ordem jurídica justa
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PLS 432/2013
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HC 135.100
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Rompimento de barragens
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Desabafo do juiz
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PL 5555/2013
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Felipe Lima de Almeida
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Morgana Henicka Galio
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regime inicial do crime de roubo
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Renato de Souza Matos Filho
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ADI
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suspensão de penalidade
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Resolução Nº 105/2010 do CNJ
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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mediação virtual
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As Condições da Ação no Direito Processual Penal
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Intimação por telefone
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PL 280/16
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Nathan Pilonetto Silva
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Caixa 2
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Carlos Eduardo Martinez
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Paulo Thiago Fernandes Dias
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Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
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Conjunto Habitacional
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Inquéritos arquivados
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Hélio Ricardo Diniz Krebs
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Vinicius Valentin Raduan Miguel
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Participação nos Lucros e Resultados
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XII Congreso Mundial de Mediación y Cultura de Paz
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Os Novos Atores da Justiça Penal
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
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Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
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Marcos Fagundes Salomão
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Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
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Trasnporte coletivo
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João Marcelo Negreiros Fernandes
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Carla Joana Magnago
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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Fotos
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
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Habeas Data
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Edilson Santana G. Filho
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Primeira Seção do STJ
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Finlândia
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Revista Húmus
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Alfredo Copetti Neto
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Celso Gomes Pinheiro
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Programa "Pai Presente"
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Simone Pires Cipriano
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Súmula 563 do STJ
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Guilherme Reis Gonçalves
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Encontro Estadual do Direito à Saúde
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Crimes Imprescritíveis
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
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Propriedade Industrial
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Estatuto da Juventude
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Denúncia Crime
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a dor tem pressa
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Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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Cadastro Nacional de Adoção
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Resolução n. 203/2015
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Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
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AMILTON BUENO DE CARVALHO
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Publicidade abusiva
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Seguro obrigatório
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Fernando Rey Cota Filho
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ADC nº 43
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Lei nº 13.441/2017
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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4º Turma do STJ
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Penhora de Bens
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Acidente radiotivo
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aumento de tarifa de ônibus
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Juiz Luís Carlos Valois
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Leitura de memoriais nas sustentações orais
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87º Feira do Livro de Lisboa
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
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João Guilherme Alvares de Farias
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70ª edição Jornal AJD
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Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
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Assessoria para mulheres
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Decreto de indulto 2016
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Fundo de Assistência Parlamentar
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Revista UERJ
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Ministra Cármem Lúcia
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II jornada de Derecho civil
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Especialização em Direito e Economia
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Refém em assalto
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Eliana Rocha Oliveira
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Jeferson Almeida De Oliveira
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(MP) 746
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Gustavo Nascimento Tavares
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resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos
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Dra. Maria Lucia Karam
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Juliana Raisa dos Santos Silva
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Maioridade
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Juiz Hélio do Valle Pereira
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Auxílio Transporte para magistrados
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Nota de Repúdio
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Gustavo de Miranda Coutinho
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Bruno Sá Freire Martins
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Recursos Repetitivos
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Requerente de asilo
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Defensores Assassinados no Maranhão
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Curso Avançado de Direitos Humanos
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
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Citação e intimação
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PLC 79/2016
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Flávio Baumgarten
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UNISINOS
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convicção religiosa
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Giancarlo Silkunas Vay
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Turquia
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Menores infratores
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Doutrina previdenciária
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Fernando Pegorini
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Naína Ariana Tumelero
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PJe 2.0
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Pornografia Infantil
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COLCRIM Chile
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Tornozeleira Eletrônica
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Luciano Chacha de Rezende
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Andressa Tomazini
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TRF da 1ª Região
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Liminar
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Daniel Ribeiro Vaz
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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Juliana Miranda
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Yuri Calixto
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
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RAECC
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Vínculo de emprego na relação de motoristas
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Ana Maria Magro Martins
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Formação Promotoras Legais
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I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
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Ex-cônjuges
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Novo Refis
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Exame de Ordem
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Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
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Cristiano Imhof
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Clarissa de Cerqueira Pereira
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Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
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Raimundo Simão de Melo
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Andréia Ferreira Bispo
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Denarcy Souza e Silva Júnior
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Paulo Incott
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Wellington M. de Almeida
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
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Projeto de Pesquisa
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Medida provisória
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Processo de validação de documentos
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Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
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Lauro do Nascimento Pereira
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José César Coimbra
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Anuário da Justila 2016
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Constituição e Poder Vol. 2
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Cartórios
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pós-graduação em direito processual civil
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Catharina Peçanha Martins Oroso
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Regime aberto
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Imersão na Selva Amazônica
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Clarice A. Petramale
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GLBTs
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restituição
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Ações Penais Constitucionais
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Bibliografia Temática
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Totalitarismo no século XXI
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Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
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Léo Rosa de Andrade
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Evaldo Silvan Duck de Freitas
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Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
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infecção hospitalar
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Edição especial
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HC 373364
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Flavio Antônio da Cruz
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o especialista em prender e a prisão
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Prevenção do HIV
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Wagner Armani
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
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Caderno legislativo
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Unesco
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Ezilda Melo
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Imunidade diplomática
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1º Seminario de Derecho Maritimo
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Suspensão Processual
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Fernanda Oliveira Luvizotto
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Pesquisa Acadêmica
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Medida Provisória 759/2016
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Átila Lincoln Máximo Cunha
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Laurita Vaz
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Vitor Augusto Faria Pereira
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Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Havaí
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Prevenção ao suicídio
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Diploma de 3º grau
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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FND
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Observatório da Mulher
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Constituição Estadual do Rio de Janeiro
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Aplicativo Replika
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Pokémon Go
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Crimes da Ditadura Militar
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Luis Martius Holanda Bezerra Junior
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Código Penal de 1940
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Reino Unido
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IRDR
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O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
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Felipe André Dani
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O resultado como fundamento do injusto penal
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José Luiz Toro da Silva
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José Edvaldo P. Sales
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Comunicação ONU
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Tribunal de Justiça do Chile
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Lenio Luiz Streck
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Eliseu Antônio da Silva Belo
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Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
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RE 595676
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buy a philosophy paper
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Bruna Mayara de Oliveira
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Luiz Ricardo de Castilhos
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Julio Cezar Moura de Souza
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Carlos Eduardo Adriano Japiassú
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
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Acesso à Jurisdição
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Estatuto da Primeira Infância
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
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Revogação de Resolução
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Filipe Maia Broeto
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
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Forças Armadas
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Revista Avant
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Justiça que solta
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Laura Gigante Albuquerque
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corretoras de seguro
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Embaixada dos EUA
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
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Onyx Lorenzoni
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Investigação Social
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Luiz Ferri de Barros
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João Paulo Machado Piratelli
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Cursos online
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Laura Gauloski Machado
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Phillip Gil França
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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13.271/16
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Áudio da entrevista
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Aplicativo CPC Anotado
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Glauber William Duarte
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Acordo de leniência
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COAF
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MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
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André Sampaio
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r Bruno Miragem
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
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padrão internacional de segurança
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
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pedido de cancelamento rejeitado
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Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
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Decreto 8.789
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Exploração sexual de menores
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Élcio Arruda
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Superior Tribunal Militar
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Stephany Laysa Magalhães Ferreira
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Danos morais
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Ações de Família
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sentença feita por estagiário
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Direito de defesa
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Diego Prezzi Santos
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Termo circunstânciado de Ocorrência
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1.º Simpósio Controvérsias criminais
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Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
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Feliz Aniversário Cesar Pasold
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Paridade de Gênero
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José E. da C. Fontenelle Neto
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Amanda Bernardes Khouri
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Eliseu Raphael Venturi
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RE 1217166
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339 CP
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Paquistão
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Lei n. 15.829/2012
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Adilson Pires Ribeiro
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Reconhecimento de Vínculo de Emprago
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João de Mendonça Salim
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Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
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Aluguel de Roupas
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OIT
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Wallace Costa dos Santos
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CIDIL
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Direito dos Transexuais
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Cannabis
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Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Guilherme Roedel Fernandez Silva
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O Procedimento Comum
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Víctor Minervino Quintiere
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Fúlvio Brasil Rosar Neto
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Boletim n. 09
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Áudio
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Obrigação propter rem
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TRT da 9ª Região
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Gabriel Martins Furquim
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Daniela V. Pachito
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87 enunciados aprovados
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TVAL
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Márcia Luisa da Silva
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Leandro Antonio Godoy Oliveira
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recesso forense
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Intercâmbio
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processos seletivos
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Greve Geral
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Plano de Ação dos Tribunais
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Amanda Oliari Melotto
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
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Lucas Silvy Santos
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Mortes e lesões causadas por policiais
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Lucas Baratieri Francisco
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Justiça criminal
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
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PEC 10/2013
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Bruno Luís Marques Hapner
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Cartório extrajudiciais
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aldeia indígena
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Lançamento de nova edição
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Trícia Navarro Xavier
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CEPAL
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Cursos Internacionais
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Revista Jurídica Actualidad Penal
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Leonardo Isaac Yarochewsky
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Programa de estágio
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
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Ricardo Leonel da Silva
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Tempo de Resistência
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Crime de roubo
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Conversa grampeada entre Dilma e Lula
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Intimação
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Conduta atípica penal
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Comunicação ao juízo da execução
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Estado Democrático de Direito
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Direito Público Temas Atuais
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
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Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Execução provisória da pena
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Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
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Jhessica Karina Ferreira da Silva Peixoto
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ilin Oliveira faz a análise do livro “Meritíssimo… Por que tantos méritos?”, do autor Cyro Marcos da Silva. Confira!
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tentativa de homicídio
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Rodrigo Dias da Fonseca
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Suprema Corte do Chile
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Ministro Raul Jungmann
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Suspensão de licença ambiental
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Abuso Sexual
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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Exportação
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Fornecimento de fraldas
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Camila Bertoni Carneiro dos Santos
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V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
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Tragédia Vila Mariana
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PLS 32/2016
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Entrevista com Freud
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Joinville/SC
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Trabalho de Conclusão de Curso
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II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
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Produtividade
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Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
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Tiago do Carmo Martins
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O Direito Achado na Rua
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Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
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Resolução 229/2016
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Quadrinhos puros do Direito
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Fundação Getulio Vargas
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Antecipação de prova no processo penal
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Revista Eletrônica da ABDConst
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sistema de justiça e segurança pública
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PFDC
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Prova de dívida
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Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Fabiano Oldoni
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ACNUDH
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A Índole Filosófica do Direito
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Dispositivos Móveis
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Filosofia de Zygmunt Bauman
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prisão por débito tributário
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Democracia em Desconstrução
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III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
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Lei de Mediação
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Atibaia
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Pesquisa e Movimentos Sociais
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Direito eleitoral
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Remessa de Artigos
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exercícios sistêmicos
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Eleições EUA
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Manuel Monteiro Guedes Valente
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Constituição Italiana
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Fenastc
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Publicidade das decisões administrativas
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Comunicado da ONU
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Eugenia de Azevedo Neves
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Sistemas Processuais Penais
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Adriano Olian Cassano
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Diplomatas
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Homenagem póstuma
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tutela urgente da saúde
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Residência Judicial
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Isabely Neves
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Mauricio Mota
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Curso de Direito
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Dia das Mulheres
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Ditadura brasileira
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Paternidade tardia
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Congresso dos Estados Unidos
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Ministério Público
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Enem 2016
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saque mensal
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Concurso público
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fundamentos do constitucionalismo
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Audiência de Instrução
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Pedro Scuro Neto
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A Casa de Vidro.com
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Kel Lúcio Nascimento de Souza
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Oficina de Pais e Filhos
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Café Informático
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Renata Simonetto Gonçalves
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Divulgação
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Decisão judicial
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Projeto de Lei da Câmara 38/2017
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Estado do Ceará
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Bis in idem
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Adoção de grupos de irmãos
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Volume 18
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Cine Debate
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Rodrigo Leite Ferreira Cabral
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Ismar Nascimento Jr.
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REsp 1338942
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impenhorabilidade
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Introdução ao Direito Processual Penal
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Portaria Interministerial n. 405
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Prestações Pecuniárias
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tema 945/STJ
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Stephanie Noya S. R. Tanure
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DPMS
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Filmes Africanos
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Racismo Institucional
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Mutilação Genital Feminina
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Direito Animal
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Jean Vilbert
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Plano de Saúde
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Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
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João Paulo de Mello Filippin
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
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Bruna Guzzatti de Barros Vieira
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Medidas alternativas
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II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
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Leonardo Avelar Guimarães
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Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
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Revista da AGU
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Mackysuel Mendes Lins
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Edução
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Juliano de Oliveira Leonel
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Filipe Rodrigues Costa
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Ônibus
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Francisco Ferreira
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Pedido genérico
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Mudança de sexo
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Seguro DPVAT
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AIRR 526-29.2012.5.12.0020
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Trabalho Forçado
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Rafael de Deus Garcia
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Acusada gestante
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Leonardo Sagrillo Santiago
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Incitar Suicídio
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Everaldo Luiz Oldoni
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tese reafirmada no STF
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Poesia
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Crime de Furto
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Luanna Tomaz de Souza
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Henrique B. Souto Maior Baião
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Edilson Santana Gonçalves Filho
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“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
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Rubia Souza Santos
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Atendimento à Infância e Juventude
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TJGO
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professor Dr. Guido Aguila Grados
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Palestrantes
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Pessoas portadoras de deficiência
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Presunção de Inocência
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Francisco Cordeiro
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Quarta Turma do STJ
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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Tainá Fernanda Pedrini
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Secretaria de Educação
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Kelven de Castro Soeiro Santos
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Universidade do Porto
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Cumulação de pensões
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Anoreg/MA
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Defensoria Pública de Goiás
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Luiz Fernando Moreira
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Emilli Fátima Haskel da Silva
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Israel Domingos Jorio
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Visita Presídio Central Porto Alegre
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Armadilhas da Cognição
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Acidente de trabalho
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Cidadania; Democracia e Justiça Social
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Eduardo José da Fonseca Costa
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Paternidade
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Universidade Estadual de Maringá
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Lourival Almeida Trindade
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
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Pedro Valença Resende Ferreira
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Lívia Bortolotto Cardoso
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Escoteiros
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empréstimos
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Jairo Fernandes de Almeida Neto
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crime de estupro
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Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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Inscrição OAB
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Patrícia Cordeiro
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Regulamentação da atuação de menores de idade
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revogação de prisão preventiva
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TJDF
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Mauricio Silva Leite
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Caso Escher e outros
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Estado do ES
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XX Semana Jurídica
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Consulta Popular
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Germano Schwartz
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Matheus Almeida Caetano
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A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
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Agressão Verbal
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Juros de Mora
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despesas nova eleição
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Paulo Roberto Salermo do Nascimento
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José Eduardo Resende Chaves Júnior
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Renda Mensal Inicial
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Denúncia sem fundamentar
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Legislação Italiana
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HC 138565
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Assentamento agrário
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Periódicos
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Danos Materiais e morais
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Aula online e gratuita
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Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
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Petição n. 7074
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Casal homossexual
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Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
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Cultura da Punição
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Sedec
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Jean Rodrigues Salles
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André Gonçalves Teixeira
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Concursos Públicos
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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TJCE
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Verdade e Consenso
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Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Cartilha completa com as instruções de uso
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Roberto P. Campos Gouveia Filho
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Fernanda Diniz Soares Mota
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Samuel Mânica Radaelli
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Agência Nacional de Aviação Civil
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Edital publicado
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Proteção à identidade de gênero
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Sistema Unificado de Execução Penal
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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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Sérgio Oliva Reis
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Ricardo Souza Calcini
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canabidiol
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Tragédia em Mariana
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Rito processual
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Projeto de Lei 4.850/2016
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Telismar Aparecido da Silva Júnior
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Lei n. 13.247
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Marcio Guedes Berti
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Turmas Recursais
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João Marcos Braga
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Resolução nº 400/2016
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Alisson Silveira da Luz
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Revista Contextos Clínicos
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4.º Congresso Médico e jurídico
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Recurso Especial n. 1.285.789
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art. 385 do CPP
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PLC 6784/2016
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Universidade de Berkeley
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Inconstitucionalidade da proibição
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Curso ENFAM
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Inteligência Artificial
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A construção da Identidade
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Fabiana Ferreira Dalabona
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pena mínima
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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agravo interno e embargos
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Tocha olímpica
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Miguel Calmon Dantas
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Mayara Pellenz
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Encontro Município Transparente
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Vitor Vilela Guglinski
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Reclamação
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vítima de bala perdida
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Rodrigo Francisco de Paula
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Igor De Lazari
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Érica De Kássia Costa Da Silva
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A criminalização midiática do sex offender
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Antropologia Teológica
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Organização Criminosa
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Rômulo Luis Veloso de Carvalho
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Jurisdição Constitucional
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ADI 5649
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Juizado do torcedor
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Nota de Apoio
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Defensoria Pública Geral do Ceará
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Lei Antimanicomial
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Revista Iuris in mente
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Julgamento pelo tribunal do júri
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Cultura da sentença
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Polícia Civil do Distrito Federal
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Emissora de Televisão
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V Congresso de Direito penal e de processo penal-Memórias
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
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Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
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Cristiane Rebelo Limas
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Direitos fundamentais na era dos extremos
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Vitória/ES
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Cândice Lisbôa Alves
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
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Orientações Jurisprudenciais
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Princípios Constitucionais Eleitorais
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Crime de perjúrio
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A culpabilização da vítima no crime de estupro
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Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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RE 845.779-STF
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O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
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Danos morais e materiais
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
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Competência originária do STF
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Cirilo Tissot
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A construção da cidadania e a sexualidade
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Encontro dos Descobrimentos Online
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Carta de Conclusões
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Déficit da Previdência
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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O direito à extimidade
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Especialização em Ciências Penais
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