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Participação Privada
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Alexandre Coutinho da Silveira
Andreu Luz
Celyce de Carvalho Carneiro
Otávio Henrique Baumgarten Arrabal
Série Cibersegurança III
Andréa Araujo Bostelmam
Andrea Simone Frias
Lucas Pontes Ferreira
David Salim Santos Hosni
Vinicius Gregório
Marco Aurelio Serau Jr.
Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro
Jéssica Feiteiro Portugal
Gláucia Borges
Ubiratan de Mattos
Magnum Roberto Cardoso
Henry Colombi
Vitória Passini
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Nic Cardeal
Alanna Caroline Gadelha Alves
Giovani dos Santos Ravagnani
Camila Zambrano de Souza
Camila Renata Leme Martins
Marcela Münch
Raphaella Reis de Oliveira
Vitor Vilela Guglinski
Giselle Couy
Fernanda Darcie
Fernanda Pacheco Amorim
Henrique Batista Barbosa
Hédel de Andrade Torres
Lorena Guedes
Sergio Matos
Robinson Nicácio de Miranda
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Juraci Mourão Lopes Filho
Victor Hugo Ossowsky
Anna Júlia Santana Vicente
Ataques cibernéticos
Bianor Arruda Bezerra Neto
Adriano Soares da Costa
Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Rodrigo Bello
Marina Cerqueira
João Marcos Buch
Gabriel Lombardi Richetto
Rodrigo Fernandes
Mayara Pellenz
Eduardo Januário Newton
Walter Bittar
Beatriz Vargas Ramos
Clécia Cristina Galindo
Patrícia Cordeiro
Felipe Cassel
Márcio Soares Berclaz
Marcella Boarato
Gustavo de Melo Vicelli
Paulo Henrique Oliveira
Juliana Jacob
Hermes Zaneti Jr.
Clarissa Tassinari
Alessandra Wanderley
Simone Henrique
Matheus Martins Moitinho
Daiana Menendez
Carlos Augusto de Assis
Lauriston de Araújo Carvalho
Rafael Tubone Magdaleno
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Benigno Núñez Novo
Eduardo Pazinato
r Thomas Bustamante
Catherine Juglair Nogari Valente
Cacau Novaes
Jaécio Matos Santos
Isabela Sousa Bestetti
Estela Márcia Rondina Scandola
Ian Martins
Denis Sampaio
Ciro de Souza Brito
Felipe Fernandes Pinheiro
Renata Moreira da Silva
João Pedro Gebran Neto
América
Priscila Martins Dias
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Brena Bonachini
Simone Nacif
Emília Queiroz
Martina Mariano Spanemberg
Fabrício Reis Costa
Marcelo Andrade de Azambuja
Paulo Natanael Vieira Lima
Conduta atípica
Roberto Livianu
Luiz Gustavo Tiroli
Gerson Aragão Silva Figueiredo
Cristiane Rebelo Limas
Daniel Dore Lage
Marcelo Marinho
Maria Victória Jaeger Gubert
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Rogerio Licastro Torres de Mello
Gabriel Esperança Lisboa
Paulo Silas Taporosky Filho
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Jader Marques
Gustavo Santana do Nascimento
Milena Márcia de Almeida Alves
Cristina Motta
Marco Aurélio Peixoto
Thiago da Silva Santana
Cláudia Toledo
Erick Beyruth de Carvalho
Ricardo Pires
Gilberto Morbach
Paula Brener
Caroline Bispo
Italo de Oliveira Guedes
Débora Kamasche Henrique de Souza
Bruno Taufner Zanotti
Evânia França
Fabiano Moyses Furtado
Modelo aristocrático de Direito
Geralda Magella de Faria Rossetto
Valéria Fernandes Vieira
Daiane Carlos Höhn
Gabriel Pereira de Carvalho
Phillip Gunther
José Henrique Mouta Araújo
Felipe Monteiro Minotto
Júlia Quaresma Passos Jorge
Bruno Henrique Alves Salomão
Viviane Ruffeil Teixeira Pereira
Rodrigo Frantz Becker
Pollyanna Maria da Silva
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Rodrigo Wasem Galia
Uso indevido de algemas
Fábio Salum
Sandra Cristina Maia
Gabriela Neckel Ramos
Carla A. Ventura
João Carlos Castranheira Pedroza
Tiago Oliveira de Castilhos
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Fernando Sacco Neto
Danilo Nascimento Cruz
Benjamim Silva Rodrigues
André Monteiro do Rosário
Nelson Camatta Moreira
Gabriela Ribeiro
Helga do Nascimento de Almeida
Felippe Borring Rocha
Flávia Pereira Hill
Lara Kauark Santana
Bruna Angélica Maistro
Amanda Viega Spaller
Pedro Filipe C. C. de Andrade
Carlos Henrique Duarte Araújo
Carolina Schauffert Ávila da Silva
Cezar Roberto Bitencourt
Lucas de Lazari Dranski
Lia Raquel Bloos Mossini
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Daniela Richter
Fernanda Gomes e Souza Borges
Tiago de Toledo Rodrigues
Luis Gustavo Cardoso
Rodrigo Trindade
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Jorge Acosta Jr.
Luanna Tomaz de Souza
r Rodrigo Wasem Galia
João Biffe Junior
Julliana Nogueira Andrade Lima
Breno Hoyos Guimarães
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Quitéria Péres
Eder Fernandes Santana
Mário Cesar Andrade
Grazielli Farias Fraga
Weber Luiz de Oliveira
Matheus Felipe de Castro
Marcelo José Madeira Mauad
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Rafael Bruno de Sá
Eduardo Oliveira Agustinho
Lidia Isabel Lira
Negócios jurídicos processuais
Ricardo Barbosa Tellini
Marcelino Sato Matsuda
Lygia Molina
Guilherme Felipe Miguel
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Desumanização do traficante e do usuário
Lucélia de Sena Alves
Laura Mallmann Marcht
Marina Bertinatto
Marcelo Maduell Guimarães
José Adaumir Arruda da Silva
Paulo Ferreira da Cunha
Elias Jacob Neto
Angelo Moreno Cintra Fragelli
Alice Bianchini
Henrique Abel
Deivid Willian dos Prazeres
Diego Ken Osoegawa
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Súmula vinculante
Humberto Santarosa de Oliveira
Igor Domingos do Altíssimo
Daniel de Pádua Andrade
Lígia de Freitas Barbosa
Lazara Carvalho
Bartira Macedo de Miranda
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
Priscila Fichtner
Icaro Bártalo Holanda Ribeiro
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Karina Guerreiro de Sá
Ricardo Washington Moraes de Melo
Luana Renostro Heinen
Maurício Fontana Filho
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Luciano Scheer
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Ualy Matos
Wilson Knoner Campos
Aruani Kindermann Lapolli
Luis Calazans De Brito Bisneto
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
José Luis da Silva Tavares
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Mateus Brandão Aires
Paloma Braga
Mariane Bosa de Lins Neves
RHC 75.800
Gabriela Gomes Soncini
Gustavo Amorim
Cristiano Peres Barbosa
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Léo Rosa de Andrade
Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Caelen Yumi Takada Barros
Rodrigo da Silva Brandalise
Fábio de Oliveira Camillo
Guilherme Moreira Pires
Rafael Alves Bertolusci
Tatyane de Araújo Campos
Camila Holanda Aragão
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William Galle Dietrich
Antonio Pedro Melchior
João de Castro Souza
Daniela Richter
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Fabiano Pimentel
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Gabriela Ponce
Cristiane Rodrigues Iwakura
André Lucas Fernandes
Fernanda Becker
Cinthia Loise Jacob Denzin
Julia Drummond
Ana Priscila Correia Luz
r Rizzatto Nunes
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
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Fernando Antunes Soubhia
Hernani Zanin Júnior
Agnes Pessoa
Célio Pereira Oliveira Neto
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Marcelo Palma de Brito
João Carlos Adalberto Zolandeck
Jaqueline Brizante Orteney Hipólito
André L. Nicolitt
Gabriel Miranda
Lucas Pereira Sagaz
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Bruna de Souza Fernandes
Carolina Farkasvolgyi
Lazara Carvalho
Roberta Oliveira Lima
Luiza da Costa Alonso
Inexistência jurídica
Denúncia contra Lula
Elane Pires Muniz Soranso
Amanda Rodrigues Alves
Ziel Ferreira Lopes
Wellington Jacó Messias
Janiere Portela
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Alexandre Carrinho Muniz
Airton Gomes Braga
José Calvo González
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Ana Miguel Gomes Regedor
Alfredo Copetti Neto
Mauricio Antonio Correia
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Mackysuel Mendes Lins
Jorge Bheron Rocha
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Thais Mello Doleys
Humberto Gomes Macedo
Norberto Knebel
Kássio Henrique S. Aires
Yasmine Pitol
Matheus Vignatti de Carli
Velocino Pacheco Filho
Thomas da Rosa de Bustamante
Rideko Suzuki
Jéssica Helena Borges Fraga
George Oliveira
Marco Antonio Lima Berberi
Tatiana de Almeida Campos
Sofrimento
Thais Elislaglei Pereira Silva da Paixão
Leandro Bastos Nunes
Lis Arrais Oliveira
Amanda Souza Batista
Daniel A. Dourado
Luana Andrade
Mirna Ludmila Lopes Castanha de Souza
ciência penal
Juliana Ribeiro Goulart
Evandro Regis Eckel
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Pierre Moreau
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Jessyka Zanella Costa
Eduarda Couto Pessoa Othero
Marcos Prata Bentes
Victor Labate
Ana Patricia Gonzalez
Recurso Especial
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Lucas Varela
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Edson Carvalho
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Samuel Mânica Radaelli
Mª Emília M. de O. Queiroz
Guilherme Machado Siqueira
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Lucas Lanner De Camillis
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Maria Rita Rodrigues
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Adriano Sant’Ana Pedra
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Isabel Fauth
Fernanda Araujo Pereira
Pedro Coelho
Marjorie Tolotti S. de Mello
Nic Cardeal
Marcel Lopes
G. Couto de Novaes
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Ezequiel Pires
Alexandre Melo Franco Bahia
Elisa Berton Eidt
Cleiton Sacoman
Claudio Melim
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Defensores Públicos
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Autoritarismo nacional
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Bianca Cândido
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André Lozano Andrade
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Lara Bezerra de Melo Nascimento
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Sistema Penal do Rei Midas
Gabriela Araujo Souza Lima
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Bruna Roberta de Borba
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r Nelson Lacerda
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Ricardo Moura
Myrna Alves de Britto
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Beatriz Bork
Rodrigo Nery
Marcelo Oliveira de Moura
Marcos Clebson Pereira Diniz
Alexandre do Rosario Brito
Adriana Chieco, Camila Ieracitano M. Maia e Alessandra de Santis Ribeiro
Fernando Antunes Soubhia
Juliana Nandi
Maria Eduarda Trevisan Kroeff
Mariana Lamassa da Fonseca
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Karla Fabrício de Godoy
Vínculo de emprego
Alexandre Junqueira Gomide
Euclides Santos Bittencourt
Bruna Kern Graziuso
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Mark Pickersgill Walker
Paolla Hauser
Agustín Laó-Montes
Caroline Ribeiro dos Santos
Jefferson Augusto de Paula
Abraham Hand Vargas Mencer
Eron Corrêa da Silva
Fausto Trentini
Rodrigo José Leal
Carlos Alberto Crispim
Raphael Fernando Pinheiro
Paula Yurie Abiko
Rafael Feitosa da Mata
Editora Empório do Direito
Elisa Viana Dias Chaves
Flávia Santiago Lima
Cleopas Isaías Santos
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Eduardo Santana Cordeiro
Tiago Silva de Freitas
Carolina Moraes Migliavacca
Alberto Bastos
João Paulo Orsini Martinelli
Gilberto Carlos Maistro Junior
Nestor Távora
Gabriel Lima Marques
Danúbia Souto de Faria Costa
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Paulo Roberto Athie Piccelli
Guilherme Vale Brum
Lucia Bastos
James Walker Júnior
Gisele Mazzoni Welsch
Vanessa Saraiva de Abreu
Lillian Pfleger
Israel Lima
Solange Luz
Gilberto Alves Júnior
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Nathália Christina Caputo Gomes
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Rennan Herbert Mustafá
Victor B. Gonçalves
Arlene Mara de Sousa Dias
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Felipo Pereira Bona
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Luana I. Cabral dos Santos
Gustavo Noronha de Ávila
Antônio Pereira Gaio Júnior
Vontade de Constituição
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Mariana Lopes
Maurício Requião
Lia Testa
Radson Rangel F. Duarte
Juliano de Oliveira Leonel
Leatrice Mendonça Bez de Oliveira Gomes
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Abraham Hand Vargas Mencer
Laís Arruda Marini
Ana Claudia de Almeida Garcia
Rafael de Araújo Alves
Carlos Eduardo Martinez
Cândido Furtado Maia Neto
Laura Souza Lima e Brito
Alessa Pagan Veiga
Francielle Oliveira Gadonski
Maria Clara Gouveia Magalhães
Camila Maciel Cavalheiro
Carlos Augusto Ribeiro
Clarissa Pereira Carello
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Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
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Lucas Costa de Oliveira
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Daniela Dias Tomaz
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Gabriela Oliveira Freitas
Merhej Najm Neto
Tamires de Oliveira Garcia
Ruy Freire Ribeiro Neto
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Valerio de Oliveira Mazzuoli
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Ana Carolina Abreu Bolina da Silva
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Analice Nogueira Santos Cunha
João Lucas D. de Azevêdo
Gabriela Samrsla Möller
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Andreu Sacramento Luz
Larissa Tomazoni
João Paulo de Souza Carneiro
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Série Cibersegurança II
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José Antonio Farah Lopes de Lima
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Espetacularização da violência
Carlos Daniel Ferreira Dias
Cristiane Rodrigues Iwakura
Lucas Machado
Samira Schultz Mansur
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Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Enos Eduardo Lins de Paula
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O Direito e a Sociedade de Consumo
Eric Cwajgenbaum
Aisla de Carvalho
Marcelo Buzaglo Dantas
Jamilla Monteiro Sarkis
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Franciele Rieffel
Priscila Serafin Proença
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Júlio Cesar Rossi
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Ewerton Luiz Lima De Marchi
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Fernando César Costa Xavier
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras
Amanda Muniz Oliveira
Letícia Bürgel
Leonardo Gomes Fernandes
Marcelli Cipriani
Tiago Oliveira de Santana
Débora Veneral
Nádia de Castro Alves
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
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Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
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Pacote de Medidas de combate à corrupção
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Desvirtuamento do jurídico
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Tutela dos direitos e garantias fundamentais
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José Antonio Herrera
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Marina Barcelos de Oliveira
Série eProcesso - prática com teoria IV
Josiane Rose Petry Veronese
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Por Danielle Mariel Heil
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Márcia Conceição Alves Dinamarco
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Violência contra as mulheres
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Crime Militar
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Desembargador Osmair Couto
Leonardo Palma Malinverni
A guerra ao crime e os crimes da guerra
Iolmar Alves Baltazar
Partilha de bens
Joacir Sevegnani
Fábio Rodrigues Paulino
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
Documentos Público
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Mirelle Cabral Wisbeck Krieger
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Leonardo Lucci
Barbara Pasello
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Projeto “Integra-Idoso"
e-JT
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
339 CP
Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira
Daniel Carnio Costa
Apelação Criminal
Rodrigo Wasem Galia
HC 143.247/RJ
João Paulo Allain Teixeira
Joaquim Leitão Júnior
Secretaria de Educação
Desocupação UESB
Evaldo Silvan Duck de Freitas
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Chamada para submissão de artigos
O Direito e a Sétima Arte
Inteligência Artificial
Sinase
Balanço 2015 STJ
TJPA
Thaís Janaina Wenczenovicz
Juizado do torcedor
Maria Cristtiane Lopes da Silva
Julio Cezar Moura de Souza
canabidiol
Morte Assistida
Universidade Estadual de Maringá
patologia ocupacional
Luiz Henrique Sormani Barbugiani
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Afrodescendendes
Saúde Prisional
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Alex da Silva Anhaia
Conselho Tutelar
13.271/16
Infração na adolescência
Los Angeles
Prisão domiciliar pode ser deferida a detenta gestante
Juliana Lopes Andrade
Crimes da Ditadura Militar
Lei de Improbidade Administrativa
Brenno Cavalcanti
Mauricio Mota
Leonardo Nuñez Campos
Revista UERJ
Fernando Rodrigo Mroskowski
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Denúncias contra Aecio Neves
Requerente de asilo
Decreto Presidencial
Intimação
João Pedro Coutinho Barreto
José Maria Zanuto
intimação e notificação
Contas Presidenciais
Tuberculose
Advogados públicos
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Mortes e lesões causadas por policiais
Direito e publicidade infantil
Gardenia Mota Ayres
Yuri Felix
Antônio Julião da Silva
Proposta de recomendação
O Controle da Moralidade Administrativa
Boletim n. 09
Bianca Thais Nascimento
Edson Silva Barbosa
Imissão na posse de imóvel
TRT 8º Região
Internação involuntária
Maciana de Freitas e Souza
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Cláudio Álvares Sant’ana
Armando Júnior da Silva Gadelha
25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Ministro Noronha
Yuri Carneiro Coêlho
RE 845.779-STF
Criminologia Global
Doação de Órgãos
SP
Antropologia Teológica
Suprema Corte do Chile
Ministra Cármem Lúcia
Citação e intimação
Túlio Faustino Rodrigues Silva e Silva
Bug
Gabriel Gómez Benitez
repetência
Comarca de Timon/MA
Vitor Pereira dos Santos
Lei nº. 13.257/16
dispensa discriminatória
Leonel Pires Ohlweiler
Prazos
Pessoa com deficência
Luiz Eduardo Cani
Concurso de Bolsas
Geovane Peixoto
7º Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais
Professores da USP
Jean Vilbert
Roberto Victor Pereira Ribeiro
CPGUFSC
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Airto Chaves Júnior
Vladimir Saboia
Obrigação Impossível
Mestrado Direito Internacional
Taysa Matos
Soluções inovadoras são necessárias para assegurar razoável duração do processo
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
atividade de risco
Franceses
Rafael Fernandes Caldeirão
Segurança Digital
MoWBrasil 2017
Guilherme Christen Möller
VEC
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Porte de Armas
Imperador
Tradução Regras de Bangkok
Legalização da maconha
Casamento Precoce
Canibalismo
AP470
Furto de Chocolate
gestante
Evinis Talon
Amanda Viega Spaller
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Súmulas
condições para reajuste de plano de saúde
Marcel Gomes de Oliveira
Teste de paternidade
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Albinismo
Constituição e Poder Vol. 2
O Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
extradição
Assédio Moral
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Procuradoria Regional Eleitoral
falta de decoro
Walder Araújo de Oliveira
Direito Penal: Parte Especial
Remição pelo estudo
Novo Refis
Reinaldo Couto
Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Cursos online
Paulo Incott
oficinas de parentalidade
Pedro Valença Resende Ferreira
Vitor Sousa Freitas
Iverson Kech Ferreira
Suspensão condicional de processo
Estatização dos Cartórios
Quebra de Sigilo
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Valerio Mazzuoli
Turismo
Esquadrão Suicida
Discricionariedade Administrativa e Hermenêutica
Andressa Magnabosco Koch
ADC nº 43
STJ
Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
José E. da C. Fontenelle Neto
Conselho Federal da OAB
Nilson Costa Souza
Responsabilidade Aquiliana
Guerras as drogas
Celpe-Bras
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Exame de DNA
Mariana Goulart
MARINA SOMAVILLA FEVERSANI
Carlos Daniel Dias André
Rodrigo Medeiros da Silva
Rafael Silveira de Souza
Raimundo Simão de Melo
Processo Penal e Garantias
Dispositivos Móveis
Cine Debate
Direito e processo penal
Ronaldo Nogueira
Legislação Indígena
Convenções Internacionais
Blitz
Carlos Roberto Simões Nogueira
Antonio Marcos Gavazzoni
João Marcelo Negreiros Fernandes
Jefrei Almeida Rocha
PEC 241 (PEC 55)
Estresse ocupacional
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Jefferson Cicero de Mesquita Soares
crimes cibernéticos
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Paternidade
Thaís Alves da Silva
cirurgia plástica reparadora
Rafaela Alban
Samira Schultz Mansur
Escritório Social
Adriano Menino de Macedo Junior
Especializações
Costumes
Rafaela Alban
Eliana Rocha Oliveira
ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
Sentença e acórdãos em Direitos Humanos
Bruna Vidal da Rocha
Pedro Pierobon Costa do Prado
Fauzi Hassan Choukr
Vitor Vilela Guglinski
Bruna Mayara de Oliveira
Prisão Perpétua
Charles M. Machado
Portaria Interministerial n. 405
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
Lançamento de nova edição
Sistemas Sociais
Citação eletrônica
QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia
CTB
Principais polêmicas do Novo CPC com repercussões práticas na Justiça do Trabalho
Jairo Fernandes de Almeida Neto
Projeto de Lei da Câmara 38/2017
Lei dos Planos de Saúde
Direito de personalidade
Sonia Aparecida de Carvalho
Juros de Mora
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
Juliana Miranda
Lei 13.269/2016
Juros
Turmas Recursais
Gamil Föppel
âmbito de proteção
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
André Alexandre Happke
EMAB
Vinícius Núñez Pinheiro
Celso Costa Ramires
III Simpósio de Direitos Humanos
Caroline Ribeiro dos Santos
Lucas Baratieri Francisco
Rodrigo Darela de Souza
Flávio Andrade da Cruz
Luciana Boiteux
Ana Tereza Basílio
Francine Sgnaolin Schmitt
Polônia
Séries
Ligue 180
Reforma Eleitoral
CFOAB
Transparência Internacional
curso é gratuito
Olavo Fettback Neto
Eduardo José da Fonseca Costa
Caixa 2
Juízes pela democracia
Movimentos sociais
Enamat
Ricardo Conolly
adoção homoafetiva
Século XXI
Telismar Aparecido da Silva Júnior
audiolivro
Regulamentação da atuação de menores de idade
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
Gustavo de Mattos Brentano
Tocha olímpica
CCJ
Caroline Regina Oliveira Vasconcelos
Curso de Direito
Barbara do Espírito Santo Pasello
Prisão Domiciliar
voa ou corre?
Lula
Tânia Maria de Oliveira
Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
José Edvaldo Pereira Sales
Falta de vagas
Organização Mundial de Saúde
Comunicação ao juízo da execução
Andréa Pachá
Transferência para hospital
Atraso na entrega de diploma
Aspectos Polêmicos do Novo CPC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Fernando da Silva Albuquerque
Gustavo Capobianco Volaco
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Resolução n. 175 CNJ
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CEAJud
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Responsabilidade solidária
Abuso de autoridade
Contas inativas do FGTS
Direito Humanos
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Atestado médico
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Cármen Lúcia
Alan Kardec Cabral
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Responsabilidade civil do Estado
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PIS/COFINS
Nathan Pilonetto Silva
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Concurso público
restituição
Jordânia
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Tema 98 STJ
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Quebra de decoro
Direito ao esquecimento
Registro de medicamento
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Ricardo Bucker Silva
Roma
convicção religiosa
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Corrupção na Petrobrás
Luanna Tomaz de Souza
Cartilha completa com as instruções de uso
Ana Luiza Canavarros Caldart
Salvo conduto
Crimes na Internet
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Revista Pensamiento Americano
Magalhães Coelho
doutorado
Pablo Ornelas Rosa
Dano Psíquico
Projeto de Lei 3.729/04
Jeferson Moreira de Carvalho
Eleições municipais 2016
G. Couto de Novaes
Intercâmbio
intoxicação alimentar
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Ministra Cármen Lúcia
Arquivo digital
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Yeda Barbosa
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Bruno Milanez
TFT 4.ª Região
Princípio da insignificância penal
Desabafo do juiz
FNDE
OAB/ES
Destinação de Recursos
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
Hermes Moreira Jr
Audiência de Instrução
Recurso Especial n. 1.285.789
Affonso Ghizzo Neto
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Direito Forense
RE 760931
Kennedy Henrique
da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Áudio
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Legislação Italiana
TSJP
Yuri Calixto
acervo disponível
Lei Pelé
PJe-Mídia
Aplicativos de Celular
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
Revista Civitas
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Javan Moisés Girardi
África Ocidental
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Polícia Judiciaria Civil
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Investigações criminais
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Documentos estrangeiros
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Paulo Incott
TRT-SC
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Leis internacionais de direitos humanos
Déficit da Previdência
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Carta de Conclusões
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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
FHC
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Coerência e Verdade em Direito
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Totalitarismo no século XXI
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Detector de mentiras
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XIII Jornadas de Direito e Psicanálise
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Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Segurança do Poder Judiciário
Banco do Nordeste
Art. 111 da LEP
Parlamento Europeu
PEC nº 287/2016
Robert Alexy International Legal Seminar
Rubia Souza Santos
Recomendação 44/2013
famílias com renda baixa
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
padrão internacional de segurança
Terrenos de Marinha
Rubens Correia Jr.
Pesquisa Acadêmica
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
afastamento de Renan Calheiros
Cristiano Neves
Seminário Internacional de Ciências Criminais
AMILTON BUENO DE CARVALHO
abordagem policial
Acordo de leniência
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Telismar Aparecido da Silva Júnior
promoção da igualdade étnico-racial
Diploma
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Legislação Francesa
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Intimação whatsapp
Resolução n. 107/2010 do CNJ
Tráfico internacional de drogas
Audiência por videoconferência
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Grupo de Estudos em Direito Público
controle social e falsas promessas
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
Guia
Tempo de Resistência
torcedores do Corinthians
Universidade Federal da Bahia
Fabiola Marese de Freitas Grotto
acidente Mogi-Bertioga
Conduta atípica penal
Interpretação conforme a Constituição
João de Castro Souza
Projeto de Lei (PL) 7.553/14
Cursos Internacionais
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
progressão vertical de carreira
Desocupação de estudantes
Bloqueador de celular
Lei n. 15.829/2012
Suspensão Processual
Estudar Fora
Processo Penal no Limite
Estudos
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Ditadura brasileira
A delação/colaboração premiada em perspectiva
Andréa Gill
Teoria dos Jogos na Mediação
Defensores Assassinados no Maranhão
Revista Sistema Penal & Violência
Nayara Swarowski
Hariel Caio Rocha de Carvalho
Princípios Processuais Constitucionais
Juiz Hélio do Valle Pereira
contratos bancários
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Consulta CNJ
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Constelação Familiar
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Consentimento do morador
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Ilicitude das Provas
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Patrícia Cordeiro da Silva
Saúde
polícia civil DF
Rita Matos Coitinho
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Daniele Vedovatto Gomes da Silva Babaresco
A criminalização midiática do sex offender
Catharina Peçanha Martins Oroso
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
Resoluções NCPC
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Conversa grampeada entre Dilma e Lula
Seguro DPVAT
UFOP
Privatização de Presídios
Maykon Fagundes Machado
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Ricardo Antonio Andreucci
proibição de tatuagem em concurso
TJBA
PL 5555/2013
FND
DPVAT
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Perda da Guarda
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Recurso em Habeas Corpus
Ações Penais Constitucionais
Resolução 218/2016
orçamento público
Imunidade diplomática
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Competência Jurisdicional
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Direito Internacional
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Câmara de SP
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Posse Ministra Carmen Lúcia
Tráfico privilegiado
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
Lei nº. 12.403/2011
Vinícius Loss
Rodrigo Pereira Moreira
Silvio Donizete Chagas
Mudanças Climáticas
Luis Martius Holanda Bezerra Junior
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Matheus Felipe de Castro
Resolução n. 203/2015
Jorge Bheron Rocha
Excesso em abordagem policial
Maíra Marchi Gomes
A (Des)Legitimação do Controle Penal
Élcio Arruda
2ª Edição
Código de Ética Médica
III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
Torcedores
Direito Imobiliário
Érica Côrrea Simões Pires
Mulher nos cenários jurídicos
Lei 9.714/1998
Revista Húmus
Hilariane Teixeira Ghilardi
Gustavo Henrique Aracheski
HC 138207
Edição especial
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
Sistemas Processuais Penais
Wagner Armani
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Liberdade de manifestação . Direitos fundamentais
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
IHU On-Line
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Aline Gostinski
Homenagem póstuma
RVA
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Níger
Zéu Palmeira
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Mario Porto
Guilherme Carvalho
Frente Brasil Popular
animais silvestres
Igor Labre de Oliveira Barros
Compêndio de Direito Penal Brasileiro
Josiane Rose Petry Veronese
Tabelionatos de Notas
Gianfranco Silva Caruso
Comissão de Anistia
Nova data
Decisão Liminar
Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Consulta Popular
Três Poderes
Casal homossexual
Lorenzo Alvarez de Toledo
Bloqueio whastapp
Competência criminal
I Jornada sobre abuso sexual
Gabriela Minatto Cherubini
Juliana Ribeiro Goulart
Bruno de Omena Celestino
ACNUR
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Gestantes
A Hiperintegração do Direito
Ígor Araújo de Arruda
Karla De Souza Oliveira
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
ADI
Renúncia
pedofilia na internet
Guilherme Barcelos
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil
Igor De Lazari
Assembleia Estudantil
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
Reforma da política de drogas no Brasil
Vereador SC
Fernando Salzer e Silva
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Menores infratores
Ação Popular
Anoreg/MA
reintegração de posse
Ausência do MP em audiência
Mentalidade Inquisitória
Lilian Cristina Moraes
Luiz Fernando Cortelini Meister
assédio sexual em metrô
Direitos dos estagiários
COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
Encoge
Crime de perjúrio
Fernanda Antunes Marques Junqueira
O Direito Penal em Tempos Sombrios
aumento de tarifa de ônibus
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Phillip Gil França
Coaching para concurso
Debate
Saída Temporária
Carlos Eduardo Martinez
greve de servidor
propostas para melhoria do sistema penitenciário brasileiro
O Contraditório Prévio ao Juízo de Admissibilidade da Acusação
IBDFAM
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
Boletim da RDL
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
Jacqueline dos Santos Fernandes
Aplicativo
Juiz Alfredo José Marinho Neto
Estatuto do Idoso
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Filipe Maia Broeto
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Dívida de condomínio
Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro
Alexandre de Morais da Rosa
Aplicativo Replika
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
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Eduardo Cunha
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Declaração de Brasília
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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II Congresso Sul Brasileiro
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ADPF n. 461
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Descriminalização da Homossexualidade
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
Decreto nº 8.727/2016
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Futuro tecnológico
Crise financeira
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MPSP
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Djonatan Batista de Lima
Execução antecipada da pena sem trânsito em julgado
Recomendação 27/2009
Embaixada Americana
Juiz Rafael Bogo
Revista Jurídica Actualidad Penal
Coletivo por um Ministério Público Transformador
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MP 784/2017
III Seminário Catarinense de Direitos Humanos e Polícia Judiciária
Satélite Geoestacionário
Pena pecuniária
voto do preso provisório
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Felippe Borring Rocha
progressão de regime
Revista da AGU
Barcelona
Stephany Laysa Magalhães Ferreira
Curso Novo CPC
1º Seminario de Derecho Maritimo
Projeto de Lei nº 3670/15
Inclusão do PLS 432/2013 na Ordem do Dia
Luiz Fernando Moreira
Desigualdade salarial entre os gêneros
Nicole Noschang
UNISINOS
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Doutrina previdenciária
Jamile Calheiros
ADI 5649
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Processo Penal do Limite
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Litigância de má-fé
Curso Novo CPC EAD
Código Penal de 1940
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Confederação Brasileira de Futebol
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Estabelecimento prisional
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Motorista bêbado
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87 enunciados aprovados
Tramitação direta
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Nazismo
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Companhia aérea
Justiça Juvenil
DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
Matrículas Abertas
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
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Petição n. 7074
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Constituição Italiana
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Indenização seguradora
Orientações Jurisprudenciais
art. 5º da Constituição Federal
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Programa de estágio
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Abuso de menores
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Direito Marítimo
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Revista de Direito Alternativo n. 01
Pesquisa e Movimentos Sociais
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Solicitante de asilo
Festa Junina
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Prenome de tratamento
União estável
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Razoável Duração do Processo
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
Vitória Buzzi
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Advertência
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
Aposentados
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Estelionato emocional
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Antecipação de Tutela
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Consolidação das Leis do Trabalho
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
Samantha Ribas Teixeira Madalena
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Revista Contradogmáticas v. 09
Reação Alérgica
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Massacre em presídios
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Raphaela Lopes Rodrigues
Matheus Souza
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Regime disciplinar diferenciado
Ministério Público de São Paulo
Direito Penal da guerra às drogas
Fertilização In Vitro
Trabalho de Conclusão de Curso
Consulta
Fórum Nacional de Processo do Trabalho
Agência Nacional de Aviação Civil
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Audiência de Conciliação
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Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
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Escravidão Moderna
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Manual de Processo Penal
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Adoção à brasileira
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Direitos dos Povos Indígenas da ONU
Criança indígena
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Congelamento de ajustes
Espetáculo midiático no Processo Penal
agravo interno e embargos
Vitor Pereira dos Santos
Renan Francelino da Silva
Justiça Legal
Universidade de Berkeley
S. Tavares-Pereira
I Congreso de Filosofía Del Derecho para El Mundo Latino
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Juliano Keller do Valle
Germano Schwartz
TST
Registro
Conrado Gama Monteiro
Antonio Sepulveda
pais solteiros
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Clenir Sani Avanza
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CDC
Responsabilização criminal
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Compensação de carbono
Oficina de Pais e Filhos
AIDS
Wagner Arnold Fensterseifer
Vinicius Almada Mozetic
Penhora de honorários
Inquérito n 4.483
Eleições EUA
Cenário jurídico e político
publicação
Lei n. 13.247
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Sarah Mirella Moreno da Cunha
Márcia Luisa da Silva
Marco Aurélio Marrafon
Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Fabio Sevscuec
Controle de Convencionalidade
crime ambiental
Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
tentativa de homicídio
Suprema Corte dos Estados Unidos
Execução provisória da pena
Condenação Militar
ReDiHPP
Inconstitucionalidade da proibição
3º Turma
João Felipe B. Bastos
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Curso de Direito Penal Didático
Cirilo Tissot
Direito e Arte
Resolução n. 235/2016
Marinha do Brasil
Qualificação Profissional
Caroline Cardoso
José Ribas Vieira
escravidão
Roberto Wagner Lima Nogueira
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Eleição
Organização das Nações Unidas
Crimes de natureza permanente
Requisições de Pequeno Valor
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Rosimeire da Silva Meira
Cultura da sentença
RE 601720
Primeira Seção do STJ
Formação Jurídica
Antônio Thulio Souza Bessa
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OMS
administração judiciária
VI Jornada de Direito e Psicanálise
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Raoni Gomes
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cargo de Secretário de DiligênciaS
Marcelo Figueiredo
GLBTs
João Pedro Leite Barros
Crime de Furto
8ª Vara Federal de Florianópolis
Rede Infoseg
Marcelo Melo
Presunção de Inocência
Ditadura Chilena
Sistemas informatizados
3ª Turma do STJ
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Informativo 553 STJ
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V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
dupla maternidade
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Cannabis
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Lei nº 7.716/89
Reino Unido
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Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Editora Empório do Direito
Maria Jocélia Nogueira Lima
Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
Tainara Martinhago Virtuoso
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Combate à Corrupção
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Recurso Ordinário
Democracia em Desconstrução
Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
Poder Judiciário Estadual
Mutilação Genital Feminina
Atendimento à Infância e Juventude
terror e medo
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Revista Pensar
Tratados de direitos humanos
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pedido de cancelamento rejeitado
Aicha Eroud
TRF2
Decisão judicial
Publicações
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Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Bolsas para Brasileiros
regime inicial do crime de roubo
Afastamento
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Acesso a ação penal
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Luanna Tomaz de Souza
Curso ENFAM
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Escoteiros
Inscrição OAB
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
Remessa de Artigos
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Mediação privada
Temas de Argumentação Jurídica
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Presídio Central de Porto Alegre
"Manual de Bens Apreendidos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Precedentes Judiciais Vinculantes
gastos do Judiciário
lei antimanicomin
Equipamento para Blindar a Sociedade
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
Vítima tenta acordo
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Curso de Direito Internacional Público
Karla de Souza Oliveira
Legislação americana
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Quadro Saiba Mais
Maioridade
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Audiência de Custódia
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Contratos
PLS 280/2016
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II Simpósio de Direitos Humanos
Moraes Pitombo Advogados
HC 374713
Thais Silva Bernardes
Revisão Disciplinar
Turquia
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Projeito Pai Presente
PRISÃO
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Daniel Fonseca Fernandes
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Sentença de Pronúncia
Livro Infantil
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Stephanie Noya S. R. Tanure
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Estado Democrático de Direito
Regime aberto
Ministérios Públicos do Mercosul
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Gestão da Terceirização do Trabalho
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Ação Cautelar 4327
Lei 9.876/99
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ADPF 414
Curso de extensão
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Prefeito
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Direitos do trabalhador doméstico
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Nota Pública contra o processo de Impeachment
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Crime de roubo
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Paquistão
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Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Berçário
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Contribuição Previdenciária
Reconhecimento de paternidade
Ajuda Humanitária
Não recepção
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
Giulia Poeppl Pereira
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Renda Mensal Inicial
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Revista Direito GV
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Natureza da ação penal
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Poder Judiciário de Santa Catarina
PLS 195/2014
Luciano Dantas Sampaio Filho
Atividades Complementares Eletivas
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Fillipe Azevedo Rodrigues
Juiz Luís Carlos Valois
Dica de Leitura
Terre des hommes (Tdh)
Caso Escher e outros
Direito de imagem
Nicola Patel Filho
Leonardo Godoy Drigo
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Evicção
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Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
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Pretensão Punitiva
Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Aplicativo CPC Anotado
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Seguro
Lei de Licitações
Liberdades públicas
instituições financeiras
Revista Iuris in mente
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Homenagem a Imre Kertész
4.º Congresso Médico e jurídico
Gilmar Mendes
Sistema Quero uma Família
Desconto no salário
Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Getúlio Vargas
Violência de gênero
Lei n. 8.213/91
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colaborações premiadas
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Doenças Sexualmente Transmissíveis
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Regimes de casamento
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Plínio Gentil
O objeto da ciência do direito penal
Brasil. Human Rights Watch
Dia das Mulheres
Ministério Público da Bahia
Sorocaba-SP
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adicional de insalubridade
Direito Ambiental
Entrega voluntária de bebês para a adoção
Fraude em Título de Eleitor
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
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Delação Premiada e Decisão Penal: da Eficiência à Integridade
UFPB
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Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
Lorena Silva e Silva Faustino
situação de emergência
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I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Antônio Carvalho Filho
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Caio Henrique Lopes Ramiro
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Trancamento do Processo
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Audiência Pública
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Rompimento de barragens
Proteção jurídica
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Corréus
O Essencialismo nos Direitos Humanos
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O que o juiz deve fazer em caso de tortura?
Lei Antimanicomial
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Acesso à justiça pelos caminhos da mediação
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Jurisdição Constitucional
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LC 158/2006
Centro Integrado de Cultura
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Trancamento de ação penal
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
ANCED manifesta-se diante da ocorrência de mais uma chacina de adolescentes e jovens no Ceará
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Lei de Mediação
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Danos morais e materiais
1º Congresso de Criminologia(s)
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Nota ADJ
XXV CONPEDI
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Diálogos do Direito Comercial e do Direito de Empresa
Samir Mattar Assad
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Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
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concurso oficial de justça
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orientação sexual
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Roberta Werner Pinto
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Centro de mediação para solução de conflitos
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Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
Certidão de Nascimento
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Pós-natal da adoção
TRF da 1ª Região
CERS
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Congresso de Psiquiatria Forense
Coisa Julgada
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Norberto Knebel
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
RIHJ
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Denúncia Crime
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Rafael Fonseca de Souza Amaral
Universidad de Los Lagos - Campus Santiago
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Cladem
Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA)
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Documento histórico
Poder Judiciário catarinense
Desconstruindo a crença na neutralidade do (a) Juiz (a)
Previdência Social
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Armas Nucleares
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O resultado como fundamento do injusto penal
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Súmula 719 do STF
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
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Regras da previdência
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FALSA VENDA
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Suspensão da Liminar
Direito eleitoral
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O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
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Mudança de sexo
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Lei 13.270
Lei estadual n. 319/1948
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Douglas Anderson Dal Monte
Regulamentação do uso das algemas
Goffredo Telles Junior
Zulmar Vieira Coutinho
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