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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Eleição presidencial
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Jorge Luiz Souto Maior
Série Cibersegurança III
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Mariane Bosa de Lins Neves
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Cleiton Sacoman
Série Tecnologia e trabalho III
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Humberto Gomes Macedo
Carimi Haber Cezarino Canuto
Luiz Carlos Souza Vasconcelos
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
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Tabita Aija Silva Moreira
João Pedro França Teixeira
Edson Carvalho
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Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
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Murillo Andrade
Pedro Mollica da Costa Ribeiro
Maiana Guimarães
Rodrigo Darela de Souza
Quitéria Péres
Raphael de Souza Almeida Santos
André Giamberardino
Cândice Lisbôa Alves
Mírian Da Silveira Monte
André Alexandre Happke
Denis Sampaio
Guilherme Moreira Pires
Dervana Coimbra
Affonso Ghizzo Neto
Luana Andrade
Antonio Notariano Jr.
Ney Bello
Bianca Mendes Pereira Richter
Paulo Henrique Oliveira
Ciro de Souza Brito
Vânia Marian Guerino Farinha
Emmanuel Levenhagen Pelegrini
Victória Sell Feiber
Adriana Regina Barcellos Pegini
Ana Luísa Schmidt Ramos
Fabricio Lima Silva
Ricardo Antonio Andreucci
Flávio Quinaud Pedron
Gil Rafael Ribas
Marina Bertinatto
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Anderson Morais
Caso Althusser
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Emmanuel Dockès
Marcos dos Santos Ito Borem
André Amorim de Aguiar
Mayara Pellenz
João Marcos Braga
Alberto Jonathas Maia
Luccas Tartuce
Felipe Barreto de Melo
Melina Girardi Fachin
Bryan Bueno Lechenakoski
Ricardo Pires
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Elias Guilherme Trevisol
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Lygia Molina
Belmiro Jorge Patto
Ana Claudia de Almeida Garcia
Andréia Candida Vitor
Alberto Bastos
Diogo de Paula Papel
Benigno Núñez Novo
Bruno Sá Freire Martins
Fernando Rabelo Rodrigues
Ruan Zancanaro Catarini
Isaac Ribeiro
Teresa Arruda Alvim
Luiza Correa Magalhães Dutra
Eliane Câmara Batista dos Santos
Juliana de Alano Scheffer
Isabela Maria Cremasco Vieira
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Taysa Matos
David Salim Santos Hosni
Felippe Borring Rocha
Renata Oerle Kautzmann
Davi Augusto Santana de Lelis
Roberta Oliveira Lima
Renata Carvalho Amaral
Marcelo Ferreira Machado
Thiago Freitas
Thula Pires
Adalberto Narciso Hommerding
João Felipe Bezerra Bastos
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Gabriel Abrahao Costa
Emrich Sá
Karini Nascimento
Ana Priscila Correia Luz
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Fernando da Silva Albuquerque
Natascha Anchieta
Helga do Nascimento de Almeida
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Viviane Lícia Ribeiro
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Daniela Richter
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Vinicius Cardona
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Zulmar Duarte
Marcos Paulo Campos
Adriana Lopes
Lúcio Delfino
João Paulo Lordelo
Fernanda Melo Silva
Daniela Richter
Luiza Silva Rodrigues
Higor Rezende Pessoa
Cesar Augusto Cavazzola Junior
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Marcelli Cipriani
Stella He Jin Kim
Luis Henrique Braga Madalena
Agrotóxicos
Henrique Bonacina Bonfanti
Hermes Zaneti Jr.
Delano Câncio Brandão
Dina Alves
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Gustavo Medeiros
Ivan Gomes Bonifácio
"Doping processual"
Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Marcela Duarte
Fernanda Freitas de Melo
Geralda Magella de Faria Rossetto
Benigna Teixeira
Elisa Berton Eidt
Rafael Tubone Magdaleno
Afrânio Silva Jardim
Cristiane Rebelo Limas
Gabriela Araujo Souza Lima
Ana Beatriz de Souza Martins
Claudio Daniel de Souza
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
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Cleopas Isaías Santos
Maurício Fontana Filho
Rafael Faria Basile
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Marcelo dos Santos Melo
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Alexandre do Rosario Brito
Abraham Hand Vargas Mencer
Igor Guilhen Cardoso
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Hélio Augusto Camargo de Abreu
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Terceira idade
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Bernardo G.B. Nogueira
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Futuros profissionais do Direito
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Lei Antidrogas
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Centros penitenciários brasileiros
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Maira Bianca Scavuzzi
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Conduta atípica
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Recurso Especial
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Aicha Eroud
Edson Silveira
Rubens Correia Jr.
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Direitos dos homossexuais
Persecução penal nos crimes tributários
Rodrigo da Silva Brandalise
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Atenuante inominada
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Violência contra as mulheres
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ciência penal
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Constituição Italiana
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tutela urgente da saúde
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O Controle da Moralidade Administrativa
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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Registro de medicamento
Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
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Flórida
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Decisão Liminar
Constituição brasileira
Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau
Quinta Constitucional
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Cultura da Punição
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Erradicação da Pobreza
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“fosfoetanolamina sintética”
Vítima tenta acordo
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Comunicação tecnologias móveis e estéticas digitais
Estado Democrático de Direito
Crimes de natureza permanente
Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
Do Sentimento de Impunidade à Banalização da Extrema Ratio
Poder e Corrupção
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oficinas de parentalidade
Segurança Aeroportuária
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Sacha Darke
Níger
Violencia Domestica
OCupações das Escolas e Universidades
Rompimento de barragens
Súmula 574
extradição
FND
Anuário da Justila 2016
RE 608872
Tradução Regras de Bangkok
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Antecipação de prova no processo penal
Gabriel Gómez Benitez
Revista Húmus
Encontro Estadual do Direito à Saúde
Lei dos Planos de Saúde
Turma Recursal
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Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Reação Alérgica
Francine Guedes
Entrevista com Freud
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Notícia
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Sorocaba-SP
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Deputados
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Jornal
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Estado do Ceará
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Formação Jurídica
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Código de Ética da Magistratura
Protetor solar
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Revista de Direito Alternativo n. 01
Universidade do Porto
Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec)
Direitos dos cidadãos
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Direito e publicidade infantil
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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PLS 288/2013
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Inconstitucionalidade do votos
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Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Carta de Conclusões
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Organização Criminosa
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Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
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Pensão por Morte
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Mediação judicial
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Publicidade das decisões administrativas
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publicação
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Imigração
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Antecedentes Criminais
processos seletivos
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Plano Nacional de Segurança
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Totalitarismo no século XXI
PRISÃO
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Doação de Órgãos
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Juiz humano
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A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
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Psiquiatria Forense
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Juiz Rafael Bogo
Boletim RDL
Objetivo 16
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Belarus
Princípio da insignificância penal
SAMARCO
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Edital publicado
Memorial escravocata brasileiro
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Limites a internet
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Reforma do Ensino Médio
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Cândido Furtado Maia Neto
controle social e falsas promessas
RE 845.779-STF
Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul
Torcedores
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Ianca Souza Barauna
Sexta Câmara Civil
Rito processual
Ministros do Supremo Tribunal Federal
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Súmula 563 do STJ
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
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Glossário
Direito das Obrigações
Indenização por cobrança indevida
Jonathan Cardoso Régis
Eduardo Januário Newton
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
Valores nutricionais
Lei Antimanicomial
Medida Provisória 759/2016
Felipe Eduardo Hideo Hayashi
condições para reajuste de plano de saúde
Kafka e o Direito: variações metodológicas e nova figuração de paradigmas
Servidores
Agressão escatológica
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Lei nº 8.036 de 1990
Ana Paula de Souza Cury
Eliseu Antônio da Silva Belo
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Quadro Saiba Mais
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Evinis Talon
Guilherme Barcelos
Publicidade de cigarros
Trabalho de Conclusão de Curso
Materialidade delitiva
Redes sociais
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ADI 5357
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Artigo Científico
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TRF da 3ª Região
Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Simpósio
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Entrevista Débora Fioratto
Cartório extrajudiciais
Indonésia
Código Penal de 1940
Aprovado
INTERVENÇÃO
Direito sucessório
MPMS
Revista Pensamiento Americano
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RE 587970
Rol de Procedimentos em Saúde
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progressão vertical de carreira
Tabelionatos de Notas
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Inelegibilidade
Vítimas de Tortura
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Razoável Duração do Processo
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Ministério Público Militar
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história de mulheres
Relação de consumo
Filosofia de Zygmunt Bauman
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Decreto 8.615/15
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MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Gestão da Terceirização do Trabalho
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