Matheus Koerich Nobre é aluno de graduação do curso de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis/Brasil. Artigo elaborado sob a orientação da Professora Dra. Josiane Rose Petry Veronese, coordenadora do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA), do Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail: matheuskoerich10@gmail.com