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Lei dos Planos de Saúde
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PEC 241/2016
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Diário de Bordo de um Juiz das Causas Humanas
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Lei nº. 12.403/2011
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Leonardo Avelar Guimarães
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Gratuidade do Ensino
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Lei Municipal n. 4666/2010
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Lei 9.714/1998
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Maria Lúcia Barbosa
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Érica Côrrea Simões Pires
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Luiz Fernando Cortelini Meister
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Indígenas
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Fernanda Mambrini Rudolfo
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